Ver. VALDIR DA SILVA
Nº DIÁRIAS
03 ½
PERÍODO
VALOR P/
DIÁRIA
VALOR
TOTAL
RECEBIDO
DESTINO
ÓRGÃO
PROMOTOR
OBJETIVO
DA VIAGEM
NOS DIAS
11 a
14/março
/14
291,60
1.020,60
PORTO
ALEGRE
INLEGIS
Participar
do CURSO
CURSO
CURSO
INSTRUÇÕES
TÉCNICAS PARA A
CORRETA
INTERPRETAÇÃO
DE PARECER DO
TCE PARA
PAGAMENTO DO
13º E
CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
MODERNIZAÇÃO
DA CÂMARA DE
VEREADORES
RELATORIO DO CURSO INSTRUÇÕES TÉCNICAS PARA A CORRETA
INTERPRETAÇÃO DE PARECER DO TCE PARA PAGAMENTO DO 13º E
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES,
NOS DIAS 11 A 14 DE MARÇO DE 2014, PROMOVIDO PELO INLEGIS, PORTO
ALEGRE/RS.
O curso se destina:
Prefeito Municipal, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara e demais
Vereadores, Assessores, Servidores, Técnicos Legislativos, Diretores de Câmaras, Secretários
Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro,
Departamento de Compras, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno.
Procuradores Jurídicos, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista,
atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática.
Temas abordados no curso:
Principais apontamentos do TCE/RS (Lei nº 1.788/2008);
Resolução nº 1006/2014 e Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/20012);
Noções sobre o sistema de controle interno na administração pública e da execução orçamentária
(Lei Federal nº 4.320/64);
Licitação (Leis nos 8.666/93, 10.520/2002, 9.472/97, 9.784/99 e Lei Complementar 123/2006);
Emenda Constitucional nº 25/2000 e 58/2009;
Parecer do TCE sobre o pagamento do décimo terceiro salário e férias.
Palestrantes do curso:
Simone Loureiro Brum Imperatore
Luis Carlos Larratea
Cleber Nascimento
Carlos Felippin
O curso teve início com a palestra do Senhor Cleber Nascimento com o tema: Principais
apontamentos do TCE/RS. Abordou sobre a indicação de estagiários com atividades incompatíveis,
ausência de avaliação e relatórios de atividades, ausência de licitação na contratação,
descumprimento de obrigações, dentre outros pontos de suma importância. Assimilou a necessidade
de lei que regulamente a quantidade (porcentagem) de servidores efetivos e cargos em comissão.
Ressaltou também a importância do levantamento patrimonial pelo menos uma vez por ano.
O segundo dia de curso foi ministrado pelo professor Carlos Felippin, que destacou diversos
pontos importantes sobre a Resolução n 1.006/2014.Trabalhoutambém a Lei de Acesso à
Informação, indicando que todos os salários de servidores devem constar no site dos órgãos
públicos.Que até 2015 todos deverãoter respeitado a Lei de Acesso à Informação. Caso,
contrário, haverá penalização.
A professoraSimone Loureiro Brum Imperatorefalou sobre a licitação, previsão, campo de
aplicação, finalidade, princípios, obrigatoriedade, publicidade, igualdade, vinculação ao instrumento
convocatório e julgamento objetivo. Apresentou as exceções da Lei ao dever de licitar. Tratou da
concorrência, tomada de preços, convite e concurso. Ao final, concluiu com a inexigibilidade do
dever de licitar.
Em continuidade,Luis Carlos Larrateaapresentou as noções sobre o sistema de controle interno na
administração pública e da execução orçamentária. Falou sobre fases da receita e da despesa, bem
como dos estágios da despesa pública. Asseverou que todo o investimento deve ser projetado,
pois se não houver o devido projeto será apontado pelo TCU.
No último dia de curso a explanação ficou a cargo do professor Carlos Felippin, o qual falou sobre
o 13º salário e férias dos vereadores. Declarou que as férias são legais, no entanto deve ser no
período de recesso da casa legislativa e que o principio da anterioridade não se aplica ao décimo
terceiro salário.
São Miguel das Missões, 21 de março de 2014.
Ver. Valdir Lima da Silva
Presidente da CâmaraAssessora da Câmara
Ver. Eder dos Reis
(Líder do PDT)
Serv.Darlusa Trentin de Matos,
Ver. Jarbas Guarani
(Bancada do PDT)