Normas internacionais – sistema global
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS
Art. 2º - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas
nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,
religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza,
nascimento, ou qualquer outra condição.
Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou
internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um
território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra
limitação de soberania.
PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (DECRETO
N° 592, DE 6 DE JULHO DE 1992)
Art. 2o - 1. Os Estados-partes no presente Pacto comprometem-se a garantir a todos os
indivíduos que se encontrem em seu território e que estejam sujeitos à sua jurisdição os
direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça,
cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem
nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação. (...)
Art. 3o - Os Estados-partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e
mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente
Pacto.
CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE
DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - CEDAW (DECRETO Nº 4.377, DE
13 DE SETEMBRO DE 2002)
Artigo 1º. Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a
mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha
por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela
mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da
mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político,
econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (DECRETO N° 99.710, DE
21 DE NOVEMBRO DE 1990.)
Artigo 2 . 1. Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente
Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem
distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política
ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências
físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus
representantes legais.
Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho – OIT
Artigo 1
1 - Para os fins da presente Convenção, o termo "discriminação" compreende:
a- toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião,
opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito
destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de
emprego
ou
profissão;
b - qualquer outra distinção; exclusão ou preferência que tenha por efeito
destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de
emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro interessado
depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e
trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados.
2 - As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas
para um determinado emprego não são consideradas como discriminação.
3 - Para os fins da presente Convenção as palavras "emprego" e "profissão"
incluem o acesso à formação profissional, ao emprego e às diferentes profissões,
bem como as condições de emprego.
Normas internacionais – sistema interamericano
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - "CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ" (1994)
Artigo 1º
Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher
qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou
sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como
no privado.
Artigo 2º
Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e
psicológica:
1. que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em
qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja
convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre
outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual:
2. que tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa
e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus
tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e
assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições
educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar, e
3. que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer
que ocorra.
Capítulo II
Direitos Protegidos
Artigo 3º
Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto no âmbito público
como no privado.
Artigo 4º
Toda mulher tem direito ao reconhecimento, gozo, exercícios e proteção de
todos os direitos humanos e às liberdades consagradas pelos instrumentos
regionais e internacionais sobre direitos humanos. Estes direitos compreendem ,
entre outros:
1. o direito a que se respeite sua vida;
2. o direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral;
3. o direito à liberdade e à segurança pessoais;
4. o direito a não ser submetida a torturas;
5. o direito a que se refere a dignidade inerente a sua pessoa e que se
proteja sua família;
6. o direito à igualdade de proteção perante a lei e da lei;
7. o direito a um recurso simples e rápido diante dos tribunais competentes,
que a ampare contra atos que violem seus direitos;
8. o direito à liberdade de associação;
9. o direito à liberdade de professar a religião e as próprias crenças, de
acordo com a lei;
10. o direito de ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a
participar nos assuntos públicos, incluindo a tomada de decisões.
Artigo 5º
Toda mulher poderá exercer livre r plenamente seus direitos civis, políticos,
econômicos, sociais e culturais e contará com a total proteção desses direitos
consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos.
Os Estados-partes reconhecem que a violência contra a mulher impede e anula o
exercício desses direitos.
Artigo 6º
O direito de toda mulher a uma vida livre de violência incluir, entre outros:
1. o direito da mulher de ser livre de toda forma de discriminação, e
2. o direito da mulher ser valorizada e educada livre de padrões
estereotipados de comportamento e práticas sociais e culturais baseados
em conceitos de inferioridade de subordinação. (...)
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN
JOSÉ DA COSTA RICA) - DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
Art. 1o - Obrigação de respeitar os direitos
1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos
e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que
esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo,
idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou
social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.
CONVENÇÃO AMERICANA - PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE DIREITOS
ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (DECRETO LEGISLATIVO NO 56,
DE 19 DE ABRIL DE 1995)
Artigo 3 - Obrigação de Não Discriminação
Os Estados-Partes neste Protocolo comprometem-se a garantir o exercício dos
direitos nele enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo,
idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou
social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
Normas nacionais federais
Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;(...)
Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei “Maria da Penha”)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de
Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
(texto
integral
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20042006/2006/Lei/L11340.htm)
Lei nº 11.106/2005, de 28/03/05
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Código Penal.
Prevê, dentre outras alterações, a extinção do crime de adultério e a substituição de
termos como "mulher honesta" e "mulher virgem". Também extingue dois incisos do
Código Penal que permitiam a impunidade do estuprador se a vítima casasse com o
agressor ou com terceiro.
Lei nº 10.886, de 17/06/04
Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 129 do Código Penal, definindo o crime de "Violência
Doméstica": § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão,
cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda,
prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”