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ISSN 1677-7042
III - designação e dispensa de Funções Gratificadas e de
Gratificações de Representação; e
IV - designação e dispensa de Gratificações de Representação pelo Exercício de Função.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.232/MD, de 25 de abril
de 2013.
CELSO AMORIM
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
SECRETARIA-GERAL
DIVISÃO DOS SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 26.118/11 - "RAI JUNHO"
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Alexandre Rodrigues Pereira (Proprietário)- Revel
Despacho : "Aos representados para alegações finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 23.961/11 - "MISS RONDÔNIA"" e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representada : Navegação Ana Carolina Ltda. EPP (Proprietária)
Advogada : Dra. Elisabeth Cavalieri Campos (OAB/AM 7.228)
Representada : HILNAVE - Transportes e Navegação Ltda. (Responsável pela balsa)- Revel
Despacho : "Aos representados para alegações finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 26.290/11 - Rebocador "CARLINE TIDE" e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representação de Parte:
Autor : ENSCO do Brasil Petróleo e Gás Ltda.
Advogado : Dr. David Leinig Meiler - (OAB-RJ 111.637-A)
Representado de Parte:
Representado : William Armando Puerto Melo (Comandante)
Advogado Dr. Pedro Calmon M. de Bittencourt Neto - (OAB-RJ
140.764)
Despacho : "Encerro a Instrução. À PEM e aos representados para
alegações finais. Prazos sucessivos de 10 (dez) dias."
Proc. nº 27.205/12 - Rb "FALCÃO S" e outras
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Cledinaldo Santana da Silva (Condutor inabilitado)
Advogado : Dr. Antônio Eduardo de Santa Cruz Abreu (OAB/AM
757-A)
Despacho : "Aberto a Instrução. À PEM para provas."
Prazo : "05 (cinco) dias."
Proc. nº 27.721/13 - "UP ÁGUA MARINHA" e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Victor Henrique Vieira Gomes (Comandante)
Advogado : Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ 73.562)
Despacho : "Aberto a Instrução, às partes para provas. Prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela PEM."
Proc. nº 27.723/13 - "COPACABANA"
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Luiz Gustavo Reis de Oliveira (Comandante)
Advogada : Dra. Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB/RJ 67.677)
Despacho : "Aberto a Instrução, às partes para provas. Prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela PEM."
Proc. nº 26.559/11 - sem nome,tipo barco
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representada : Edina Maria Maia (Proprietária/Condutora)
Defensor : Dr. Thales Arcoverde Treiger (DPU/RJ)
Despacho : Encerro a Instrução. À D. Procuradoria, para alegações
finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 25.630/11 - LM "LIMA II" e outros
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Francisco Gomes da Silva (Condutor)- Revel
Representado : José Paulo de Araújo (Condutor)- Revel
Despacho : "Em face do cumprimento dos mandados de citação às
fls. 119 e 120 e da Certidão à fl. 126, declaro a revelia dos representados Francisco Gomes da Silva e José Paulo de Araújo. Publique-se e Notifiquem-se os representados pelo Correio."
Prazo : "05 (cinco) dias."
Proc. nº 27.195/12 - lancha "PRINCESA DAIANA"
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : M.S. Ribeiro e CIA (Proprietária)- Revel
: Gervásio da Silva Solano (Comandante)- Revel
Despacho : "Em face do cumprimento dos mandados de citação às
fls. 133 e 134 e da Certidão à fl. 146, declaro a revelia dos representados M.S. Ribeiro e CIA. Ltda e Gervásio da Silva Solano.
Publique-se e Notifiquem-se os representados."
Proc. nº 27.389/12 - NM "MARITIME EMERALD"
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Ferdinando de Souza Fialho Júnior (Prático).
Advogada : Dra. Ana Lourdes Mello de Figueiredo (OAB/RJ
27.180)
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Despacho : "Defiro conforme requerido as fls. 153."
Prazo : "05 (cinco) dias."
Proc. nº 27.891/13 - "COPACABANA"
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Mauro Monteiro Lopes (Resp. pela Guarda da
Emb.)
Advogado : Dr. Alcides Fortes Martins (OAB/SP 20.224)
Despacho : "Aberto a Instrução.À PEM para provas.
Prazo : "05 (cinco) dias."
Proc. nº 24.475/09 - NT "SUNLIGHT VENTURE"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Alain Jair Buitrago Pinzon (Comandante)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Representação de Parte:
Autor : Alain Jair Buitrago Pinzon (Comandante)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Representado : Giuseppe Scarrozza (Comandante)
Advogados : Dra. Rachel Pinaud (OAB/RJ 114.782)
: Dr. Samuel Sigilião (OAB/RJ 140.702)
Assistentes da PEM Autor: : DS RENDITE FONDS NR. 103 MT SUNLIGHT VENTURE GMBH & CO. TANKSHIFF KG
Advogado : Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ 73.562)
Autor : Giuseppe Scarrozza (Comandante)
Advogados : Dra. Rachel Pinaud (OAB/RJ 114.782)
: Dr. Samuel Sigilião (OAB/RJ 140.702)
Despacho : "Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações finais."
Prazo : "10 (dez)dias."
Proc. nº 24.885/10 - NM "FORCE RANGER"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Júlio Verner Nadolny (Prático)
: Diego Silveira Fernandes
Advogado : Dr. Artur R. Carbone (OAB/RJ 1.295)
Representado : Volodymyr Vazhnenko (Comandante)
Defensora : Dra. Lucia Kameda (DPU/RJ)
Representado : Massasue Batista de Moraes (Mestre)
Advogado : Dr. Roberto Ramos Riff (OAB/RJ 114.353)
Despacho : "Analisarei a preliminar suscitada pela defesa por ocasião
do julgamento em plenário ao final do processo. Aberta a Instrução.
À procuradoria para provas."
Prazo : "05 (cinco) dias."
Proc. nº 25.766/11 - Rb "EDINALDO NETO"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Geovane de Jesus Alves (Condutor inabilitado)- Revel
Despacho : "Ao representado para alegações finais."
Prazo : "10 (dez)dias."
Proc. Nº 26.071/11 - Plataforma "PETROBRAS XXXIII"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Carlos Antonio Losant Macedo
Advogado : Dr. Leandro Eloy Sousa (OAB/ES 13.463)
Representado : Daniel Cabral Dietrich
Advogado : Dr. Marcus Cosendey Perlingeiro (OAB/RJ 96.965 )
Despacho : "Intimem o perito para que responda ao pedido de esclarecimento oferecido pelo representado Daniel Cabral Dietrich, às
fls. 528/533 e para que diga sobre a manifestação do representado
Carlos Antonio Losant Macedo, às fls. 536/539, no prazo de 20 dias,
encaminhando-lhe cópia das referidas petições."
Proc. nº 26.462/11 - canoa "HELEM", não inscrita
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Waldson Alfaia de Oliveira (Proprietário/Condutor)Revel
Despacho : "Ao representado para alegações finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 26.768/12 - BM "COMTE LEONIDAS II"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Cleuberson Carneiro Filizola (Proprietário)- Revel
Despacho : "Ao representado para alegações finais."
Prazo : "10 (dez)dias."
Proc. nº 26.010/11 - PLATAFORMA "OCEAN WHITTINGTON"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Felipe de Andrade do Carmo
Talmadge Shawn Taylor
Lee Allen Walters (Supervisor de Lastro)
Max Adrin Dixon III (Técnico de Segurança do Trabalho)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.642)
Representado : Cesar Pinheiro (Engenheiro)
Advogado : Dr. Marcelo Miguel Nogueira (OAB/ES 4.348)
Representado : João Batista da Silva Júnior (Técnico de Segurança
do
Trabalho)
Defensora : Dra. Clarissa Ligiero de Figueiredo (DPU/RJ)
Representado : Emanoel Apoema Sortica (Fiscal)
Advogado : Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460)
Despacho : "Defiro o pedido de fls. 508."
Proc. nº 26.066/11 - BM "FILIPENSES 4:13"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Francisco Adeildo de Souza Farias (Proprietário)
Advogado : Dr. Zacarias de Souza Farias (OAB/AM 2.643)
Representados : Celso Toyoshige Nakauchi (Afretador)
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013093000006
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2013
: Valdeni dos Santos Rocha (Comandante)
Advogado : Dr. Ronaldo Santana Macedo (OAB/AM 6.536)
Despacho : "Aos representados para alegações finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 26.622/12 - BM "CAPITÃO JONAS"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Elson Moreira Rodrigues (Proprietário)
Defensora : Dra. Amanda Fernandes Silva de Oliveira (DPU/RJ)
Despacho : "Ao representado para alegações finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 26.725/12 - Rb "MATHEUS SALES"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Trairi Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.(Proprietária)
Advogado : Dr. Antônio Eduardo de Santa Cruz Abreu (OAB/AM
757-A)
Despacho : "Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 26.754/12 - "TERMINAL PORTUÁRIO PRIVATIVO DE
MANAUS"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representada : Roberta Serviços e Investimentos LTDA (Proprietária)
Advogada : Dra. Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB/RJ 67.677)
Despacho : "Aberta a instrução. À Procuradoria para provas."
Prazo : "05 (cinco) dias."
Proc. nº 26.410/11 - "PANCHITA G-21" e "PANCHITA G-13"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Salustiano Ramon Jara Arevalos (Comandante)
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Assistente da PEM:
Autor : FairFax Brazil Seguros Corporativos S.A.
Advogado : Dr. Antônio Francisco Sobral Sampaio (OAB/RJ
63.503)
Despacho : "Tendo as partes apresentado seus quesitos, diga o perito
nomeado o valor de seus honorários."
Proc. nº 26.816/12 - REM "NATALZINHO"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representada : Parente Andrade LTDA (Afretadora)
Advogado : Dr. Sérgio Oliva Reis (OAB/PA 8.230 e OAB/AM
A716)
Despacho : "Ao representado para alegações finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 26.869/12 - EMB "CURIMÃ" e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Decio Nunes Nogueira (Condutor)
Advogada : Dra. Jaqueline Frutuoso Vieira (OAB/SP 259.150)
Representado : Alberto Foroni (Proprietário)
Advogado : Dr. Alberto Cordeiro (OAB/SP 173.096)
Representado : Luiz Antonio de Carvalho (Condutor inabilitado)
Advogado : Felipe Rodrigues Alves (OAB/SP 216.814)
Despacho : "Encerro a instrução."
"À Procuradoria para alegações finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 27.048/12 - EMB "IDUN R" e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Peter Hogenhaug (Comandante)
: Claudio Salgado Limas (Assistente do Comandante)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Representado : Ademir José da Silva (Comandante)
Advogado : Dr. Carlos Gomes Magalhães Júnior (OAB/MG 101.980
e OAB/ES
14.277)
Despacho : "Encerro a instrução. À Procuradoria para alegações finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 27.175/12 - Rb "JOSIMA XI" e a balsa "JOSIMA VI"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Jorge Lamarão Miranda (Comandante)- Revel
Despacho : "Ao representado para alegações finais."
Prazo : "10 (dez)dias."
Proc. nº 27.207/12 - LM "KURUKAWA"
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Marcio Fernandes de Alcântara (Comandante)
Advogado : Dr. Ivan Barbosa Ferreira (OAB/AM 5.564)
Representado : Ricardo Rossete Moraes (Proprietário)
Advogados : Dr. André Luiz Guedes da Silva (OAB/AM 5.261)
: Dr. Erivelton Ferreira Barreto (OAB/AM 5.568)
Despacho : "Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações finais."
Prazo : "10 (dez) dias."
Proc. nº 27.341/12 - EMB "ALINE IV" e outra.
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Tiago Santos Teófilo (Proprietário e Condutor) - Revel
Despacho : "Ao representado para provas."
Prazo : "05 (cinco) dias."
Proc. nº 25.591/11 - EMB "SACHA" e outra
Relator : Geraldo de Almeida Padilha
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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