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» Cacildo Baptista Palhares Júnior
Advogado em Araçatuba (SP)
Questões comentadas de Direito Constitucional da prova objetiva do
concurso de 2010 para Defensor da Bahia
No que se refere à hermenêutica e interpretação constitucional, julgue os
itens subsequentes.
1. De acordo com o denominado princípio do efeito integrador, deve-se dar
primazia, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, aos critérios
que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
Resolução:
Segundo Camila Andrade, o princípio do efeito integrador é
originário do princípio da unidade da Constituição. Diz ele que, como a
Constituição Federal é o principal elemento de integração comunitária, a sua
interpretação deve ter como escopo a unidade política. Com isso, nas
resoluções de problemas jurídicos constitucionais deve ser concebida
primazia à interpretação que favoreça a integração política e social, criando
um efeito conservador desta unidade.
Correta.
2. De acordo com o método tópico-problemático, a análise da norma
constitucional não deve estar embasada na literalidade da norma, mas na
realidade social e nos valores subjacentes do texto constitucional, razão pela
qual a Constituição deve ser interpretada, por esse método, como algo em
constante renovação, em compasso com as modificações da vida em
sociedade.
Resolução:
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Henrique Lima define o método tópico-problemático. Partindo do
reconhecimento do caráter de multiplicidade axiológica que reveste as
normas constitucionais, a melhor interpretação das Cartas Constitucionais
seria a que se faz quando se procura soluções para casos tópicos, partindo do
problema para encontrar o significado da norma, conferindo à interpretação
uma conotação eminentemente prática.
Errada.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte.
3. O denominado poder constituinte supranacional tem capacidade para
submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo,
distinguindo-se do ordenamento jurídico positivo interno assim como do
direito internacional.
Resolução:
De acordo com Maurício Andreiuolo Rodrigues, citado por André
Prado Marques Dos Reis, o poder constituinte supranacional busca
estabelecer uma Constituição supranacional legítima: “faz as vezes do poder
constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho constitucional, na
medida em que reorganiza a estrutura de cada um dos Estados ou adere ao
direito comunitário de víeis supranacional por excelência, com capacidade,
inclusive, para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder
supremo. Da mesma forma, e em segundo lugar, é supranacional, porque se
distingue do ordenamento positivo interno assim como do direito
internacional”.
Correta.
4. O Brasil adotou a teoria segundo a qual o poder constituinte originário
não é totalmente ilimitado, devendo ser respeitadas as normas de direito
natural.
Resolução:
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Segundo Gabriela Gomes Coelho Ferreira, no Brasil o poder
constituinte originário é ilimitado juridicamente. Não respeita os limites
postos pelo direito antecessor.
Para a doutrina jusnaturalista há limitações impostas pelo direito
natural a esse poder originário. Mas, como o Brasil adotou a corrente
positivista, diz-se que é esse poder é ilimitado, apresentando uma natureza
pré-jurídica, tendo em vista que a ordem jurídica não se inicia antes dele.
Errada.
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue os itens a seguir.
5. O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais
somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.
Resolução:
Segundo André Reis, diz o Professor Jorge Miranda: “ ‘a par das
normas que são direta expressão da nova idéia de Direito e que ficam sendo
o núcleo da Constituição formal, perduram, então, por referência a elas,
outras normas constitucionais’ (cf. Manual de Direito Constitucional,
Coimbra, Coimbra Ed., 1988, t. II, p. 240)”.
Pela própria natureza do Poder Constituinte Originário, que é a de
criar um novo Estado, isto é, romper de vez com o antigo ordenamento
jurídico, a recepção material só será admitida se assim determinar,
expressamente, a nova Constituição; caso contrário, as normas anteriores
serão revogadas.
Como exemplo, tem-se o disposto no artigo 34, caput e § 1º, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de
1988, que determinou a continuidade de vigência de normas da Constituição
Federal anterior:
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“Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir
do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da
Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com
a Nova redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas
posteriores.
§ 1º - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os
arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, ‘c’, revogadas as
disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas
que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III.”
Correta.
6. Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da
ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação
aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual,
municipal e distrital.
Resolução:
Diz o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas
ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal. (Nova redação dada pela EC
nº 45, de 2004)”
Correta.
7. De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado
no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de
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inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos
estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.
Resolução:
Dispõe o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal:
“§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição
da legitimação para agir a um único órgão.”
Correta.
8. O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a
aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.
Resolução:
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade
superveniente:
“CONSTITUIÇÃO - LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE REVOGAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - 1. A lei ou é
constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição
em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição;
inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o
que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à
lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo
de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em
relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia
infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não
torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revogaas. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir
efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser
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suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei
maior valeria menos que a lei ordinária. 2. Reafirmação da antiga
jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária. 3. Ação direta de
que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido. (STF ADI 2 - DF - T.P. - Rel. Min. Paulo Brossard - DJU 21.11.1997).”
Errada.
Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do
Estado no ordenamento jurídico nacional.
9. No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no
âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios,
competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em
lei.
Resolução:
Dispõe o artigo 124 da Constituição Federal:
“Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes
militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o
funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os
princípios estabelecidos nesta Constituição.
(...)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os
militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as
ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a
competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal
competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais
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e da graduação das praças. (Nova redação dada pela EC nº 45, de
2004)
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e
julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e
as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao
Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar
e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela EC nº 45, de
2004)
(...)”
Errada.
10. No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição
de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual.
Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se
manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador
estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.
Resolução:
Consta do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal:
“§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei. (Nova redação dada
pela EC nº 15, de 1996)”
A Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967, que estabelece os
requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta
prévia às populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras
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providências, alterada pela Lei Complementar 46/84, não prevê o veto do
governador à lei.
Correta.
Com relação à DP, julgue o item subsecutivo.
11. De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da
República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública
da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados,
do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
Resolução:
Diz o artigo 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal:
“§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;”
Esse dispositivo não faz referência a Defensoria Pública de
Municípios.
Errada.
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No que diz respeito aos direitos sociais e fundamentais e às funções
essenciais da justiça, julgue o item abaixo.
12. Considere que o MP tenha ajuizado ação em face de determinado ente da
Federação, visando obter provimento jurisdicional que assegurasse o
fornecimento de medicamentos a pessoa considerada hipossuficiente. Nessa
situação, apesar de o MP ter agido em defesa de interesses sociais e
individuais indisponíveis, resta configurada, segundo entendimento do STF,
a usurpação de competência da DP, visto que se busca assegurar o direito à
saúde de pessoa hipossuficiente.
Resolução:
Disse o Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS E
INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES. 1. A
Constituição do Brasil, em seu artigo 127, confere expressamente
ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses
sociais e individuais indisponíveis, como no caso de garantir o
fornecimento de medicamentos a hipossuficiente. 2. Não há que se
falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da
advocacia privada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF; RE-AgR 554.088-0; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Eros
Grau; Julg. 03/06/2008; DJE 20/06/2008; Pág. 129)”
Errada.