Diário oficial do dia 01/11/2013
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Publica a escala de plantão de fins de semana e feriados para análise de inquéritos policiais para apuração de crimes dolosos
contra a vida, tentados ou consumados, em consonância com as metas definidas no âmbito da Estratégia Nacional de Justiça
e Segurança Pública-ENASP, a que se refere a Resolução PGJ n.º 74/2013, no mês de NOVEMBRO de 2013:
De 1.º a 15 (40 inquéritos a receber)
Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Antônio José de Oliveira, Carlos Samuel Borges Cunha, Cassandra da Conceição
Dantas Serrão, Cynthia Duarte Vilela, Marina Brandão Póvoa, Viviane Andrade Campos.
De 16 a 30 (40 inquéritos a receber)
Cynthia Duarte Vilela, Fabrício José da Fonseca Pinto, Marina Brandão Póvoa, Tatiana Marcellini Gherardi.
Obs.: Os Promotores de Justiça designados deverão entrar em contato com o CAOCRIM (telefone: 3330-8401), para retirada
dos inquéritos policiais respectivos, principalmente em razão da faculdade de antecipação do recebimento, nos termos do
artigo 6.º da Resolução nº 74/2013. Não havendo antecipação comunicada ao CAOCRIM, deverão ser observadas as datas de
01/11/2013 (primeira quinzena) e 14/11/2013 (segunda quinzena) para retirada dos inquéritos.
Convoca, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei Complementar Estadual nº 34/94, o Promotor
de Justiça Daniel Batista Mendes, da comarca de Itaúna, para participar de reunião de trabalho na sede da
Coordenadoria-Geral das Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no dia 21 de
outubro de 2013.
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça André
de Oliveira Andrade para atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio Raimundo Sampaio
(Independência), em Belo Horizonte, no dia 2 de novembro de 2013, às 21 horas.
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Carlos
Chagas/73.ª ZE
André
Pereira
Mafia
a partir de
4 de
novembro
(art. 2.º §
2.º)
Caxambu/80.ª ZE
(*)
Leandro
Pannain
Rezende
a partir de
1.º de
novembro
(art. 3.º)
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Diário Eletrônico do MPMG
Conceição do Rio
Verde/84.ª ZE (*)
Victor Hugo
Rena
Pereira
a partir de
1.º de
novembro
(art. 3.º)
Guapé/122.ª ZE
Rodrigo
Fernandes
Maggi
a partir de
1.º de
novembro
(art. 3.º)
Luz/163.ª ZE
Felipe de
Leon
Bellezia de
Salles
a partir de
4 de
novembro
(art. 2.º §
2.º)
Malacacheta/165.ª
ZE
Rodrigo
Wellerson
Guedes
Cavalcante
a partir de
4 de
novembro
(art. 3.º)
Resplendor/233.ª
ZE
Felipe
Valente
Vasconcelos
Sousa
a partir de
4 de
novembro
(art. 2.º §
2.º)
* Retificação.
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, quando do início do exercício das funções
eleitorais, informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de NOVEMBRO de 2013, publicada no MG de 25/10/2013
REGIÃO ADMINISTRATIVA XIII
Comarcas: Capelinha, Diamantina, Itamarandiba, Minas Novas, Santa Maria do Suaçuí e Turmalina
De 01 a 15
Exclui: Erick Anderson Caldeira Costa (Minas Novas)
Inclui: Luís Felipe Leitão (Minas Novas)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XVIII
Comarcas: Açucena, Coronel Fabriciano, Inhapim, Ipatinga, Mesquita, Tarumirim e Timóteo
Dia 15
Exclui: Fábio Finotti (Ipatinga)
Inclui: Bruno Schiavo Cruz (Ipatinga)
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Diário Eletrônico do MPMG
Designando, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n. 869/52, e art. 7º da Lei n. 14.323, de 20/06/2002, o servidor Dairton Lopes
Martins Filho, MAMP 2780, para responder, em substituição, pelo cargo em comissão de Superintendente, código
MP-DAS02-0001, padrão MP-83, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, durante o afastamento
do titular, Daniel Silva Carnevalli, MAMP 3967, no período de 03.10.2013 a 18.10.2013.
Tornando sem efeito a nomeação publicada no Minas Gerais de 26.09.2013, referente a Luiza de Alvarenga Ferreira Campos,
habilitada no concurso público n.º 01/2012, homologado em 15.11.2012, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-1334, padrão MP-34, por não ter tomado posse em tempo hábil.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:- (1ª nomeação) Marilia Arantes Neves Santos, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em
15.11.2012, e classificada em 1º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista
do Ministério Público, código MP-GS-1330, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público, especialidade Administração Pública, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.3, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:- (1ª nomeação) Celso Coelho de Souza, aprovado no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012,
e classificado em 1º lugar na listagem geral, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-1335, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Engenharia
Florestal, na comarca de Patos de Minas, a partir da publicação deste ato.Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869,
de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012, de 25.04.2012:- (2ª nomeação) Francisco Eduardo de
Castro, aprovado no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificado em 3º lugar para a comarca de
Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público, código MP-GS-1333, padrão MP-48,
do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Estatística, na comarca de Belo Horizonte,
a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.2.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:
(5ª nomeação) Glauber Lima Barbosa, aprovado no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificado
em 1º lugar para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em
caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público, código MP-GS-1331, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Ciências Contábeis, na comarca de Belo Horizonte, a partir da
publicação deste ato.
- (5ª nomeação) Erika Maria Barbosa, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificada
em 1º lugar para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em
caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público, código MP-GS-1334, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Saúde Pública, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação
deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:- (6ª nomeação) Guilherme de Oliveira Faria, aprovado no concurso público nº 01/2012, homologado em
15.11.2012, e classificado em 5º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista
do Ministério Público, código MP-GS-1332, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público, especialidade Ciências Contábeis, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:
- (129ª nomeação) Renata Maria de Castro Paranhos, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012,
e classificada em 13º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-0224, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
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Diário Eletrônico do MPMG
- (130ª nomeação) Adriana Costa Lira, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificada
em 14º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-1329, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade
Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.2.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:- (131ª nomeação) Maria Ana Simões Silva, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em
15.11.2012, e classificada em 6º lugar para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência para a comarca de Belo
Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público, código MP-SG-1343, padrão MP-34, do
Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo
Horizonte, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:
- (132ª nomeação) Marcela Oliveira Moraes, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 15º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-1332, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (133ª nomeação) Carla Angelica Dias Miranda, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 1º lugar para a comarca de Jaboticatubas, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-1345, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Jaboticatubas, a partir da publicação deste ato.
- (134ª nomeação) Luciana Soares Lemos Pimenta, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 16º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-1334, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (135ª nomeação) Marina Passos Silva, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificada
em 17º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-1336, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade
Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (136ª nomeação) Laura Caetano Chagas, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 18º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-1337, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (137ª nomeação) Clarissa Azevedo Rocha, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 19º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-1338, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (138ª nomeação) Enia Maia, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificada em 20º
lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público, código
MP-SG-1339, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Serviços
Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (139ª nomeação) Daniel Libanio de Menezes Dias, aprovado no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificado em 21º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-1340, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
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Diário Eletrônico do MPMG
- (140ª nomeação) Daniele Alzira Silva Cabral Moreira, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012,
e classificada em 22º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-1341, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.2.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:- (141ª nomeação) Diana Meira Avila, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 7º lugar para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência para a comarca de Belo Horizonte, para
exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público, código MP-SG-1344, padrão MP-34, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a
partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:
- (142ª nomeação) Roberta Juliana Costa Vasconcelos, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012,
e classificada em 23º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-1342, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (173ª nomeação) Thiago Cardoso Gomes, aprovado no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificado em 1º lugar para a comarca de Guapé, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público,
código MP-GS-0950, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade
Direito, na comarca de Guapé, a partir da publicação deste ato.
- (174ª nomeação) Rafael José dos Santos Mascarenhas, aprovado no concurso público nº 01/2012, homologado em
15.11.2012, e classificado em 6º lugar para a comarca de Contagem, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do
Ministério Público, código MP-GS-1336, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Direito, na comarca de Contagem, a partir da publicação deste ato.
- (175ª nomeação) Sheyla Priscila do Carmo Soares, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 42º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério
Público, código MP-GS-1325, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Direito, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (176ª nomeação) Catarine de Siqueira de Quadros, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 8º lugar para a comarca de Ribeirao Das Neves, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do
Ministério Público, código MP-GS-1327, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Direito, na comarca de Ribeirao Das Neves, a partir da publicação deste ato.
- (177ª nomeação) Carolina Domingos Brandão, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 1º lugar para a comarca de Caratinga, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério
Público, código MP-GS-1328, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Direito, na comarca de Caratinga, a partir da publicação deste ato.
- (178ª nomeação) Roberta Isabel Oliveira Abreu, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 2º lugar para a comarca de Diamantina, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério
Público, código MP-GS-1329, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Direito, na comarca de Diamantina, a partir da publicação deste ato.- Aposentando a servidora Maria Amélia
Brandão Szuster, MAMP 1314, no cargo efetivo de Analista do Ministério Público, código MP-GS-0090, padrão MP-91, do
Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a partir de 01.11.2013, nos termos do artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47 de 05.07.2005.
WALDEMAR ANTÔNIO ARIMATÉIA
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Diário Eletrônico do MPMG
Procurador-Geral de Justiça em exercício
CÄMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
EXPEDIENTES DISTRIBUÍDOS À CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
Recurso nº 261/2013 – ID 2280423
Recorrente: Cláudia Graça Lucas Rêgo
Relatora: Procuradora de Justiça Maria da Conceição de Moura
Revisor: Procurador de Justiça Mário Drummond da Rocha
Recurso nº 262/2013 – ID 2280607
Recorrente: Servidor Alex Sandro Pereira de Matos
Relatora: Procuradora de Justiça Nadja Kelly Pereira de Souza Miller
Revisor: Procurador de Justiça Henrique da Cruz German
Recurso nº 263/2013 – ID 2280622
Recorrente: Procurador de Justiça aposentado Marcial Vieira de Souza
Relator: Procurador de Justiça Bertoldo Mateus de Oliveira Filho
Revisor: Procurador de Justiça José Fernando Marreiros Sarabando
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2013.
Alexandre Carlos Botrel
Superintendente dos Órgãos Colegiados
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
Alteração na Portaria nº 3271/13, publicada na edição de 30/10/2013
CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
12ª CÂMARA
Exclui: Procurador de Justiça Paulo Roberto Moreira Cançado
Inclui: Procurador de Justiça Luiz Renato Topan
13ª CÂMARA
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Diário Eletrônico do MPMG
Exclui: Procurador de Justiça Luiz Renato Topan
Inclui: Procurador de Justiça Paulo Roberto Moreira Cançado
15ª CÂMARA
Exclui: Procurador de Justiça Derivaldo Paula de Assunção
Inclui: Procurador de Justiça Roberto Cerqueira Carvalhaes
14ª CÂMARA
Exclui: Procurador de Justiça Roberto Cerqueira Carvalhaes
Inclui: Procurador de Justiça Derivaldo Paula de Assunção
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Deferindo isenção de Imposto de Renda ao interessado A. S. N.
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 3291/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Tânia Nagib Abou Haidar Guedes para cooperar nas Promotorias de Justiça da comarca de
Três Pontas, no período de 23 de outubro a 1.º de novembro do ano corrente, ficando revogada a Portaria n.º 2859/2013.
- Portaria nº 3292/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Sumaia Chamon Junqueira Morais, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na 4.ª Promotoria de Justiça-Juízo de Registros Públicos da Capital, nos
dias 31 de outubro e 1.º de novembro do ano corrente, no afastamento do titular.
- Portaria nº 3293/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo para cooperar no Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar, no dia 1.º de novembro
corrente, ficando revogada a Portaria n.º 2697/2013.
- Portaria nº 3294/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Luciana Andrade Reis Moreira para exercer as funções do 92.º Cargo da 12.ª Promotoria de
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Diário Eletrônico do MPMG
Justiça-Juízo Criminal da comarca de Belo Horizonte, a partir do dia 1.º de novembro do corrente ano, durante o afastamento
do titular, ficando revogada a Portaria n.º 1221/2013.
- Portaria nº 3295/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Campo Belo, Rodrigo Fernandes Maggi, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Guapé, a partir do dia 1.º de novembro do corrente ano,
até provimento.
- Portaria nº 3296/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Passos, Antônio José de Oliveira, para atuar no Processo n.º 0069442-03.2013.8.13.0479,
daquela comarca.
- Portaria nº 3297/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, os
Promotores de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Marcelo Mattar Diniz e Mário Konichi Higuchi Júnior, e o Promotor de
Justiça Substituto em exercício na comarca de Poços de Caldas, Daniel Ribeiro Costa, para atuarem conjuntamente nos
Processos n.º 1488026-72.2008.8.13.0518 e n.º 0019376-79.2013.8.13.0518, da comarca de Poços de Caldas, ficando
revogada a Portaria n.º 2142/2013.
- Portaria nº 3298/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto André Pereira Mafia para exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da
comarca de Carlos Chagas, a partir do dia 4 de novembro do corrente ano até provimento, ficando revogada a Portaria n.º
1325/2013.
- Portaria nº 3299/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto Michel Queiroz Zoucas para exercer as funções do Ministério Público na 1.ª Promotoria de
Justiça da comarca de Itabira, a partir do dia 4 de novembro do corrente ano, durante o afastamento da titular, ficando
revogadas as Portarias n.º 2717/2013 e n.º 2736/2013.
- Portaria nº 3300/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto Felipe de Leon Bellezia de Salles para exercer as funções do Ministério Público na Promotoria
de Justiça da comarca de Luz, a partir do dia 4 de novembro do corrente ano até provimento, ficando revogada a Portaria n.º
1249/2013.
- Portaria nº 3301/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Teófilo Otoni, Rodrigo Wellerson Guedes Cavalcante, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Malacacheta, a partir do dia 4 de
novembro do ano corrente até provimento.
- Portaria nº 3302/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Teófilo Otoni, Ana Cláudia Lopes, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na
Promotoria de Justiça da comarca de Malacacheta, a partir do dia 4 de novembro do ano corrente.
- Portaria nº 3303/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta em exercício na comarca de Águas Formosas, Daniela Campos de Abreu Serra, para, sem
prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Pedra Azul, nos
dias 4 e 5 de novembro corrente, no afastamento da oficiante.
- Portaria nº 3304/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto Felipe Valente Vasconcelos Sousa para exercer as funções do Ministério Público na Promotoria
de Justiça da comarca de Resplendor, a partir do dia 4 de novembro do corrente ano até provimento, ficando revogadas as
Portarias n.º 1312/2013 e 1872/2013.
- Portaria nº 3305/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de São Francisco, Danielle Cristina Barral de Queiroz, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de São Romão, nos dias 4 a 6 de novembro do
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Diário Eletrônico do MPMG
ano corrente, no afastamento da oficiante.
- Portaria nº 3306/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Tânia Nagib Abou Haidar Guedes para exercer as funções do Ministério Público na 5.ª
Promotoria de Justiça da comarca de Três Corações, a partir do dia 4 de novembro do corrente ano, durante o afastamento da
titular.
- Portaria nº 3307/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo para cooperar nas Promotorias de Justiça da
comarca de Uberlândia, na execução das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública-Enasp, a partir do dia
4 de novembro do ano corrente.
- Portaria nº 3308/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini para cooperar nas Promotorias de Justiça da comarca de
Uberlândia, na execução das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública-Enasp, a partir do dia 4 de
novembro do ano corrente.
- Portaria nº 3309/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Maria Tereza Diniz de Alcântara Damaso para cooperar nas Promotorias de Justiça da
comarca de Uberlândia, na execução das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública-Enasp, a partir do dia
4 de novembro do ano corrente, ficando revogada a Portaria n.º 2942/2013.
- Portaria nº 3310/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto Rodrigo Antônio Ribeiro Storino para cooperar nas Promotorias de Justiça da comarca de
Uberlândia, na execução das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública-Enasp, a partir do dia 4 de
novembro do ano corrente, ficando revogada a Portaria n.º 2946/2013.
- Portaria nº 3311/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto Rodrigo Fabiano Puzzi para cooperar nas Promotorias de Justiça da comarca de Uberlândia, na
execução das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública-Enasp, a partir do dia 4 de novembro do ano
corrente.
- Portaria nº 3312/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Betim, César Augusto dos Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na
22.ª Promotoria de Justiça da comarca de Contagem, no período de 6 a 19 de novembro do corrente ano.
- Portaria nº 3313/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Bom Despacho, Giovani Avelar Vieira, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal
do Júri referente ao Processo n.º 0514.077.025354-7, no dia 13 de novembro corrente, às 9 horas, na comarca de
Pitangui.
- Portaria nº 3314/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Ipatinga, Francisco Ângelo Silva Assis, para atuar nas sessões de julgamento do
Tribunal do Júri a se realizarem na comarca de Tarumirim, a saber:
- Processo n.º 0684.07.001969-1, dia 22/11;
- Processo n.º 0684.09.005855-4, dia 25/11.
- Ficam revogadas as Portarias n° 929/2012 e 2489/2012, referentes ao Promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior
(autos da comarca de Poços de Caldas), com efeito retroativo a 06/12/2012.
- Fica revogada a Portaria n° 368/2013, referente ao Promotor de Justiça Cleber Augusto do Nascimento (cooperar/Candeias).
- Fica revogada a Portaria n° 1215/2013, referente ao Promotor de Justiça Wagner Aparecido Rodrigues Dionízio (exercer
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Diário Eletrônico do MPMG
funções/1.ª PJ Araxá).
- Fica revogada a Portaria n° 2064/2013, referente à Promotora de Justiça Alessandra Pinto Cassiano (exercer
funções/Guapé).
- Fica revogada a Portaria n° 3077/2013, referente ao Promotor de Justiça Evandro Ventura da Silva (exercer
funções/Resplendor), a partir do dia 4 de novembro do ano corrente.
- Fica revogada a Portaria n° 3078/2013, referente à Promotora de Justiça Walméa Elyze Carvalho (cooperar/Resplendor), a
partir do dia 4 de novembro do ano corrente.
- Fica revogada a Portaria n° 3159/2013, referente ao Promotor de Justiça Sílvio dos Reis Sales Pádua
(cooperar/Tupaciguara).
- Fica sem efeito a Portaria nº 3162/2013, referente ao promotor de Justiça Henry Wagner Vasconcelos de Castro (Tribunal do
Júri/Matias Barbosa).
- Retifica ato de revogação publicado na edição de 31/10/2013, referente ao Promotor de Justiça Leandro Pannain Rezende:
onde se lê “Portaria n.º 1332/2013”, leia-se “Portaria n.º 1332/2012”.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
COMUNICADO
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional comunica a realização de mais uma ação educacional no mês de novembro:
Treinamento
no Sistema de
Registro Único
(SRU) 2013
21/11
9 às
18h
Salão
Azul
da
PGJ
Informações: (31) 3330-8299 / 8266
LUCIANO LUZ BADINI MARTINS
Promotor de Justiça
Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF)
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
01/11/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP
NOME
DIAS
2267
A.M.V.R.
Em: 10/10/2013
1
2483
L.R.A.
Período: 02/09/2013 a
03/09/2013
2
L.D.P.G.
2670-01 Período: 17/10/2013 a
18/10/2013
2
2764
G.R.A.F.
Em: 15/10/2013
1
3033
J.M.L.S.
Em: 11/10/2013
1
3300
A.D.M.
Período: 14/10/2013 a
18/10/2013
5
5076
S.A.S.M.
Período: 14/10/2013 a
23/10/2013
10
5100
R.A.C.S.
Período: 11/10/2013 a
13/10/2013
3
5110
A.C.S.
Em: 07/10/2013
1
- Deferindo, nos termos do art. 7 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME
1811
S.M.L.C.
Período: 14/10/2013 a
16/10/2013
DIAS
3
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005 c/c
art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME
3827
A.K.S.G.
Período: 15/10/2013 a
12/04/2013
DIAS
180
-Deferindo, nos termos do art. 13 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Dispensa para Casamento a:
MAMP NOME
3967
D.S.C.
Período: 03/10/2013 a
10/10/2013
DIAS
8
-Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta
01/11/2013
- 11 -
Diário Eletrônico do MPMG
PGJ, Dispensa em Virtude de Falecimento de Pessoa da Família:
MAMP NOME
1988
P.W.R.S.
Período: 16/10/2013 a
23/10/2013
Dias
8
-Prorrogando jornada especial de trabalho, a contar de 23.09.2013, nos termos da Lei n° 9.401, de 18/12/86 e Decreto n°
27.471 de 22/10/87, à servidora Mariângela Zallio, MAMP 1344, devendo a servidora demonstrar semestralmente a
necessidade da referida prorrogação.
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
DIAS
0732
V.M.B.
Períodos: 11/10/2013
3
15/10/2013 a 16/10/2013
1335
M.L.M.C.
Período: 16/10/2013 a
18/10/2013
3
1427
J.F.M.J.
Em: 21/10/2013
1
1800
J.M.R.M.
Período: 13/10/2013 a
22/10/2013
10
2483
L.R.A.
Período: 09/09/2013 a
13/09/2013
5
2500
V.S.M.S.
Período: 17/10/2013 a
18/10/2013
2
3016
C.G.P.
Em: 14/10/2013
1
3898
C.G.S.
Período: 07/10/2013 a
08/10/2013
2
4614
M.C.B.M.S.
Períodos: 30/09/2013
21
04/10/2013 a 18/10/2013
21/10/2013 a 25/10/2013
4765
G.M.P.P.
Período: 10/10/2013 a
07/11/2013
29
5145
K.A.C.
Período: 17/10/2013 a
18/10/2013
2
5149
F.M.D.C.
Período: 14/10/2013 a
15/10/2013
2
5389
M.S.M.M.
Em: 08/10/2013
1
01/11/2013
- 12 -
Diário Eletrônico do MPMG
- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
2062
C.B.C.
Período: 16/09/2013 a
18/09/2013
DIAS
3
- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família
a:
MAMP NOME
DIAS
2682
R.C.O.
Períodos: 14/10/2013 a
7
18/10/2013
21/10/2013 a 22/10/2013
5094
A.L.D.M.
Período: 10/10/2013 a
16/10/2013
7
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005 c/c
art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME
DIAS
4765
G.M.P.P.
Período: 08/11/2013 a
06/05/2014
180
5559
V.L.S.J.B.
Período: 21/10/2013 a
18/04/2014
180
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ABRE CAMPO
RESPONSÁVEL: ANA GABRIELA BRITO MELO ROCHA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0003.13.000074-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): FÁBIO HENRIQUE GARDINGO.
COMARCA: ALFENAS
01/11/2013
- 13 -
Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: FERNANDO RIBEIRO MAGALHAES CRUZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0016.13.000524-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ALFENAS.
COMARCA: ALPINOPOLIS
RESPONSÁVEL: ALAN CARRIJO RAMOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.13.000150-6, instaurado em 23/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JAQUELINE CÂNDIDA ROCHA - VEREADORA EM ALPINÓPOLIS. Representado(s): JULIO CESAR BUENO DA SILVA E
CLEBER JOSÉ PEREIRA.
COMARCA: ANDRADAS
RESPONSÁVEL: LEANDRO MARTINEZ DE CASTRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0026.13.000150-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE IBITIÚRA DE MINAS.
COMARCA: ANDRELANDIA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Inquérito Civil nº MPMG-0028.13.000325-5, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FRANCISCO CARLOS FERREIRA ALVES. Representado(s): PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.001190-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.001390-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s):
EDNILSON GARCIA RABELO, EDSON GARCIA RABELO.
COMARCA: ARAXA
RESPONSÁVEL: MARA LUCIA SILVA DOURADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000454-8, instaurado em 11/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000637-8, instaurado em 29/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE ARAXÁ/MG. Representado(s): PRESIDENTE DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000572-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOSÉ
EUSTAQUIO SAMPAIO SILVA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAXA MG.
RESPONSÁVEL: MARCUS PAULO QUEIROZ MACEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000538-8, instaurado em 29/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG.
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- 14 -
Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: BAMBUI
RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO RODRIGUES DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0051.13.000176-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
JOÃO MARTINS.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: ELISSA MARIA DO CARMO LOURENCO
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000946-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUIZ
CARLOS DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000949-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ALEXANDRE MAGNO FERRAO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000950-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ARI
FAUSTINO COELHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000951-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
GILMAR DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000952-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ILDEU
SÍLVIO MILAGRES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000954-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
MARIA BRANDÃO.
RESPONSÁVEL: GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0056.13.000487-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: AMAURI ARTIMOS DA MATTA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.12.005791-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): SINAPROCIM - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CIMENTO. Reclamado(s):
MINERAÇÃO ÔMEGA LTDA..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002463-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): AUGUSTO MACHADO ROCHA. Reclamado(s): B2W - COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO, DALEMAN
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., GENESYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.010774-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): SIRTGÁS SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA, TRANSPORTADOR E REVENDEDOR DE GLP DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): POSTOS DE REVENDA CLANDESTINA DE GLP.
RESPONSÁVEL: CLAUDIA DO AMARAL XAVIER
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.007556-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: JANAINA DE ANDRADE DAURO
01/11/2013
- 15 -
Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.010799-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL), CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): E. A..
RESPONSÁVEL: JOAO MEDEIROS SILVA NETO
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.010797-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
GEZI PEDROSA. Representado(s): TONINHO PINHEIRO DA VILA PINHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.010808-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MARIA ELIZA PEREIRA BICALHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.006211-0, instaurado em 30/10/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE. Representado(s): PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: MARCOS TOFANI BAER BAHIA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.000876-6, instaurado em 25/10/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): ANATEL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
RESPONSÁVEL: RAQUEL PACHECO RIBEIRO DE SOUZA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.008691-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): SAMIR SILVA DIRENE, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL -MG.
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BRASILEIRO DE QUEIROZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001340-5, instaurado em 21/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
RAIMUNDO MIRANDA DA SILVA. Representado(s): BAR SILVA'S CLUBE.
RESPONSÁVEL: GIOVANNA CARONE NUCCI FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001152-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LUIZ LACERDA
LIMA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM - MG.
COMARCA: BOCAIUVA
RESPONSÁVEL: DANNIEL LIBRELON PIMENTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0073.10.000046-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0073.12.000016-8, instaurado em 31/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): FILOMENDES RODRIGUES SILVA. Representado(s): GERÔNIMO DIAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0073.12.000042-4, instaurado em 31/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): ANTÔNIO DIAS NETO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0073.13.000075-2, instaurado em 31/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): RONILDO RIBEIRO DE ANDRADE. Representado(s): EDUARDO DE OLIVEIRA VIEIRA.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0073.12.000044-0, instaurado em 31/10/2013. Assunto: CONTROLE
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Diário Eletrônico do MPMG
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0073.12.000067-1, instaurado em 31/10/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): G. G. D. S.. Investigado(s): P. C. L. E. B..
COMARCA: BOM SUCESSO
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0080.13.000114-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): POLICIA AMBIENTAL - LAVRAS. Representado(s): HUMIFLA RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.13.000116-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLICIA AMBIENTAL - LAVRAS. Representado(s): ISAAC SOARES AURELIANO.
COMARCA: CAMANDUCAIA
RESPONSÁVEL: JOAO BATISTA FERREIRA GOMES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000009-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000011-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): WASHINGTON LUIZ MARIOZI. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000013-5, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): AUGUSTO CESAR DE ALBULQUERQUE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000014-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MARCOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000015-0, instaurado em 30/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE CAMANDUCAIA. Representado(s): VANESSA DE SOUZA NASCIMENTO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000022-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
FAMÍLIA. Representante(s): D. D. H. -. S. D. D. H. -. G. D. M.. Representado(s): "., A. S. D. S., J. I. D. S., K..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000027-5, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): CÉLIO DE FARIA SANTOS. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000034-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: SAÚDE, MEIO AMBIENTE.
Representante(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMANDUCAIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Representado(s):
JAIR GONÇALVES DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000035-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: SAÚDE, MEIO AMBIENTE.
Representante(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMANDUCAIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Representado(s):
WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000042-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: EDUCAÇÃO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000043-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MARCIO CAPOZOLLI. Representado(s): OSMAIR DE GOIS MESSIAS.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000044-0, instaurado em 30/10/2013. Assunto: EDUCAÇÃO.
Representante(s): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6º REGIÃO - MINAS GERAIS. Representado(s):
LUCIANO DAS NEVES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000045-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: EDUCAÇÃO.
Representante(s): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6º REGIÃO - MINAS GERAIS. Representado(s):
VALSÂNGELA ERIKA RIBEIRO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000049-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA. Representado(s): SILVIO RICCI DOS
SANTOS CABRAL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000050-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000053-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA. Representado(s): ROBSON DO PRADO
MACIEL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000054-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA. Representado(s): ANTONIO CARLOS
GRACIANO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000055-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA. Representado(s): CONSTRUGAL
INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000074-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ALENCAR DA COSTA CLÁUDIO. Representado(s): CENTRO TERAPEUTICO E PSICOLÓGICO NOVA GERAÇÃO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000026-7, instaurado em 31/10/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ADEBALDO SOUZA LOPES, ADEMIR LUCIO DE CAMARGO, AFONSO CEZILA, ALAOR MARINHO SILVA,
ALBINO MARCON, ALDO CIRILO, ALEX SANDRO EVARISTO DA ROCHA, ALEXANDRE YOSHIO MORAIS MAEDA, ALICE
DE ARAUJO SILVA, ANA PAULA DANTAS DA SILVA, ANTONINHO RIBEIRO DE SA, ANTONIO CARLOS RODRIGUES,
ANTONIO CARLOS VIEIRA, ARLINDO JOSE DE SOUZA, ASSIS CANAN ALECIO, BENEDITO APARECIDO DE SOUZA,
BENEDITO BATISTA DA SILVA, BENEDITO HUDSON REZENDE, BENEDITO SOARES DA ROSA, BRUNA KAROLLINE
CIRILO, CELIO LUIZ PEREIRA MACHADO, CLEUMA FERREIRA BARROZO, CLEUSA GOMES DE MORAES BERNARDES,
DAIANI ROSA CASSALHO, DANIEL TARCISIO DE PAIVA, DAVID FIGUEIREDO BARROS DO PRADO, DELMAR
RODRIGUES, DERCI RODRIGUES TEIXEIRA, EDER DONIZETTI CANDIDO, EDMAR CASSALHO MOREIRA DIAS, EDNA
SILVEIRA GUIMARAES, EMERSON VICENTE RODRIGUES, ERIKSANDER ALVES DE PAULA, FABIO DA CUNHA
PELEGRINI, FABRINI PEDRO DA SILVA, FLAVIO FLORIANO DE MORAIS, GENTIL FERREIRA DA ROSA, GERALDO DE
SOUZA, GERVASIO LOPES RODRIGUES, GILBERTO DONIZETI GAGLIETA, GIULIANA VERNANCI ESTRELLA, HELENICE
DE PAIVA MORALES, ISMAEL APARECIDO DA SILVA, ISMAEL PEREIRA, IVAN AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA, JOAO
BATISTA FLORIANO DE MORAES, JOAO MACIEL DA SILVA, JOSE APARECIDO DE PAULA, JOSE LUIZ DE CARVALHO,
JOSIANE VELOSO DA SILVA FERREIRA, JOSMAR DONIZETTI BARROSO, JULIANA DE OLIVEIRA LAMBERT, JULIANO
DE PAIVA, KLESIELIO JOSE DA ROSA, LAERTE ALVES DE OLIVEIRA, LEVINDO DE AZEVEDO, LEVINO DE TOLEDO,
LOURIVAL CIRINEU DA ROSA, LUCIA MARIA DE SOUZA GUIMARÃES, LUCIANO DE OLIVEIRA, LUCIENE DE ALMEIDA
MUNIZ RALISE, LUIZ ALBERTO SAPIENZA, MANUEL FERNANDO MOSQUEIRA GARCIA, MARIA APARECIDA VERONEZE,
MARIA DEONICE GOULART, MARLENE ARAUJO DE MELO RODRIGUES, MAURICIO FERREIRA SANTOS, MAYCON
CARNEIRO DOS SANTOS, MISAEL ALVES BEZERRA, MISAEL FERREIRA VILELA, NARCISO DE OLIVEIRA, NILSO
DONIZETTI DOS ANJOS, NILZA PESCUMA, ODIRLEI DE OLIVEIRA, ORIBES ALVES DE OLIVEIRA, OSMAIR DE GOIS
MESSIAS, PAULO APARECIDO BONUCCI, RAMON PEREIRA FROES, REGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA, REGINALDO
MENDES, RODOLFO JOSE MARCON, RODRIGO JOSE MARCON, ROGERIO JOSE MARCON, ROMEU HIGINO FERREIRA,
ROSA MARIA MOREIRA, ROSANGELA DE FATIMA TENORIO, ROSELI MARGARIDA DA SILVA, ROSEMARY HELENA DA
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SILVA, TAIZ PRISCILA PAULA, TAYLOR SAMUEL DE CAMARGO, TIAGO ASSIS SILVA, UBIRATAN ARTUR DE PAIVA,
WALTER CANDIDO DOS SANTOS, WANDERLEI PEREIRA, WANUIR PEREIRA DA SILVA. Representado(s): DALCISO DE
ALMEIDA JUNIOR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0878.13.000031-7, instaurado em 31/10/2013. Assunto: CONSUMIDOR, MEIO
AMBIENTE. Representante(s): ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. Representado(s): ATL COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0878.13.000010-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): F. C. M. P.. Investigado(s): P. M. D. I..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0878.13.000028-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL). Comunicante(s): C.. Investigado(s): A. A..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0878.13.000030-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): A. P. B. L.. Investigado(s): A. A..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0878.13.000037-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (CRIMINAL). Comunicante(s): D. A. -. D. D. H.. Investigado(s): A. E..
COMARCA: CAMPESTRE
RESPONSÁVEL: DANILO TARTARINI SANCHES
- Inquérito Civil nº MPMG-0110.13.000108-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
LUCIMARA DE OLIVEIRA CASTRO.
COMARCA: CAMPINA VERDE
RESPONSÁVEL: EDUARDO FANTINATI MENEZES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0111.13.000020-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): A. F. D. S. C..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0111.13.000140-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL). Investigado(s): C. C. F., R. C. I. D. S..
COMARCA: CAPELINHA
RESPONSÁVEL: CRISTIANO MOREIRA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0123.13.000543-2, instaurado em 08/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): O
MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA.
COMARCA: CARANDAI
RESPONSÁVEL: RODRIGO SILVEIRA PROTASIO
- Inquérito Civil nº MPMG-0132.13.000018-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ADÉLIA APARECIDA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: CRISTIANE CAMPOS AMORIM BARONY
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0133.13.000543-1, instaurado em 09/10/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
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Diário Eletrônico do MPMG
Reclamado(s): SUPERMERCADOS MARINHO DE CARANGOLA LTDA..
RESPONSÁVEL: FLAVIA CUNHA DE LIMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0133.13.000461-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s):
CREAS/CARANGOLA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.13.000544-9, instaurado em 31/10/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): MUNICÍPIO DE
FERVEDOURO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.13.000546-4, instaurado em 31/10/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): MUNICÍPIO DE
FARIA LEMOS.
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.13.000251-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): "MANIFESTAÇÃO OUVIDORIA MP". Representado(s): JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: ALDECIR RESENDE BOLLESI DE PLA E SANT'ANNA
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.001497-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s): J. L. F..
Representado(s): T. D. M. R..
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: FRANCISCO CHAVES GENEROSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000071-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): "A
APURAR"".
COMARCA: ELOI MENDES
RESPONSÁVEL: ERIC DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0236.13.000053-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUIZ
RICARDO LAGERCRANTZ XAVIER, PATRÍCIA LAGERCRANTZ XAVIER.
COMARCA: ENTRE RIOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: CARLOS EUGENIO SOUTO MAIOR FILIZOLA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0239.13.000030-4, instaurado em 23/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA FLORESTAL DE MINAS GERAIS/13ª CIA. PEL. MAT.. Representado(s): NIVALDO MAIA MARTINS.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LUCIANA IMACULADA DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.13.000416-9, instaurado em 31/10/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ROSELI GONZAGA(FORMIGA). Representado(s): A APURAR (FORMIGA).
COMARCA: FRUTAL
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: ALAM BAENA BERTOLLA DOS SANTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000479-6, instaurado em 29/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ANTONIO MARCELINO DE MENEZES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000454-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
CÁSSIO DE ANDREIS, ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA GREGORIO DE ANDREIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000456-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
APARECIDA SENA BERTIN, CLAUDIO BERTIN, GERVÁSIO BERTIN, MARIA APARECIDA FRANGIOSI BERTIN.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000467-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ADRIANA MORAES DORIA SANFLORIAN, ANA PAULA MORAES DORIA SANFLORIAN, OLINDA MARIA MORAES DORIA
SANFLORIAN, RENATA MORAES DORIA SANFLORIAN.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0105.13.001000-9, instaurado em 29/10/2013. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL). Comunicante(s): 1. P. D. J. D. C. D. G. V.. Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: GUAPE
RESPONSÁVEL: ALESSANDRA PINTO CASSIANO
- Inquérito Civil nº MPMG-0281.13.000062-9, instaurado em 15/10/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): CLEBER TEIXEIRA DE LIMA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO, MUNICÍPIO DE GUAPÉ, PRISCILA MONTEIRO.
COMARCA: IBIRACI
RESPONSÁVEL: ANDRE FERNANDO COLUCCO
- Inquérito Civil nº MPMG-0297.13.000035-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ALBERTO PULICANO NETO, ANTÔNIO SEBASTIÃO ZANETTI, EDUARDO RIGITANO DALL OCA, FÁTIMA DONIZETE
RODRIGUES MARTION, HAROLDO GREEN, JOSÉ ROBERTO MARTION, LUANA MARA MACIEL MACHADO PULICANO,
LUIZ RODRIGO MARÃO, MARCIA CRISTINA TAVEIRA PUCCI GREEN, MARIA CAROLINA FLORENTINO LASCALA, MARIA
SILVIA PULICANO ZANETTI, RODRIGO BORGES CORREA.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: FABIO FINOTTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.13.001422-5, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE IPABA/PODER EXECUTIVO.
RESPONSÁVEL: WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000168-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IPATINGA. Representado(s): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DE IPATINGA.
COMARCA: ITABIRA
RESPONSÁVEL: GIULIANA TALAMONI FONOFF
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- Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000273-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITABIRA. Representado(s): EM APURAÇÃO.
COMARCA: JANAUBA
RESPONSÁVEL: DANIEL CASTRO E MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0351.13.000434-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL. Representado(s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE MINAS GERAIS.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR RAMALHO DE PAIVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.001294-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MG. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
RESPONSÁVEL: PLINIO LACERDA MARTINS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.12.000365-5, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): SILVANA DE NAZARETH ROSA. Reclamado(s): PLANO DE SAÚDE UNIMED.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.12.000615-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): TELEVISÃO CIDADE S/A.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.12.000716-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): MERCES DE ALCANTARA CARVALHO. Reclamado(s): PLASC - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUÍZ
DE FORA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.12.000750-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): CRISHMA ANALIA LOMBELLO MARQUES. Reclamado(s): VIVO S/A.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.12.000994-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): EMILSINE MARIA PIRES DA ROCHA. Reclamado(s): PLASC - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUÍZ
DE FORA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.12.001066-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamante(s): EDIMAR FERNANDO PELUSO. Reclamado(s): GENTIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
DIVINÓPOLIS ALVORADA LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.12.001298-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): PROCON MUNICIPAL DE UBÁ. Reclamado(s): UNIMED UBÁ.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.000078-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - HABITAÇÃO.
Reclamante(s): BRUNO THALES BAIÃO FERREIRA. Reclamado(s): PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.000168-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - HABITAÇÃO.
Reclamante(s): JORGE LUIZ DUTRA IÓRIO E CONDÔMINOS DO NEORESIDENCIAL. Reclamado(s): CONDOMÍNIO NEO
RESIDENCIAL, PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.000293-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): BRAZ JOSÉ DE FREITAS. Reclamado(s): PARAIBUNA TRANSPORTE LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.000333-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
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Reclamante(s): ANA CARLA OLIVEIRA SILVA RODRIGUES. Reclamado(s): PLASC - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
JUÍZ DE FORA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.000358-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MISAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA. Reclamado(s): SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.000360-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA. Reclamado(s): PADARIA IMPERIAL.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.000473-5, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): APARECIDA SANTOS DE ALMEIDA, ROSA MARIA LEAL. Reclamado(s): SINDICATO DOS PROFESSORES
DE JUIZ DE FORA (SINPRO/JF), UNIMED JF.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.000700-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): JOANNA DARC GONÇALVES. Reclamado(s): BANDESPP BANCO DE
DESENVOLVIMENTO SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.001077-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON PUBLICIDADE. Reclamado(s): MITSUBISHI SALVATERRA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.001131-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON PUBLICIDADE. Reclamante(s): DAGMAR H. D. SILVA. Reclamado(s): SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.001178-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): DAIANE LIMA. Reclamado(s): "BANCO DO BRASIL", MULTIFUNÇÕES
EMPRÉSTIMOS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.001256-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Reclamado(s):
MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
COMARCA: LAGOA DA PRATA
RESPONSÁVEL: EDUARDO ALMEIDA DA SILVA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0372.13.000001-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): O. D. P.. Investigado(s): L. J. T. J., R. F. C..
COMARCA: LAGOA SANTA
RESPONSÁVEL: JANAINI KEILLY BRANDAO SILVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0148.13.009912-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): FRANCISCO JOSÉ GUERRA DE ASSIS FONSECA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0148.13.009911-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS-DER.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: AECIO RABELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.13.000561-6, instaurado em 23/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MINISTÉRIO PUBLICO DE LAVRAS - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA. Representado(s): ROSILENE DE
OLIVEIRA SILVA, VALDEIR GOMES DOS SANTOS.
01/11/2013
- 23 -
Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: EDUARDO DE PAULA MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000566-5, instaurado em 30/10/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS. Representado(s): CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA..
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: SILVIO JOSE MARQUES LANDIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000502-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - MURIAÉ. Representado(s): MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
COMARCA: NOVA SERRANA
RESPONSÁVEL: LEANDRO WILI
- Inquérito Civil nº MPMG-0452.13.000080-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
ANASTÁCIO DOS SANTOS.
COMARCA: NOVO CRUZEIRO
RESPONSÁVEL: HELIO PEDRO SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0453.13.000015-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000378-6, instaurado em 16/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): "A
APURAR".
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000890-3, instaurado em 23/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): N. A. D. S.. Representado(s): M. O. C. S..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000881-2, instaurado em 25/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): C. D. I. E. J. D. C. D. P.. Representado(s): G. M. M..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000882-0, instaurado em 25/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): C. D. I. E. J. D. C. D. P.. Representado(s): M. T. M. S..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000883-8, instaurado em 25/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): C. D. I. E. J. D. C. D. P.. Representado(s): R. E. D. O..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000884-6, instaurado em 25/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A. M. B..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000629-5, instaurado em 30/10/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MAGNA VARELA DOS SANTOS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000756-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
01/11/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Representante(s): M. A. D. S. S.. Representado(s): P. D. S. S..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000885-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): 16ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PASSOS-MG. Representado(s): ANTONIO PAULO DE SANTANA
FILHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000886-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): R. D. C. B. D. S.. Representado(s): R. D. S. O..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000889-5, instaurado em 30/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): COMISSARIADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PASSOS. Representado(s):
GENILSON MELO, LUCAS DA SILVEIRA MELO, SUZANA SANTOS SILVEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000891-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): ANDRE LUIS MACÁRIO DOS SANTOS, MARISA SOUZA DA SILVEIRA, SERGIO LUIS MACARIO DOS
SANTOS.
RESPONSÁVEL: LUIS MAURICIO OHARA RAMIRES
- Inquérito Civil nº MPMG-0479.13.000887-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representado(s): VLADIMIR COLLI DE SOUZA.
COMARCA: PATOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000850-5, instaurado em 31/10/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): BOATE
ENJOY LOUGE LTDA ME.
COMARCA: PERDIZES
RESPONSÁVEL: MARCIO OLIVEIRA PEREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.13.000037-1, instaurado em 18/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
HÉLIO EUSTÁQUIO DA SILVA, IZABEL CRISTINA CARDOSO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRINÓPOLIS/MG.
COMARCA: PIUMHI
RESPONSÁVEL: ANDRE SILVARES VASCONCELOS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0515.13.000241-0, instaurado em 30/10/2013. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): D. P.. Investigado(s): M. H. V. C..
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.12.000272-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): CAO - PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.13.000238-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): GARCIAS ALVES DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.13.000240-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): LATICINIOS TOME LTDA.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
01/11/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.13.000952-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): PAULO VINÍCIUS DOS PASSOS. Representado(s): DALVA APARECIDA DOS PASSOS MORAES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.13.000953-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CAIQUE
AUGUSTO SÉRGIO DA SILVA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCOS DE CALDAS.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA (1)
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.12.000273-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
SANDRA MARIA RODRIGUES MEIRA. Representado(s): DR. OLIVEIRA A. CARVALHO.
RESPONSÁVEL: PETERSON QUEIROZ ARAUJO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.13.000524-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CÍVEL). Representante(s): MICHAEL DINIZ FREITAS. Representado(s): AGENTES DO GIT EM SERVIÇO EM 14 DE MAIO
DE 2013 NO PRADL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.13.000592-0, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CÍVEL). Representado(s): CAIO SERGIO LOPES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.10.000364-0, instaurado em 09/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representante(s): JULIO MARCOS NONATO, LUCIANO PIEDADE DOS REIS. Representado(s): SERVIDORES DO
PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000752-4, instaurado em 10/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representante(s): LAZARA RODRIGUES FRANCO. Representado(s): CAIO SERGIO LOPES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000320-8, instaurado em 10/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representante(s): GLEYSON SILVA RAMOS. Representado(s): IGOR RODRIGUES DE PINHO TAVARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.10.000660-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representante(s): RONALDO FERNANDO DA SILVA. Representado(s): SERVIDORES DO PRESÍDIO REGIONAL ANTÔNIO
DUTRA LADEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000620-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representado(s): CAIO SERGIO LOPES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000622-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representado(s): PRESÍDIO INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMOND - PRIJMD.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000812-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representado(s): PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000172-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representado(s): RODRIGO MACHADO DE ANDRADE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000188-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representante(s): BRENO ALEXANDRE DE MORAIS. Representado(s): RODRIGO MACHADO DE ANDRADE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000316-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representante(s): JALIANE PAULINO NUNES SANTOS. Representado(s): AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PRESÍDIO
ANTÔNIO DUTRA LADEIRA.
01/11/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: SABARA
RESPONSÁVEL: MARISE ALVES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0567.12.000088-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ALEXANDRO MOKS DO CARMO, BELARMINO JOSE DA SILVA NETO, MATEUS ROBERTE CARIAS, URBIS - INSTITUTO
DE GESTÃO PÚBLICA, WILLIAM LUCIO GODDARD BORGES.
COMARCA: SALINAS
RESPONSÁVEL: JEAN ERNANE MENDES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.13.000129-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
NELSON VIANA LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.13.000132-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ANTUZIA ALVES DE OLIVEIRA, ENILSON CARLOS GUIMARAES, JORGE ALVARO GUIMARAES, PAULO MARCOS
GUIMARAES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.13.000134-2, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
EDNILSON SANTOS PINHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.13.000135-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ERIVAM ALVES CUSTODIO.
RESPONSÁVEL: LUIS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.13.000133-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE SALINAS. Representado(s): JOSÉ ANTÔNIO PRATES.
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: VANESSA CAMPOLINA REBELLO HORTA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0245.13.000537-5, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Reclamado(s):
SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0245.13.000538-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Reclamado(s): BAR E MINI
PADARIA SÃO JUDAS TADEU.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0245.13.000540-9, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Reclamado(s):
SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (RUA BOM PASTOR, Nº 734, SÃO BENEDITO, SANTA LUZIA).
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0245.13.000541-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Reclamado(s): CATEDRAL
ALIMENTOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0245.13.000543-3, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Reclamado(s): BICALHO VIEIRA
COMÉRCIO LTDA-ME (SUPERMERCADO FLAMBOYANT).
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0245.13.000544-1, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Reclamado(s): ROSIMEIRE
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Diário Eletrônico do MPMG
ANTUNES - ME (SUPERMERCADOS VIEIRA E ANTUNES).
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0245.13.000546-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Reclamado(s): DMA
DISTRIBUIDORA S/A (EPA SUPERMERCADO).
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000368-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): DAVID MARTINS RODRIGUES, ROGÉRIO MAGNO DE OLIVEIRA, SUZANE DUARTE ALMADA.
Representado(s): "A APURAR" PADARIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000547-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO POUSADA DEL REY, MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): SÍTIO BETEL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000549-0, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO POUSADA DEL REY, MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): SÍTIO RECANTO DOS SONHOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000550-8, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO POUSADA DEL REY, MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): SÍTIO KAXUÁ.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000551-6, instaurado em 30/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO POUSADA DEL REY, MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): SÍTIO MORIÁ.
COMARCA: SAO GONCALO DO SAPUCAI
RESPONSÁVEL: GLAUCIA BALERONI PACHECO
- Inquérito Civil nº MPMG-0620.13.000190-7, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JORGE TOMAS ANTUNES. Representado(s): BENEDITO ÁLVARO CUNHA-PREFEITO DO MNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DO SAPUCAÍ.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: ADRIANA VITAL DO VALLE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.13.000102-1, instaurado em 29/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): EDMILSON REZENDE DE SALES. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI.
COMARCA: SAO ROMAO
RESPONSÁVEL: MONIQUE MOSCA GONCALVES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0642.13.000070-5, instaurado em 31/10/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: TIMOTEO
RESPONSÁVEL: KEPLER COTA CAVALCANTE SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000329-0, instaurado em 29/10/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE TIMÓTEO - AATIM, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TIMÓTEO - ACIATI. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO.
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: FERNANDO RODRIGUES MARTINS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.13.004460-6, instaurado em 31/10/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): LUIZ MARCIO GUARNIERI. Representado(s): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL - CASSI.
COMARCA: UNAI
RESPONSÁVEL: DIOGO CABRAL GIORDANO GARIOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0704.11.000038-4, instaurado em 30/10/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): APDU - ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE UNAÍ. Representado(s): SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE UNAÍ/MG.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2013
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - MG, Dr. Jacson Rafael Campomizzi,
no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
COMARCA DE PATOS DE MINAS
EXTRATO/DECISÃO ADMINISTRATIVA:
PA 0480.13.000250-8
RECLAMADO: MENDES E GONÇALVES LTDA
CNPJ: 41.738.691/0001-02
NATUREZA DA DECISÃO: INSUBSISTÊNCIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITURAMA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, neste ato representado pela Promotora de Justiça SILVANA DE OLIVEIRA
FRANCHI, em substituição/cooperação na 02ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama/MG, especializada na Defesa do
Patrimônio Público, situada na Avenida Campina Verde, nº 1.395 (fundos), Centro, Iturama/MG, no uso de suas atribuições
legais e diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem
01/11/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
NOTIFICAR o Sr. Marcos Vinícius Vieira Horta, tendo como último endereço a Rua Cidade do Prata, nº 1.062, Centro, no
Município de Iturama/MG, e a todos os interessados, para que tomem ciência da decisão administrativa que INDEFERIU O
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, proferida nos autos da Notícia de Fato nº MPMG-0344.13.000071-6, que
teve como objeto de investigação o seguinte: “Trata-se de ofício subscrito pelo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria desta
comarca de Iturama encaminhando documentação para eventual providência a ser adotada em relação aos representados
(Município de Iturama e Vida Anestesia e Analgesia Ltda), pois em um outro ofício aportado naquela promotoria, o Município de
Iturama informa não haver procedimento licitatório ou contrato administrativo celebrado com a empresa Vida Anestesia e
Analgesia Ltda., embora o representante dessa empresa lhe cobre a importância de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos
reais)”.
Em caso de discordância na decisão de indeferimento de instauração, o(s) interessado(s) poderá(ão) apresentar, no prazo de
10 (dez) dias a contar da publicação deste, recurso administrativo, cujas razões deverão ser protocolizadas na 2ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Iturama/MG, situada na Avenida Campina Verde, nº 1.395 (fundos), Centro, Iturama/MG, CEP
38.280-000.
Registra-se que os autos na Notícia de Fato nº MPMG-0344.13.000071-6 estarão à disposição para consulta durante o prazo
de 10 (dez) dias, constados da publicação da presente notificação no Diário Oficial de Minas Gerais.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se esta notificação, que será publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais.
Iturama/MG, 31 de outubro de 2013.
SILVANA DE OLIVEIRA FRANCHI
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PASSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO 10 (DEZ) DIAS
Inquérito Civil nº MPMG-0479.12.000928-3
Representado: FÁBRICA DE BLOCOS LOCALIZADA NA RUA TURQUESA
Representante: MORADORES VIZINHOS DA FÁBRICA
O Excelentíssimo Dr. CRISTIANO CASSIOLATO, DD. Promotor de Justiça Cooperador na 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Passos Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esta Promotoria de Justiça tramita o
Inquérito Civil em epígrafe, tratando-se de abaixo-assinado de moradores da Rua Turquesa, no Bairro Aclimação, em
Passos-MG, os quais queixam-se do barulho proveniente de uma fábrica de blocos localizada na Referida Rua. E, pelo
presente Edital INTIMA os interessados de que, em razão da fábrica de blocos ter sido fechada, não havendo mais perturbação
do sossego, estando o imóvel desocupado; considerando ainda que a apuração do fato, quando a empresa ainda
encontrava-se em atividade, ter sido prejudicada devido o Pelotão de Polícia Ambiental em Passos estar desprovido de
aparelho decibelímetro, foi determinado, conforme fls. 15/16 dos autos, a promoção de Arquivamento do presente Inquérito
Civil, com fulcro no art. 13 da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 03/2009, podendo os interessados, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar razões escritas ou documentos que serão juntados aos autos do Inquérito Civil até a sessão do Conselho Superior
do Ministério Público, na qual será apreciada a referida promoção de arquivamento. E para que chegue ao conhecimento de
todos os interessados, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário Oficial de Minas Gerais e afixado no quadro
de avisos externo das Promotorias de Justiça de Passos. Dado e passado nesta cidade de Passos, Estado de Minas Gerais,
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aos 29 dias do mês de outubro de 2013.
CRISTIANO CASSIOLATO
Promotor de Justiça em Cooperação
PROCURADORIA DE HABEAS CORPUS
PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS
Coordenador: Procurador de Justiça Luís Carlos Martins Costa
Subcoordenador: Procurador de Justiça Albino Vitório Bernardo
Coordenadora de Secretaria: Lilian Soares Scaldaferri
HABEAS CORPUS CRIMINAIS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBINO VITORIO BERNARDO
H.C. Nr. 1.0000.13.058.117-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.067-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.R.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.061.997-6/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: A.N.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.062.672-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.062.929-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.J.G.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.393-6/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: C.S.N.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.421-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.W.S.C.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.584-0/000; Comarca: UNAI; Parte 1: C.R.S.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.047-7/000; Comarca: MANGA; Parte 1: L.S.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.178-0/000; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: F.P.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.547-6/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: J.P.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.701-9/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: E.M.M.J.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.753-0/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: J.A.T.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.814-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.N.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.975-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.F.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.978-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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H.C. Nr. 1.0000.13.065.181-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: P.H.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.413-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.N.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.445-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.C.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.257-0/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: R.F.T.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.613-4/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: D.B.C.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.643-1/000; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; Parte 1: D.F.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.956-7/000; Comarca: CAETE; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.045-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.G.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.370-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.T.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.708-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.L.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.110-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.S.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.365-9/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: N.F.M.N.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.692-6/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: L.O.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.844-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.P.A.B.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.972-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.S.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.200-7/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: T.L.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.324-5/000; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: J.V.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.380-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.V.S.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.490-4/000; Comarca: BRASOPOLIS; Parte 1: B.W.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.514-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.R.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.616-4/000; Comarca: UNAI; Parte 1: A.S.R.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.857-4/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: D.J.B.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.038-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: S.P.O.J.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.040-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.S.O.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.157-6/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: J.F.P.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.258-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.S.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.277-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.283-0/000; Comarca: PITANGUI; Parte 1: E.G.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.070.428-1/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: G.J.C.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.718-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.R.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.769-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.J.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.783-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.A.M.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.858-9/000; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: A.P.N.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.865-4/000; Comarca: BAEPENDI; Parte 1: M.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.889-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.J.F.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.982-7/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: A.G.J.; Parte 2: ; Pelo conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.094-0/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: W.P.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.138-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: G.S.A.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.168-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.O.F.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.185-6/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: B.E.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.225-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.T.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.320-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.492-6/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.536-0/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: R.F.A.A.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.616-0/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.C.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.660-8/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: M.A.S.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.724-2/000; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: F.A.P.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.847-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: N.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.874-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.C.F.R.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.951-1/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: F.C.L.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.025-3/000; Comarca: SABINOPOLIS; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.066-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.G.; Parte 2: ; pelo conhecimento da ação e
improvimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.106-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: B.K.S.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.130-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.B.B.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.131-9/000; Comarca: UBA; Parte 1: F.B.C.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.204-4/000; Comarca: MACHADO; Parte 1: T.K.H.; Parte 2: ; pelo conhecimento da ação e
improvimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.072.340-6/000; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: C.L.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.425-5/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: A.G.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.434-7/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: E.F.O.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.731-6/000; Comarca: MONTE BELO; Parte 1: L.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.763-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.V.S.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.836-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.S.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.855-3/000; Comarca: ALMENARA; Parte 1: D.A.R.J.; Parte 2: ; pelo conhecimento da ação e
improvimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.871-0/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: L.B.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.891-8/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: M.D.P.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.938-7/000; Comarca: CAETE; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.034-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.180-5/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: W.L.M.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.230-8/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.C.S.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.248-0/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: R.F.T.; Parte 2: ; pelo conhecimento da
ação e improvimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.270-4/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: A.F.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.298-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.H.G.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.307-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.P.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.407-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: N.H.A.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.413-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.G.M.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.511-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.P.M.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.511-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.P.M.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.515-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.W.A.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.580-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.589-7/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: K.N.L.G.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.613-5/000; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: I.I.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.620-0/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: E.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.684-6/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.V.G.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.713-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.L.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.073.751-3/000; Comarca: MINAS NOVAS; Parte 1: M.R.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.781-0/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: W.L.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.985-7/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.067-3/000; Comarca: CARMOPOLIS DE MINAS; Parte 1: C.H.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.142-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: I.L.P.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.190-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: P.H.R.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.244-8/000; Comarca: MANTENA; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.278-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.P.O.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.280-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.308-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: T.T.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.556-5/000; Comarca: DORES DO INDAIA; Parte 1: A.J.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.569-8/000; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: L.A.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.596-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.D.M.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.666-2/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: A.F.C.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.683-7/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: E.S.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.686-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.690-2/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: J.H.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.735-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.957-5/000; Comarca: ITAPECERICA; Parte 1: I.T.E.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.980-7/000; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: C.M.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.010-2/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: G.R.C.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.012-8/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.B.O.; Parte 2: ; Pelo provimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.106-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.K.J.S.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.127-4/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: R.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.250-4/000; Comarca: SALINAS; Parte 1: E.S.M.; Parte 2: ; pelo conhecimento da ação e improvimento
do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.318-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.M.B.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.348-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.W.G.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.075.353-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.J.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.365-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.P.B.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.421-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: I.H.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.435-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.L.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.557-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.D.R.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.631-5/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.762-8/000; Comarca: BETIM; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.803-0/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: T.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.804-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.A.T.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.844-4/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: W.O.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.989-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.220-6/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: F.J.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.250-3/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: M.R.G.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.271-9/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: I.C.A.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.380-8/000; Comarca: BETIM; Parte 1: D.A.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.452-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.488-9/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: W.J.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.608-2/000; Comarca: BETIM; Parte 1: F.E.F.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.756-9/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.J.M.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.807-0/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: I.P.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.903-7/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: L.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.112-4/000; Comarca: MEDINA; Parte 1: L.C.O.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.130-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.D.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.142-1/000; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: R.H.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.151-2/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.H.X.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.306-2/000; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: G.G.M.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.762-6/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: R.B.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.769-1/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: E.D.P.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.078.453-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: N.G.N.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.587-6/000; Comarca: COROMANDEL; Parte 1: L.A.B.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.079.166-8/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: L.L.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALESSIO GUIMARAES
H.C. Nr. 1.0000.13.059.404-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V.F.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.404-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V.F.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.270-5/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: J.C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.976-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.128-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.165-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.C.L.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.165-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.C.L.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.636-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.G.P.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.269-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.S.O.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.311-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.C.H.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.154-3/000; Comarca: MUZAMBINHO; Parte 1: H.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.156-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.M.L.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.670-8/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: R.F.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.683-1/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.786-2/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: J.A.F.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.954-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.L.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.222-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.C.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.411-6/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: J.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.534-5/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: R.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.592-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: V.M.F.A.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.736-6/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: O.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.958-6/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: P.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.060-0/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.402-4/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: J.C.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.409-9/000; Comarca: PEDRALVA; Parte 1: F.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.072.459-4/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: M.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.459-4/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: M.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.471-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.C.H.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.647-4/000; Comarca: SAO DOMINGOS DO PRATA; Parte 1: R.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.738-1/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: J.S.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.967-6/000; Comarca: SAO JOAO NEPOMUCENO; Parte 1: P.L.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.241-5/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: W.V.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.321-5/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: R.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.410-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.612-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.668-9/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: L.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.746-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.089-7/000; Comarca: BETIM; Parte 1: C.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.290-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.304-0/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: G.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.326-3/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.I.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.356-0/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: T.B.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.428-7/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: K.C.S.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.492-3/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: H.M.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.525-0/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.529-2/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.A.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.724-9/000; Comarca: CRUZILIA; Parte 1: G.R.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.731-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.O.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.770-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.S.Q.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.855-1/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: W.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.856-9/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: V.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.899-9/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: W.R.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.074.960-9/000; Comarca: ITAPECERICA; Parte 1: G.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.008-6/000; Comarca: ITANHANDU; Parte 1: L.M.A.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.072-2/000; Comarca: BETIM; Parte 1: W.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.163-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.J.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.197-7/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.229-8/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: F.R.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.310-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.M.; Parte 2: ; Não se vislumbra
constrangimento ilegal a contaminar a segregação em foco e, consequentemente, não há que se falar em recolhimento da guia
de execução provisória.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.321-3/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: L.M.M.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.512-7/000; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: M.C.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.576-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.W.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.638-0/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.646-3/000; Comarca: COROMANDEL; Parte 1: R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.672-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.851-9/000; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: G.F.F.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.922-8/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: L.H.R.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.951-7/000; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: C.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.136-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.D.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.157-0/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: F.J.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.194-3/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: J.H.S.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.227-1/000; Comarca: VICOSA; Parte 1: R.M.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.264-4/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: W.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.275-0/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: W.L.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.331-1/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: K.C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.436-8/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: J.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.446-7/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: N.G.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.490-5/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: J.I.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.506-8/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: J.J.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.607-4/000; Comarca: CAETE; Parte 1: J.H.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.076.714-8/000; Comarca: ALMENARA; Parte 1: E.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.802-1/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: L.P.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.956-5/000; Comarca: BETIM; Parte 1: D.J.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.102-5/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.135-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.C.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.262-7/000; Comarca: IPANEMA; Parte 1: C.J.G.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.308-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.316-1/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: C.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.488-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.591-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.M.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.665-1/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: C.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.939-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.994-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.A.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.114-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.E.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.116-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.595-9/000; Comarca: ITAPAGIPE; Parte 1: O.B.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.629-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.687-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.B.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.079.156-9/000; Comarca: UNAI; Parte 1: T.A.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO AURELIO SANTOS
H.C. Nr. 1.0000.13.031.198-8/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: T.S.D.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.785-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.P.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.814-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.B.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.024-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.J.S.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.127-6/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.062.944-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: R.B.I.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.653-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.H.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.661-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.741-0/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.M.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.070.048-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: I.P.P.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.704-5/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: L.H.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.804-3/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: R.C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.854-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.535-2/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: A.A.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.537-8/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.C.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.960-2/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.F.O.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.989-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.019-6/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: D.B.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.692-0/000; Comarca: SAO DOMINGOS DO PRATA; Parte 1: R.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.567-3/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: W.V.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.583-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.587-1/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.J.P.A.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.071-5/000; Comarca: VAZANTE; Parte 1: A.R.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.085-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.J.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.233-1/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: A.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.234-9/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.276-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.282-8/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.S.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.571-4/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: T.G.R.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.591-2/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: L.A.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.925-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.004-5/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: R.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.073-0/000; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.335-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.M.C.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.425-2/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: S.A.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.426-0/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: L.R.V.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.746-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.R.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.075.821-2/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.E.N.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.858-4/000; Comarca: SABARA; Parte 1: W.B.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.859-2/000; Comarca: SABARA; Parte 1: F.D.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.928-5/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: D.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.076-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.088-7/000; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: D.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.088-7/000; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: D.M.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.214-9/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.L.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.455-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.L.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.480-6/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: G.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.631-4/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: F.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.669-4/000; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: E.M.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.792-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.R.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.828-6/000; Comarca: ALMENARA; Parte 1: S.M.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.125-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.286-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.R.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.843-4/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA EDMAR AUGUSTO GOMES
H.C. Nr. 1.0000.13.057.995-6/000; Comarca: SAO GONCALO DO SAPUCAI; Parte 1: A.M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.853-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.C.M.M.; Parte 2: ; Esse Excelso Sodalício passou
a assumir a condição de autoridade coatora, razão pela qual padece de incompetência para funcionar como instância revisora
de si próprio.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.929-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.929-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.747-8/000; Comarca: CAETE; Parte 1: A.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.033-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.P.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.473-0/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.F.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.838-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.P.O.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.901-0/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: S.G.H.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.070.144-4/000; Comarca: VICOSA; Parte 1: J.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.758-1/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: A.M.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.776-3/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: N.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.972-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.262-3/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: C.R.R.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.506-3/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: H.A.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.576-6/000; Comarca: CALDAS; Parte 1: C.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.829-9/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: G.H.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.939-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.003-0/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.170-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.222-6/000; Comarca: UNAI; Parte 1: F.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.251-5/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: E.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.341-4/000; Comarca: PIRANGA; Parte 1: M.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.341-4/000; Comarca: PIRANGA; Parte 1: M.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.342-2/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: J.B.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.489-1/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: G.P.D.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.713-4/000; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: P.A.G.C.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.793-6/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: A.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.819-9/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.923-9/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: R.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.030-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.L.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.045-0/000; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: J.N.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.215-9/000; Comarca: TEIXEIRAS; Parte 1: M.L.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.273-8/000; Comarca: JACUI; Parte 1: D.R.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.319-9/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.426-2/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.572-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.073.586-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: M.P.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.636-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.647-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.H.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.700-0/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: G.L.S.; Parte 2: ; Impossibilitado de apreciar e decidir sobre a
matéria, sob pena de supressão de instância, opinamos pelo aguardo da decisão do douto Juiz.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.069-9/000; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: C.R.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.195-2/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: M.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.247-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.S.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.251-3/000; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: B.J.S.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.426-1/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: F.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.488-1/000; Comarca: GUARANI; Parte 1: A.R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.533-4/000; Comarca: MARIANA; Parte 1: J.P.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.566-4/000; Comarca: IBIA; Parte 1: A.A.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.859-3/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: J.A.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.859-3/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: J.A.S.F.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.951-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.P.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.954-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.P.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.056-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.123-3/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: B.C.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.322-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.S.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.344-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.345-2/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: A.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.437-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.525-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.805-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.833-7/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: G.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.929-3/000; Comarca: ITAGUARA; Parte 1: A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.948-3/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: G.R.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.953-3/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: E.R.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.076.060-6/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.D.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.067-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.106-7/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: S.P.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.205-7/000; Comarca: RIO PARANAIBA; Parte 1: D.G.O.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.231-3/000; Comarca: PERDIZES; Parte 1: P.P.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.427-7/000; Comarca: CANAPOLIS; Parte 1: J.P.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.598-5/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.695-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.713-0/000; Comarca: ALMENARA; Parte 1: J.J.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.777-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.E.P.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.960-7/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: N.I.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.164-5/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: I.M.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.212-2/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: N.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.490-4/000; Comarca: MANTENA; Parte 1: L.G.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.522-4/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: G.H.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.289-9/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: L.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.290-7/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: S.E.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.079.101-5/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: E.T.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GUILHERME PEREIRA VALE
H.C. Nr. 1.0000.13.060.427-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.F.O.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.061.549-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.L.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.062.587-4/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: W.P.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.812-4/000; Comarca: ALVINOPOLIS; Parte 1: A.A.C.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.867-4/000; Comarca: MARTINHO CAMPOS; Parte 1: E.L.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.503-1/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.939-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.C.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.945-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.G.M.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.953-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.E.F.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.739-9/000; Comarca: LAMBARI; Parte 1: R.L.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.072.762-1/000; Comarca: ITANHOMI; Parte 1: F.T.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.250-6/000; Comarca: BETIM; Parte 1: P.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.325-6/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: C.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.329-8/000; Comarca: UNAI; Parte 1: R.B.J.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.645-7/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: J.E.U.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.062-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.175-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.235-6/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: J.A.J.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.271-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.C.M.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.452-7/000; Comarca: UNAI; Parte 1: E.F.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.540-9/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: G.G.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.545-8/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: D.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.560-7/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: L.C.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.567-2/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: R.S.P.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.733-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.953-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.011-0/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.131-6/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: F.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.145-6/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: E.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.315-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.316-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.O.L.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.330-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.J.S.A.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.350-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.P.F.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.370-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.I.F.L.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.415-3/000; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.507-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.543-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.A.M.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.811-3/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: C.H.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.075.849-3/000; Comarca: UNAI; Parte 1: B.F.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.850-1/000; Comarca: UNAI; Parte 1: D.H.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.854-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.N.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.958-2/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: J.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.006-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.L.F.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.061-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.134-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.M.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.233-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.246-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.274-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.389-9/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.L.A.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.426-9/000; Comarca: BETIM; Parte 1: R.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.442-6/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: D.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.443-4/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: E.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.475-6/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: G.A.S.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.491-3/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: S.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.670-2/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.N.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.692-6/000; Comarca: PEDRA AZUL; Parte 1: M.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.854-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.C.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.982-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.B.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.298-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.315-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.564-6/000; Comarca: BICAS; Parte 1: J.T.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.740-2/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: E.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.767-5/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: T.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.632-0/000; Comarca: MUTUM; Parte 1: J.G.D.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.778-1/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: C.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.079.433-2/000; Comarca: SAO JOAO NEPOMUCENO; Parte 1: W.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTIÇA HELENO ROSA PORTES
H.C. Nr. 1.0000.13.069.429-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: F.A.B.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.979-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: P.H.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.403-2/000; Comarca: ITANHANDU; Parte 1: L.M.A.T.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.629-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.O.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.040-1/000; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: G.J.T.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.052-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.O.L.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.238-0/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.368-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.W.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.448-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.M.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.730-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.E.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.959-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.083-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.184-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.N.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.341-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.H.E.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.546-5/000; Comarca: RIO PRETO; Parte 1: S.A.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.813-9/000; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: C.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.969-9/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: T.G.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.268-5/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: B.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.387-3/000; Comarca: RESPLENDOR; Parte 1: L.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.416-0/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: R.S.C.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.945-8/000; Comarca: SERRO; Parte 1: F.G.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.215-5/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.A.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.581-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.B.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.697-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.895-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.H.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0024.13.239.932-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.M.; Parte 2: C.G.M.B.H.; Pela extinção do
processo.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIS CARLOS MARTINS COSTA
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.032.058-3/000; Comarca: UNAI; Parte 1: R.A.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.032.935-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.B.C.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.037.057-0/000; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: R.A.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.039.677-3/000; Comarca: RIO NOVO; Parte 1: D.L.O.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.659-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.R.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.671-5/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: L.R.C.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.605-2/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: E.M.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.771-8/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: A.P.N.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.537-2/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.N.O.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.472-1/000; Comarca: INHAPIM; Parte 1: J.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.529-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.657-6/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: D.H.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.149-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.A.V.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.525-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.S.F.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.846-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.C.B.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.878-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.R.O.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.886-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.220-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.J.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.741-3/000; Comarca: MARTINHO CAMPOS; Parte 1: A.J.T.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.747-0/000; Comarca: CRUZILIA; Parte 1: J.P.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.160-5/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: H.P.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.459-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.R.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.563-0/000; Comarca: SAO JOAO NEPOMUCENO; Parte 1: I.G.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.061.064-5/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: L.F.N.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.061.322-7/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: L.I.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.061.758-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.C.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.062.138-6/000; Comarca: BETIM; Parte 1: A.J.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.062.230-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.062.324-2/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: W.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.062.387-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.C.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.062.407-5/000; Comarca: GUANHAES; Parte 1: R.F.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.062.654-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.049-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.170-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.T.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.286-2/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: R.C.D.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.345-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.H.A.P.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.621-0/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.S.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.736-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: O.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.032-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.251-5/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: R.R.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.539-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.T.N.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.540-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.680-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.B.R.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.064.971-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.A.P.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.064-1/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: J.M.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.281-1/000; Comarca: MARTINHO CAMPOS; Parte 1: E.L.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.325-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.T.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.422-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.P.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.439-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.M.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.444-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.578-0/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: H.S.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.638-2/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: F.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.705-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.S.D.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.890-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.C.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.893-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.905-5/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: H.M.S.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.321-4/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: G.H.H.M.; Parte 2: ; Em diligência.
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H.C. Nr. 1.0000.13.066.481-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.L.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.534-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.V.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.597-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.630-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.941-9/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: L.F.F.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.959-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.983-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.A.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.066.998-9/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: F.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.082-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.T.V.F.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.220-7/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: A.R.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.500-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.H.P.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.679-4/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: R.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.707-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.E.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.728-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.830-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.M.M.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.831-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.D.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.873-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: M.T.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.902-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.L.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.125-7/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: W.F.G.A.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.135-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.260-2/000; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: C.J.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.290-9/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: P.Q.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.369-1/000; Comarca: MIRAI; Parte 1: F.C.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.399-8/000; Comarca: BETIM; Parte 1: W.N.D.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.401-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.438-4/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: F.E.M.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.644-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.S.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.647-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.A.H.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.656-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.068.658-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.G.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.068.925-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.175-1/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: E.S.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.309-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.A.F.D.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.538-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.D.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.614-9/000; Comarca: SAO ROQUE DE MINAS; Parte 1: M.H.F.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.637-0/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: A.J.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.718-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: F.J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.807-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.808-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.847-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.C.O.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.151-9/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: R.T.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.250-9/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: L.C.L.A.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.257-4/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.P.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.269-9/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: A.O.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.296-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.G.M.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.306-9/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: M.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.516-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.640-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.819-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.J.C.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.946-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.V.S.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.955-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.R.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.965-2/000; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: L.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.118-7/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: P.L.N.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.170-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.M.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.260-7/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.P.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.404-1/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: G.H.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.434-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.V.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.071.649-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.D.B.B.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.673-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.674-9/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.S.G.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.704-4/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: D.O.D.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.773-9/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: N.M.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.794-5/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: D.N.D.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.812-5/000; Comarca: BETIM; Parte 1: C.C. e S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.855-4/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: P.G.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.875-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.941-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.946-1/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.962-8/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: V.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.965-1/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: T.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.126-9/000; Comarca: UBA; Parte 1: P.A.L.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.168-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.L.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.174-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.258-0/000; Comarca: BOM SUCESSO; Parte 1: K.J.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.343-0/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: T.L.A.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.390-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.G.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.408-1/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: W.M.R.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.426-3/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: R.Q.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.453-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.A.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.456-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.V.G.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.480-0/000; Comarca: BETIM; Parte 1: P.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.631-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.679-7/000; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: R.T.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.797-7/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: A.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.831-4/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: M.T.R.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.072.841-3/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: C.A.R.R.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.993-2/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: P.T.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.035-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.P.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.217-5/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: J.S.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.220-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.A.B.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.226-6/000; Comarca: BRASILIA DE MINAS; Parte 1: J.D.R.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.229-0/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: R.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.279-5/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: C.A.R.R.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.280-3/000; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: J.W.O.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.352-0/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: F.A.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.375-1/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: A.S.O.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.408-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.B.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.409-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.O.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.491-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: V.J.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.610-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: N.A.C.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.614-3/000; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: W.S.N.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.644-0/000; Comarca: BORDA DA MATA; Parte 1: V.M.S.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.658-0/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: R.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.671-3/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.P.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.672-1/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: L.M.S.R.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.686-1/000; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: M.A.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.720-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.S.A.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.726-5/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: L.F.O.R.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.733-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.750-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.N.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.752-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.F.F.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.868-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.884-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.073.911-3/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: G.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.928-7/000; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: J.O.B.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.963-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.H.C.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.074-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: U.P.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.172-1/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.214-1/000; Comarca: MARTINHO CAMPOS; Parte 1: J.C.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.248-9/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.249-7/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: L.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.257-0/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.261-2/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.283-6/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.303-2/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: P.C.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.310-7/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.L.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.311-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: R.B.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.329-7/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: H.M.J.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.336-2/000; Comarca: BOM SUCESSO; Parte 1: A.V.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.409-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.430-3/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.433-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.M.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.434-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.H.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.454-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.456-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.539-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: R.S.P.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.557-3/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: D.P.C.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.563-1/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: L.P.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.579-7/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: J.L.M. e S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.593-8/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: D.S.S.P.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.593-8/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: D.S.S.P.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.074.721-5/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: L.C.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.723-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.A.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.771-0/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: M.J.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.846-0/000; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: J.P.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.962-5/000; Comarca: ITAPECERICA; Parte 1: R.R.T.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.978-1/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.P.S.F.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.984-9/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: C.M.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.995-5/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.M.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.998-9/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: I.S.O.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.005-2/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.P.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.006-0/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: J.A.S.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.046-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.A.F.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.140-7/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: J.A.A.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.146-4/000; Comarca: NANUQUE; Parte 1: E.M.J.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.162-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.175-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.R.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.248-8/000; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: H.F.S.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.261-1/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: T.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.311-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.312-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.H.V.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.313-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.T.F.F.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.342-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.P.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.346-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.A.R.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.354-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.T.R.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.431-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.L.J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.444-3/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: W.R.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.445-0/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: W.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.509-3/000; Comarca: MONTE SANTO DE MINAS; Parte 1: G.H.L.L.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.075.584-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.624-0/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: D.O.C.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.640-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.665-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.689-3/000; Comarca: BARROSO; Parte 1: E. e C.V.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.745-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.782-6/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.B.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.832-9/000; Comarca: SABARA; Parte 1: C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.835-2/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: C.H.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.835-2/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: C.H.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.845-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: T.R.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.848-5/000; Comarca: UNAI; Parte 1: R.L.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.852-7/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: R.B.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.919-4/000; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: A.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.955-8/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: G.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.968-1/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: C.A.O.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.015-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.137-2/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: L.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.190-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.V.R.I.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.191-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.A.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.202-4/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.H.T.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.203-2/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: J.J.B.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.234-7/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.V.A.F.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.236-2/000; Comarca: MONTE AZUL; Parte 1: R.C.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.421-0/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: K.C.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.422-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.448-3/000; Comarca: BARROSO; Parte 1: S.A.F.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.448-3/000; Comarca: BARROSO; Parte 1: S.A.F.; Parte 2: ; Em diligência.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.076.467-3/000; Comarca: CAMANDUCAIA; Parte 1: L.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.472-3/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: F.A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.507-6/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: L.M.B.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.561-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.R.A.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.594-4/000; Comarca: OURO BRANCO; Parte 1: L.A.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.597-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.610-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.624-9/000; Comarca: BETIM; Parte 1: N.G.S.N.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.647-0/000; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: P.C.J.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.748-6/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: E.A.M.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.749-4/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.P.R.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.815-3/000; Comarca: MARTINHO CAMPOS; Parte 1: J.D.M.C.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.851-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.E.F.S.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.963-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.983-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.S.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.991-2/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: G.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.056-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.107-4/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: A.M.A.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.108-2/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: Y.M.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.109-0/000; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: J.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.134-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.222-1/000; Comarca: MANGA; Parte 1: E.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.234-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.B.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.242-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.245-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.B.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.285-8/000; Comarca: OURO FINO; Parte 1: J.C.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.287-4/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.C.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.299-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: S.U.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.077.311-2/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.V.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.353-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.P.R.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.412-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.M.F.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.506-7/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: E.J.V.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.506-7/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: E.J.V.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.588-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.J.P.R.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.669-3/000; Comarca: MEDINA; Parte 1: A.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.739-4/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: W.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.739-4/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: W.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.753-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.753-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.907-7/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: F.J.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.104-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.F.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.118-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.B.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.278-2/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: J.W.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.278-2/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: J.W.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.283-2/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: E.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.283-2/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: E.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.347-5/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.P.D.N.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.347-5/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.P.D.N.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.355-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.364-0/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.364-0/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.367-3/000; Comarca: BETIM; Parte 1: E.V.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.367-3/000; Comarca: BETIM; Parte 1: E.V.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.405-1/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: J.J.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.405-1/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: J.J.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.409-3/000; Comarca: CAMANDUCAIA; Parte 1: T.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.698-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.P.G.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADORA DE JUSTIÇA MAGALI ALBANESI AMARAL
H.C. Nr. 1.0000.13.065.240-7/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: P.R.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.628-9/000; Comarca: MERCES; Parte 1: C.R.L.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.091-6/000; Comarca: DIVINO; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.119-5/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: V.G.C.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.404-0/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: D.S.R.J.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.666-3/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.962-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.E.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.182-0/000; Comarca: POMPEU; Parte 1: F.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.193-7/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: G.X.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.324-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: S.R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.455-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.N.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.549-0/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: W.N.O.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.979-9/000; Comarca: MEDINA; Parte 1: S.B.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.000-3/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: V.V.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.007-8/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: V.E.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.122-5/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: J.E.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.397-3/000; Comarca: BOTELHOS; Parte 1: J.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.499-7/000; Comarca: MONTALVANIA; Parte 1: F.J.D.L.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.527-5/000; Comarca: SILVIANOPOLIS; Parte 1: J.B.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.574-7/000; Comarca: GUARANI; Parte 1: J.M.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.610-9/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: V.G.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.774-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.916-0/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: F.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.966-5/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: G.V.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.063-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.104-2/000; Comarca: IPANEMA; Parte 1: A.A.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.375-8/000; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: L.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.076.377-4/000; Comarca: MANHUMIRIM; Parte 1: J.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.407-9/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.N.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.575-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.V.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.578-7/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: A.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.687-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.C.V.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.774-2/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: F.C.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.782-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.782-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.789-0/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: ; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.957-3/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: R.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.964-9/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.F.F.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.153-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.180-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: T.S.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.247-8/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: T.S.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.476-3/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: R.M.L.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.552-1/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.589-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.H.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.618-0/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: J.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.773-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.B.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.279-0/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: W.R.J.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.281-6/000; Comarca: TRES MARIAS; Parte 1: J.C.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.615-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.J.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.686-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.J.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA NATAN ANTONIO BRANDAO
H.C. Nr. 1.0000.13.033.241-4/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.748-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: S.E.O.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.063.395-1/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: G.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.118-5/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: P.D.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.065.577-2/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: C.R.G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.065.607-7/000; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.067.904-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: G.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.069.584-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.493-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.498-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.C.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.070.777-1/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: J.I.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.350-6/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.499-1/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.621-0/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: J.S.P.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.683-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.749-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.M.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.071.940-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.J.R.L.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.260-6/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.388-5/000; Comarca: TRES MARIAS; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.435-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.M.L.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.635-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.D.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.737-3/000; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: J.A.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.072.946-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.037-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.G.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.266-2/000; Comarca: CABO VERDE; Parte 1: R.O.D.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.330-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.571-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.M.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.575-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.A.D.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.622-6/000; Comarca: UNAI; Parte 1: J.A.L.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.670-5/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: A.A.A.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.701-8/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: G.A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.732-3/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.R.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.073.785-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.073.843-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.O.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.236-4/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: A.K.C.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.424-6/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: F.F.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.491-5/000; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: J.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.565-6/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: C.A.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.573-0/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: T.P.S.; Parte 2: ; Pela concessão da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.682-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.E.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.777-7/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: C.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.814-8/000; Comarca: UNAI; Parte 1: T.D.V.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.969-0/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.F.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.074.974-0/000; Comarca: BETIM; Parte 1: W.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.001-1/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: G.A.R.F.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.002-9/000; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: G.J.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.075-5/000; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: S.A.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.097-9/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: G.M.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.188-6/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: W.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.237-1/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.249-6/000; Comarca: PRESIDENTE OLEGARIO; Parte 1: R.S.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.515-0/000; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: S.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.517-6/000; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: F.H.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.529-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.C.P.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.537-4/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: D.H.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.674-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.S.R.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.807-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.075.863-4/000; Comarca: PITANGUI; Parte 1: D.K.A.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.091-1/000; Comarca: UNAI; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.095-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.076.109-1/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.199-2/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: L.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.241-2/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.C.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.243-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: D.H.M.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.270-1/000; Comarca: ALVINOPOLIS; Parte 1: I.B.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.374-1/000; Comarca: PEDRA AZUL; Parte 1: N.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.406-1/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.500-1/000; Comarca: SAO GONCALO DO SAPUCAI; Parte 1: A.M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.560-5/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: E.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.766-8/000; Comarca: CAMBUQUIRA; Parte 1: L.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.805-4/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: E.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.810-4/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: I.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.076.975-5/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: C.C.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.088-6/000; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: C.W.V.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.295-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.P.O.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.395-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.411-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.B.S.; Parte 2: ; Solicitamos a reiteração de
informações ao juízo da comarca de Ribeirão das Neves.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.622-2/000; Comarca: POMPEU; Parte 1: F.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.672-7/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: L.E.V.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.077.918-4/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: F.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.169-3/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: K.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.078.689-0/000; Comarca: SANTA MARIA DO SUACUI; Parte 1: J.G.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.079.148-6/000; Comarca: MARTINHO CAMPOS; Parte 1: J.M.O.C.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HABEAS CORPUS CÍVEIS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO AURELIO SANTOS
HC-CI Nr. 1.0000.13.077.055-5/000; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: E.G.C.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
PROCURADOR DE JUSTIÇA EDMAR AUGUSTO GOMES
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Diário Eletrônico do MPMG
HC-CI Nr. 1.0000.13.060.984-5/000; Comarca: UNAI; Parte 1: D.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.13.078.451-5/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: B.F.F.; Parte 2: ; Em diligência.
PROCURADOR DE JUSTIÇA HELENO ROSA PORTES
HC-CI Nr. 1.0000.13.064.558-3/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: V.S.C.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIS CARLOS MARTINS COSTA
HC-CI Nr. 1.0000.13.065.238-1/000; Comarca: ARCOS; Parte 1: L.C.F.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.13.069.361-7/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: J.C.P.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MAGALI ALBANESI AMARAL
HC-CI Nr. 1.0000.13.036.560-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.R.C.; Parte 2: ; Em diligência.
HC-CI Nr. 1.0000.13.053.254-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.T.T.S.; Parte 2: ; Em diligência.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2013.
LUÍS CARLOS MARTINS COSTA
Procurador de Justiça
Coordenador
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
TA. 260, de 30/10/13, ao Ct.SIAD 4987, Ct. 291/11, entre o MPMG/PGJ e a Hewlett-Packard Brasil Ltda. Objeto: a sua
prorrogação e o reajuste do valor do serviço. Valor global estimado: R$104.546,52. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-27 Fonte 10.1. Vigência: 04/11/13 a 03/11/14. Manutenção preventiva e corretiva em
hardware e software Hewlett Packard, em BH/MG.
TA. 262, de 30/10/13, ao Ct.SIAD 4832, Ct. 352/09, entre o MPMG/PGJ e a Braga Antônio Empreendimentos Ltda. Objeto: a
sua prorrogação e o reajuste do valor do aluguel. Valor global estimado: R$35.117,16. Dotações orçamentárias:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-20 Fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-12 Fonte 10.1,
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-37 Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.47-01 Fonte 10.1. Vigência:
03/11/13 a 02/11/14. Locação de imóvel-Juiz de Fora/MG.
TA. 265, de 30/10/13, ao Ct.SIAD 5039, Ct. 325/10, entre o MPMG/PGJ e a Conservo Serviços Gerais Ltda. Objeto: a sua
prorrogação e o remanejamento de cargos. Valor global estimado: R$24.736.150,32. Dotações orçamentárias:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37-02 Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37-01 Fonte 10.1. Vigência:
05/11/13 a 04/11/14. Prestação de serviços envolvendo diversas categorias profissionais.
TA. 266, de 30/10/13, ao Ct.SIAD 5075, Ct. 293/11, entre o MPMG/PGJ e a Conservo Serviços Gerais Ltda. Objeto: a sua
prorrogação. Valor global estimado: R$6.020.734,56. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37-02 Fonte
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Diário Eletrônico do MPMG
10.1. Vigência: 06/11/13 a 05/11/14. Prestação de serviços de motoristas.
Termo de Rescisão 008, de 14/11/13, do Ct 252/08, entre o MPMG/PGJ e o Sr. José Carlos de Carvalho. Objeto: a rescisão do
contrato, cujo objeto é a locação da sala 404 do Edifício Manhattan, situado na rua Prefeito Chagas, nº 305, Centro, em Poços
de Caldas/MG, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Vigência: a partir de 18/11/2013.
Termo de Rescisão 009, de 23/08/13, do Ct de Cessão de Uso 233/11, entre o MPMG/PGJ e o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais. Objeto: a rescisão do contrato, cujo objeto é a cessão onerosa de uso do 6º pavimento do prédio do Fórum
da Comarca de Pouso Alegre/MG, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Vigência: a partir da data
de assinatura.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 102/2013 – Pregão Eletrônico nº 100/2013
SIAD 1091040 - 000038/2013
Objeto:Aquisição de mesas (para escritório, microcomputador e impressora), novas.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.compras.mg.gov.br, acessado através da página www.mpmg.mp.br / Licitações / Pregões Eletrônicos / Portal de
Compras/MG, onde poderá ser obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17 horas do dia 14.11.2013.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 18.11.2013.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8334, de 8 às 18 hs.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2013.
Luís Armando Pereira Lima - Coordenador da Divisão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 103/2013 – Pregão Eletrônico nº 101/2013
SIAD 1091040 - 000036/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de estenotipia.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.compras.mg.gov.br, acessado através da página www.mpmg.mp.br / Licitações / Pregões Eletrônicos / Portal de
Compras/MG, onde poderá ser obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17 horas do dia 13.11.2013.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 14.11.2013.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8334, de 8 às 18 hs.
01/11/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2013.
Luís Armando Pereira Lima - Coordenador da Divisão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 104/2013 – Pregão Eletrônico nº 102/2013
SIAD 1091040 - 000042/2013
Objeto: Aquisição de circuladores de ar, novos.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.compras.mg.gov.br, acessado através da página www.mpmg.mp.br / Licitações / Pregões Eletrônicos / Portal de
Compras/MG, onde poderá ser obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17 horas do dia 13.11.2013.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 14.11.2013.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8334, de 8 às 18 hs.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2013.
Luís Armando Pereira Lima - Coordenador da Divisão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 105/2013 – Pregão Eletrônico nº 103/2013
SIAD 1091040 - 000041/2013
Objeto: Aquisição de licenças de uso do software de backup HP Data Protector, versão A6.20 ou superior, incluindo suporte.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.compras.mg.gov.br, acessado através da página www.mpmg.mp.br / Licitações / Pregões Eletrônicos / Portal de
Compras/MG, onde poderá ser obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17 horas do dia 14.11.2013.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 18.11.2013.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8334, de 8 às 18 hs.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2013.
Luís Armando Pereira Lima - Coordenador da Divisão de Licitação
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