REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXIV - Nº 042 - TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2009 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2009/2010)
PRESIDENTE
MICHEL TEMER – PMDB-SP
1º VICE-PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
2º VICE-PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
NETO – DEM-BA
1º SECRETÁRIO
RAFAEL GUERRA – PSDB-MG
2º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
3º SECRETÁRIO
ODAIR CUNHA – PT-MG
4º SECRETÁRIO
NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP
1º SUPLENTE
MARCELO ORTIZ – PV-SP
2º SUPLENTE
GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA
3º SUPLENTE
LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ
4º SUPLENTE
MANOEL JUNIOR – PSB-PB
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 35ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 16 DE MARÇO DE 2009
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
Nº 4.784/2009 – Do Sr. José Otávio Germano – Veda o segredo de justiça nos processos em
que sejam réus membros do Poder Legislativo......
Nº 4.788/2009 – Do Sr. Rodovalho – Dispõe
sobre averbação no Livro de Casamento...............
Nº 4.790/2009 – Do Sr. Rodovalho – Altera o
§ 1º do art. 7º e o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.096, de
19 de setembro de 1995, que “dispõe sobre partidos
políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso
V, da Constituição Federal”.....................................
MENSAGEM
Nº 127/2009 – do Poder Executivo – Submete
à consideração do Congresso Nacional o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília,
em 23 de outubro de 2008, por ocasião da visita
do Rei Abdullah II da Jordânia................................
08129
08131
08135
08135
08135
PROJETOS DE LEI
Nº 4.731/2009 – Da Srª. Luciana Costa – Cria
a “identidade odontológica”....................................
Nº 4.774/2009 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá
– Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995,
que altera a legislação tributária federal e dá outras
providências............................................................
08140
Nº 1.375/2009 – Do Sr. Homero Pereira –
Determina a sustação do Decreto nº 6.695, de 15
de dezembro de 2008, que dá nova redação ao art.
152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo
administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências................................
08141
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 448/2009 – Do Sr. Manoel Junior – Altera
a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre
aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários
para os serviços em vias públicas municipais – Fimaquinas................................................................
08140
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
OFÍCIOS
Nº 259/09 – Do Senhor Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, encaminhando o Ofício MPF/PRPE nº 625/09,
referente ao Procedimento Administrativo MPF/PR/
PE nº 1.26.000.000215/2004-09............................
Nº 099/09 – Do Senhor Deputado Sandro
Mabel, Líder do PR, indicando o Deputado Lúcio
Vale para integrar o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar............................................................
Nº 371/09 – Do Senhor Deputado Vignatti,
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação,
comunicando que declarou prejudicado o PDC nº
385/07..................................................................
08139
08136
08137
Nº 74/2009 – Do Sr. Geraldo Resende – Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle e o Tribunal de Contas da União fiscalizem
as instituições privadas de ensino superior aderentes ao Prouni...........................................................
08143
REQUERIMENTOS
Nº 4.164/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor ao Senhor Claudinei Xavier
Novato, Prefeito Eleito do Município de Capela do
Alegre, do Estado da Bahia....................................
Nº 4.165/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor ao Senhor Alessandro Dias
Rodrigo, Prefeito Eleito do Município de Campo
Alegre de Lourdes, do Estado da Bahia.................
Nº 4.166/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Alan Andrade
Santos, Prefeito Eleito do Município de Brejões, do
Estado da Bahia.....................................................
Nº 4.167/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Cicero Ferreira da Silva Prefeito Eleito do Município de Satuba,
Estado de Alagoas..................................................
Nº 4.168/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Eval de Olivei-
08144
08144
08144
08144
08122 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ra Silva Prefeito Eleito do Município Porto Real do
Colégio, Estado de Alagoas....................................
Nº 4.169/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor João Francisco Santos, Prefeito Eleito do Município Tanhaçu, do
Estado da Bahia.....................................................
Nº 4.170/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Antônio Mário
Damasceno, Prefeito Eleito do Município de Itacaré,
do Estado da Bahia................................................
Nº 4.171/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Juvenal Wanderley Neto, Prefeito Eleito do Município de Ituaçu,
do Estado da Bahia................................................
Nº 4.172/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Isaac Cavalcante de Carvalho, Prefeito Eleito do Município de
Juazeiro, do Estado da Bahia.................................
Nº 4.173/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor João Alberto
Viana Amaral, Prefeito Eleito do Município de Prado, do Estado da Bahia..........................................
Nº 4.174/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Emanuel Rodrigues Ferreira, Prefeito Eleito do Município Rodelas,
do Estado da Bahia................................................
Nº 4.175/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Carlos Caraibas de Sousa, Prefeito Eleito do Município Serra
do Ramalho, do Estado da Bahia...........................
Nº 4.176/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Nilson José
Rodrigues, Prefeito Eleito do Município de Correntina, do Estado da Bahia.........................................
Nº 4.177/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor a Senhora Sandra Regina
Gomes Vidal, Prefeita Eleita do Município de Ibicoara, do Estado da Bahia.........................................
Nº 4.178/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Walter Almeida
Rosário, Prefeito Eleito do Município de Heliópolis,
do Estado da Bahia................................................
Nº 4.189/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
-Requer Voto de Louvor ao Senhor João Braga Dias,
Prefeito Eleito do Município de Amaturá, Estado do
Amazonas...............................................................
Nº 4.190/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Raimundo
Pinheiro da Silva, Prefeito Eleito do Município de
Anamã, Estado do Amazonas................................
Nº 4.191/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor a Senhora Sansuray Pereira Xavier, Prefeita Eleita do Município de Anori,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.192/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Antonio Marcos
08144
08145
08145
08145
08145
08145
08146
08146
08146
08146
08146
08146
08147
08147
Março de 2009
Maciel Fernandes, Prefeito Eleito do Município de
Apuí, Estado do Amazonas....................................
Nº 4.193/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor a Senhora Anete Peres
Castro Pinto, Prefeita Eleita do Município de Atalaia
do Norte, Estado do Amazonas..............................
Nº 4.194/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Raimundo
Wanderlan Penalber Sampaio, Prefeito Eleito do
Município de Autazes, Estado do Amazonas.........
Nº 4.195/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor José Ribamar
Fontes Beleza, Prefeito Eleito do Município de Barcelos, Estado do Amazonas...................................
Nº 4.196/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Mecias Pereira
Batista, Prefeito Eleito do Município de Barreirinha,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.197/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor José Maria
Freitas da Silva Júnior, Prefeito Eleito do Município
de Benjamin Constant, Estado do Amazonas........
Nº 4.198/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor José Domingos
de Oliveira, Prefeito Eleito do Município de Berurí,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.199/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Elmir Lima
Mota, Prefeito Eleito do Município de Boa Vista do
Ramos, Estado do Amazonas................................
Nº 4.200/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor a Senhora Maria das
Dores Oliveira Munhoz, Prefeita Eleita do Município
de Boca do Acre, Estado do Amazonas.................
Nº 4.201/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Antônio José
Muniz Cavalcante, Prefeito Eleito do Município de
Borba, Estado do Amazonas..................................
Nº 4.202/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor ao Senhor Antonio Ferreira
Lima, Prefeito Eleito do Município de Caapiranga,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4203/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor João Ocivaldo
Batista de Amorim, Prefeito Eleito do Município de
Canutama, Estado do Amazonas...........................
Nº 4.204/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Francisco
Costa dos Santos, Prefeito Eleito do Município de
Carauari, Estado do Amazonas..............................
Nº 4.205/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Joel Rodrigues
Lobo, Prefeito Eleito do Município de Careiro, Estado do Amazonas.....................................................
Nº 4.206/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Renildo Vas-
08147
08147
08147
08147
08148
08148
08148
08148
08149
08149
08149
08149
08149
08149
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS concelos Calheiros, Prefeito Eleito do Município de
Olinda, Estado de Pernambuco..............................
Nº 4.207/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Raimundo
Guedes, Prefeito Eleito do Município de Japurá,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.208/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor a Escola de Samba Salgueiro,
Campeã do Carnaval do Rio de Janeiro, em 2009....
Nº 4.211/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor a Escola de Samba Mocidade Alegre, Campeã do Carnaval de São Paulo,
em 2009..................................................................
Nº 4.212/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor a Escola de Samba
Imperadores do Samba, Campeã do Carnaval de
Porto Alegre, em 2009............................................
Nº 4.213/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor a Escola de Samba Consulado,
Campeã do Carnaval de Florianópolis, em 2009.......
Nº 4.214/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor a Escola de Samba A
Grande Família, Campeã do Carnaval de Manaus,
em 2009..................................................................
Nº 4.215/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor a Escola de Samba Acadêmicos da Venda Nova, Campeã do Carnaval de
Belo Horizonte, em 2009........................................
Nº 4.216/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor a Escola de Samba Unidos
da Vila Carvalho, Campeã do Carnaval de Campo
Grande, em 2009....................................................
Nº 4.217/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor a Escola de Samba
Acadêmicos da Realeza, Campeã do Carnaval de
Curitiba, em 2009...................................................
Nº 4.218/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor a Escola de Samba Embaixada de Samba Império Pedreirense, Campeã
do Carnaval de Belém, em 2009............................
Nº 4.219/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor a Escola de Samba Brasa
Samba, Campeã do Carnaval de Teresina, em 2009...
Nº 4.220/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Mário Tomas
Litaiff, Prefeito Eleito do Município de Alvarães, Estado do Amazonas..................................................
Nº 4.236/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Edvaldo Nogueira Filho, Prefeito Eleito do Município de Aracaju,
Estado de Sergipe..................................................
Nº 4.237/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Raimundo da
Silva Leal, Prefeito Eleito do Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe.........................................
Nº 4238/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor James Moreira
08150
08150
08150
08150
08150
08151
08151
08151
08151
08151
08151
08152
08152
08152
08152
Terça-feira 17 08123 Batista, Prefeito Eleito do Município de São Luiz,
Estado de Roraima.................................................
Nº 4.239/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Eugênio Pacelli
de Lima, Prefeito Eleito do Município de Condado,
Estado da Paraíba..................................................
Nº 4.240/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor José Carlos
Estevam Mansur, Prefeito Eleito do Município de
Urucânia, Estado de Minas Gerais.........................
Nº 4.241/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Ivo Mendes
Filho, Prefeito Eleito do Município de Ibiá, Estado
de Minas Gerais......................................................
Nº 4.242/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Henrique Fenelon de Barros Filho, Prefeito Eleito do Município
de Goiana, Estado de Pernambuco........................
Nº 4.243/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor João Ribeiro
de Lemos, Prefeito Eleito do Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco...............................
Nº 4.244/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Cesar Augusto
de Freitas, Prefeito Eleito do Município de Sanharó,
Estado de Pernambuco..........................................
Nº 4.245/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Elias Ferreira
Neto, Prefeito Eleito do Município de Pavussu, Estado do Piauí...........................................................
Nº 4.246/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor ao Senhor Raimundo Vieira
de Brito, Prefeito Eleito do Município de Piracuruca,
Estado do Piauí......................................................
Nº 4.247/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor ao Senhor Atahyde Ferreira
dos Santos Junior, Prefeito Eleito do Município de
Wenceslau Braz, Estado do Paraná.......................
Nº 4.248/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Raimundo
Nonato da Silva, Prefeito Eleito do Município de
Careiro da Várzea, Estado do Amazonas...............
Nº 4.249/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor ao Senhor Agnaldo da Paz
Dantas, Prefeito Eleito do Município de Codajás,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.250/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor, Francisco das
Chagas Dissica V. Tomás, Prefeito Eleito do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas................
Nº 4.251/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Rômulo Barbosa Matos, Prefeito Eleito do Município de Envira,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.252/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Antônio Gomes
08152
08152
08153
08153
08153
08153
08153
08154
08154
08154
08154
08154
08154
08155
08124 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ferreira, Prefeito Eleito do Município de Fonte Boa,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.253/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Manoel Hélio Alves de Paula, Prefeito Eleito do Município de
Guajará, Estado do Amazonas...............................
Nº 4.254/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor a Senhora Augusta Brito
de Paula, Prefeita Eleita do Município Graça, do
Estado do Ceará.....................................................
Nº 4.255/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Carlos Felipe
Saraiva Beserra, Prefeito Eleito do Município Crateús, do Estado do Ceará.......................................
Nº 4.256/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor José Cardoso
de Oliveira, Prefeito Eleito do Município Urandi, do
Estado da Bahia.....................................................
Nº 4.257/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Agilson Santos Muniz, Prefeito Eleito do Município Ubatã, do
Estado da Bahia.....................................................
Nº 4.258/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor George Lopes
Valentim, Prefeito Eleito do Município de Maranguape, do Estado do Ceará..........................................
Nº 4.259/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor José Leane
de Pinho Borges, Prefeito Eleito do Município de
Afonso Cunha, do Estado do Maranhão.................
Nº 4.260/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor José Helânio
de Oliveira Facundo, Prefeito Eleito do Município
Jucás, do Estado do Ceará....................................
Nº 4.261/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Raimundo
Nonato da Silva, Prefeito Eleito do Município de
Careiro da Várzea, Estado do Amazonas...............
Nº 4.262/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Edivaldo Silva
Araújo, Prefeito Eleito do Município de Urucurituba,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.263/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Fernando
Falabella, Prefeito Eleito do Município de Urucará,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.264/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Francisco
Togo Soares, Prefeito Eleito do Município de Uariní,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.265/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Simeão Garcia
Nascimento, Prefeito Eleito do Município de Tonantins, Estado do Amazonas......................................
Nº 4.266/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Sindônio
08155
08155
08155
08155
08156
08156
08156
08156
08156
08156
08157
08157
08157
08157
Março de 2009
Trindade Gonçalves, Prefeito Eleito do Município
de Tefé, Estado do Amazonas................................
Nº 4.268/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Elivaldo Herculino dos Santos, Prefeito Eleito do Município de
Tapauá, Estado do Amazonas................................
Nº 4.269/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Saul Nunes
Bemerguy, Prefeito Eleito do Município de Tabatinga, Estado do Amazonas........................................
Nº 4.270/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Aristídes Queiroz de Oliveira Neto, Prefeito Eleito do Município de
Silves, Estado do Amazonas..................................
Nº 4.271/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Carlos da
Silva Amora, Prefeito Eleito do Município de São
Sebastião de Uatumã, Estado do Amazonas.........
Nº 4.272/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor ao Senhor Raimundo Nonato
Souza Martins, Prefeito Eleito do Município de São
Paulo de Olivença, Estado do Amazonas.................
Nº 4.273/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Pedro Garcia,
Prefeito Eleito do Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas................................
Nº 4.274/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor, Antunnes
Bittar Ruas, Prefeito Eleito do Município de Santo
Antônio do Içá, Estado do Amazonas.....................
Nº 4.275/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor à Senhora Eliete da Cunha
Beleza, Prefeita Eleita do Município de Santa Izabel
do Rio Negro, Estado do Amazonas.......................
Nº 4.276/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Fullvio da Silva
Pinto, Prefeito Eleito do Município de Rio Preto da
Eva, Estado do Amazonas......................................
Nº 4.277/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor ao Senhor Antônio Fernando
Fontes Vieira, Prefeito Eleito do Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas...................
Nº 4.278/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor à Senhora Maria Barroso
da Costa, Prefeita Eleita do Município de Pauiní,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.279/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Frank Luiz da
Cunha Garcia, Prefeito Eleito do Município de Parintins, Estado do Amazonas..................................
Nº 4.280/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Hilton Laborda
Pinto, Prefeito Eleito do Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas........................................
Nº 4.281/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Leosvaldo Ro-
08157
08158
08158
08158
08158
08158
08159
08159
08159
08159
08159
08159
08160
08160
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que Migueis, Prefeito Eleito do Município de Nova
Airão, Estado do Amazonas...................................
Nº 4.282/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Adenilson Lima
Reis, Prefeito Eleito do Município de Nova Olinda,
do Norte, Estado do Amazonas..............................
Nº 4.283/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor ao Senhor Tomáz de Souza
Pontes, Prefeito Eleito do Município de Nhamundá,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.284/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, Prefeito Eleito do Município
de Maués, Estado do Amazonas............................
Nº 4.285/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Dilmar Santos
Ávila, Prefeito Eleito do Município de Maraã, Estado
do Amazonas..........................................................
Nº 4.286/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Emerson
Pedraça de França, Prefeito Eleito do Município de
Manicoré, Estado do Amazonas.............................
Nº 4.287/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Jair Aguiar
Souto, Prefeito Eleito do Município de Manaquiri,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.288/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Edson Basto
Bessa, Prefeito Eleito do Município de Manacapuru,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.289/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Gean Campos
de Barros, Prefeito Eleito do Município de Lábrea,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.290/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Asclepíades
Costa de Souza, Prefeito Eleito do Município de
Jutaí, Estado do Amazonas....................................
Nº 4.291/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Edézio Ferreira da Silva, Prefeito Eleito do Município de Juruá,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.292/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Raimundo Feliciano Lopes de Castro, Prefeito Eleito do Município
de Japurá, Estado do Amazonas............................
Nº 4.293/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor João Medeiros
Campelo, Prefeito Eleito do Município de Itamarati,
Estado do Amazonas..............................................
Nº 4.294/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor Antônio Peixoto
de Oliveira, Prefeito Eleito do Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.....................................
Nº 4.295/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Raimundo
08160
08160
08160
08161
08161
08161
08161
08161
08162
08162
08162
08162
08162
08162
Terça-feira 17 08125 Nonato Lopes, Prefeito Eleito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas.................................... 08163
Nº 4.296/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor à Senhora Ana Maria
Farias de Oliveira, Prefeita Eleita do Município de
Ipixuna, Estado do Amazonas................................ 08163
Nº 4.297/2009 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor ao Senhor José Cidinei
Lobo do Nascimento, Prefeito Eleito do Município
de Humaitá, Estado do Amazonas......................... 08163
Nº 4.306/2009 – Do Sr. Luciano Pizzatto –
Solicita a retirada de tramitação do Requerimento
de Informação de nº 3.691/2009............................ 08163.
Nº 4.327/2009 – Do Sr. Ricardo Berzoini – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2.700/2007..... 08164
Nº 4.328/2009 – Do Sr. Ricardo Berzoini – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.222/2008. . . 08164
Nº 4.335/2009 – Do Sr. Acélio Casagrande
– Solicita registrar nos Anais desta Casa Voto de
Louvor pelo transcurso do 72º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Rodeio, localizado na Microrregião do Médio Vale do
Itajaí, em Santa Catarina e comemorado no dia 14
de março................................................................. 08164
Nº 4.336/2009 – Do Sr. Acélio Casagrande
– Solicita registrar nos Anais desta Casa Voto de
Louvor pelo transcurso do 46º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Catanduvas, localizado na Microrregião do Meio Oeste
Catarinense, em Santa Catarina e comemorado no
dia 16 de março...................................................... 08164
Nº 4.337/2009 – Do Sr. Acélio Casagrande – Solicita registrar nos Anais desta Casa Voto
de Louvor pelo transcurso do 112º aniversário de
emancipação político-administrativa do município
de Campo Alegre, localizado na Microrregião do
Alto Rio Negro, em Santa Catarina e comemorado
no dia 18 de março................................................. 08164
Nº 4.338/2009 – Do Sr. Acélio Casagrande – Solicita registrar nos Anais desta Casa Voto
de Louvor pelo transcurso do 55º aniversário de
emancipação político-administrativa do município
de Dionísio Cerqueira, localizado na Microrregião
do Extremo Oeste Catarinense, em Santa Catarina
e comemorado no dia 14 de março........................ 08165
Nº 4.339/2009 – Do Sr. Acélio Casagrande – Solicita registrar nos Anais desta Casa Voto
de Louvor pelo transcurso do 16º aniversário de
emancipação político-administrativa do município
de Bombinhas, localizado na Microrregião da Foz
do Rio Itajaí, em Santa Catarina e comemorado no
dia 15 de março...................................................... 08165
IV – Homenagem
Transcurso do 30º aniversário da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.
PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Agradecimento aos participantes na sessão solene. Trans-
08126 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS curso do 30º aniversário da Associação Nacional
dos Procuradores do Trabalho – ANPT...................
Orador: VIEIRA DA CUNHA (PDT – RS)......
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Convite
ao presidente da Associação Nacional do Ministério
Público Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza,
para composição da Mesa Diretora dos trabalhos.....
Orador: MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB
– CE). .......................................................................
Usou da palavra o Sr. FÁBIO LEAL CARDOSO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT...............................
PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Agradecimento aos participantes na sessão solene..........
V – Encerramento
2 – ATA DA 36ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA,
EM 16 DE MARÇO DE 2009
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
IV – Pequeno Expediente
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Encontro do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
com o Presidente dos Estados Unidos da América,
Barack Obama. Declarações prestadas à imprensa
pelo Chefe da Nação brasileira a respeito da crise
financeira mundial...................................................
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP –
Pela ordem) – Resultados positivos da criação de
núcleos de base pelo Partido Socialista Brasileiro
– PSB – no Estado do Amapá................................
ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO –
Pela ordem) – Inconsistência da justificativa do
Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para a
retomada da Operação Arco Verde no Estado de
Rondônia pelo IBAMA............................................
PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB – AC –
Pela ordem) – Perseguição praticada por técnicos
do IBAMA contra pequenos produtores rurais na
região do Alto Juruá, Estado do Acre.....................
LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado
Clodovil Hernandes, vítima de Acidente Vascular
Cerebral – AVC.......................................................
ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO) –
Equívoco da política de meio ambiente do Governo
Federal para a região amazônica. Crise financeira
do setor agropecuário. Conveniência de revisão do
texto da medida provisória em trâmite no Senado
Federal sobre a concessão de empréstimos a frigoríficos..................................................................
08165
08166
08167
08167
08169
08169
08170
08170
08171
08171
08171
08172
Março de 2009
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP) –
Improcedência de denúncias de desvio de recursos públicos contra o ex-Governador do Estado do
Amapá João Capiberibe.........................................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Regozijo com a reintegração de funcionários da extinta
Companhia de Colonização do Nordeste – COLONE aos quadros do Governo Federal.....................
PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB – AC) –
Conveniência de aprovação pela Casa do projeto de
lei sobre a exigência de manutenção de empregos
por empresas beneficiadas com empréstimos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT realizados
pelo BNDES. Protesto contra a demissão de trabalhadores pela Empresa Brasileira de Aeronáutica
S/A – EMBRAER....................................................
PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB
– CE) – Protesto contra a excomunhão pelo Arcebispo de Olinda e Recife, Dom José Cardoso Sobrinho, da mãe de menina de 9 anos de idade vítima
de violência sexual, bem como da equipe médica
responsável pela realização de aborto na menor.
Exigência de ampliação do debate a respeito do
tema aborto no País. Necessidade de aperfeiçoamento da rede social de proteção aos direitos da
criança....................................................................
ZÉ VIEIRA (PSDB – MA) – Denúncia de malversação de recursos públicos pela Prefeitura Municipal de Bacabal, Estado do Maranhão...............
LUIZ COUTO (PT – PB) – Homenagem ao
Arcebispo Emérito da Paraíba, Dom José Maria
Pires, ao ensejo do transcurso do 90º aniversário
natalício. Matéria Dom José tem devoção pelo social, publicada pelo jornal O Norte.........................
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Associação da Presidência ao pronunciamento do Deputado
Luiz Couto. Transcurso do centenário de nascimento
de Dom Hélder Câmara..........................................
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE
– Pela ordem) – Concessão do título de Cidadã
Honorária de Fortaleza à Presidenta do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Ceará, Desembargadora Huguette Braquehais..................................
OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF) – Recessão
da economia brasileira. Urgente adoção pelo Governo
Federal de mecanismos destinados à redução dos
impactos da crise financeira mundial sobre o País.
Insuficiência da redução da taxa básica de juros em
1,5%, a Taxa SELIC, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM do Banco Central. Aprovação, pela
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio, de REQUERIMENTO de realização de
audiência pública para debate da crise financeira
mundial, com a participação do Ministro da Fazenda,
Guido Mantega, e do Presidente do Banco Central,
Henrique Meirelles. Críticas à Medida Provisória nº
449, de 2008, sobre alteração da legislação tribu-
08173
08174
08175
08176
08177
08178
08178
08180
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tária federal. Necessidade de apoio governamental
ao setor da construção civil. Rejeição à proposta
da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a
respeito da desoneração tributária. Sugestões ao
Governo Luiz Inácio Lula da Silva para incremento
do setor agropecuário...............................................
ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO –
Como Líder) – Contrariedade à concessão de empréstimos a grandes frigoríficos pelo BNDES. ........
SARNEY FILHO (PV – MA – Como Líder) –
Concessão do título de Capital Brasileira da Cultura
2009 à cidade de São Luís, Estado do Maranhão........
DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Trajetória
política do orador. Questionamento sobre as razões
da cassação do mandato do Governador do Estado
do Maranhão, Jackson Lago, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Reportagens publicadas em órgãos
de imprensa sobre a prática de abuso do poder
político pelo Senador José Sarney e pela Senadora Roseana Sarney. Utilização do jornal O Estado
do Maranhão, de propriedade do Senador, para
a veiculação de ameaças ao orador. Anúncio da
apresentação ao Presidente do Senado Federal de
REQUERIMENTO de elaboração de relatório sobre
diligências realizadas no Estado do Maranhão por
servidores daquela Casa voltadas para a proteção
do patrimônio da família do Senador José Sarney.
Articulação de protesto público pacífico contra a
cassação do mandato do Governador Jackson Lago.
Expectativa de revisão da decisão judicial favorável
à perda de mandato do Governador maranhense.
Preocupação com a possibilidade de fechamento
do Jornal Pequeno, em São Luís...........................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Quadro de violência
reinante no País. Combate às ações do crime organizado. Adoção de políticas públicas para a juventude brasileira. Relevância do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI;
do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP
e do Plano Nacional de Segurança Pública...........
MAGELA (PT – DF) – Considerações sobre
proposta de recomposição dos Tribunais Eleitorais no
País. Conveniência de estabelecimento de prazo para
julgamento de processos pela Justiça Eleitoral........
Apresentação de proposições: Não houve
proposições apresentadas......................................
VI – Comunicações Parlamentares
RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF
– Como Líder) – Apoio popular, colhido em pesquisa
de opinião pública, à realização de eleições diretas
para Administradores Regionais das cidades-satélites do Distrito Federal...........................................
PEDRO WILSON (PT – GO – Pela ordem)
– Artigos Construindo Um Novo Brasil, de autoria
do Presidente da República, e A grande mídia e o
golpe de 64, subscrito pelo jornalista Venício A. de
Lima, veiculados na Internet...................................
08181
08184
08185
08186
08190
Terça-feira 17 08127 WELLINGTON FAGUNDES (PR, MT – Pela
ordem e Como Líder) – Encontro do Governador do
Estado de Mato Grosso, Blairo Maggi, com Ministros de Estado para debate do plano habitacional
destinado às populações de baixa renda, lançado
pelo Governo Federal. Realizações do Governo
do Estado de Mato Grosso no setor de habitação
popular. Importância do incentivo à utilização de
energia solar no País..............................................
RAUL JUNGMANN (PPS – PE – Como Líder)
– Esclarecimento da decisão do Supremo Tribunal
Federal sobre a ação direta de inconstitucionalidade
do decreto presidencial a respeito da regulamentação
do Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN........
JOÃO LEÃO (PP – BA – Como Líder) – Construção da Ferrovia Bahia-Oeste. Conveniência de utilização de tecnologia chilena no desenvolvimento de
projetos de irrigação no Vale do São Francisco............
RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB – Como
Líder) – Perseguições praticadas contra servidores
públicos e descontinuidade de programas governamentais pela atual administração do Estado da
Paraíba...................................................................
ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC) – Transcurso dos 40 anos de fundação da Escola Professor
Flodoardo Cabral, no Município de Cruzeiro do Sul,
Estado do Acre. Participação em seminário sobre
a educação, no Município de Sena Madureira, e
em reunião destinada ao debate do tema na Comunidade de Itamarati. Solicitação às autoridades
competentes de adoção de medidas em prol da
área educacional na região....................................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Necrológio
de Dom Paulo Eduardo Ponte, ex‑Arcebispo de São
Luís, Estado do Maranhão......................................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Entrevista concedida pelo Superintendente Regional
da Caixa Econômica Federal, Gotardo Gurgel Júnior,
ao jornal Diário do Nordeste, sobre a atuação da
instituição no setor habitacional..............................
VII – Encerramento
08206
08208
08208
08209
08211
08212
08213
SEÇÃO II
08197
08200
08200
08201
3 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Alterar em parte ato de exoneração: Flávio Santos Araújo, Otávio Gondim Pereira da Costa,
Rinaldo Sobral Accioly............................................
b) Tornar sem efeito nomeação: Marina de
Melo Crepaldi de Santana......................................
c) Exonerar: Ana Paula Coutinho Gurgel
Gama, Ataíde Bezerra dos Santos Júnior, Bruno
Wider, Cristiane da Paz Viana Gomes, Cristiano
Monteiro de Souza, Daniel de Abreu Corrêa, Daniel
Luis Campanella, Davi Hoerlle Santos, Débora Sacramento Teixeira, Edilson Dantas da Silva, Elisete
Andrade de Oliveira, Erliette Gadotti Fernandes, Flávio Henrique Costa Pereira, Francieli Hermes Chesani, Gabriel de Oliveira, Gardênia Holanda Maciel,
08251
08251
08128 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Graziela Mazzini, João Mauricio Lins Costa Mac
Culloch, Josy Maria Stela Cuquejo Pinho, Jussara
Siqueira de Almeida, Marcus Henrique de Carvalho
Gambogi, Maria Cristina Martinelli de Mello Pitrez,
Maria Cristina Pedrosa, Marinês Veiga de Mattos,
Mário Coelho Lima Filho, Paulo Dutra de Moraes
Junior, Pedro Henrique Ferreira, Renata Tavares das
Neves, Wilkerson Pereira da Rocha, Wilton Castro
de Araújo.................................................................
d) Nomear: Ademir Corrêa Souza, Adriane
Maria Serwy, Alberto Luiz Contini, Alessandra Maria
Kathia Pessoa, Ana Carla Ribeiro dos Santos Temponi, Ana Paula Coutinho Gurgel Gama, Antonio Carlos
Machado, Antonio Fernando Terra Rios da Silveira,
Antônio Paulo de Araújo Sobrinho, Aramis dos Santos Teixeira, Augustino Pedro Veit, Carlos Roberto
Amaral de Alencar Monteiro, Claudinete Santos
Maranhão, Claudio Raimundo Kovalski Kaminski,
Cristiane da Paz Viana Gomes, Cristiano Monteiro
de Souza, Daniel Luis Campanella, Daniel Rebello
Baitello, Débora Sacramento Teixeira, Derlan Clemente Araujo, Divina Aparecida dos Santos Cunha,
Elisa Betti, Elison Ferreira Gomes Junior, Fabiane
Azevedo Guimarães, Gabriel Fernandes Romero,
Graziela Mazzini, Ivanadja Velloso Meira Lima, João
Batista Tavares, João Batista Vieira Barros, João
08251
Março de 2009
Mauricio Lins Costa Mac Culloch, José Roberto
de Oliveira Amoras, José Rogério de Oliveira, Juliano Pasqual, Jurandir da Rosa, Jussara Siqueira
de Almeida, Kátia Naizer de Moura Machado, Kelle
Cristina Chaves de Oliveira, Liliane de Jesus Neves,
Luciana Martins Rezende, Márcio de Freitas Gomes,
Maria Cristina Martinelli de Mello Pitrez, Maria Edna
Esteves de Matos, Mariana da Silva Meira, Mônica
Chaves Gibrail Rocha, Patricia de Andrade, Paulo
Dutra de Moraes Junior, Philemon Rodrigues da
Silva, Rafaela Bandeira de Melo Oliveira, Raphael
Henrique de Souza Fernandes, Renato Rodrigues
Leite Junior, Roberto Thiago Ribeiro de Souza,
Rodrigo de Carvalho e Albuquerque, Rosiana Pereira Queiroz, Sidney Mendes Lins Júnior, Silmara
Londucci, Sílvia Helena de Melo Crepaldi, Silvio
Arthur Pereira, Sônia Chaves de Freitas Carvalho
Nascimento, Vandilson de Souza Macedo, Vanessa
Albuquerque de Aguiar Negreiros, Vicente Bernardo de Araújo Filho, Walker Santos Pinto, Wilkerson
Pereira da Rocha....................................................
4 – MESA
5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
7 – COMISSÕES
08253
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 17 08129 SEÇÃO I
Ata da 35ª Sessão, Solene, Matutina,
em 16 de março de 2009
Presidência dos Srs.: Vieira da Cunha, Mauro Benevides,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 10 horas e 21 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Passase à leitura do expediente.
O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1º
Secretário, procede à leitura do seguinte:
III – EXPEDIENTE
MENSAGEM Nº 127, DE 2009
(Do Poder executivo)
AVISO Nº 121/2009 – C. Civil
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo do Reino Hachemita da Jordânia
na Área da Educação, assinado em Brasília,
em 23 de outubro de 2008, por ocasião da
visita do Rei Abdullah II da Jordânia.
Despacho: Às Comissões de: Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e
Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto
do Acordo Entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em
23 de outubro de 2008, por ocasião da visita do Rei
Abdullab II da Jordânia.
Brasília, 3 de março de 2009. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
EM Nº 36 MRE DCE/DOM–I/DAI/– KCEE–BRAS–JORD
Brasília, 2 de fevereiro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área
da Educação, assinado em Brasilia, em 23 de outubro de 2008, por ocasião da visita do Rei Abdullah II
da Jordânia.
2. O Instrumento resultou de processo negociador entre representantes dos Ministérios das Relações
Exteriores e da Educação dos dois países e tem como
objetivo aprofundar a cooperação no campo educacional, como forma de promover, em beneficio mútuo, o
estreitamento dos vínculos da amizade, entendimento
e cooperação entre o Brasil e o Reino Hachemita da
Jordânia. Estabelece como áreas prioritárias, entre
outras, o fortalecimento da cooperação interuniversitária; a formação e o aperfeiçoamento de docentes e
de pesquisadores e o desenvolvimento de programas
de mobilidade acadêmica; e o fortalecimento da cooperação entre equipes de pesquisadores.
3. O Acordo que ora elevo à apreciação de Vossa
Excelência aprofunda o escopo da cooperação na área
da educação, ao abordar áreas educacionais específicas que ambas as Partes têm interesse em explorar
e, em especial, ao regular alguns aspectos essenciais
da mobilidade estudantil, docente e de pesquisadores.
A negociação final foi feita em Brasília, em 22 de outubro de 2008, com a presença de representantes do
Ministério da Educação.
08130 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4. O Acordo deverá entrar em vigor na data da
última notificação em que as Partes se comuniquem,
por escrito e por via diplomática, sobre o cumprimento
dos requisitos legais internos. O diploma bilateral terá a
duração de cinco anos, renovável por períodos iguais,
caso as Partes não se manifestem em contrário.
5. Uma vez que os procedimentos internos para
a vigência do presente Acordo requerem sua ratificação pelo Legislativo, nos termos do inciso I, artigo 49
da Constituição Federal, elevo à Vossa Excelência o
anexo projeto de Mensagem, para encaminhamento
do referido instrumento à apreciação do Congresso
Nacional.
Respeitosamente, – Celso Luiz Nunes Amorim.
ACORDO ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DO REINO HACHEMITA
DA JORDÂNIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
O Governo da República Federativa do Brasil e
O Governo do Reino Hachemita da Jordânia, (doravante denominados “Partes Contratantes”)
Reconhecendo a importância da cooperação entre ambos os países no plano educacional,
Conscientes de que o acelerado desenvolvimento
científico e tecnológico global exige uma nova visão para
buscar a excelência de seus recursos humanos, e
No intuito de incrementar a cooperação educacional e interuniversitária entre ambos os países, reforçando a amizade entre o Brasil e a Jordânia,
Resolvem celebrar o seguinte Acordo no campo
da cooperação educacional:
ARTIGO I
As Partes Contratantes encorajarão a cooperação
em educação e em desenvolvimento científico de modo
a contribuir para o melhor entendimento, observadas
as respectivas legislações nacionais.
ARTIGO II
O presente Acordo, sem prejuízo dos firmados
diretamente entre instituições de ensino e/ou outras
entidades afins de ambos os países, no setor público
ou privado, tem por objetivo:
a) o fortalecimento da cooperação educacional
e interuniversitária;
b) a formação e o aperfeiçoamento de docentes
e pesquisadores e desenvolvimento de programas de
mobilidade acadêmica;
c) o intercâmbio de informações e experiências
em educação; e
d) o fortalecimento da cooperação entre equipes
de pesquisadores.
Março de 2009
ARTIGO III
As Partes Contratantes procurarão alcançar
os objetivos estabelecidos no Artigo II promovendo
atividades de cooperação nos diferentes níveis, por
meio de:
a) intercâmbio de estudantes, professores, pesquisadores, técnicos e especialistas para a realização
de cursos de graduação e/ou pós-graduação em instituições de educação superior;
b) intercâmbio de missões de ensino e pesquisa;
c) intercâmbio de estudantes, professores e pesquisadores, seja a longo ou curto prazo, para desenvolver atividades específicas acordadas previamente
entre instituições de ensino;
d) elaboração e execução conjunta de projetos
e pesquisas em áreas a serem posteriormente definidas.
ARTIGO IV
As Partes Contratantes se comprometem a promover a difusão e o ensino da cultura e língua da outra
Parte em seu território.
ARTIGO V
O reconhecimento e/ou revalidação, em uma das
Partes Contratantes, de diplomas e títulos acadêmicos
outorgados por instituições de ensino superior da outra,
estará sujeito á legislação nacional correspondente.
ARTIGO VI
1. As Partes Contratantes, por intermédio de
suas instâncias governamentais competentes, garantirão o imediato reconhecimento dos estudos
de nível fundamental e médio, ou equivalentes, na
área da educação formal, realizados na outra Parte
Contratante.
2. Os certificados de conclusão de estudos correspondentes aos níveis fundamental e médio deverão
ser devidamente legalizados nas Repartições consulares competentes. Serão aceitos o “histórico escolar”,
no caso brasileiro, e o “histórico do estudante” (student
transcript), no caso da Jordânia.
ARTIGO VII
1. O ingresso de alunos de uma Parte Contratante em cursos de graduação e pós-graduação da outra
Parte Contratante será regido pelos mesmos processos
seletivos da respectiva Parte Contratante.
2. Os estudantes que se beneficiarem de acordos
ou programas específicos estarão sujeitos às normas
de seleção e conduta estabelecidas por esses instrumentos.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ARTIGO VIII
As Partes Contratantes poderão, quando aplicável,
estabelecer sistemas de bolsas e/ou facilidades que
permitam a pesquisadores e estudantes adquirirem
aperfeiçoamento acadêmico e profissional.
ARTIGO IX
As Partes Contratantes definirão, por instrumentos adequados, as modalidades de financiamento das
atividades previstas neste Acordo.
ARTIGO X
1. Q presente Acordo entrará em vigor na data
da segunda notificação do cumprimento dos requisitos
internos necessários para a sua vigência.
2. O presente Acordo terá uma duração de cinco (5) anos, e será renovado automaticamente, por
períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das
Partes Contratantes decida em contrário. A intenção
de terminar o presente Acordo deverá ser notificada ,
por via diplomática, com antecedência mínima de seis
(6) meses da data de expiração.
3. O presente Acordo poderá ser alterado, por
troca de Notas diplomáticas, mediante entendimento
entre as Partes Contratantes, entrando a alteração em
vigor na data do recebimento da Nota de resposta.
4. Em caso de denúncia do presente Acordo, os
programas e projetos em execução não serão afetados, salvo se as Partes Contratantes convierem diversamente.
Feito em Brasília, em 23 de outubro de 2008, em
dois exemplares original os idiomas português, árabe e
inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Terça-feira 17 08131 Em caso de divergência de interpretação, a versão em
inglês prevalecerá.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
– Fernando Haddad, Ministro da Educação.
Pelo Governo do Reino Hachemita da Jordânia
– Salaheddin Al Bashir, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
OFÍCIO PGR/GAB/Nº 259
Brasília, 5 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília-DF
Senhor Presidente,
No estrito cumprimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, que impõe ao Procurador-Geral da
República o dever de encaminhar “as correspondências, notificações, requisições e intimações” expedidas
por membros do Ministério Público da União que tenham como destinatários determinadas autoridades,
passo às mãos de Vossa Excelência o Ofício MPF/
PRPE nº 625/2009, de 20 de fevereiro de 2009, expedido pela Procuradora da República Mabel Seixas
Menge no Procedimento Administrativo MPF/PR/PE
nº 1.26.000.000215/2004-09.
Atenciosamente, – Antonio Fernando Barros e
Silva de Souza, procurador-geral da Repúlica.
08132 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 17 08133 08134 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Of. Nº 99/09–LPR
Brasília, 11 de março de 2009
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Solicito Especial Deferência de Vossa Excelência no sentido de indicar o Deputado Lúcio Vale (PR/
PA) para membro Suplente no Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Respeitosamente, – Deputado Sandro Mabel,
Líder do Partido da República.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 371/09-CFT
Brasília, 11 de março de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Declaração de Prejudicialidade
Senhor Presidente,
Nos termos do disposto no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunico a
V.Exa. que declarei prejudicado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 385/07, que “aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2007”, por considerar que a proposição perdeu a oportunidade.
Atenciosamente, – Deputado Vignatti, Presidente.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Terça-feira 17 08135 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 2009
(Do Sr. Manoel Junior)
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários para os
serviços em vias públicas municipais – Fimaquinas.
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Finanças
e Tributação (Mérito e Art. 54); e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – O § 1º do art. 35 da Lei Complementar
101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35º..................................................
§ 1º.........................................................
III – financiar projetos de renovação do
parque de máquinas e equipamentos rodoviários conforme posições 84.25, 84.26, 84.27,
84.28, 84.29, 84.30, 84.31, 87.01, 87.02, 87.04
e 87.05 da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados – TIPI, em
municípios com população inferior a cinqüenta
mil habitantes.
a) os bancos públicos oficiais disponibilizarão linhas de crédito em condições especiais
para a aquisição de máquinas e equipamentos
rodoviários de origem nacional ou similares importados, dentro dos preceitos da Lei 8.666 de
21 de junho de 1993, para os municípios com
menos de cinqüenta mil habitantes;
b) as linhas de créditos dos bancos público oficiais para a aquisição de máquinas e
equipamentos rodoviários serão direcionadas
preferencialmente para o financiamento de
compras na modalidade de consórcio público,
08136 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS contratado por dois ou mais municípios em área
continua, conforme as disposições da Lei n.º
11.107, de 6 de abril de 2005”.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
Encontramos em todo o território nacional uma
realidade muito penosa para os municípios com populações inferiores ou igual a cinqüenta mil habitantes,
com grande parte de seus parques de máquinas em
longo período de uso e muitas vezes sem nenhuma
condição de uso. Encontramos máquinas com mais
de 25 anos de vida útil (Moto niveladoras, retro escavadeiras, pá carregadeiras, tratores e caminhões). Se
não bastasse o ano de uso destas máquinas, encontramos municípios com máquinas em péssimo Estado
de manutenção e conservação.
Uma das maiores dificuldades para que estas
prefeituras municipais possam renovar seus parques
de máquinas é o alto valor que esses equipamentos
atingiram no mercado. Municípios de pequeno porte
ficam impossibilitados de adquirirem esses equipamentos. A capacidade de endividamento desses municípios muitas vezes não chega ao valor do custo de
uma máquina pesada.
Essa proposta de Lei Complementar quer garantir
preferencialmente aos consórcios públicos intermunicipais compostos por municípios com até quarenta e
cinco mil habitantes e regidos pela Lei 11.107 de 6 de
abril de 2005, a aquisição de maquinários pesados
para refazerem seus parques de máquinas, sem o
comprometimento do seu potencial de endividamento,
possibilitando assim um investimento cada vez maior
na área social e na geração de emprego e renda.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2009. –
Deputado Manoel Junior, PSB/PB.
PROJETO DE LEI Nº 4.731, DE 2009
(Da Sra. Luciana Costa)
Cria a “identidade odontológica”.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública
e Combate Ao Crime Organizado e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica criada a “identidade odontológica”,
com a finalidade de possibilitar a identificação póstuma pelo estudo das arcadas dentárias.
Março de 2009
Art. 2o Os profissionais odontólogos que realizarem odontogramas de seus pacientes deverão fornecer-lhes sem ônus uma cópia identificada, assinada e
datada, que deverá conter as mesmas informações do
original guardado em prontuário.
Art. 3º Caberá aos conselhos de odontologia a
fiscalização do disposto nesta lei.
Art. 4º Fica obrigatório, a identidade odontológica,
para as categorias profissionais dos Aeronautas, Policiais Civis e Militares, Bombeiros Civil e Militar e Militares das Forças Armadas e outras categorias afins.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Entre as ocorrências que mais causam comoção
na opinião pública estão os grandes acidentes que
causam numerosas mortes. Porém não é possível a
terceiros aquilatar a verdadeira extensão do sofrimento
das famílias das vítimas.
À perda de entes queridos somam-se a dor de
ver seus corpos mutilados a ponto de impedir seu reconhecimento e a angústia de ter de aguardar um árduo processo de identificação para poder proceder ao
sepultamento e às medidas exigidas pela lei civil.
Um meio tradicional, seguro e pouco dispendioso
de identificação póstuma de corpos mutilados é o estudo das arcadas dentárias. Os dentes são as estruturas
mais resistentes do corpo humano, e mantêm sua integridade mesmo se submetidos a condições severas.
A limitação do método é funcionar por comparação,
ou seja, é necessário dispor de registro anterior para
referência. Quanto mais abrangente o registro, maior
a probabilidade de se fazer uma identificação acurada. O registro gráfico completo das arcadas dentárias,
incluindo dentes perdidos, dentes restaurados, diastemas, etc, é chamado de odontograma. Nem todos
o possuem, pois é comum que ao longo da vida se
consultem diversos odontólogos, que guardam apenas registros correspondentes ao atendimento que
prestaram. Os registros parciais combinados poderiam
também satisfazer ao processo de identificação, porém
nem sempre as famílias conseguem localizar os profissionais para obtê-los. Como resultado, fNºuentemente
se deixa de fazer identificação cadavérica, com os
problemas decorrentes.
O presente projeto é fruto da preocupação com
essa situação, e de um sincero desejo de minorar os
padecimentos das famílias. A “identidade odontológica”
é a cópia do registro feito pelo dentista das características da dentição do paciente, ou seja, o odontograma,
a lhe ser entregue para que a mantenha guardada
junto com os demais documentos. Observe-se que o
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS projeto não cria ônus. Cabe ao profissional, com base
em seus conhecimentos e discernimento, a decisão
de fazer ou não o odontograma. O que se pretende é
que se o procedimento for feito o paciente receba uma
cópia, evidentemente autenticada, ou seja, identificada, datada e assinada pelo profissional. Se necessário, essa cópia poderá ser utilizada na identificação. A
confiabilidade desse documento, por sua vez, reside
no fato de poder a qualquer tempo comparado com os
registros em posse do odontólogo que o assinou.
Existe um segundo intento não expresso no texto
do projeto, mas também importante, que é o de criar
um efeito multiplicador na sociedade. Há profissões
que expõem a maior risco de acidentes. Um exemplo
óbvio é o dos aeronautas. O projeto objetiva, também,
contribuir com a Polícia Civil, em seu trabalho de desvendar crimes que envolvam a ocultação de cadáveres.
Com a discussão no Congresso e a eventual aprovação
e conversão em lei, esperamos despertar a atenção
desses profissionais para os potenciais benefícios da
confecção e guarda da identidade odontológica.
Pela minha convicção de que a conversão em lei
do presente projeto será benéfica para a sociedade,
peço aos meus nobres Pares o apoiamento e os votos
necessários para sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2009. –
Deputada Luciana Costa.
PROJETO DE LEI Nº 4.774, DE 2009
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro
de 1995, que altera a legislação tributária
federal e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria E Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Fica suprimido o parágrafo único do art.
45 da Lei n.º 8.891 de 20 de janeiro de 1995.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O parágrafo único do artigo 45 da Lei 8.981, de
20 de janeiro de 1995, estabeleceu hipótese para a
não aplicação do dever de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, prevista no
inciso I do mesmo artigo, à pessoa jurídica habilitada
Terça-feira 17 08137 à opção pelo regime de tributação com base no lucro
presumido.
Ao contrário da lógica de que a legislação fiscal
deve prever obrigações especiais ou excedentes daquelas exigidas na legislação empresarial ordinária,
ou em legislação específica sobre temas análogos, o
parágrafo único do artigo 45 da Lei 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, exige menos. Está, portanto, em conflito com diversas normas aplicáveis ao conjunto das
empresas, inclusive às microempresas e empresas de
pequeno porte, trazendo risco e confusão aos empreendedores e administradores.
Está em desacordo, inicialmente, com a Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Nela, a escrituração contábil é obrigatória (artigos 1179 e 1180), exceto para o chamado pequeno
empresário (art. 970).
Foi a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu artigo
68, que esclareceu o conceito de “pequeno empresário” para efeito de aplicação da dispensa de escrituração contábil. Definiu-o como o “empresário individual
caracterizado como microempresa na forma desta Lei
Complementar que aufira receita bruta anual de até
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”.
Por sinal, a mesma Lei Complementar 123, de
14 de dezembro de 2006, no seu artigo 27, fixou para
as microempresas e das empresas de pequeno porte
optantes do Simples Nacional tão somente a possibilidade de adotar escrituração contábil simplificada,
conforme a regulamentação do Comitê Gestor do
Simples Nacional.
São vários os riscos para o contribuinte que,
inadvertidamente, abandonar a obrigação de manter
a escrituração contábil, de acordo com o que prevê
equivocadamente o parágrafo único do artigo 45 da
Lei da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios, por
exemplo, acarreta a responsabilidade solidária dos
administradores que a realizem e dos sócios que os
receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a
ilegitimidade (art. 1009 do Código Civil).
No mesmo diapasão é a Lei 11.101, de 09 de
fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Da conjugação das disposições de
seus artigos 51 e 70 verifica-se, em primeiro, a impossibilidade das microempresas e das empresas de
pequeno porte acessarem o instituto da recuperação
judicial sem a regular escrituração contábil, ainda que
simplificada. Em segundo, conforme o seu artigo 178,
deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou
08138 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS depois da sentença que decretar a falência, conceder
a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração
contábil obrigatórios implica em pena de detenção de
1 (um) a (2) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
Por outro lado, conforme demonstram as hipóteses dos incisos IX e X do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a ausência
de escrituração contábil remete para a possibilidade
de exclusão do Simples Nacional, acarretando pesado
ônus para as microempresas e empresas de pequeno
porte, ou mesmo sua insolvência.
Afora os aspectos normativos mais importantes
acima expostos, “somente por meio da escrituração
contábil é que a empresa estará habilitada para enfrentar ou transpor situações pontuais”, consoante
informa o Conselho Federal de Contabilidade, in “Escrituração contábil simplificada para micro e pequena
empresa”, Paulo Walter Schnorr (coordenador), 2008,
estabelecendo a importância da contabilidade para o
desenvolvimento dos empreendimentos:
“3.9.1 Na Concordata – Se a empresa
enfrenta dificuldades financeiras, encontra no
Poder Judiciário, por meio de medida apropriada, o direito de apresentar plano de recuperação operacional. Porém, um dos principais
Nºuisitos para a obtenção desse benefício é
que se apresentem, em juízo, Balanço Patrimonial, Demonstrativos de Resultados Acumulados, Demonstrativo de Resultados desde
o último exercício social e Relatório Gerencial
dos Fluxos de Caixa e sua projeção.
3.9.2 Na Falência – A mesma norma
jurídica que trata do instituto da recuperação
judicial ou extrajudicial das empresas, Lei nº
11.101/05, prescreve que, para que a falência
não seja considerada fraudulenta, a empresa
precisa demonstrar por meio dos livros mercantis e dos documentos que dão suporte aos
lançamentos que suas operações guardam
conformidade com os preceitos da legislação
de regência, sob pena de implicações e sanções aos sócios, administradores e prepostos
vinculados.
3.9.3 Na Perícia Judicial – Principalmente em relação a questões trabalhistas, a
empresa que estiver desprovida de escrituração contábil revestida das formalidades, fica
em situação de grande vulnerabilidade fática
diante da necessidade de comprovar, cabalmente, o cumprimento das obrigações inerentes à área. O ônus da prova recai sempre
Março de 2009
contra a figura da pessoa jurídica, que a faz
mediante a constatação dos assentos feitos
na contabilidade, especialmente por meio do
Livro Diário.
3.9.4 Na Dissidência Societária – As
sociedades não restam contratadas para um
cenário de divergências ou intrigas, todavia,
se porventura aquelas venham ocorrer na relação entre os sócios da empresa, no caso de
dissidência societária, certamente precisarão
fazer uso de perícias técnicas para apuração
dos direitos individuais ou responsabilidades
em relação aos fatos suscitados.
A ausência da escrituração contábil é
motivo para inviabilizar melhores conclusões
acerca do patrimônio líquido pertencente à
empresa, objeto de partilha entre os sócios,
impedindo que os trabalhos periciais se direcionem sobre direitos e obrigações.
3.9.5 Na Fiscalização da Previdência
– A legislação previdenciária exige expressamente que as empresas mantenham uma escrituração contábil, sob pena de arbitramento,
com reflexos negativos aos administradores e
gestores financeiros.
3.9.6 No Crime Tributário – A Lei nº
8.137/90 relaciona as hipóteses nas quais se
materializam os chamados crimes contra a ordem tributária e, neste particular, restou evidenciado não apenas a importância, como também
a necessidade da existência de escrituração
contábil, cumulado com outras providências,
a fim de que os profissionais da contabilidade sejam apartados, ou seja, dissociados das
práticas fraudulentas.
3.9.7 Na Distribuição de Lucros – Segundo contemplado no art. 1.009 do CCB,
aprovado pela Lei nº 10.406/02, “a distribuição
de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que
a realizem e dos sócios que os receberem,
conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade”, regramento que somente é cumprido se a empresa dispuser de contabilidade
revestida das formalidades, ainda que mediante
“escrituração simplificada”.
3.9.8 Na Informação Gerencial – Os
empresários ou os usuários das informações
dependem do posicionamento das demonstrações contábeis às tomadas de decisões. A
contabilidade, quando regular, oferece dados
formais, científicos e universais que permitem
atender às necessidades.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3.9.9 Na Globalização da Economia
– Com a expansão dos negócios e ainda a
globalização da economia, as informações
contábeis, além de subsidiarem a gestão financeira e econômica, não apenas se prestam
para exigências internas, como também podem
balizar transações internacionais.
3.9.10 Na Orientação Estratégica – A
decisão de investir, reduzir custos, modificar
linha de produtos ou de praticar outros atos
gerenciais deve se basear em informações
econômicas, cenários e dados técnicos extraídos dos registros contábeis, sob pena de
naufrágio corporativo, com riscos ao patrimônio dos sócios– investidores.
3.9.11 Na Avaliação Social – A falta de
escrituração contábil é uma das principais dificuldades para se avaliar uma economia, o que
distorce as estatísticas tabuladas. No Brasil,
como em qualquer outra nação, desconhecer
a realidade econômica pode gerar decisões
completamente dissociadas das necessidades empresariais e da sociedade em geral e,
certamente, tem causado transtornos avaliativos ao País.”
O presente projeto, portanto, vem contribuir para
a uniformização da legislação a respeito da obrigatoriedade da escrituração contábil, com o objetivo de
afastar os riscos que a sua ausência acarreta para
os empreendedores optantes do regime de tributação com base no lucro presumido, bem como as deficiências de gestão que podem comprometer o seu
desenvolvimento.
Conto desde já com a presteza dos nobres pares
para que possamos analisar e aperfeiçoar o projeto
em tela com a máxima celeridade, contemplando a
necessária segurança jurídica aos empreendedores.
A presente proposta é sugestão de entidades do Setor Contábil, que citamos a seguir: Contadora MARIA
CLARA CAVALCANTE BUGARIM Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; Contador SERGIO
PRADO DE MELLO, Presidente do Conselho Regional
de Contabilidade do Estado de São Paulo; Contador
JOSÉ MARIA CHAPINA ALCAZAR, Presidente do
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações
e Pesquisas no Estado de São Paulo e da Associação
das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de
São Paulo; Contador MAURO DE MARTINO JÚNIOR,
Presidente da Federação dos Contabilistas do Estado
de São Paulo; Contador JOSÉ HELENO MARIANO,
Presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo;
Contador WALTER ARNALDO ANDREOLI, Presidente
Terça-feira 17 08139 do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil –
5ª Seção Regional; Contador SEBASTIÃO EDISON
CINELLI, Presidente da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, 3 de março de 2009. – Arnaldo
Faria de Sá, Deputado Federal – São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 4.784, DE 2009
(Do Sr. José Otávio Germano)
Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder
Legislativo.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei visa a coibir o segredo de justiça dos processos em que sejam réus membros do
Poder Legislativo.
Art. 2º. O art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3
de outubro de 1941 passa a vigorar acrescido do § 2ª,
passando o atual parágrafo único a § 1º:
“Art.20....................................................
§ 2º. Fica vedado o segredo de justiça
em qualquer fase do processo em que sejam
réus membros do Poder Legislativo.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O objetivo desta lei é garantir o princípio da publicidade dos atos públicos. A situação dos agentes
públicos não pode ser comparada à dos particulares.
O segredo de justiça tem como principal objetivo
garantir o interesse público, e não a simples privacidade
do réu. Portanto, não se justifica o sigilo em processos
movidos contra membros do Poder Legislativo.
Em geral essas ações tem a ver com atos de
improbidade, de malversação de verbas públicas, de
formação de quadrilhas, de desvio de recursos públicos, o que certamente é de interesse público que seja
divulgado. O interesse público, nesse caso, é esclarecer
a população acerca dos atos de seus representantes
legais, uma vez que tais agentes têm por missão cuidar
da coisa pública, defendendo os interesses e direitos
daqueles que os elegeram.
Prevalece, em nosso ordenamento constitucional,
o princípio da publicidade, diante do que impor segredo
de justiça acaba por privilegiar o agente criminoso, que
se utiliza do cargo público, da autoridade pública da
08140 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS qual foi investido, para praticar crimes impunemente. A
publicidade encontra-se estatuída no art. 37 da Constituição Federal e serve como uma forma de defesa e
proteção dos interesses da sociedade, que deve ser
informada acerca dos atos das autoridades públicas.
Por essa razão, apresentamos este Projeto, a fim
de resguardar os interesses da coletividade, dos cidadãos, dos eleitores, impossibilitado que autoridades no
âmbito do Poder Legislativo venham a se beneficiar
com qualquer tipo de segredo de justiça nas ações
que contra elas são movidas, para o que contamos
com o apoio de nossos ilustres Pares.
Sala das Sessões, 4 de março de 2009. – Deputado José Otávio Germano.
PROJETO DE LEI Nº 4.788, DE 2009
(Do Sr. Rodovalho)
Dispõe sobre averbação no Livro de
Casamento.
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre nova averbação admitida no livro de casamento referido na Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973.
Art. 2º Acrescenta-se à Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, Art. 101 A, com a seguinte redação:
“Art. 101 A . Serão averbadas no livro de
casamento todas as alterações de filiação dos
cônjuges, decorrentes de adoções de qualquer
deles realizadas após o matrimônio.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Propomos medida legislativa para simplificar a
burocracia nos casos em que qualquer dos cônjuges
é adotado após o ato do casamento. Como hoje não
é permitida a averbação da mudança de filiação diretamente na certidão de casamento, as pessoas que
vivem essa situação são obrigadas a ingressarem
duas vezes em juízo: uma para tratar da adoção em
si, outra para modificar a certidão de casamento em
uma ação de retificação.
Acreditamos seja benéfico que seja possível averbar, desde logo, a mudança de filiação de qualquer
dos cônjuges no próprio livro de casamento, além de
Março de 2009
no de nascimento, a fim de que seja simplificado todo
o procedimento.
Cremos que toda medida que vise abreviar os
trâmites de atividades jurisdicionais meramente fiscalizatórias merece acolhida.
Essa matéria foi apresentada na legislatura passada pelo Ex-Deputado Elimar Máximo Damasceno
PRONA/SP, tendo sido arquivada, pelo exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem este Projeto.
Sala das Sessões, 4 de março de 2009. – Deputado Rodovalho, DEM – DF.
PROJETO DE LEI Nº 4.790, DE 2009
(Do Sr. Rodovalho)
Altera o § 1º do art. 7º e o § 1º do art.
9º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995, que “dispõe sobre partidos políticos,
regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V,
da Constituição Federal”.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera os critérios de definição do
caráter nacional dos partidos políticos e permite o recolhimento de assinaturas eletrônicas para comprovação de seu apoiamento.
Art. 2.º O § 1.º do art. 7.º da Lei n.º 9.096, de 19
de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º ..................................................
§ 1º Só é admitido o registro do estatuto
de partido político que tenha caráter nacional,
considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos
dados na última eleição geral para a Câmara
dos Deputados, não computados os votos em
branco e os nulos, distribuídos por um terço,
ou mais, dos Estados.
......................................................(NR).”
Art. 3.º O § 1.º do art. 9.º da Lei n.º 9.096, de 19
de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º ..................................................
...............................................................
§ 1º A prova do apoiamento mínimo de
eleitores é feita por meio de suas assinaturas,
que podem ser obtidas por meio eletrônico ou
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS via internet, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas
para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos
atEstados pelo Escrivão Eleitoral.
......................................................(NR).”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Já em seu art. 1.º, inc. V, a Constituição da República Federativa do Brasil elenca entre seus fundamentos o pluralismo político.
Em seu art. 17, determina a liberdade de criação,
fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.
No entanto, a Lei dos Partidos Políticos prevê números de quase impossível obtenção de assinaturas
para a comprovação do caráter nacional das instituições partidárias.
Além disso, não contempla a possibilidade de
recolhimento de assinaturas eletrônicas, maneira moderna e efetiva de atingir parcela significativa da população, inclusive com autenticidade induvidosa, nos
termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001.
A referida MP, que instituiu a Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileiras, tornou possível a autenticação de assinaturas eletrônicas, ou expedição de outros certificados digitais, com validade de documentos
públicos ou particulares, cabendo às AC (autoridades
credenciadoras) emitir certificados digitais vinculando
pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, e
às AR (autoridades de registro) identificar e cadastrar
usuários na presença destes e encaminhar solicitações
de certificados às ACs.
Assim, a aprovação da presente proposição pode
possibilitar uma injeção de novo sangue no quadro
partidário brasileiro, atingindo parcela da população
informada e situada no mundo tecnológico, cada vez
mais representativa no país.
Certos de aperfeiçoarmos a democracia representativa, contamos com o apoio dos nossos pares
para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 4 de março e 2009. – Deputado Rodovalho, DEM – DF.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.375, DE 2009
(Do Sr. Homero Pereira)
Determina a sustação do Decreto nº
6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dá
nova redação ao art. 152-A do Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe so-
Terça-feira 17 08141 bre as infrações e sanções administrativas
ao meio ambiente, estabelece o processo
administrativo federal para apuração destas
infrações e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação Do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto
no 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dá nova
redação ao art.152-A do Decreto no 6.514, de 22 de
julho de 2008.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
O Decreto n° 6.514, publicado em 22 de julho
de 2008, com o propósito de regulamentar o Capítulo
VI da Lei nº 9.605, de 1998, e as Leis 9.784, de 1999,
8.005, de 1990, 9.873, de 1999, e 6.938, de 1981, dispondo sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente e estabelecendo processo administrativo para a sua apuração, alterou de forma profunda o
Decreto nº 3.179, de 1999, que regulamentou a Lei n°
9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). O Decreto
6.514/08, além de produzir inúmeros efeitos sobre o
setor da agropecuária no País e estatuir comandos com
escassa viabilidade prática, encerra ainda dúvidas, em
alguns de seus dispositivos, quanto à sua legalidade
e constitucionalidade.
Por essas razões, ele foi modificado pelo Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro do mesmo ano, que
alterou diversos de seus dispositivos e acrescentou
outros, entre os quais o art. 152-A, que estabelece que
“os embargos impostos em decorrência da ocupação
irregular de áreas de reserva legal não averbadas e
cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até a data
de publicação deste Decreto serão suspensos até 11
de dezembro de 2009, mediante o protocolo pelo interessado de pedido de regularização da reserva legal
junto ao órgão ambiental competente”. Procurou-se,
portanto, com esse novo artigo, reparar um dos comandos inexeqüíveis do Decreto 6.514/08, como anteriormente citado.
Não obstante, apenas cinco dias após a publicação do Decreto 6.686/08, o Poder Executivo efetuou
nova modificação, mediante a edição do Decreto nº
6.695, que acrescentou um parágrafo único ao recém
inserido art. 152-A, estatuindo, agora, que “o disposto
08142 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no caput não se aplica a desmatamentos irregulares
ocorridos no Bioma Amazônia”. Ou seja, talvez em
função da ampla repercussão negativa que o desmatamento na Amazônia tem provocado junto aos fóruns
internacionais, em especial os que tratam das mudanças climáticas, o Governo Federal, numa simples
penada, excluiu esse bioma das medidas saneadoras
patrocinadas pelo Decreto 6.686/08.
Ora, não há razão técnica que justifique tal medida, uma vez que a Amazônia é justamente o bioma
em que será mais difícil a regularização das áreas de
reserva legal e sua posterior averbação em cartório,
mesmo no prazo de um ano concedido pelo Decreto
6.686/08, tendo em vista o completo caos fundiário
reinante na região, como é de conhecimento geral e
reconhecido pelo próprio Governo Federal, de acordo
com artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, em 15 de dezembro de 2008, cujo título e alguns
trechos são adiante reproduzidos:
“Sem mudar leis, regularização de lotes no
AM levará mais de mil anos – Governo conclui que
imbróglio jurídico emperra trabalho e monta grupo chefiado por Dilma para resolver questão.
O governo concluiu que o cipoal de leis e decretos
que regulamentam a questão fundiária na Amazônia
tornou impossível a regularização das terras na região,
o primeiro e mais importante passo para o controle
do desmatamento e início do processo de desenvolvimento sustentável. A legislação é tão confusa que a
Lei 6.383/76 (das terras devolutas) condiciona a regularização de uma área à ausência de problemas em
toda a gleba onde essa propriedade está inserida. Ou
seja, dentro de um mesmo loteamento, se o vizinho
cometer uma irregularidade, o morador ao lado não
conseguirá retificar a sua situação.
As exigências são muitas: é necessário certificar
toda a gleba, levantando o histórico dos remanescentes
naturais e georreferenciamento por satélite com precisão de 50 centímetros. Exigiria, portanto, um trabalho
de campo inviável. Nesse trabalho, se for descoberto
dentro da gleba um morador que não tenha respeitado
a preservação de 80% da reserva florestal ou não tenha
tornado sua área produtiva, após um ano ali, nenhum
loteamento do conjunto poderá sair da ilegalidade.
Nesse ritmo e cenário jurídico, segundo estimativas oficiais, só para regularizar as terras no Pará,
seriam necessários 286 anos, levando-se em conta o
número de servidores dos órgãos ambientais existentes.
No Amazonas, não dá nem para saber se a Floresta
Amazônica ainda estará de pé quando o trabalho for
concluído. Calcula-se que serão necessários 1.372
anos para que seja feita a varredura em todo o Estado,
Março de 2009
conclui um estudo do Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA).
Diante de tal realidade, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, (...) montou um grupo de trabalho
para tratar do tema. Esse grupo é chefiado por Dilma,
com participação dos ministérios do Desenvolvimento
Agrário, Meio Ambiente, Agricultura, Minas e Energia,
Integração Nacional e Assuntos Estratégicos. Deverá
apresentar as soluções para que as terras da Amazônia Legal – hoje só 10% são posses legais – sejam
regularizadas num curto espaço de tempo.
O grupo de trabalho já chegou a algumas conclusões. A principal é que a maçaroca legal inviabiliza
qualquer plano para a regularização das terras na Amazônia. Portanto, no mínimo nove leis e três decretos
referentes à região terão de ser modificados para que
as regras sejam simplificadas. Uma medida provisória
já está sendo escrita para as alterações legais, visto
que o governo considera que o assunto é de extrema
urgência. (...)
Conforme um levantamento dos técnicos que integram o grupo de trabalho comandado por Dilma, dos
502,2 milhões de hectares da Amazônia Legal (61% de
todo o território brasileiro), 120 milhões são de terras
indígenas, 67 milhões estão disponíveis para destinação a agricultores, 38 milhões foram transformados em
assentamentos, 66 milhões são de áreas de conservação federal, 57 milhões de conservação estadual, 50
milhões do Instituto de Terras do Amazonas (Iteam),
15 milhões repassados pela União ao Estado de Rondônia, 7 milhões das Forças Armadas e 81,9 milhões
com outras ocupações, como cidades.”
Portanto, se já com um ano seria praticamente
impossível, tecnicamente, efetuar a regularização das
áreas de reserva legal nas propriedades da Amazônia,
ainda mais retirando-se esse prazo.
Ora, segundo dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), além de deter a maior
reserva de diversidade biológica do mundo, a Amazônia constitui o maior bioma brasileiro em extensão,
ocupando aproximadamente metade do território nacional. Ele ocupa a totalidade de cinco unidades da
Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima), quase a totalidade de Rondônia (98,8%) e mais
da metade do Mato Grosso (54%), além de parte do
Maranhão (34%) e do Tocantins (9%).
Desta forma, o Decreto 6.695/08, ao excluir a
Amazônia da autorização legal concedida aos produtores localizados nos demais biomas componentes do
território brasileiro, relegou à ilegalidade o setor produtivo de toda a região Norte e de parte das regiões
Centro-Oeste e Nordeste, negando, assim, igualdade
de tratamento justamente às regiões mais carentes
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do País, o que não se coaduna com os princípios da
igualdade e da redução das desigualdades regionais,
insculpidos, respectivamente, nos arts. 5º e 3º, inciso
III, da Constituição Federal.
Ademais, diversas outras questões polêmicas de
cunho jurídico foram introduzidas na legislação pátria
com o advento do Decreto 6.514/08 (que é a origem
dos subsequentes), mediante o qual o Poder Executivo teria extrapolado sua competência regulamentar
prevista no art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Federal, por instituir obrigações e penalidades não previstas em lei, o que permite a este Poder
Legislativo, com base no art. 49, inciso V, “sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa”.
Como já dito, no caso específico do Decreto
6.695/08, cujos efeitos ora se pretende sustar, observase que, ao retirar dos produtores rurais da Amazônia
a possibilidade de se valerem da suspensão dos embargos impostos em decorrência da ocupação irregular
de áreas de reserva legal não averbadas pelo prazo
de cerca de um ano (benesse esta concedida pelo art.
152-A, inserido pelo Decreto 6.686/08), ele os está tratando desigualmente em relação aos produtores rurais
de outros biomas, o que atenta contra os princípios
constitucionais anteriormente citados.
Com a devida vênia, o parágrafo único do artigo
152-A do decreto sob comento mostra-se, assim, injusto e ilegal, o que impõe a retificação da norma, em
nome da segurança jurídica do País.
Diante desses argumentos, solicitamos o apoio
dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de
decreto legislativo e a conseqüente sustação dos efeitos do Decreto nº 6.695, de 2008.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2009. –
Deputado Homero Pereira.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE Nº 74, DE 2009
(Do Sr. Geraldo Resende)
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e o Tribunal de
Contas da União fiscalizem as instituições
privadas de ensino superior aderentes ao
Prouni.
Despacho: À Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Interna Nas Comissões.
Senhor Presidente,
Terça-feira 17 08143 Com base no art. 100, § 1°, combinado com os
arts. 60, incisos I e II, e 61 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, adote as
medidas necessárias para realizar ato de fiscalização
e controle, juntamente com o Tribunal de Contas da
União, a fim de averiguar:
se as instituições privadas de ensino superior que participam do Programa Universidade para Todos – Prouni, oferecem o número de
bolsas exigido em lei, destacando as do Mato
Grosso do Sul;
a relação das instituições privadas de
ensino superior que aderiram ao programa em
2005, em 2006, em 2007, em 2008 e em 2009,
destacando as do Mato Grosso do Sul;
a proporção de bolsas concedidas pelas
instituições privadas de ensino superior que
aderiram ao programa em 2005, em 2006,
em 2007, em 2008 e em 2009, destacando
as do Mato Grosso do Sul, tendo em vista as
primeiras aderentes terem de ceder mais vagas ao programa do que universidades que
ingressaram posteriormente.
Justificação
As universidades recebem isenções fiscais em
troca de bolsas de estudo concedidas a alunos de baixa renda. A lei 11.096, de 1995, que instituiu o Prouni,
determina que as instituições filantrópicas dêem uma
bolsa para cada nove alunos pagantes. As que têm
fins lucrativos devem ceder uma vaga para cada 10,7
estudantes. Em 2009, 1.464 instituições de ensino
participam do Prouni. Elas ofereceram, em troca de renúncia fiscal, 156.416 bolsas neste primeiro semestre:
95.695 integrais, no valor de 100% das mensalidades,
e 60.722 parciais, de 50%. O programa abre vagas em
todos os cursos.
Desde 2005, quando o Prouni foi criado, 434.669
universitários foram contemplados. Desse total, 323.187
estudam atualmente com o benefício do programa.
Questionado, o Ministério da Educação não soube
informar a previsão de renúncia fiscal em 2009. Nos
últimos anos, ela totalizou cerca de R$ 120 milhões
ao ano.
De acordo com matéria veiculada no Jornal Correio Braziliense, em 01 de março de 2009, e no O
Globo, nesta mesma data, a secretária de Educação
Superior do MEC, Maria Paula Dallari Bucci, diz que
em termos gerais, o ministério não identifica graves
indícios de fraudes, mas teme que irregularidades
estejam ocorrendo em universidades, faculdades
ou centros universitários isoladamente.
08144 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Face ao exposto, solicito a esta Comissão de
Fiscalização e Controle acatar esta PFC, com a finalidade de averiguar:
se as instituições privadas de ensino superior que
participam do Prouni oferecem número de bolsas exigido em lei, destacando as do Mato Grosso do Sul;
a relação das instituições privadas de ensino superior que aderiram ao programa em 2005, em 2006,
em 2007, em 2008 e em 2009, destacando as do Mato
Grosso do Sul;
a proporção de bolsas concedidas pelas instituições privadas de ensino superior que aderiram ao
programa em 2005, em 2006, em 2007, em 2008 e em
2009, destacando as do Mato Grosso do Sul, tendo
em vista as primeiras aderentes terem de ceder mais
vagas ao programa do que universidades que ingressaram posteriormente.
A sociedade espera que o Poder Legislativo cumpra o seu papel e fiscalize. Assim, esperamos contar
com o apoio de nossos eminentes pares para a aprovação da proposta.
Sala das Comissões, 9 de Março de 2009. – Deputado Geraldo Resende, PMDB/MS.
REQUERIMENTO Nº 4.164 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Claudinei Xavier Novato, Prefeito Eleito do Município de Capela do Alegre, do Estado da
Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Claudinei Xavier Novato, Prefeito Eleito do
Município de Capela do Alegre, do Estado da Bahia,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.165 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Alessandro Dias Rodrigo, Prefeito Eleito do
Município de Campo Alegre de Lourdes, do
Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
Março de 2009
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Alessandro Dias Rodrigo, Prefeito Eleito do
Município de Campo Alegre de Lourdes, do Estado da
Bahia, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.166 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Alan
Andrade Santos, Prefeito Eleito do Município de Brejões, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Req Voto de Louvor ao Senhor Alan Andrade
Santos, Prefeito Eleito do Município de Brejões, do Estado da Bahia, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.167 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Cicero
Ferreira da Silva Prefeito Eleito do Município de Satuba , Estado de Alagoas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Cicero Ferreira da Silva Prefeito Eleito do Município de Satuba , Estado de Alagoas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.168 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Eval
de Oliveira Silva Prefeito Eleito do Municí-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pio Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Eval de Oliveira Silva Prefeito Eleito do Município Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.169 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor João
Francisco Santos, Prefeito Eleito do Município Tanhaçu, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor João Francisco Santos, Prefeito Eleito do Município Tanhaçu, do Estado da Bahia., nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.170 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Antônio
Mário Damasceno, Prefeito Eleito do Município de Itacaré, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Antônio Mário Damasceno, Prefeito Eleito do
Município de Itacaré, do Estado da Bahia, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Terça-feira 17 08145 REQUERIMENTO Nº 4.171 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Juvenal
Wanderley Neto, Prefeito Eleito do Município de Ituaçu, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Juvenal Wanderley Neto, Prefeito Eleito do
Município de Ituaçu, do Estado da Bahia, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.172 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Isaac Cavalcante de Carvalho, Prefeito Eleito
do Município de Juazeiro, do Estado da
Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Isaac Cavalcante de Carvalho, Prefeito Eleito
do Município de Juazeiro, do Estado da Bahia, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.173 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor João
Alberto Viana Amaral, Prefeito Eleito do Município de Prado, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor João Alberto Viana Amaral, Prefeito Eleito do
Município de Prado, do Estado da Bahia., nas eleições
municipais de 2008.
08146 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.174 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Emanuel Rodrigues Ferreira, Prefeito Eleito do
Município Rodelas, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Emanuel Rodrigues Ferreira, Prefeito Eleito do
Município Rodelas, do Estado da Bahia, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.175 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Carlos Caraibas de Sousa, Prefeito Eleito do
Município Serra do Ramalho, do Estado
da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Carlos Caraibas de Sousa, Prefeito Eleito do
Município Serra do Ramalho, do Estado da Bahia, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.176 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Nilson
José Rodrigues, Prefeito Eleito do Município
de Correntina, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
Março de 2009
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Nilson José Rodrigues, Prefeito Eleito do Município de Correntina, do Estado da Bahia, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.177 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Senhora Sandra
Regina Gomes Vidal, Prefeita Eleita do Município de Ibicoara, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a
Senhora Sandra Regina Gomes Vidal, Prefeita Eleita
do Município de Ibicoara, do Estado da Bahia, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.178 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Walter
Almeida Rosário, Prefeito Eleito do Município de Heliópolis, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Walter Almeida Rosário, Prefeito Eleito do Município de Heliópolis, do Estado da Bahia, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.189 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor João
Braga Dias, Prefeito Eleito do Município de
Amaturá, Estado do Amazonas.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor João Braga Dias, Prefeito Eleito do Município de Amaturá, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.190 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Raimundo Pinheiro da Silva, Prefeito Eleito do Município de Anamã, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Raimundo Pinheiro da Silva, Prefeito Eleito
do Município de Anamã, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.191 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Senhora Sansuray Pereira Xavier, Prefeita Eleita do Município de Anori, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a
Senhora Sansuray Pereira Xavier, Prefeita Eleita do
Município de Anori, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Terça-feira 17 08147 REQUERIMENTO Nº 4.192 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Antonio
Marcos Maciel Fernandes, Prefeito Eleito do
Município de Apuí, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Antonio Marcos Maciel Fernandes, Prefeito
Eleito do Município de Apuí, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.193 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Senhora Anete Peres Castro Pinto, Prefeita Eleita do
Município de Atalaia do Norte, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a
Senhora Anete Peres Castro Pinto, Prefeita Eleita do
Município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.194 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, Prefeito
Eleito do Município de Autazes, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio,
08148 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Prefeito Eleito do Município de Autazes, Estado do
Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.195 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor José
Ribamar Fontes Beleza, Prefeito Eleito do
Município de Barcelos, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor José Ribamar Fontes Beleza, Prefeito Eleito
do Município de Barcelos, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.196 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Mecias
Pereira Batista, Prefeito Eleito do Município
de Barreirinha, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Mecias Pereira Batista, Prefeito Eleito do
Município de Barreirinha, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.197 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor José
Maria Freitas da Silva Júnior, Prefeito Eleito
do Município de Benjamin Constant, Estado
do Amazonas.
Senhor Presidente,
Março de 2009
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor José Maria Freitas da Silva Júnior, Prefeito
Eleito do Município de Benjamin Constant, Estado do
Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.198 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor José
Domingos de Oliveira, Prefeito Eleito do Município de Berurí, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor José Domingos de Oliveira, Prefeito Eleito
do Município de Berurí, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.199 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Elmir
Lima Mota, Prefeito Eleito do Município
de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Elmir Lima Mota, Prefeito Eleito do Município
de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 4.200 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Senhora Maria
das Dores Oliveira Munhoz, Prefeita Eleita
do Município de Boca do Acre, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a
Senhora Maria das Dores Oliveira Munhoz, Prefeita
Eleita do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.201 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Antônio José Muniz Cavalcante, Prefeito Eleito
do Município de Borba, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Antônio José Muniz Cavalcante, Prefeito
Eleito do Município de Borba, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.202 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Antonio
Ferreira Lima, Prefeito Eleito do Município
de Caapiranga, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Antonio Ferreira Lima, Prefeito Eleito do
Terça-feira 17 08149 Município de Caapiranga, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.203 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor João
Ocivaldo Batista de Amorim, Prefeito Eleito do Município de Canutama, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor João Ocivaldo Batista de Amorim, Prefeito
Eleito do Município de Canutama, Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.204 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Francisco Costa dos Santos, Prefeito Eleito do Município de Carauari, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Francisco Costa dos Santos, Prefeito Eleito
do Município de Carauari, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.205 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Joel Rodrigues Lobo, Prefeito Eleito do Município
de Careiro, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
08150 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Joel Rodrigues Lobo, Prefeito Eleito do Município de Careiro, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.206 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Renildo Vasconcelos Calheiros, Prefeito Eleito
do Município de Olinda, Estado de Pernambuco.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Renildo Calheiros, Prefeito Eleito do Município de Olinda, Estado de Pernambuco, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.207 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Raimundo Guedes, Prefeito Eleito do Município de
Japurá, Estado do Amazonas.
Março de 2009
REQUERIMENTO Nº 4.208 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Escola de Samba Salgueiro, Campeã do Carnaval do Rio
de Janeiro, em 2009.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a
Escola de Samba Salgueiro, Campeã do Carnaval do
Rio de Janeiro, em 2009.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.211 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Escola de Samba Mocidade Alegre, Campeã do Carnaval
de São Paulo, em 2009.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a Escola de Samba Mocidade Alegre, Campeã do Carnaval
de São Paulo, em 2009.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.212 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Escola de Samba
Imperadores do Samba, Campeã do Carnaval de Porto Alegre, em 2009.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Raimundo Guedes, Prefeito Eleito do Município de Japurá, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a
Escola de Samba Imperadores do Samba, Campeã
do Carnaval de Porto Alegre, em 2009.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 17 08151 REQUERIMENTO Nº 4.213 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
REQUERIMENTO Nº 4.216 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Escola de Samba
Consulado, Campeã do Carnaval de Florianópolis, em 2009.
Req Voto de Louvor a Escola de Samba
Unidos da Vila Carvalho, Campeã do Carnaval de Campo Grande, em 2009.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a
Escola de Samba Consulado, Campeã do Carnaval
de Florianópolis, em 2009.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a
Escola de Samba Unidos da Vila Carvalho, Campeã
do Carnaval de Campo Grande, em 2009.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.214 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Escola de Samba A Grande Família, Campeã do Carnaval
de Manaus, em 2009.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a Escola
de Samba A Grande Família, Campeã do Carnaval
de Manaus, em 2009.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.217 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Escola de Samba
Acadêmicos da Realeza, Campeã do Carnaval de Curitiba, em 2009.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a
Escola de Samba Acadêmicos da Realeza, Campeã
do Carnaval de Curitiba, em 2009.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.215 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
REQUERIMENTO Nº 4.218 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Escola de Samba Acadêmicos da Venda Nova, Campeã do
Carnaval de Belo Horizonte, em 2009.
Req Voto de Louvor a Escola de Samba
Embaixada de Samba Império Pedreirense,
Campeã do Carnaval de Belém, em 2009.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a Escola
de Samba Acadêmicos da Venda Nova, Campeã do
Carnaval de Belo Horizonte, em 2009.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a Escola
de Samba Embaixada de Samba Império Pedreirense, Campeã do Carnaval de Belém, em 2009.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
08152 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
REQUERIMENTO Nº 4.219 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
REQUERIMENTO Nº 4.237 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Escola de Samba Brasa Samba, Campeã do Carnaval de
Teresina, em 2009.
Req Voto de Louvor ao Senhor Raimundo da Silva Leal, Prefeito Eleito do Município
de Cristinápolis, Estado de Sergipe.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a Escola de Samba Brasa Samba, Campeã do Carnaval
de Teresina, em 2009.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.220 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Mário
Tomas Litaiff, Prefeito Eleito do Município
de Alvarães, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Mário Tomas Litaiff, Prefeito Eleito do Município de Alvarães, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.236 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Edvaldo
Nogueira Filho, Prefeito Eleito do Município
de Aracaju,Estado de Sergipe.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar
nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao Senhor Edvaldo
Nogueira Filho, Prefeito Eleito do Município de Aracaju,
Estado de Sergipe, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Raimundo da Silva Leal, Prefeito Eleito do
Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.238 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor James
Moreira Batista, Prefeito Eleito do Município
de São Luiz, Estado de Roraima.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor James Moreira Batista, Prefeito Eleito do Município de São Luiz, Estado de Roraima, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.239 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Eugênio
Pacelli de Lima, Prefeito Eleito do Município
de Condado, Estado da Paraíba.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Eugênio Pacelli de Lima, Prefeito Eleito do
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Município de Condado, Estado da Paraíba, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.240 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor José
Carlos Estevam Mansur, Prefeito Eleito do
Município de Urucânia, Estado do Minas
Gerais.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor José Carlos Estevam Mansur, Prefeito Eleito
do Município de Urucânia, Estado do Minas Gerais,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.241 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Ivo Mendes Filho, Prefeito Eleito do Município de
Ibiá, Estado do Minas Gerais.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Ivo Mendes Filho, Prefeito Eleito do Município
de Ibiá, Estado do Minas Gerais, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.242 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Henrique Fenelon de Barros Filho, Prefeito Eleito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco.
Senhor Presidente,
Terça-feira 17 08153 Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Henrique Fenelon de Barros Filho, Prefeito
Eleito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.243 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor João Ribeiro de Lemos, Prefeito Eleito do Município
de Camaragibe, Estado de Pernambuco.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor João Ribeiro de Lemos, Prefeito Eleito do
Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.244 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Cesar
Augusto de Freitas, Prefeito Eleito do Município de Sanharó, Estado de Pernambuco.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Cesar Augusto de Freitas, Prefeito Eleito do
Município de Sanharó, Estado de Pernambuco, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
08154 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 4.245 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Elias
Ferreira Neto, Prefeito Eleito do Município
de Pavussu, Estado do Piauí.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Elias Ferreira Neto, Prefeito Eleito do Município de Pavussu, Estado do Piauí, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.246 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Raimundo Vieira de Brito, Prefeito Eleito do Município de Piracuruca, Estado do Piauí.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Raimundo Vieira de Brito, Prefeito Eleito do
Município de Piracuruca, Estado do Piauí, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.247 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Atahyde
Ferreira dos Santos Junior, Prefeito Eleito
do Município de Wenceslau Braz, Estado
do Paraná.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Atahyde Ferreira dos Santos Junior, Prefei-
Março de 2009
to Eleito do Município de Wenceslau Braz, Estado do
Paraná, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 5 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.248 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Raimundo Nonato da Silva, Prefeito Eleito do
Município de Careiro da Várzea, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Raimundo Nonato da Silva, Prefeito Eleito do
Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.249 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Agnaldo
da Paz Dantas, Prefeito Eleito do Município
de Codajás, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Agnaldo da Paz Dantas, Prefeito Eleito do Município de Codajás Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.250 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Francisco das Chgas Dissica V. Tomás, Prefeito
Eleito do Município de Eirunepé, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao Senhor Francisco das Chgas Dissica V. Tomás, Prefeito
Eleito do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.251 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Rômulo
Barbosa Matos, Prefeito Eleito do Município
de Envira, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Rômulo Barbosa Matos, Prefeito Eleito do
Município de Envira, Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.252 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Antônio
Gomes Ferreira, Prefeito Eleito do Município
de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Antônio Gomes Ferreira, Prefeito Eleito do
Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Terça-feira 17 08155 REQUERIMENTO Nº 4.253 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Manoel
Hélio Alves de Paula, Prefeito Eleito do Município de Guajará, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Manoel Hélio Alves de Paula, Prefeito Eleito
do Município de Guajará Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.254 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor a Senhora Augusta
Brito de Paula, Prefeita Eleita do Município
Graça, do Estado do Ceará.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor a
Senhora Augusta Brito de Paula, Prefeita Eleita do
Município Graça, do Estado do Ceará, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.255 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Carlos
Felipe Saraiva Beserra, Prefeito Eleito do
Município Crateús, do Estado do Ceará.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Carlos Felipe Saraiva Beserra, Prefeito Eleito
08156 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Município Crateús, do Estado do Ceará., nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.256 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor José
Cardoso de Oliveira, Prefeito Eleito do Município Urandi, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor José Cardoso de Oliveira, Prefeito Eleito do
Município Urandi, do Estado da Bahia, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.257 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Agilson
Santos Muniz, Prefeito Eleito do Município
Ubatã, do Estado da Bahia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Agilson Santos Muniz, Prefeito Eleito do Município Ubatã, do Estado da Bahia, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.258 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor George
Lopes Valentim, Prefeito Eleito do Município
de Maranguape, do Estado do Ceará.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
Março de 2009
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor George Lopes Valentim, Prefeito Eleito do
Município de Maranguape, do Estado do Ceará, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.259 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor José
Leane de Pinho Borges, Prefeito Eleito do
Município de Afonso Cunha, do Estado do
Maranhão.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao Senhor José Leane de Pinho Borges, Prefeito Eleito do
Município de Afonso Cunha, do Estado do Maranhão,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.260 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor José
Helânio de Oliveira Facundo, Prefeito Eleito
do Município Jucás, do Estado do Ceará.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao Senhor José Helânio de Oliveira Facundo, Prefeito Eleito
do Município Jucás, do Estado do Ceará, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.261 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Raimundo Nonato da Silva, Prefeito Eleito do
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Município de Careiro da Várzea, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Raimundo Nonato da Silva, Prefeito Eleito do
Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 3 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.262 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Edivaldo Silva Araújo, Prefeito Eleito do Município
de Urucurituba, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se
digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor
ao Senhor Edivaldo Silva Araújo, Prefeito Eleito do
Município de Urucurituba, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.263 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Fernando Falabella, Prefeito Eleito do Município de
Urucará, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Fernando Falabella, Prefeito Eleito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Terça-feira 17 08157 REQUERIMENTO Nº 4.264 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Francisco Togo Soares, Prefeito Eleito do Município de Uariní, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Francisco Togo Soares, Prefeito Eleito do Município de Uariní, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.265 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Simeão
Garcia Nascimento, Prefeito Eleito do Município de Tonantins, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Simeão Garcia Nascimento, Prefeito Eleito
do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.266 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Sindônio Trindade Gonçalves, Prefeito Eleito do
Município de Tefé, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Sindônio Trindade Gonçalves, Prefeito Eleito
08158 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Município de Tefé, Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.268 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Elivaldo
Herculino dos Santos, Prefeito Eleito do Município de Tapauá, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao Senhor Elivaldo Herculino dos Santos, Prefeito Eleito
do Município de Tapauá, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.269 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Saul
Nunes Bemerguy, Prefeito Eleito do Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao Senhor Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Eleito do Município de Tabatinga, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.270 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Aristídes Queiroz de Oliveira Neto, Prefeito Eleito
do Município de Silves, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Março de 2009
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Aristídes Queiroz de Oliveira Neto, Prefeito
Eleito do Município de Silves, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.271 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Carlos
da Silva Amora, Prefeito Eleito do Município de São Sebastião de Uatumã, Estado
do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Carlos da Silva Amora, Prefeito Eleito do
Município de São Sebastião de Uatumã, Estado do
Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.272 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito Eleito do Município de São Paulo de Olivença,
Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito
Eleito do Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 4.273 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Pedro Garcia, Prefeito Eleito do Município
de São Gabriel da Cachoeira, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Pedro Garcia, Prefeito Eleito do Município de
São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.274 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Antunnes Bittar Ruas, Prefeito Eleita do Município de Santo Antônio do Içá, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Antunes Bittar Ruas, Prefeito Eleito do Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.275 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor à Senhora, Eliete
da Cunha Beleza, Prefeita Eleita do Município de Santa Izabel do Rio Negro, Estado
do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor à
Senhora Eliete da Cunha Beleza, Prefeita Eleita do
Terça-feira 17 08159 Município de Santa Izabel do Rio Negro, Estado do
Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.276 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Fullvio da Silva Pinto, Prefeito Eleito do Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Fullvio da Silva Pinto, Prefeito Eleito do Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.277 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Antônio
Fernando Fontes Vieira, Prefeito Eleito do
Município de Presidente Figueiredo, Estado
do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Antônio Fernando Fontes Vieira, Prefeito
Eleito do Município de Presidente Figueiredo, Estado
do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.278 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor à Senhora, Maria
Barroso da Costa, Prefeita Eleita do Município de Pauiní, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
08160 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor à
Senhora Maria Barroso da Costa, Prefeita Eleita do
Município de Pauiní, Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.279 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Frank
Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Eleito do
Município de Parintins, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Eleito
do Município de Parintins, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.280 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Hilton
Laborda Pinto, Prefeito Eleito do Município
de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Hilton Laborda Pinto, Prefeito Eleito do Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Março de 2009
REQUERIMENTO Nº 4.281 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Leosvaldo Roque Migueis, Prefeito Eleito do
Município de Nova Airão, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Leosvaldo Roque Migueis, Prefeito Eleito
do Município de Nova Airão, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.282 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Adenilson Lima Reis, Prefeito Eleito do Município de Nova Olinda, do Norte, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Adenilson Lima Reis, Prefeito Eleito do Município de Nova Olinda do Norte , Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.283 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Tomáz
de Souza Pontes, Prefeito Eleito do Município de Nhamundá, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Tomáz de Souza Pontes, Prefeito Eleito do
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Município de Nhamundá, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.284 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, Prefeito Eleito
do Município de Maués, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, Prefeito
Eleito do Município de Maués, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.285 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Dilmar
Santos Ávila, Prefeito Eleito do Município
de Maraã, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Dilmar Santos Ávila, Prefeito Eleito do Município de Maraã, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.286 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Emerson Pedraça de França, Prefeito Eleito do
Município de Manicoré, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Terça-feira 17 08161 Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Emerson Pedraça de França, Prefeito Eleito
do Município de Manicoré, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.287 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor Jair
Aguiar Souto, Prefeito Eleito do Município
de Manaquiri, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Jair Aguiar Souto, Prefeito Eleito do Município de Manaquiri, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.288 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Edson
Basto Bessa, Prefeito Eleito do Município
de Manacapuru, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao Senhor Edson Basto Bessa, Prefeito Eleito do Município
de Manacapuru, Estado do Amazonas, nas eleições
municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
08162 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 4.289 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Gean
Campos de Barros, Prefeito Eleito do Município de Lábrea, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Gean Campos de Barros, Prefeito Eleito do
Município de Lábrea, Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.290 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Asclepíades Costa de Souza, Prefeito Eleito do
Município de Jutaí, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Asclepíades Costa de Souza, Prefeito Eleito
do Município de Jutaí, Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.291 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Edézio
Ferreira da Silva, Prefeito Eleito do Município de Juruá, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Edézio Ferreira da Silva, Prefeito Eleito do
Município de Juruá, Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Março de 2009
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.292 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Raimundo Feliciano Lopes de Castro, Prefeito
Eleito do Município de Japurá, Estado do
Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao Senhor, Raimundo Feliciano Lopes de Castro, Prefeito
Eleito do Município de Japurá, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.293 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, João
Medeiros Campelo, Prefeito Eleito do Município de Itamarati, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor João Medeiros Campelo, Prefeito Eleito do
Município de Itamarati, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.294 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Antônio
Peixoto de Oliveira Prefeito Eleito do Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se dig-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Antônio Peixoto de Oliveira, Prefeito Eleito
do Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.295 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor, Raimundo Nonato Lopes, Prefeito Eleito do
Município de Iranduba, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor Raimundo Nonato Lopes, Prefeito Eleito do
Município de Iranduba, Estado do Amazonas, nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.296 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor à Senhora Ana Maria Farias de Oliveira, Prefeita Eleita do Município de Ipixuna, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor à Senhora Ana Maria Farias de Oliveira, Prefeita Eleita
do Município de Ipixuna, Estado do Amazonas, nas
eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.297 DE 2009
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Req Voto de Louvor ao Senhor José
Cidinei Lobo do Nascimento, Prefeito Eleito
Terça-feira 17 08163 do Município de Humaitá, Estado do Amazonas.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor ao
Senhor José Cidinei Lobo do Nascimento, Prefeito
Eleito do Município de Humaitá, Estado do Amazonas,
nas eleições municipais de 2008.
Sala das Sessões, 4 de Março de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.306, DE 2009
Nos termos regimentais, solicito a retirada da
tramitação do REQUERIMENTO de Informação de nº
3691/2009 , de minha autoria.
Em 10-3-09. – Deputado Luciano Pizzatto, DEMPR.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.691 DE 2009
(Do Sr. Luciano Pizzatto)
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que seja informado sobre a situação
dos atual dos assentamentos existentes
no Brasil.
Senhor Presidente,
Com base no art. 50, § 2º, da Constituição Federal
e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, venho Reqer à V. Exª seja
encaminhada, ouvida a Mesa, ao Senhor Ministro de
Estado do Desenvolvimento Agrário o presente REQUERIMENTO, para que forneça as seguintes informações
a respeito do situação indígena atual no Brasil:
(a) Qual é O número atualizado de assentamentos existentes no Brasil e destes,
quantos estão regularizados? E os dados por
regiões?
(b) Que área esses assentamentos ocupam? Destas quais estão regularizadas? E
dados especificados por regiões.
(c) Qual é o número de assentados?
Qual o número de sem terras no aguardo de
assentamentos?
(d) Qual o tamanho médio de cada lote?
Por Região?
08164 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
Este REQUERIMENTO visa estabelecer parâmetros
de avaliação oficiais, sobre ocupação do solo, reconstruções ambientais e outros usos, de diversas fontes, com
rigor científico e responsabilidade legal necessários.
Sala das Sessões, de de 2009. – Deputado Luciano Pizzatto, (DEM/PR)
Defiro, nos termos do art. 104, caput, do
RICD. Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.327, DE 2009
(Do Sr. Ricardo Berzoini)
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº
2.700 de 2007.
Senhor Presidente:
Nºueiro a V. Exª, nos ternos do art. 104, caput, do
Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 2.700,
de minha autoria, que “altera a Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, as Leis nos 4.886, de 9 de dezembro
de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24
de julho de 1991, 8.541, de 23 de dezembro de 1992,
e 10.666, de 8 de maio de 2003, para substituir o termo
“auxílio-doença” por “auxílio-incapacidade”.
Sala das Sessões, 11 de março de 2009. – Deputado Ricardo Berzoini.
Submeta-se ao Plenário, nos termos do
art. 104 §1º, do RICD. Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO 4.328, DE 2009
(Do Sr. Ricardo Berzoini)
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº
3.222 de 2008.
Senhor Presidente,
Nºueiro a V. Exª, nos ternos do art. 104, caput,
do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº
3.222/08, de minha autoria, que “altera as alíneas do
inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para ampliar de três para nove o número dos
graus de risco acidentário, bem como introduz parágrafo
definidor do critério de preponderância relacionado à
atividade econômica à qual pertence à empresa”.
Sala das Sessões, 11 de março de 2009. – Deputado Ricardo Berzoini
Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada
do PL n. 3.222/08. Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Março de 2009
REQUERIMENTO Nº 4.335 DE 2009
(Do Sr. Acélio Casagrande)
Solicita registrar nos Anais desta Casa
Voto de Louvor pelo transcurso do 72º aniversário de emancipação político-administrativa
do município de Rodeio, localizado na Microrregião do Médio Vale do Itajaí, em Santa Catarina e comemorado no dia 14 de março.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo
transcurso do 72º aniversário de emancipação políticoadministrativa do município de Rodeio, localizado na
Microrregião do Médio Vale do Itajaí, em Santa Catarina e comemorado no dia 14 de março.
Plenário Ulysses Guimarães, 12 de Março de 2009.
– Acélio Casagrande, Deputado Federal, PMDB-SC.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.336 DE 2009
(Do Sr. Acélio Casagrande)
Do Sr. Acélio Casagrande – Solicita registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor
pelo transcurso do 46º aniversário de emancipação político-administrativa do município
de Catanduvas, localizado na Microrregião
do Meio Oeste Catarinense, em Santa Catarina e comemorado no dia 16 de março.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo
transcurso do 46º aniversário de emancipação políticoadministrativa do município de Catanduvas, localizado
na Microrregião do Meio Oeste Catarinense, em Santa
Catarina e comemorado no dia 16 de março.
Plenário Ulysses Guimarães, 12 de Março de 2009.
– Acélio Casagrande, Deputado Federal, PMDB-SC.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.337 DE 2009
(Do Sr. Acélio Casagrande)
Do Sr. Acélio Casagrande – Solicita registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor
pelo transcurso do 112º aniversário de emancipação político-administrativa do município
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Campo Alegre, localizado na Microrregião
do Alto Rio Negro, em Santa Catarina e comemorado no dia 18 de março.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se
digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor
pelo transcurso do 112º aniversário de emancipação
político-administrativa do município de Campo Alegre,
localizado na Microrregião do Alto Rio Negro, em Santa
Catarina e comemorado no dia 18 de março.
Plenário Ulysses Guimarães, 12 de Março de 2009.
– Acélio Casagrande, Deputado Federal, PMDB-SC.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.338 DE 2009
(Do Sr. Acélio Casagrande)
Solicita registrar nos Anais desta Casa
Voto de Louvor pelo transcurso do 55º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Dionísio Cerqueira,
localizado na Microrregião do Extremo Oeste Catarinense, em Santa Catarina e comemorado no dia 14 de março.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se
digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor
pelo transcurso do 55º aniversário de emancipação
político-administrativa do município de Dionísio Cerqueira, localizado na Microrregião do Extremo Oeste
Catarinense, em Santa Catarina e comemorado no
dia 14 de março.
Plenário Ulysses Guimarães, 12 de Março de 2009.
– Acélio Casagrande, Deputado Federal, PMDB-SC.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.339 DE 2009
(Do Sr. Acélio Casagrande)
Solicita registrar nos Anais desta
Casa Voto de Louvor pelo transcurso do
16º aniversário de emancipação políticoadministrativa do município de Bombinhas,
localizado na Microrregião da Foz do Rio
Itajaí, em Santa Catarina e comemorado no
dia 15 de março.
Senhor Presidente,
Terça-feira 17 08165 Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo
transcurso do 16º aniversário de emancipação políticoadministrativa do município de Bombinhas, localizado
na Microrregião da Foz do Rio Itajaí, em Santa Catarina e comemorado no dia 15 de março.
Plenário Ulysses Guimarães, 12 de Março de
2009. – Acélio Casagrande, Deputado Federal, PMDBSC.
Publique-se.
Em 16-3-09. – Michel Temer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Finda
a leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Bom
dia a todos.
Convido os nossos convidados a tomarem assento, a fim de darmos início à sessão solene que hoje se
realiza em homenagem aos 30 anos da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho.
Agradecendo a presença a todos, em nome do
nosso Presidente, Deputado Michel Temer, de imediato convidamos a compor a Mesa o Presidente da
entidade homenageada, a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho, Dr. Fábio Leal Cardoso (palmas); o Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Otávio Brito
(palmas); o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Dr. Leonardo Bandarra (palmas); e
o Presidente da Associação do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, Dr. Carlos Alberto Cantarutti. (Palmas.)
Ao longo da sessão vamos nominar as demais
autoridades presentes.
A Mesa está composta.
Convido todos a ouvir, de pé, o Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Na
condição de autor do REQUERIMENTO de realização
desta sessão solene, a fim de que possa fazer da tribuna o meu pronunciamento, convido o nobre colega
Deputado Mauro Benevides a assumir a presidência
dos trabalhos.
O Sr. Vieira da Cunha, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Naturalmente, podem as autoridades que compõem a
08166 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mesa e os ilustres Procuradores presentes entender
a emoção da qual estou possuído neste momento, ao
retornar a esta cadeira e dirigir solenidade de excepcional magnitude.
Aqui já estive, na condição de 1º Vice-Presidente
da Assembleia Nacional Constituinte, assim como na
outra Casa, com a imensa responsabilidade de chefiar
o Poder Legislativo brasileiro, enfrentando naquele momento algumas dificuldades político-institucionais, que
espero ter ajudado a solucionar com a participação dos
meus pares, sobretudo buscando guardar ressonância
junto à opinião pública brasileira.
Portanto, ao assumir a presidência desta sessão
solene, convocada por iniciativa do nobre Líder Vieira
da Cunha, sinto-me extremamente feliz, ainda mais
porque, ao fazê-lo, tenho o imenso prazer de conceder
a palavra a S.Exa., um dos mais brilhantes representantes deste Plenário, que aqui tem tido atuação marcante
em defesa dos interesses do seu Estado, sobretudo
das aspirações legítimas do povo brasileiro.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Sem revisão
do orador.) – Obrigado, Deputado Mauro Benevides, que
preside esta sessão solene destinada a homenagear a
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, por
ocasião da passagem dos seus 30 anos de atividades.
Saúdo o Dr. Fábio Leal Cardoso, Presidente da
entidade; o Dr. Otávio Brito, Procurador-Geral do Trabalho; o Dr. Leonardo Bandarra, Procurador-Geral de
Justiça do Distrito Federal e Territórios; o Dr. Antônio
Carlos Bigonha, que preside a Associação Nacional
dos Procuradores da República; o Dr. Carlos Alberto
Cantarutti, que preside a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e, em nome deles,
saúdo as Sras. Procuradoras e os Srs. Procuradores
do Trabalho, os representantes de entidades e demais
convidados que acompanham esta sessão solene.
Inicialmente, quero dizer da minha enorme satisfação e da minha honra, na condição de membro do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em
prestar esta justa e merecida homenagem à Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, que no
dia 7 de fevereiro próximo passado completou exatos
30 anos de existência.
A nossa homenageada é a entidade representativa de classe que congrega 783 membros, ativos
e aposentados, do Ministério Público do Trabalho de
todo o País.
Desde a histórica reunião dos pioneiros, dos 126
Procuradores do Trabalho, sob a Presidência do mais
antigo, Murilo Estevam Allevato, naquele ano de 1979,
quando ainda vivíamos sob a ditadura militar, três décadas de luta associativa se passaram.
Março de 2009
Além de defender os interesses do Ministério Público do Trabalho e de zelar pelos direitos e pelas prerrogativas de seus membros, a Associação, desde as suas
origens, ampliou o seu horizonte de atuação, militando
firmemente no combate às desigualdades sociais, à discriminação e à exploração do trabalhador brasileiro.
Muitos são os marcos da dedicada luta da Associação em defesa da instituição do Ministério Público
e do Estado Democrático de Direito.
Ao longo dos últimos 20 anos, destaca-se o processo constituinte de 1988. A chamada “Constituição
Cidadã”, em seu art. 127, consagrou a nossa instituição,
o Ministério Público, como permanente e essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
No mesmo dispositivo, a Carta Magna afirmou
como princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional,
garantido-lhe autonomia funcional e administrativa.
O legislador Constituinte quis oferecer à sociedade uma instituição capaz de zelar pelo respeito aos
direitos assegurados na Constituição e ao próprio regime democrático. Visou à proteção da sua própria obra,
a Constituição, fruto de momento ímpar da história do
nosso País, de avanço da democracia.
O fortalecimento do Ministério Público, porém,
principalmente a sua atuação destemida e independente, forjou adversários e, diria, até inimigos da instituição ao longo dos últimos 20 anos de vigência da
nossa Carta Magna.
Por isso a importância da existência de entidades
como a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Ao homenagearmos e prestigiarmos a Associação, é a
própria instituição do Ministério Público que deixamos mais
forte, para fazer frente às enormes e desafiantes responsabilidades que o legislador Constituinte lhe conferiu.
Em nome da ética, da transparência, do princípio da
moralidade pública, da probidade administrativa e do respeito à lei, não podemos dar margem ao avanço dos inimigos
do Ministério Público, pois a vitória deles representaria o
triunfo do crime, da corrupção e da impunidade.
Senhoras e senhores membros do Ministério Público do Trabalho, recebam esta homenagem da Casa
do povo brasileiro como justo e merecido reconhecimento à linda história de 30 anos de luta da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho em defesa de
condições mais dignas para os trabalhadores brasileiros, da garantia dos direitos trabalhistas e da efetivação
do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Permitam-me, ao me encaminhar para a conclusão, destacar a atuação da Associação em favor da
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS proposta de emenda à Constituição de combate ao
trabalho escravo no Brasil.
Não podemos continuar convivendo, no Brasil,
Deputado Mauro Benevides, com a sujeição de trabalhadores a condições desumanas e indignas. Para dar
fim a essa inadmissível chaga social que se convencionou chamar de “trabalho escravo”, temos uma proposta
de emenda à Constituição pronta para ser votada em
segundo turno, que determina a pena de perdimento
da gleba em que for constatada a exploração. Punição
exemplar que certamente contribuirá para a eliminação
dessa vergonha em nosso País.
Espero que votemos a PEC nº 438/2001 nos próximos dias e que a aprovemos. Estou certo de que teremos
os três quintos de votos necessários, pois há consciência
da importância da aprovação da matéria entre os Congressistas, fruto de um processo de esclarecimento e mobilização da sociedade liderado por entidades cidadãs que
souberam exercer a sua responsabilidade social neste
importante tema, dentre as quais se destaca a trintenária
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.
Parabéns, Presidente Fábio Leal Cardoso! Recebam V.Exa. e os demais membros da diretoria os
nossos sinceros e efusivos cumprimentos pela dedicação e pela luta.
Continuem assim. Os trabalhadores brasileiros
agradecem. E o Estado Democrático de Direito também. (Palmas.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Vieira da
Cunha pelo magnífico pronunciamento.
S.Exa. foi o autor do REQUERIMENTO de que
se originou a presente sessão solene.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Para
compor a Mesa, convido o Presidente da Associação
Nacional do Ministério Público Militar, Dr. Marcelo
Weitzel. (Palmas.)
Convido o nobre Deputado Vieira da Cunha a reassumir a presidência dos trabalhos desta manhã – como
sempre faz, com brilho -, até porque vou sequenciar a
programação de trabalho, devendo proferir discurso em
nome da Liderança do meu partido, o PMDB.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Vieira da Cunha,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Agradecido, pelas gentis palavras, ao Deputado Mauro
Benevides, concedo a palavra a S.Exa. para que, em
nome do Bloco Parlamentar PMDB/PTB/PSC/PTC,
faça a sua homenagem à Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho.
Terça-feira 17 08167 O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Sem revisão do trabalho.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Vieira da Cunha, que, como já destaquei, teve
o privilégio de ser o autor do REQUERIMENTO de convocação desta sessão solene, numa iniciativa com a
qual me solidarizei, reconhecendo o mérito do trabalho
levado a efeito pelos Procuradores do Trabalho nas respectivas atividades funcionais; Sr. Fábio Leal Cardoso,
presidente da Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho; Dr. Otávio Brito, Procurador-Geral do Trabalho;
Dr. Leonardo Azeredo Bandarra, Procurador-Geral de
Justiça do Distrito Federal e Territórios; Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, presidente da Associação Nacional
dos Procuradores da República, com quem dialoguei
recentemente nesta Casa sobre o trâmite de importante
matéria cuja Relatoria me foi atribuída na Comissão de
Constituição e Justiça; Dr. Carlos Alberto Cantarutti, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios; Dr. Marcelo Weitzel, presidente da
Associação Nacional do Ministério Público Militar; Srs.
Procuradores, Sras. Procuradoras; ilustres participantes
desta sessão solene, meus cumprimentos.
Quem ouviu o magnífico discurso do eminente
Presidente desta sessão, Deputado Vieira da Cunha,
deve ter identificado nas suas palavras iniciais a preocupação em justificar à saciedade a importância da
Carta Cidadã de 5 de outubro de 1988, que nos permitiu
o reencontro com o Estado Democrático de Direito.
Evidentemente, se vivo fosse, aqui estaria aquele que foi um dos propugnadores da luta para que se
restabelecessem as liberdades públicas e os direitos
individuais, conspurcados em função do regime de arbítrio que se instalou no País. Essa figura extraordinária,
que poderia estar aqui agradecendo, com a autoridade
e com a dignidade que encarnou, por ser uma personalidade extraordinária da vida pública brasileira, foi o
grande – e pronuncio com profunda emoção o nome
desse grande brasileiro – Ulysses Guimarães. Ele presidiu a Assembleia Nacional Constituinte e me teve,
naquela ocasião, como seu companheiro de Mesa, na
condição de 1º Vice-Presidente, acompanhando todas
as articulações que aqui se processaram e sobretudo
recolhendo a sua extraordinária competência para articular soluções adequadas ao momento vivenciado pelo
País. Todos aguardávamos enquanto ele mantinha entendimento com autores de emendas e buscava apoio
para que se tornassem efetivas, na consensualidade
do Plenário. Era o grande mestre que desempenhava
aquela tarefa, até que, ao retornar à presidência, ouvíamos aquele – posso até dizer – brado de alerta e
de convocação que se reprisava a cada momento, na
tonitruância da sua voz incomparável, quando dizia
a todos nós, colegas de Mesa e quinhentos e tantos
08168 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Constituintes, Senadores e Deputados, que éramos,
em estímulo a nossa ação profícua neste plenário:
“Vamos votar! Vamos votar! Vamos votar!”
Era assim que procedia o grande, inesquecível,
inolvidável e extraordinário homem público Ulysses
Guimarães, cujo Secretário à época está presente: o
Dr. Oswaldo Manicardi. (Palmas.)
Nobre Presidente, Deputado Vieira da Cunha, essa
era a homenagem que não poderia deixar de proceder neste instante, até porque discorrer sobre Ulysses
Guimarães é algo imperativo, é algo que fala à nossa
consciência cívica e que nos impele a resgatar permanentemente essa manifestação de reconhecimento e
testemunho da sua grandeza extraordinária. Esse homem
excepcional, pela sua tenacidade e pela sua hombridade incomparável, permitiu, na elaboração da Carta, que
voltássemos à plenitude do regime democrático.
Sr. Presidente, na leitura de meu discurso formal,
peço que V.Exa. contemporize se ultrapassar o tempo.
Sei que V.Exa. tem flexibilidade bastante para entender
os minutos que excederei aos parâmetros do Regimento Interno. Presidindo os trabalhos, V.Exa. passa a ser
fiel cumpridor da lei interna desta Casa.
Ilustres convidados, um dos índices do desenvolvimento social de um povo é, sem dúvida, a valorização
do trabalho e o respeito que se concede ao operariado,
na condição de mola mestra da prosperidade socioeconômica a que todas as nações têm direito. Daí a
importância do Ministério Público do Trabalho e, consequentemente, das Procuradoras e dos respectivos
Procuradores, cuja Associação Nacional homenageamos nesta sessão solene, em razão do transcurso
dos seus 30 anos de fundação em 2009.
A ANPT deve se orgulhar da luta empreendida
ao longo desses 3 decênios de trajetória. Sem ela, a
democracia, a liberdade e a justiça social são meras
abstrações, quando devem tornar-se parte da vida do
povo e do cotidiano de cada indivíduo, cientes todos
do papel que nos cumpre desempenhar em prol das
prerrogativas da cidadania.
Um dos braços do Ministério Público da União, o
do Trabalho é composto pela Procuradoria-Geral, com
sede em Brasília; por 24 Procuradorias Regionais, nas
Capitais dos Estados; e por 22 ofícios, em cidades do
interior. Tem, na qualidade de ínclito chefe o Procurador-Geral do Trabalho – presentemente o Dr. Otávio
Brito Lopes -, escolhido em lista tríplice e nomeado
pelo Procurador-Geral da República, em razão de seu
notável saber e da sua ilibada conduta funcional.
Inicialmente vinculada ao Poder Executivo, a Procuradoria do Trabalho integrou-se, em 1951, ao Ministério
Público da União, embora ainda vinculada à Pasta do
Trabalho, Indústria e Comércio. Em 1988, promulgada
Março de 2009
a nova Constituição, garantiu-se-lhe a independência
institucional que passou a assegurar-lhe condições
políticas, administrativas e funcionais de que carece no
desempenho das elevadas e nobres funções.
Para tanto, foi decisivo o esforço da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho junto à Assembleia Nacional Constituinte, a que me reportei há
poucos instantes e da qual me orgulho de haver sido
um dos integrantes – já ressaltei esse fato e não me
dispenso de fazê-lo porque talvez esse tenha sido o
traço mais historicamente significativo da minha vida
pública -, antecedido, como também já ressaltei, pelo
grande brasileiro Ulysses Guimarães.
Se até 1988 o Ministério Público do Trabalho se restringia a órgão interveniente junto ao Tribunal Superior ou
aos respectivos Tribunais Regionais, a nova Constituição
assegurou-lhe, igualmente, a situação de órgão agente,
na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais
indisponíveis dos nossos trabalhadores. A partir daí, pôde
a instituição consagrar-se, como testemunhamos hoje,
à erradicação do trabalho infantil e em condições análogas às do trabalho escravo, à regularização da ação
do adolescente, à formalização de contratos, à defesa
da saúde e da segurança do trabalhador e ao combate
à totalidade dos tipos de discriminação.
Nesse marcante desempenho, destacam-se nomes com a dimensão e a exponencialidade de Arnaldo
Süssekind, Evaristo de Moraes Filho, Prates de Macedo
e tantos outros que, pelo talento fulgurante e pela notável
competência profissional, enobrecem o Direito e honram a
Justiça. São magistrados integérrimos que se tornaram, por
múltiplas razões, merecedores da confiança da sociedade
e do respeito dos membros da prestigiosa carreira.
Hoje, conta o Ministério Público do Trabalho com
632 membros e 2.152 servidores em todo o País.
No mês em que se comemora o Dia Internacional
da Mulher, note-se que não por acaso o número de
Procuradoras chega a 54,4% do total. A elas especialmente a sincera homenagem e a respeitosa saudação
pelo brilho com que representam a austeridade e o
incomparável valor da mulher brasileira.
Esse o sentimento com o qual nos associamos às
comemorações do trigésimo aniversário da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho. Que todos os
seus ilustres integrantes continuem a oferecer o melhor
de si nas admiráveis ações levadas a efeito em nome
da valorização de tão árdua missão e do respeito que
se deve ao trabalhador brasileiro.
Ilustres convidados, a ANPT merecia, induvidosamente, o reconhecimento desta Casa, na louvável
iniciativa do eminente Líder Vieira da Cunha, com a qual
a minha bancada prazerosamente se solidariza, com a
efusão dos mais caros sentimentos patrióticos.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Deputado Mauro Benevides, cumprimento V.Exa. pelo
pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Antes de passar a palavra ao Presidente da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho, queremos registrar, para a nossa honra, a presença do Exmo. Sr.
Desembargador Luís Carlos Martins Sotero da Silva,
que preside o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região. Muito obrigado pela presença.
Queremos registrar também a presença do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Dr. Cláudio José
Montesso; da Vice-Presidenta da Associação Nacional
dos Procuradores do Trabalho, Dra. Daniela Landim Paes
Leme; do Vice-Procurador-Geral do Ministério Público
do Trabalho, Jefferson Luiz Pereira Coelho; da Subprocuradora-Geral do Trabalho e Conselheira do Conselho
Nacional do Ministério Público, Dra. Ivana Auxiliadora
Santos; do presidente da CNTI e também da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Sr. José Calixto Ramos;
do presidente da Central Sindical de Profissionais, Luiz
Sérgio da Rosa Lopes; do presidente da TELEBRÁS,
Sr. Jorge da Motta e Silva; do consultor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte
Aquaviários, Edson Areias; do Subprocurador-Geral do
Trabalho aposentado Henrique Ellery; do SubprocuradorGeral do Trabalho Rogério Rodriguez Fernandez Filho;
do Procurador do Banco Central Frederico Bernardes
Vasconcelos; do Assessor de Relações Institucionais da
Justiça do Trabalho, Sr. Oswaldo Dante Manicardi.
A todos o nosso agradecimento pela honrosa
presença.
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Concedo a palavra ao Presidente da entidade homenageada,
Dr. Fábio Leal Cardoso.
O SR. FÁBIO LEAL CARDOSO – Sr. Presidente,
Exmo. Deputado Vieira da Cunha, cumprimento, por
intermédio de V.Exa., todos os integrantes da Mesa,
autoridades que, com a sua presença, revelam a dimensão da importância da nossa querida Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho.
Agradeço também a todos os meus colegas juízes, advogados, presidentes de entidades associativas
a presença nesta sessão de homenagem. Agradeço
a todos de coração.
Estou aqui, Sr. Presidente, tomado de dupla emoção. Primeiramente por poder fazer uso da palavra nesta
Casa do povo brasileiro, a Câmara dos Deputados, o que
me emociona profundamente. Confesso que fui colhido
de surpresa com a gentileza de V.Exa. em conceder-me
a palavra para agradecer, em nome dos membros do
Terça-feira 17 08169 Ministério Público do Trabalho, esta linda homenagem.
Estou profundamente emocionado e agradecido.
Toma-me também a emoção, Sr. Presidente, por ser o
destinatário – em nome, é claro, dos membros do Ministério
Público do Trabalho – desta homenagem pelo transcurso
dos 30 anos da Associação Nacional dos Procuradores
do Trabalho. É com muito orgulho e muita garra que nós,
do Ministério Público brasileiro, procuramos defender o
Estado Democrático de Direito e promover a tutela dos
interesses indisponíveis e dos interesses coletivos.
Não vou me delongar, Sr. Presidente, mesmo porque na manifestação de V.Exa. e do Deputado Mauro
Benevides foi contada uma pequena mas importantíssima parte da belíssima história da Associação Nacional
dos Procuradores do Trabalho.
Quero agradecer por esta homenagem em nome
de todos os membros do Ministério Público do Trabalho
e – por que não? – em nome de todos os membros
do Ministério Público brasileiro, pois vejo neste ato o
justo reconhecimento da sua ação e da sua atuação,
por ser entidade fundamental para a manutenção do
regime democrático.
Agradeço a todos a presença.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Registro a presença do Procurador‑Chefe da Procuradoria
Regional do Trabalho da 10ª Região, Dr. Ricardo José
Macedo de Britto Pereira.
Reiterando a honra que tive de ter sido proponente desta sessão solene, a fim de homenagear a
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
neste marco histórico da sua existência, bem como o
agradecimento pela honrosa presença às autoridades
que compõem a Mesa, às senhoras e aos senhores
que compõem o plenário desta sessão, encerrarei a
seguir a sessão, não sem antes reafirmar a honra que
a Câmara dos Deputados do Brasil teve de prestar
esta merecida homenagem à Associação Nacional
dos Procuradores do Trabalho – ANPT.
Que a ANPT continue prestando esses relevantes
serviços à causa do trabalhador brasileiro e à causa
do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Agradeço a todos a presença.
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Vieira da Cunha) – Está
encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 10 horas e 57
minutos.)
08170 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Ata da 36ª Sessão, em 16 de março de 2009
Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Janete Capiberibe, Mauro Benevides,
Magela, Domingos Dutra, Rômulo Gouveia,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não havendo quorum regimental para a abertura da sessão, nos
termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
A SRA. JANETE CAPIBERIBE, servindo como
2ª Secretária, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à
leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, a audiência mantida pelo Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva com o dirigente máximo dos
Estados Unidos, Barack Obama, há sido objeto de
destacados comentários da mídia internacional, exatamente por se tratar do primeiro contato do sucessor
de George W. Bush com um líder da América Latina,
para troca de impressões sobre a delicada conjuntura
econômico-financeira, reconhecidamente grave, que
passou a ser enfrentada, com inquietação, em todos
os continentes.
Embora na agenda do titular do Planalto houvesse item especial em relação aos biocombustíveis, com
implícito interesse pela retirada da barreira ao etanol,
nada foi decidido a respeito, preferindo-se levar o tema
à consideração do chamado G-20, num estratégico
posicionamento que evidencia a habilidade de Obama
na condução de questões relevantes, de repercussão
no mercado externo, na forma como situou a questão
o Chefe do Executivo brasileiro.
Mesmo sem solução imediatamente à vista, não
se pode deixar de reconhecer que Lula pretendeu evidenciar a incontestável liderança que exerce entre os
sul-americanos, o que naturalmente vai credenciá-lo
a maior projeção diante dos Estados Unidos da América.
Para tornar claro o seu objetivo primordial, o ocupante do Planalto afirmou textualmente, após o diálogo formal, diante de jornalistas credenciados na Casa
Branca: “Estou convencido de que essa crise pode ser
resolvida por decisões políticas no G-20” – conclave
cuja realização está prevista para abril vindouro, com
a participação das maiores potências, inclusive emergentes, como é o caso do Brasil.
Tornando-se mais enfático, o Presidente fez questão de destacar, com a sua habitual forma de comunicação: “Para isso é preciso que o crédito volte a fluir
dentro dos países”. Arrematando com mais incisividade: “O desempregado de hoje é problema social
de amanhã”.
Espera-se, dessa forma, que se chegue a entendimento que signifique o efetivo princípio de uma
composição internacional capaz de ultrapassar a expectativa que domina toda a opinião da nossa e de
outras nações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra, pela ordem, a Deputada Janete Capiberibe, do
PSB do Amapá.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 3 anos, o Partido
Socialista Brasileiro iniciou no Amapá a criação dos
núcleos de base, como ferramenta de mobilização e
engajamento político dos cidadãos. A iniciativa, coordenada pelo Presidente do PSB do Amapá, João
Alberto Capiberibe, está dando bons frutos. Já criamos grande número de núcleos de base. A partir dos
núcleos, os moradores exercem seu direito de participação política.
Manter contato permanente com os cidadãos,
ir aos bairros, conversar com os moradores sobre a
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sua vida, as suas dificuldades, os seus sonhos, é um
comportamento que sempre fez parte da nossa vida,
da minha vida e da vida do Senador Capiberibe, e que
estamos passando adiante.
Na sexta-feira passada implantamos o núcleo
de base do Bairro Marabaixo 3 e demos posse à nova
coordenação.
Parabéns a esses moradores, que percebem a importância da atuação política e se organizam para fazer
valer seus direitos, como cidadãos amapaenses, como
cidadãos socialistas, como cidadãos brasileiros!
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a
divulgação de meu pronunciamento pelos órgãos de
comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será
atendida.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Ernandes Amorim, do
PTB de Rondônia.
O SR. ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB-RO.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o Jornal do Brasil anuncia que
o IBAMA retoma a Operação Arco Verde em Rondônia.
Diz que é o Governo Federal, por intermédio da Sra.
Dilma Rousseff, que está ordenando a operação.
Aliás, o Presidente voltou de Rondônia na sextafeira e já está mandando operação ao Estado.
Pelo que lemos aqui, o Ministro Carlos Minc disse
que foi o Sr. José de Souza Rodrigues que denunciou os
madeireiros da região. Isso é pura inverdade. O Ministro
apenas usou indevidamente o nome desse cidadão,
presidente de uma associação, pessoa humilde, para
confundir e enganar o Presidente da República, que,
com toda a assessoria e o serviço de informações que
tem, deveria mandar verificar o que está acontecendo
em Rondônia e não colocar esta questão na mão do
Ministro Minc, que, lá do Rio de Janeiro, da beira da
praia, dá entrevista mentirosa ao Jornal do Brasil, envolvendo o nome de um cidadão humilde, semianalfabeto, para justificar o mando daquela operação.
Por que S.Exa. não procurou o Prefeito da cidade ou as autoridades do Estado de Rondônia? Isso é
um desrespeito ao Estado de Rondônia. Não podemos
permitir que o Presidente da República e a Ministra
Dilma Rousseff sejam enganados por este Ministro, ou
então todo mundo está contra Rondônia.
Espero que busquem uma solução para este
problema.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra, pela ordem, a Deputada Perpétua Almeida, do
PCdoB do Acre.
Terça-feira 17 08171 A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
quero fazer o registro de uma ação da bancada do Acre
na importante região do Vale do Juruá. Fomos lá ouvir
os Prefeitos de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, assim como fomos
ouvir a opinião daquelas comunidades, dos Secretários Municipais e dos representantes das instituições
acerca do desenvolvimento da região. Fizemos também
o debate das emendas parlamentares que queremos
apresentar no final do ano.
Sr. Presidente, fiz questionamentos duros acerca
da atuação do IBAMA naquela região do Alto Juruá.
As reclamações são no sentido de que o IBAMA tem
atuado para multar, perseguir o pequeno produtor, o
pequeno trabalhador, o homem que mora no campo e
sequer conhece a legislação brasileira, mas tem afrouxado a sua atuação diante do grande empresário, do
grande madeireiro.
Queremos que o IBAMA, junto com a Polícia Federal, atue naquela região de fronteira. Há denúncias
contra madeireiros peruanos que invadem a área de
preservação ambiental do Parque Nacional da Serra
do Divisor e a área dos índios achanincas.
Queremos ver a atuação severa do IBAMA contra
os grandes, pois os pequenos precisam é de orientação.
No decorrer desta sessão abordaremos novamente este assunto, ou seja, a atuação do IBAMA na
cidade de Cruzeiro do Sul e vizinhança.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Durante o discurso da Sra. Perpétua Almeida, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pela Sra. Janete Capiberibe, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTA (Janete Capiberibe) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, aproveito esse minuto para registrar o estado
de saúde do Deputado Clodovil Hernandes, que sofreu
um AVC. A situação é grave. Queremos pedir a Deus
pela sua recuperação, se essa for a vontade divina.
Apesar das divergências entre os Parlamentares, na hora da doença é fundamental que todos nos
unamos no sentido de rezar para que o Deputado recupere a sua saúde.
É esse o registro que gostaria de fazer, conclamando todos os Parlamentares para que oremos e
peçamos ao nosso Deus que recupere a saúde do
Deputado Clodovil Hernandes.
08172 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Sra. Janete Capiberibe, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado Ernandes Amorim.
O SR. ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB-RO.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, retorno à tribuna para reformar o que disse há pouco sobre o Ministro Carlos Minc. S.Exa. foi
a Rondônia e não falou com o Governador, nem com
os Senadores, nem com os Deputados Federais, com
nenhum Deputado Estadual, enfim, não comunicou
nada a ninguém do Estado. Foi a uma cidade que tem
8 mil habitantes, levou mais de 100 policiais para lá; ao
seu bel-prazer, foi a uma serraria, subiu num monte de
madeira e fez um discurso para a televisão.
Um cidadão chamado José de Souza, cujo apelido é Tijolão e o telefone é (69) 8465-4027, que é presidente de associação, procurou o Ministro para pedir
por aquela gente que estava sendo desempregada
naquele momento. O Ministro usou esse cidadão indevidamente para dizer que ele estava denunciando, que
ele disse que tudo estava irregular. Com isso, passou
a responsabilidade para o Presidente da República,
segundo o Jornal do Brasil, para que, junto com a Ministra da Casa Civil, desse apoio a uma nova operação
do IBAMA no Estado de Rondônia.
No Estado de Rondônia, atualmente há centenas de policiais da Guarda Nacional. Esses policiais,
tenho certeza, saíram de outras cidades, nas quais
nem policiamento há para dar segurança à população.
Está sendo gasta uma fortuna com transporte – aviões e helicópteros – e pagamento de salários extras
a esses policiais. Para fiscalizarem o quê? Praticamente nada.
Rondônia deixou de desmatar. Quem quiser e
tiver seriedade, que vá a Rondônia para ver que o Estado parou de desmatar, principalmente na região que
hoje a Polícia ocupa. Precisamos, naquela região, que
o INCRA conceda os títulos de propriedade às pessoas assentadas há mais de 10 ou 15 anos. Precisamos
que o Governo Federal disponibilize o dinheiro do Ministério do Desenvolvimento Agrário para desapropriar
terras e legalizar a situação das pessoas que moram
em assentamentos há 10, 12 anos, sem documento. O
Governo precisa cuidar dessa parte legal e não mandar policiamento, como disse o Ministro Mangabeira
Unger. A realidade da Amazônia Legal é outra.
Precisamos preservar, é claro, mas precisamos
de apoio. O Ministro Carlos Minc disse que vai utilizar
o dinheiro da venda da madeira ou dos bois que toma-
Março de 2009
rem de alguém. Isso não é política para o Presidente
da República investir e assegurar.
Agora mesmo estamos vendo problemas outros
no País. Tenho certeza de que o Presidente da República vai rever essa posição, mandando o serviço de
informações buscar a verdade, para não cair na mentira do Ministro Carlos Minc. Quando S.Exa. diz que o
presidente da associação reclamou que lá existia ilegalidade em todas as serrarias, mentiu para o jornal
e, consequentemente, deve ter mentido para o Presidente da República.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 12
próximo passado, o Ministro Mangabeira Unger, em
visita ao vizinho Estado de Mato Grosso, fez uma declaração que deveria ser ensinada ao Ministro Carlos
Minc. Disse S.Exa., o Ministro Mangabeira Unger: “A
Amazônia não será salva pela polícia e, sim, pelos seus
habitantes”. Esse ensinamento deve ser dado também
aos “onguistas” do IBAMA e do INCRA.
Na visita, acompanhado do Governador Blairo
Maggi, S.Exa. debateu com Prefeitos de 47 municípios
as opções viáveis para a construção de um projeto de
desenvolvimento sustentável para a Amazônia e demonstrou a sua lucidez em relação aos problemas que
afetam a nossa região.
Abordou a importância da medida provisória que
trata da regularização fundiária, da implantação de novo
modelo de desenvolvimento e da organização da ação
do Governo Federal, na sua área de abrangência, com
base na valorização do patrimônio sociocultural e natural, na viabilização de atividades econômicas, dinâmicas e inovadoras, no uso sustentável dos recursos
naturais. Afirmações que endosso na íntegra, pois está
faltando compromisso por parte das nossas instituições
de meio ambiente e desenvolvimento agrário com os
produtores rurais da nossa Amazônia.
É necessário não perder de vista o processo de
implantação de infraestrutura, com a sua importância
social, econômica e ambiental, a recuperação das áreas
degradadas, os projetos sociais na área de educação,
em sintonia com o projeto macro de desenvolvimento
sustentável.
A nossa agricultura e a nossa pecuária atravessam grave crise, agravada por inúmeros equívocos dos
burocratas do Planalto, que não conhecem a nossa realidade e teimam em impor suas alquimias a um setor
da nossa economia que requer bom senso e política
diferenciada, a começar pela revisão dessa política
insana do Ministério do Meio Ambiente, ao qual falta
capacidade de diálogo e vontade política para resolver
a questão com bom senso, à luz da nossa realidade,
e não com pirotecnias, esquadrilhas de aviões, helicópteros e força policial.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Precisamos iniciar um novo projeto para a nossa região. Não podemos pensar em consertar o avião
em pleno voo, pois a grande maioria dos assentados
da Amazônia obedeceram a uma lei que lhes exigia
desmatar 50% da área para ter o direito de receber o
documento do INCRA. E hoje a regra é a de manter
80% da área sem desmate, configurando mudança
das regras depois do término da partida.
A nossa pecuária e a nossa agricultura precisam de soluções imediatas. Talvez a mesma fórmula
utilizada para desonerar o setor automobilístico, com
a redução do IPI como incentivo para que o setor
retomasse as suas atividades, sem precisar demitir
empregados, e mantivesse o nível de empregos e de
geração de renda.
Quem sabe até mesmo um novo modelo de crédito rural para o Brasil? O modelo atual está totalmente
superado, já que apenas de 20% a 25% do financiamento da produção proveem do sistema financeiro,
sendo que mais de 75%, a parte substancial, quem
financia são as tradings multinacionais.
Com essa restrição de créditos, principalmente
para pequenos e médios produtores, e com a timidez
dos investimentos do BNDES na Amazônia, o Governo Federal precisa disponibilizar um novo modelo de
crédito rural, talvez um fundo formado por recursos
captados pelo Tesouro Nacional na securitização das
dívidas rurais, assim como estabelecer a obrigatoriedade do seguro rural.
O setor produtivo rural em todos os países do
mundo recebe tratamento diferenciado, como incentivo
à produção de alimentos de boa qualidade, o que sabemos fazer com excelência. Aqui, além de pagarmos
taxas de juros de mercado, o tratamento tributário é
muito mais rigoroso do que o dos nossos competidores internacionais.
O nosso segmento de produção de alimentos
está fragilizado porque a crise mundial fez com que
os países importadores reduzissem drasticamente a
compra dos nossos produtos. E, com essa redução e
até mesmo com o fechamento das linhas de crédito, se
não for socorrido, o setor caminhará para a falência.
Temos notícias de que uma “operação de salvamento” está em curso no Senado Federal, com uma
medida provisória para ajudar os frigoríficos em dificuldades financeiras. O que não entendemos é a fixação
de apenas 18 empresas, que estariam sem capital de
giro e com dificuldade de obter novos créditos para suas
operações internas e de exportação, ou que contabilizaram prejuízos com a excessiva exposição à variação
do real ante o dólar, sem a devida proteção.
Esse número de 18 empresas apenas chama a
minha atenção, pois sabemos que somente na Ama-
Terça-feira 17 08173 zônia o número de empresas seria maior. Quem estipulou esse número deve uma explicação, pois o que
já se comenta é que esse socorro, se persistirem em
atender apenas esse pequeno grupo de empresários,
seria um jogo de cartas marcadas.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, em dezembro de 2005, o Senador João
Capiberibe e eu perdemos o nosso mandato, quando o
Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral pela cassação, sem considerar
os nossos questionamentos judiciais, sem publicar o
acórdão da decisão, sem julgar os embargos declaratórios. Por meio de manobra judicial premonitória, que
considerou de má-fé os nossos recursos, tratando-os
como meros atos protelatórios, sequer a íntegra do
voto do Ministro Eros Grau foi lida.
Nos embargos declaratórios, pré-questionamos
o recurso especial acatado pelo TSE como ordinário,
depois que a farsa do PMDB de Sarney e de Gilvam foi
frustrada no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
Questionamos ainda a execução imediata da decisão antes da publicação do acórdão e do julgamento
dos embargos, fato inédito no STF desde a Constituição de 1988.
Agora, para reforçar a necessidade urgente de
novo julgamento, já que o mandato usurpado do Senador Capiberibe termina em 2010, trazemos um fato
novo ao debate: uma decisão judicial absolutamente
esclarecedora.
A decisão do Ministério Público Federal, reafirmada pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Amapá, diz que não passa de fraude, calçada em mentiras, a injúria de que o então Governador
Capiberibe, em 12 dias, na iminência de deixar o cargo
para se candidatar ao Senado, em 2002, teria desviado dos cofres públicos 365 milhões de reais. Para dar
a noção do absurdo, informo que a receita mensal do
Governo era 10% disso.
A mentira foi divulgada aos 4 cantos pelo PMDB
do Senador Sarney para manchar a nossa imagem na
campanha eleitoral e serviu para sustentar outra acusação mentirosa: de que teríamos comprado 2 votos
ao preço de R$26,00 cada um, com os recursos desviados dos cofres do Estado.
Foram quase 3 anos de investigação no Inquérito Policial nº 085/2005, da Polícia Federal do Amapá,
para se concluir que as acusações não têm fundamento e serviram para sustentar uma farsa que, junto
com uma série de manobras jurídicas absolutamente
questionáveis e inconstitucionais, tirou-nos o mandato em 2005.
08174 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Juiz José Renato Rodrigues, supervisor do Inquérito Policial, decidiu pelo arquivamento, afirmando:
“Com razão, o MPF, haja vista que, pela
análise dos autos, não há prova da materialidade do crime previsto no art. 312 do CP, supostamente praticado pelo Sr. João Alberto
Rodrigues Capiberibe, até porque não restou
comprovado que o erário tenha sido desfalcado.
Pelo contrário, ficou evidente que a quantia,
não obstante as transações bancárias, não
saiu da esfera de disponibilidade do Executivo Estadual”.
E reforçou:
“Neste contexto, desnecessária a realização de outras diligências elucidativas e, por
não estar presente, no caso, um dos requisitos
para o oferecimento de denúncia, isto é, prova
da existência do delito, impende-se o arquivamento deste inquérito policial”.
Isto é: nada do que nos acusaram na eleição de
2002, nada do que ainda insistem alguns dos nossos
adversários políticos ficou provado ou existiu. A base
da acusação de compra de votos, montada pelo PMDB
de Sarney e de Gilvam, pelo que fomos condenados
a perder os mandatos, não foi confirmada porque, é
verdade, nunca existiu. Houve violação do voto legítimo dos eleitores do Amapá.
Reeleita em 2006, voltei a esta Casa com 29 mil
votos. O Senador Capiberibe ainda aguarda para ter
de volta o mandato usurpado indevidamente.
Os embargos declaratórios, em análise pelo Ministro Joaquim Barbosa, pretendem corrigir essa injustiça, mesmo depois de terem sido amputados 3 anos
do mandato do Senador Capiberibe e 1 ano do meu
mandato nesta Casa.
A decisão do Juiz da 2ª Vara do Amapá muda a
história de uma cassação baseada na mentira e na
manipulação; ajuda a limpar um pouco a mancha que
os nossos adversários insistem em jogar sobre a nossa
biografia, com o único interesse de avançarem, famintos, sobre os cofres públicos do Amapá e tripudiarem
sobre os direitos da população do meu Estado.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação, pelos órgãos de comunicação desta Casa,
deste pronunciamento, que, para esta Deputada que
teve o seu mandato cassado de forma equivocada, é
muito importante.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será
atendida nos termos regimentais.
Março de 2009
Parabenizo V.Exa. pela luta, porque a verdade
pode até custar a chegar, mas ela chega. A mentira
tem boca grande, mas as pernas são curtas, e a verdade vem à tona.
V.Exa. trabalhou bem. Não recuperou o que perdeu, mas agora a sociedade brasileira descobre a
farsa montada para retirar o mandato de V.Exa. e do
seu esposo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eminente Deputado
Luiz Couto, orgulha-me muito tê-lo como Presidente da
Comissão de Direitos Humanos, órgão de que faço parte e que tem, acima de tudo, a competência de discutir
a problemática inerente à questão das minorias. Muito
tem feito aquela Comissão para o encaminhamento
de assuntos relevantes do povo brasileiro.
Foi nesse sentido que, no ano passado, discutimos o retorno ao quadro do serviço público federal dos
funcionários demitidos sumariamente da COLONE. Enfim, no dia 13 de março, foi publicado no Diário Oficial
da União o resultado da luta que vínhamos travando
perante o Ministério do Planejamento. Aliás, em várias
ocasiões, tivemos oportunidade de levar comissões de
funcionários da extinta COLONE, cuja sede era Maranhão, ao Ministério do Planejamento, onde mantivemos contatos com o Secretário-Geral e com a Chefe
de Gabinete do Ministro Paulo Bernardo.
A Comissão Interministerial que acompanhou
de forma específica o pleito dos funcionários da COLONE foi formada pelos servidores George de Melo
Aragão, Carlos Alberto Moreira Batista e Mary Júlia.
Estivemos como eles, no Ministério do Planejamento,
diversas vezes, cobrando reiteradamente uma decisão
do Governo no sentido de reintegrar os funcionários da
extinta COLONE aos quadros do serviço público. Fezse necessário, então, que o Governo identificasse os
órgãos em que esses servidores, hoje em número de
30, pudessem ser lotados, sendo escolhido o INCRA,
segundo o ato publicado que no dia 13 de março de
2009. Portanto, 30 servidores da antiga COLONE serão reintegrados ao quadro de servidores do Governo
Federal, lotados especificamente no INCRA.
Também foram julgados os pedidos de mais 45
servidores, mas, infelizmente, o nome deles ainda não
foi publicado.
Aproveito a oportunidade para pedir, em especial,
ao Ministro Paulo Bernardo celeridade na apreciação
dos processos, para que, atendida a solicitação, seja
imediatamente publicada a relação dos servidores que
serão reintegrados. Ainda restam 36 requerimentos
para serem julgados pela Comissão Interministerial
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que dará seu veredicto quanto à reintegração desses
servidores aos quadros do Governo Federal.
Desde logo, porém, quero agradecer ao Governo
Federal, especialmente ao Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, ao Ministro Paulo Bernardo e a toda equipe
ministerial, por ter atendido o apelo para que esses
servidores – trata-se de servidores demitidos sumariamente e cujas famílias estavam passando dificuldades
– retornassem aos quadros do serviço público.
Obviamente, o INCRA, através de portaria a ser
editada, convocará esses servidores para comparecerem à sede de órgão e serem definitivamente ali
lotados.
Ratifico meu compromisso com esses servidores.
E, mais uma vez, reitero pedido à Comissão Interministerial para que não deixe de fazer o julgamento do
pleito dos 36 servidores que ainda restam. Eles merecem ser reintegrados, a exemplo dos 30 nomes publicados no dia 13. Estive com o Sr. George de Melo
Aragão várias vezes no Ministério do Planejamento,
e renovo-lhe pedido para publicar, no Diário Oficial da
União, a convocação dos demais servidores.
Deixo registrada a importância de o Governo atender o apelo para julgar os processos restantes. Obviamente, esses 36 servidores devem ser reintegrados, a
exemplo do que aconteceu, no último dia 13, com os 30
nomes publicados. Peço ao Governo o maior empenho
e celeridade nesse julgamento. Há muito tempo esses
trabalhadores esperam pelo julgamento e, obviamente,
pela sua reintegração aos quadros da União.
Aproveito para parabenizar o Governo Federal e
muito mais os servidores que voltam aos quadros do
serviço público de onde não deveriam ter saído.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Consideramos importante o retorno ao serviço público de todos
aqueles que foram exonerados no Governo Collor.
V.Exa. tem razão. Temos tido uma luta incessante para
que isso aconteça logo e, na condição de Presidente
da Comissão de Direitos Humanos, tudo fizemos para
que os anistiados do Governo Collor pudessem retornar às suas atividades. Muitos retornaram, mas há
ainda muita gente que precisa retornar. Acho que até
dezembro essa situação deve ser resolvida, porque a
espera é grande.
Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra à Sra. Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoBAC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, volto a esta tribuna para abordar um
projeto de nossa autoria, que se encontra na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Terça-feira 17 08175 Esse projeto, Sr. Presidente, foi apresentado há
2 anos, mas está no seu momento atual. É um projeto
que exige que o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES empreste recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para qualquer
empresa desde que esta empresa ofereça a contrapartida, garantida em lei, da manutenção e ampliação
dos empregos.
Sr. Presidente, sabemos que o Fundo de Amparo
ao Trabalhador é exatamente para amparar o trabalhador, mas ele está sendo desvirtuado, quando utilizado
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social para emprestar às empresas privadas.
Então, na nossa opinião, não existe nenhuma justificativa para o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social emprestar recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador para qualquer empresa neste
País sem que esteja garantida aí a manutenção ou
ampliação dos empregos.
O que vimos recentemente, com o posicionamento da Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A –
EMBRAER, é inadmissível, Sr. Presidente. Se nosso
projeto já tivesse sido aprovado, a referida empresa
jamais poderia demitir quase 5 mil servidores, como
fez recentemente.
Sabemos que, nos últimos 10 anos, a Empresa
Brasileira de Aeronáutica S/A – EMBRAER pegou em
torno de 20 bilhões de recursos do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social. Pasmem! A
Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, nós últimos 10
anos, pegou quase 20 bilhões de recursos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
parte desses recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. E ninguém questiona, nem o BNDES, nem
o Governo questionaram as demissões nas reuniões
que definem as ações da EMBRAER, no Conselho
da EMBRAER.
A EMBRAER não poderia efetuar essas quase
5 mil demissões, porque há 10 anos ela pegou 20 bilhões de recursos públicos. Trata-se de uma empresa
privada que jamais se sustentaria se não tivesse pego
os 20 bilhões, parte deles do Fundo de Amparo ao
Trabalhador e recursos públicos do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social.
Sr. Presidente, é inadmissível uma empresa privada, que já foi pública, não se sustentar sem recursos públicos. Quase 20 mil servidores foram demitidos
– agora foram quase 5 mil – e a empresa pegou em
média, nos últimos 10 anos, 2 bilhões de reais por ano.
E o troco que deu – depois de todo o apoio do Governo Federal com recursos públicos -, na sua primeira
crise, na sua primeira dificuldade, foi demitir quase 5
mil trabalhadores.
08176 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero fazer esse alerta aos trabalhadores do
Brasil, à CUT, à CTB, à Força Sindical e às demais
categorias de trabalhadores que acompanham esse
projeto. Ele nunca esteve tão atual. Está na hora de fazermos imposições. Demissões na indústria acarretam
demissões no comércio e nos demais setores.
Espero que as Centrais Sindicais venham ao
Congresso Nacional exigir a aprovação desse projeto
que já está pronto para ir para a pauta, está pronto
para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa e ajudará muito o País neste momento
difícil que vive por conta do excesso de demissões.
Se não freiarmos, se não colocarmos regras no uso
dos recursos públicos para fortalecer as empresas, e
ao mesmo tempo arrancar delas a contrapartida da
manutenção dos empregos, veremos desencadear-se
cada vez mais uma onda de demissão no País, tendo
como justificativa a crise internacional.
Vimos, na pesquisa divulgada, que, de dezembro a janeiro, mais de 300 mil trabalhadores perderam
seus postos de trabalho. Ou nosso projeto vem para
colocar um freio à onda de demissão das empresas
que pegam, mensal ou anualmente, recursos públicos,
ou as empresas vão continuar fazendo o que elas bem
entenderem.
Elas usam o argumento de que são empresas privadas e que, portanto, o Congresso e o Governo não
podem fazer imposições. Mas nós podemos, porque
elas se erguem e se levantam à custa de recursos públicos, do dinheiro do FAT e do BNDES. Se tivéssemos
aprovado nosso projeto, a EMBRAER não poderia ter
efetuado aquela quantidade de demissões.
Então, Sr. Presidente, apelo à Comissão de Constituição e Justiça da Casa que aprove nosso projeto, que
está pronto para ser votado. Inclusive, o relatório está
pronto e é favorável à aprovação. Dessa forma, poderemos evitar novas ondas de demissões no País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputada
Perpétua Almeida, V.Exa. tem toda a razão. A crise remete-nos a várias situações. A primeira é a ganância de
muita gente, que quer continuar lucrando e, para tanto,
demite trabalhadores. A segunda é o medo que se vai
criando na sociedade. Não se investe em novos empregos, que trariam mais dignidade aos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado Paulo Henrique Lustosa.
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/
PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, agora que a comoção em
torno da excomunhão da mãe da menina de 9 anos
que, vítima de abuso sexual do seu padrasto, abortou
e que a polêmica acerca do assunto assume seu de-
Março de 2009
vido lugar, é oportuno que, na condição de membro
da Frente Parlamentar pelos Direitos da Infância e da
Adolescência e tendo sido responsável por coordenar
a participação do Congresso Nacional no 3º Congresso Mundial de Enfrentamento de Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes, ocorrido em novembro
do ano passado, no Rio de Janeiro, venhamos ao plenário expressar a nossa solidariedade à família, aos
profissionais de saúde e às pessoas que estiveram e
que estão ao lado dessa criança vítima de uma ação
inominável, de uma ação terrível.
Essa solidariedade vem junto, é óbvio, com uma
crítica à forma, talvez impensada, talvez apressada,
com que o Bispo de Olinda e Recife excomungou a
mãe e os profissionais que prestaram assistência à
criança. Ainda que consigamos entender, em virtude da posição que a Igreja Católica defende, que o
Bispo viesse a condenar o aborto em si – V.Exa., Sr.
Presidente, padre que é, sabe a posição da Igreja -,
a excomunhão, da forma como foi feita, pareceu-nos
descabida e fora de propósito.
Às vezes, medidas extremas são necessárias em
situações extremas. Entretanto, esse fato talvez abra a
possibilidade de, mais adiante, discutirmos o aborto sob
uma nova ótica na Comissão de Direitos Humanos, que
V.Exa. tão bem preside, na Comissão de Seguridade
Social e Família e na Comissão Especial que trata do
Estatuto do Nascituro. Nesses 2 anos em que temos
estado nesta Casa, parece-nos que a discussão sobre
o aborto tem sido feita de forma simplista, talvez maniqueísta, do tipo a favor ou contra, sim ou não, preto
e branco, quando, na dura e fria realidade, há muitos
tons de cinza. Não é tão fácil assim.
É óbvio que todos nós, ou a grande maioria dos
que estamos engajados nessa Frente Parlamentar e
em várias outras, não somos a favor do aborto como
solução natural, como solução ótima. Mas nem a sociedade nem o Estado brasileiro podem fechar os
olhos para o fato de que existem situações em que é
legal e legítimo e, às vezes, necessário que venha a
acontecer.
O debate então precisa sair dessa dicotomia de
sim ou não, a favor ou contra, para uma discussão
mais abalizada.
Dito isso, aproveito o tempo que me resta, Sr.
Presidente, para pedir que o debate e a polêmica em
torno do aborto e da excomunhão não coloquem panos quentes sobre o problema mais grave: o de uma
criança de 9 anos, durante 3 anos, ter sido vítima do
abuso por seu padrasto, dentro de casa, e o aparelho
do Estado ter sido absolutamente incapaz de identificar essa ação monstruosa. Suspeita-se que também a
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS irmã mais velha, hoje com 14 anos, tenha sido vítima
de igual prática.
Essas meninas, Sr. Presidente, frequentavam
escolas, essas meninas iam a postos de saúde. Na
região onde moram, deve existir Conselho Tutelar,
Conselho de Direitos Humanos, Secretaria de Assistência Social. Por que nossa rede social de garantia
dos direitos das crianças é tão fraca na identificação
desses abusos, Sr. Presidente?
Essa é a reflexão que a Frente Parlamentar tem
feito. Deixada de lado a discussão sobre aborto, que
é importante, o tema específico que nos interessa é
a exploração de crianças e adolescentes e a violência praticada contra eles. Precisamos aprofundar tal
debate.
Será que a sociedade e o Estado brasileiro terão competência para desenvolver políticas, serviços
e mecanismos que evitem o problema? Porque dizer
que o aborto é aceitável, que ninguém será incriminado
por esse aborto ou garantir para essa menina e sua
família acompanhamento psicossocial ou um emprego
para sua mãe são medidas compensatórias. O dano
foi feito. A criança foi explorada, foram violados todos
os seus direitos, e o Estado mostrou-se incapaz de se
antecipar ao problema.
Não estou dizendo que isso seja fácil nem estou
querendo responsabilizar A, B ou C. Estou dizendo que
cada vez mais, nessa temática específica, precisamos
ampliar nossas competências para evitar que o dano
aconteça e não para corrigi-lo depois.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado
Paulo Henrique Lustosa, V.Exa. tem toda a razão. Temos de enfrentar o crime de pedofilia, a exploração
sexual de crianças e adolescentes e garantir acompanhamento para que outras crianças e adolescentes
não sejam vítimas desses monstros.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Zé Vieira.
O SR. ZÉ VIEIRA (PSDB-MA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
poucas palavras, quero fazer um apelo a esta Casa
em nome do povo de Bacabal, que passa por momento muito difícil.
Sr. Presidente, para V.Exa. ter uma ideia, em Bacabal existe o Socorrão, um hospital utilizado para auxiliar
o povo. Há quase 2 anos ele foi derrubado. O Governo
do Estado destinou recursos para sua reconstrução,
mas até hoje nada mudou, tudo está do mesmo jeito. A
hanseníase está tomando conta do Município. O povo
não tem acesso aos serviços de saúde, não tem água
para beber, não tem assistência médica.
Terça-feira 17 08177 O Prefeito desvia dinheiro da merenda escolar
e da saúde, mas nunca na vida foi fiscalizado. Vou
apresentar requerimento à Mesa a fim de que fiscalize o Município e faça com que o dinheiro da saúde e
da merenda escolar tenha sua destinação respeitada.
Embora sejam poucos centavos que vão para uma
criança pobre merendar, o dinheiro continua sendo
desviado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso
que haja fiscalização em muitas Prefeituras, não apenas
em Bacabal, que tem sido desprezada. Eu pergunto:
por que agora, no mandato dos novos Prefeitos, não
tem havido fiscalização? Por que os Prefeitos anteriores eram fiscalizados e os atuais não? Fui Prefeito
durante 8 anos e fui fiscalizado 15 vezes. Mas não vi
o Prefeito, que está inteirando 8 anos de mandato, ser
fiscalizado nenhuma vez! Ele está desviando dinheiro
do Município para comprar propriedades.
A propósito, documentos chegariam hoje para eu
mostrar aos Srs. Deputados a fazenda que o Prefeito
possui. Eu iria mostrar as fotos de uma casa de jogo
que tem dentro de um açude – a ponte foi construída
em aço inoxidável, o maior absurdo! Se V.Exa. for à
fazenda dele, vai pensar que é uma penitenciária, porque o muro é tão alto que ninguém vê nada do outro
lado. Nos sábados tem uma grande jogatina entre o
Prefeito e seus amigos.
Sr. Presidente, é preciso que esta Casa salve
aquela cidade. Seus 100 mil habitantes estão desprezados, morrendo à míngua, sem ter quem fale por eles.
Por isso estou nesta tribuna para fazer um pedido a
V.Exa. e a meus colegas Deputados: salvem aquela
cidade! Aquele povo está passando por um momento
muito difícil de sua vida, sem moradia, água, saúde e
educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Zé Vieira
pelo pronunciamento que acaba de fazer.
Relativamente aos recursos do Ministério da
Saúde, a Presidência se permite informar a V.Exa. que
ainda hoje o Ministro José Gomes Temporão, titular da
Pasta há 2 anos – como destacou V.Exa. a carência
de recursos para a saúde -, anunciou que se ressentia
da carência de recursos para cumprir políticas públicas que considerava essenciais para melhor atender
a comunidade brasileira.
V.Exa. focaliza um problema de reconhecida relevância para o País. Eu me permito, no exercício da
Presidência, transmitir-lhe, Deputado Zé Vieira, essa
informação. Foi o próprio Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que, em entrevista concedida hoje ao
Correio Braziliense, apontou esta falha em termos de
08178 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo Federal: a Pasta da Saúde não foi aquinhoada, nesses 2 primeiros anos de sua gestão, com dotações que lhe permitissem cumprir políticas públicas
como essa que V.Exa. mencionou neste instante em
seu pronunciamento.
Era o esclarecimento que a Presidência desejava transmitir-lhe.
Durante o discurso do Sr. Zé Vieira, o
Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, ilustre representante da Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem,
15 de março, celebrou 90 anos de vida Dom José Maria Pires, Arcebispo Emérito da Paraíba.
Saído de Minas Gerais, por 30 anos esteve à frente da Arquidiocese da Paraíba, revelando-se um verdadeiro pastor, um homem que tinha na palavra a firmeza
e a serenidade como elementos para o diálogo.
Tinha uma verdadeira devoção pelo social. Criou
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana, dando atenção especial à luta pela terra, à
luta dos excluídos por dignidade e trabalho.
Podemos dizer que Dom José Maria Pires, que
me ordenou em 1976, é o bispo da solidariedade. Seu
trabalho pastoral em favor dos necessitados sempre
foi destacado por amigos e admiradores.
Quero registrar matéria do jornal O Norte, da Paraíba, na qual amigos e admiradores falam da presença
de Dom José Maria Pires na Arquidiocese da Paraíba
durante os 30 anos de seu pastoreio.
Dom José Maria Pires é um verdadeiro profeta.
Quem não se lembra de quando a terra dos agricultores
foi invadida, porque lá colocaram gado para destruir a
lavoura? Quem estava lá? Dom José Maria Pires e Dom
Helder Câmara, cada um com um chicote, tangendo o
gado dentro do roçado. Esse fato prova o aspecto do
profetismo, da firmeza, da serenidade, da coragem e
do amor à causa dos excluídos.
Dom José Maria Pires, não apenas na Paraíba,
mas agora em Minas Gerais, continua exercendo sua
atividade apostólica e pastoral, dando exemplo de força, coragem e firmeza.
Nesses 90 anos de vida, de vez em quando fazia
aquela caminhada de Santiago de Compostela. Disse
que quer fazer mais uma, e se prepara para isso. É
um homem que não para. Não parou no tempo, não
parou no espaço.
Março de 2009
É um homem que aprendeu com os paraibanos
a ser paraibano, com os excluídos a lutar em favor
deles, a ser sua voz, a buscar espaços para que tivessem vez e voz.
Fico feliz, Sr. Presidente, por ter sido ordenado
por Dom José Maria Pires. Quero que continue tendo
mais e mais anos. Que Deus lhe dê cada vez mais
serenidade, firmeza e saúde para que continue exercendo sua função. Rogo a Deus que nosso Dom José
Maria Pires continue vivendo e possa, passando dos
100 anos, continuar fazendo diversas caminhadas –
não somente a de Santiago de Compostela – por este
País. Rogo a Deus que continue derramando sua graça,
amor e bondade sobre esse pastor que soube acolher
as ovelhas e falar com coragem aos opressores, mas
sempre em diálogo, com serenidade, prudência e principalmente firmeza.
É essa figura de Dom José Maria Pires que quero homenagear nos seus 90 anos de vida. Que Deus
possa conceder-lhe muito mais anos para que permaneça em nosso meio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Nobre
Deputado Luiz Couto, desejo associar-me a essa homenagem que presta a Dom José Maria Pires.
V.Exa. também fez referência a Dom Helder Câmara, meu conterrâneo, figura excepcional do episcopado brasileiro. Nesta mesma Casa lhe tributamos
homenagem na passagem do centenário de seu nascimento.
Ele foi aquele grande pastor que exerceu suas
atividades evangelizadoras de uma maneira que lhe
garantiu um exercício apostólico que mereceu aplausos
indiscrepantes do próprio Vaticano, das autoridades diocesanas e dos seus colegas no exercício ministerial.
Enfim, dia 7 de fevereiro foi o transcurso do centenário de nascimento de Dom Helder Câmara.
No momento em que V.Exa. se reportou a D. José
Maria Pires e também a D. Helder Câmara, faço essa
ressalva a D. Helder, talvez pela condição de sermos
conterrâneos, já que a D. Helder Câmara eu me vinculei
pelo lado afetivo e da admiração, desde os primórdios
da minha existência, mas sobretudo em outras etapas
da sua vida.
Quando aqui mesmo em Brasília D. Helder recebeu, no Auditório Petrônio Portella, uma homenagem
em que fomos partícipes, eu, na qualidade de patrono
da turma, e D. Helder, na qualidade de paraninfo, tivemos a oportunidade de relembrar o Ceará e repassar aquilo que havia sido até hoje a ação pastoral de
um homem que ao pregar o Evangelho capitalizou as
simpatias, o apoio, sobretudo o reconhecimento do
povo brasileiro.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Dom José tem devoção pelo social
Bispo da Solidariedade Trabalho pastoral em
favor dos necessitados é destacado por amigos e admiradores
Ao longo dos 30 anos em que esteve à frente da
Arquidiocese da Paraíba, Dom José Maria Pires realizou muitas obras, conquistou amigos e fiéis para a
Igreja Católica. “Dom José e Dom Adauto são as duas
presenças de destaque no episcopado paraibano. Dom
Adauto por ter fundado a Diocese e Dom José pela
afinidade com os problemas sociais do estado. Antes
dele, a Igreja compensava a miséria social com um
lugarzinho no céu. Depois dele, a pobreza passou a
descobrir que tinha direito a um lugar na terra”, disse
Gonzaga Rodrigues.
“Ele foi o grande pastor, despertando fanatismo
ideológico numas consciências e admiração e respeito
naqueles que não concordavam com ele. Dom José
é o arcebispo da minha admiração”, acrescentou o
jornalista.
O reitor do Unipê, José Loureiro Lopes, lembrou
de algumas obras sociais deixadas pelo arcebispo
emérito. “Tive a alegria de participar da ação evangelizadora de Dom José Maria Pires enquanto esteve na
Arquidiocese da Paraíba. Ele criou na Arquidiocese o
Instituto de Desenvolvimento e nele lançou o projeto
Ação, Justiça e Paz, que envolve a participação da
Igreja num esforço de desenvolvimento da Paraíba
e do Nordeste, ajudando as populações mais carentes”, disse.
O reitor do Unipê disse que Dom José Maria Pires era muito evangélico e trouxe para o estado uma
mensagem de esperança, não só para os religiosos,
mas para o povo. “Ele trouxe uma mensagem de amor,
fraternidade e solidariedade que são inerentes à proposta básica de Jesus Cristo”, concluiu.
O diácono e sociólogo Alder Júlio Ferreira Calado também deixou sua mensagem para o sacerdote.
“Como não lembrar do apoio de Dom José aos Centros
de Defesa dos Direitos Humanos, que se espalhariam
pelo Nordeste e pelo Brasil? Sua ação profética tantas
vezes se fez manifestar, firme e serena, sempre na
linha da não-violência ativa, em numerosos conflitos
e ameaças de quem eram vitimas camponeses, religiosas e alguns padres, que nele tinham um Pastor a
apoiá-los frente aos donos do poder”.
As saudações a ele também estão registradas em
obras literárias e uma delas é “Dom José Maria Pires:
uma voz fiel à mudança social”, contendo homilias,
palestras e conferências e organizada por Sampaio
Terça-feira 17 08179 Geraldo Lopes Ribeiro (2005). No livro, o sacerdote
recebe depoimentos de importantes figuras da sociedade brasileira.
“Zé Maria é um mineiro pacífico e pacificador,
que sorri sempre, até quando contesta. Tem a palavra
mansa da verdade e do diálogo, urna palavra pastoral
sempre, quer seja numa homilia, quer seja num discurso acadêmico”, frisa Dom Pedro Casaldáliga.
A Deputada Luiza Erundina também deixou seu
depoimento nesta obra. “Dom José, com suas idéias
revolucionárias, estava muito à frente dos que com
ele faziam a caminhada. Por isso, foi ganhando a adesão dos leigos as suas propostas de trabalho pastoral
engajado na luta do povo, portanto, política”, disse a
deputada.
Trajetória religiosa:
Lema: “Scientiam Salutis” (A Ciência da
Salvação)
Nascimento: 15 de março de 1919
Local: Córregos – MG
Filiação: Eleutério Augusto Pires e Pedrelina Maria de Jesus
Ordenação Presbiteral: 20 de dezembro
de 1941
Local: Diamantina – MG
Nomeação Episcopal: 25 de maio de
1957
Ordenação Episcopal: 22 de setembro
de 1957
Local: Diamantina – MG
Data de Arcebispo: 2 de dezembro de
1965
Data da Renúncia: 29 de novembro de
1995
Estudos:
Filosofia: Seminário de Diamantina – MG
(1936-1937)
Teologia: Seminário de Diamantina – MG
(1938-1941)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Convido o nobre Deputado Luiz Couto para que assuma,
neste momento, a Presidência desta sessão.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Quero agradecer, Deputado Mauro Benevides, as palavras de
V.Exa., não apenas com relação ao nosso pronunciamento, mas também com referência ao Arcebispo D.
Helder Câmara.
08180 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Faremos uma sessão solene para celebrar os 100
anos de vida que completaria e a história de D. Helder
Câmara. Esta Casa terá oportunidade de expressar
sua homenagem àquele que foi o profeta da paz, da
bondade, da justiça, da verdade.
Com certeza, D. Helder é uma figura que todos
veneramos. Também homenagearemos o Arcebispo
Emérito D. José Maria Pires.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se
ao.
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em concorrida solenidade levada a efeito na última quinta-feira, a Câmara
Municipal de Fortaleza concedeu o diploma de Cidadania Honorária à Desembargadora Huguette Braquehais,
Presidenta do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, à
frente do qual há desempenhado proficiente trabalho,
numa comprovação de seu dinamismo e do seu integral respeito a princípios éticos inarredáveis.
No pleito de 2006, a Corte achava-se sob a sua
lúcida direção. Tudo se desenrolando na mais absoluta
normalidade, com recursos esparsos, procedentes de
algumas comunas, todos decididos com base na legislação pertinente e na respectiva jurisprudência, firmada
pelo TRE e pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Na sua condição de integrante do egrégio Tribunal de Justiça, hoje entregue ao descortino do eminente jurista e Desembargador Ernani Barreira, neto
do consagrado mestre da nossa faculdade, Prof. Dolor
Barreira, civilista que atingiu reconhecida projeção nos
círculos culturais nacionais, com inúmeras obras que o
consagram na condição de renomeado cultor do Direito, a ínclita magistrada impôs-se também à admiração
dos respectivos pares.
A láurea concedida, pois, à Desembargadora
Huguette foi acolhida por unanimidade naquela Casa
legislativa, em razão de sua condição de juíza integérrima, com brilhante folha de serviços prestados à
unidade federada que aqui representamos.
Ao registrar desta tribuna o magno acontecimento, desejo cumprimentar o Vereador Salmito Filho pela
justeza do agraciamento de personalidade ímpar da
nossa vida pública.
Tenho certeza de que a Desembargadora Huguette Braquehais dignificará o galardão que ora lhe foi
atribuído por intermédio de representantes populares
Março de 2009
daquele Legislativo, no qual iniciei a minha longa trajetória na política cearense, com desdobramentos, a
partir de 1975, no cenário nacional, já que fui alçado,
de 1991 a 1993, à Chefia do Poder Legislativo do País
e, de 1987 a 1988, à Vice-Presidência da Assembleia
Nacional Constituinte, que, com a Carta Cidadã, permitiu o almejado reencontro com o Estado Democrático
de Direito entre nós.
Esta, Sr. Presidente, era a homenagem que queria prestar à Desembargadora Huguette Braquehais,
Presidenta do Tribuna Regional Eleitoral do Ceará,
agraciada com o título de Cidadã Honorária da nossa
Capital.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Osório Adriano.
O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, não há mais nenhuma dúvida: o processo
recessivo da nossa economia é evidente e crucial. A
queda de 3,6% do PIB constatada no último trimestre
de 2008, com tendência declinante para 2009, configura
essa situação grave, embora os economistas procurem
ainda caracterizá‑la como retração econômica, porque o
País apresentou crescimento nos trimestres anteriores,
e não ainda como uma recessão, assim considerada
quando os países apresentam dois ou mais trimestres
consecutivos de contração econômica.
Mas a retração econômica do quarto trimestre de
2008 está continuando em 2009. Não parou.
Estudos realizados pela FIESP revelam que a
queda do PIB brasileiro é a segunda maior entre todos os países do mundo, desde o início da crise do
sistema financeiro internacional, e que se configura
mais grave do que a verificada nos anos de 1929 e
década de 1930.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, Deputado Osório Adriano? No momento em que V.Exa.
inicia seu discurso – V.Exa. que é sem dúvida um dos
Deputados mais atuantes e, sobretudo, um empresário
de visão -, traz à nossa reflexão a grave crise que se
abateu, desde setembro passado, sobre quase todos
os países do continente, alcançando implacavelmente
o País, a julgar pelo registrado no último trimestre do
exercício anterior. Essa apreensão que V.Exa. começa a exteriorizar e analisar percucientemente tomou
conta de todos os setores produtivos, a ponto de levar
nosso Presidente da CNI, nosso colega Deputado Armando Monteiro, a também reclamar do Governo providências que evitassem esse quadro de recessão, e
V.Exa. começa também a transmitir em relação a ele
sua inquietação. Cumprimento V.Exa. pelo discurso
que inicia neste momento, focalizando aquilo que ne-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cessariamente terá que ser discutido neste plenário,
já que nós, como representantes do povo, vivemos e
vivenciamos todas essas dificuldades por que passa o
mundo e de forma particular agora nosso País. Cumprimento V.Exa., Deputado.
O SR. OSÓRIO ADRIANO – Muito obrigado,
meu ilustre amigo Deputado Mauro Benevides. Sei que
essa também é uma das suas preocupações. Prova
disso é sua constante presença aqui fazendo apartes
e lembrando, no Governo, a preocupação que aflige a
todos nós. Muito obrigado pelo seu interesse.
Segundo esses estudos, comparando as economias de diversos países, o Brasil teve uma variação,
entre o primeiro trimestre de 2007 e o quarto trimestre
de 2008, de 5,3 pontos negativos, muito pior do que a
dos países da zona do euro, da Alemanha, da Espanha, do Reino Unido, dos Estados Unidos, do Japão, do
Canadá, da China, do México, ficando atrás somente
da Coreia do Sul, que teve 7,2% negativos.
Constata-se, ainda, que o acréscimo de cada
1% do PIB representa entre 400 mil e 500 mil novos
postos de trabalho. Dessa mesma forma, o inverso, ou
seja, a queda de cada 1% do PIB representa a perda
equivalente em oportunidades de emprego. Assim, o
declínio de 3,6% do nosso PIB repercutirá no mercado de trabalho com a perda de cerca de 1,3 milhão de
empregos. Isso é o que nos preocupa.
Corroborando essa lamentável perspectiva, o emprego verificado na indústria do Estado de São Paulo,
nos meses de outubro de 2008 a fevereiro de 2009,
caiu ao nível de 2007, registrando uma perda de mais
de 236 mil postos de trabalho.
Sob uma análise mais ampla, constata-se que a
indústria nacional, em janeiro deste ano, acusou uma
retração de 17,2% em sua produção geral.
Avaliando o comportamento da indústria nacional, importante análise procedida pela CNI constatou
que, embora até o terceiro trimestre de 2008 ocorresse
significativo impulso da produção, já no quarto trimestre daquele ano se detectou forte recuo da produção
industrial. Em outubro, em relação a setembro, a produção industrial já havia caído em 1,7%, e a variação
do faturamento, de 11,8% para 6,9%.
Essa tendência recessiva se torna cada vez mais
preocupante, ao contrário do que dizem os analistas
econômicos do Governo. Entretanto, o Presidente Lula
e seus assessores imediatos mostram uma outra realidade econômica do País, propalando a falsa ilusão de
que estamos imunes às consequências desastrosas da
crise financeira mundial, alegando que talvez apenas
uma marolinha possa nos atingir e, se tal acontecer,
seremos o primeiro país a sair da crise.
Terça-feira 17 08181 Têm sido constantes e contundentes os alertas
da Oposição a esse respeito. Porém, os detentores do
Poder Central se fazem de surdos, usam da astúcia
de acusar os países da América do Norte, da Europa ou da Ásia de causadores dos males da crise que
nos afeta.
Mas cabe nos precavermos e promovermos a
solução dos problemas que o País enfrenta. Temos
nos batido por medidas urgentes e indispensáveis
para assegurar o nosso desenvolvimento e superar
as consequências de qualquer crise, entre as quais
os incentivos aos setores produtivos, principalmente
com a redução dos tributos, a ampliação dos créditos
e financiamentos e a redução dos juros oficiais e de
mercado, em face das condições adversas que oneram
e emperram a nossa economia.
Agora, o Banco Central começa a acordar diante do abalo causado pela queda do PIB, reduzindo a
Taxa SELIC para 11,25%. É uma medida necessária,
mas tardia. Os juros brasileiros têm sido os mais altos
do mundo e continuam sendo, apesar dessa redução
de 1,5% este mês.
Segundo estudos procedidos pela empresa UPTrend Consultoria Econômica LTDA., descontada a inflação de 4,45% projetada para os próximos 12 meses,
a taxa real de juros no Brasil ficará em 6,5%. Em segundo plano estará a Hungria, com 6,2%; seguindo-se
a Argentina, com 4,3%; a China, com 4,3%; a Turquia,
com 3,5%; e Taiwan, com 2,6%. Na média geral de 40
outros países, os juros reais estão em torno de 0,1%
e muitas outras economias estão com taxas negativas.
Portanto, estamos muito longe de competirmos com o
mercado financeiro e comercial externo.
A redução da SELIC em 1,5% é tímida e terá que
ser continuada com novas reduções.
Ouço o Deputado Domingos Dutra.
O Sr. Domingos Dutra – Deputado Osório Adriano, muito obrigado pela oportunidade de aparteá-lo.
V.Exa. sabe do apreço que lhe tenho e sinto que a recíproca é verdadeira. Quero pedir licença para discordar
de V.Exa. quando critica o otimismo do Presidente da
República. Concordo plenamente com o otimismo do
Presidente Lula, primeiro pela sua responsabilidade
como Chefe de Estado. Seria um desastre, para qualquer país do mundo, se o Presidente da República fosse
o primeiro a andar cabisbaixo. Portanto, o Presidente
Lula, pela sua responsabilidade e pela sua história,
está mais do que correto em se mostrar otimista. Apesar de essa crise mundial ser profunda, V.Exa. sabe
que o nosso País está em situação melhor que muitos
países. O país mais poderoso do mundo, os Estados
Unidos, está com os bancos e as empresas imobiliárias
quebrando. E aqui no Brasil, graças a Deus, graças ao
08182 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS otimismo do Presidente Lula e as suas políticas, o País
está resistindo a uma crise que vem de fora. Está aí o
PAC que não diminuiu os investimentos; o Presidente
Lula tem dado uma série de estímulos à indústria, ao
comércio, para garantir o emprego; os juros caíram.
Portanto, creio que o otimismo do Presidente é mais
do que justificável, e não apenas de forma verbal, mas
mediante políticas públicas que têm protegido o emprego, que têm garantido os investimentos, de tal forma
que o País não sofra tanto com essa crise, que tem
abalado os países mais ricos do mundo. A China está
numa profunda crise, a Índia, do mesmo jeito. E nós,
com o otimismo do Presidente Lula, temos suportado
essa crise, que é de fora. É bom repetir que o País
está sendo atingido por uma crise que vem de fora,
não é uma crise originariamente brasileira. Portanto,
permita-me discordar de V.Exa. e ficar com o otimismo
do Presidente Lula. Muito obrigado.
O SR. OSÓRIO ADRIANO – Muito obrigado, meu
amigo Deputado Domingos.
Eu não estou aqui para atacar o Presidente Lula,
haja vista os 85% de aceitação que ele detém neste
instante. Mas não podemos, meu ilustre colega Deputado Domingos, aceitar tudo de bom grado. Nós precisamos, urgentemente, tomar providências. Nós não
estamos numa marolinha. Nós estamos numa crise
bastante forte.
A redução da SELIC em 1,5% é tímida e terá que
ser continuada com novas reduções, a fim de evitar o
agravamento do processo recessivo que desaponta.
Neste sentido, têm se manifestado as lideranças do
setor produtivo nacional, especialmente por meio da
Confederação Nacional da Indústria e da Confederação
do Comércio, bem como das entidades sindicais dos
trabalhadores, preocupadas também com as repercussões negativas para o emprego e o salário.
A perniciosa política de juros altos adotada durante toda a gestão do Governo Lula, aliada à falta de
investimentos e incentivos ao setor produtivo, são as
principais causas que determinaram a perda da oportunidade de crescimento da nossa economia, que poderia melhor ter se favorecido pelo impulso da economia
mundial nos anos passados.
O Brasil perdeu grande oportunidade de crescer
com vigor, tal como cresceram outros países emergentes, principalmente a China, que foi a mais de 10%.
Sr. Presidente, é preciso mais seriedade e transparência na condução dos destinos da Nação. Nós
queremos saber o que se passa. O povo quer saber
o que acontece e o que o Governo está fazendo para
debelar essa situação.
O próprio Congresso Nacional não pode ficar
à mercê exclusivamente das notícias focalizadas na
Março de 2009
mídia. As autoridades de Governo devem se pronunciar com clareza e responsabilidade. Neste sentido, a
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio aprovou na semana passada requerimento
de minha autoria para que os Ministros Guido Mantega,
da Fazenda, e Henrique Meirelles, do Banco Central,
compareçam em audiência pública para prestar os esclarecimentos de que nós e o povo necessitamos.
O abalo financeiro mundial já se reflete gravemente não só no nosso sistema financeiro, mas também
em nossa economia. Não vê quem não quer. São marcantes os acontecimentos dos últimos meses.
Diante da perda dos contratos de exportação e
da retração do consumo interno, as empresas estão
reduzindo os investimentos em novos equipamentos
ou expansão dos negócios. A retração desses investimentos no setor da indústria caiu em 9,8% no quarto
trimestre em relação ao terceiro trimestre de 2008,
quando ainda teve um incremento de 8,4%.
Tenho que citar os números, pois não posso aqui
apenas fazer críticas. Tenho que dar os números, os
percentuais, para que o povo entenda bem do que
estou falando.
Com a demanda fraca, os créditos difíceis e caros
e os ônus tributários exacerbados, os empresários não
têm outra alternativa senão reduzir a produção, vendose obrigados a dispensarem os seus trabalhadores.
Ora, a principal riqueza de uma empresa são seus
trabalhadores, treinados ao longo dos anos, que agora
estão sendo dispensados sem quê nem por quê.
Grandes empresas, como a Vale do Rio Doce,
reduziram drasticamente a extração e exportação de
minérios. A EMBRAER cortou a fabricação de aviões
face à suspensão dos pedidos já em carteira e imprevisão de novas demandas por parte dos compradores
externos. Milhares de trabalhadores são jogados na
rua. A própria PETROBRAS vê-se na contingência
de reprogramar seus investimentos, inclusive com
vistas à exploração das reservas petrolíferas do famoso pré-sal.
A retração da demanda também atinge os produtos da agropecuária, cujas vendas despencam no
mercado externo. Antes da crise, estimulada pela demanda externa, a produção agrícola foi incrementada
em 5,8% no ano de 2008, mas já no quarto trimestre
daquele ano retraiu-se em 0,5%, não se prevendo
melhoria em 2009.
Por outro lado, o encarecimento dos insumos, o
endividamento e a dificuldade de créditos levaram os
produtores agrícolas a reduzirem a área de cultivo, bem
como a aquisição de maquinário necessário à lavra e à
colheita, o que gerou a perspectiva de retração ainda
maior da economia deste setor em 2009.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante da situação que se apresenta, são necessárias medidas urgentes para evitar o seu agravamento. O debate destas questões e das medidas a serem
equacionadas é prioritário no Congresso Nacional,
porquanto não podemos ficar à mercê da inércia governamental.
Tenho, Sr. Presidente, entrado em contato com
os representantes de vários setores da indústria, do
comércio e da agricultura, da Pasta do Desenvolvimento Econômico, buscando debater essas questões
e buscando soluções mais adequadas.
Cito como exemplo dessa realidade, principalmente no Centro-Oeste, a situação dos pecuaristas,
produtores de leite, cujos prejuízos vêm avultando,
obrigando muitos a desistirem da atividade. Isso trará
graves consequências a curto prazo, principalmente
atingindo as classes menos favorecidas.
Mais do que nunca precisamos agilizar as reformas básicas das quais dependem o nosso desenvolvimento econômico.
Prioritariamente, é necessário concluirmos a reforma tributária, não nos termos das medidas provisórias editadas pelo Governo, como a MP nº 449, que
tramita nesses dias nesta Casa – aliás, essa medida se
constitui num monstrengo legal -, para cuja aprovação,
necessariamente, temos que introduzir, além das 271
emendas já catalogadas no relatório do Deputado Tadeu Filippelli, outras que possam assegurar a redução
da carga tributária e a simplificação fiscal.
É preciso acabar com os orçamentos de fachada
aprovados no Congresso, mas que são, posteriormente,
totalmente alterados pelo Executivo por intermédio dos
cortes e das contingências das verbas aprovadas.
Setores como o da construção civil, que é o maior
gerador de empregos neste País, têm que receber todo
o apoio do Governo, a fim de ampliar o sistema de financiamentos e possibilitar a execução de grandes
projetos de construção habitacional.
O déficit habitacional em nosso País é muito grave. As populações rurais se deslocaram para os centros urbanos, passando em grande parte a inchar as
favelas e abrigos miseráveis sob pontes e logradouros
das grandes cidades. Segundo estatística do IBGE levantada em 2007, registrava-se o déficit de 7,4 milhões
de residências, devendo hoje esse déficit elevar-se a
mais de 8 milhões de unidades residenciais.
Conjectura-se sobre um projeto governamental,
ilustre Deputado Domingos Dutra, para a construção
de 1 milhão de casas populares. Este pode ser um
começo para estimular o setor da construção civil,
mas é necessário estabelecer condições viáveis de
financiamento. Infelizmente, segundo as manifestações públicas do Ministro da Fazenda, o Governo não
Terça-feira 17 08183 quer conceder as isenções tributárias necessárias,
especialmente do IPI do material de construção, para
deslanchar esse projeto, assim como foi feito para o
setor automobilístico, que foi impulsionado pela isenção daquele tributo.
Por outro lado, quer impor o financiamento pelo
sistema de leasing, que poderá frustrar completamente o sonho dos cidadãos que desejam adquirir casa
própria.
É inaceitável que a intenção da Ministra da Casa
Civil seja transferir para os Estados e Municípios a desoneração tributária – prestem atenção -, quando isso
deve partir da esfera federal.
O financiamento habitacional deverá ser realizado com juros mínimos e vinculados à renda familiar dos pretendentes, garantindo-Ihes a quitação do
imóvel nos casos de desemprego, de aposentadoria
por invalidez ou por morte, através de seguro social
financiado pelo Estado. Somente assim o projeto poderá ser exequível.
Com a construção das moradias, se impulsionarão as indústrias moveleiras, metalúrgicas, da fabricação de fogões e geladeiras; que sejam também
abrangidas num programa de financiamentos a juros
baratos e com isenção ou redução de impostos para
os produtos básicos, assim como também se verifica
na área automotiva. Sr. Presidente, inclusive já ouvi
comentários em um Ministério sobre a viabilidade de
fazer a entrega da casa com fogão e geladeira, o que
é uma excelente ideia.
Atenção especial tem de ser dada ao agronegócio, que se constitui para o Brasil a grande alternativa
de sustentabilidade do desenvolvimento econômico,
face às condições que nos colocam à frente de todos
os países como mercado abastecedor de alimentos.
Não podemos ficar só nas medidas paliativas
propostas pelo Governo para conceder prorrogações
de empréstimos aos agricultores prejudicados pelas
intempéries que destruíram suas colheitas.
É necessário executar um grande projeto de
desenvolvimento agrário, através de investimentos
públicos em estradas, silos, portos e viabilização do
transporte por todos os sistemas viários, fluviais, ferroviários, redução drástica dos juros dos empréstimos
para financiamento de maquinários, de insumos e de
procedimentos da produção agropecuária.
Numa visão realista das nossas possibilidades de
implementar medidas como essas que aqui menciono,
certamente teremos a geração de emprego e de renda
familiar necessários para vencer a crise que já entrou
em nossas portas. Mas é preciso agir e não somente
prometer. Precisamos, sim, de trabalho construtivo,
de consciência das obrigações e deveres dos empre-
08184 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sários e trabalhadores para a construção do futuro
próspero que desejamos para nosso País, e também
que o Governo deixe de somente se preocupar com
as eleições de 2010.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eram essas as minhas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Ernandes Amorim, para
uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTB/PSC/PTC. S.Exa. dispõe de até
10 minutos.
O SR. ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB-RO.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, tive problemas
em relação ao BNDES. Enviei um ofício àquele órgão
pedindo informação sobre algumas linhas de crédito
e alguns privilégios concedidos a determinadas empresas. De lá recebi uma notícia negativa, informando
que era segredo de banco.
Requeri à Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle da Casa para verificar o cartel dos frigoríficos, porque esses têm portas abertas no BNDES.
Não sei quantos do BNDES há dentro desse cartel e
quantos do cartel há dentro do BNDES.
Na verdade, esses grandes frigoríficos dispõem
de dinheiro na hora que querem e o quanto desejarem. A garantia que eles dão, se não me engano, é
nas nuvens. E os pequenos frigoríficos, os pequenos
empresários, na região amazônica, não têm privilégio
no BNDES, não dispõem de financiamento.
Há pouco um nobre Deputado discorreu desta
tribuna sobre a bacia leiteira e os homens que produzem o leite no Brasil. Estão todos às esmolas. No
meu Estado, Rondônia, a água custa mais caro que o
leite. Importa-se leite da Argentina e não valorizam o
produtor ou a bacia leiteira de Estado algum.
Não há dinheiro do BNDES para investir nos produtores de leite, nas boas matrizes, nas instalações
e em tantos outros locais. Porém, o BNDES sempre
disponibiliza dinheiro para uma meia dúzia de empresários de frigoríficos, que cresceram, em 10, 15 anos,
de forma imensurável. Alguns deles têm bancos, aviões, compraram frigorífico em todo o Brasil e em países vizinhos.
Os pequenos empresários, os criadores pecuaristas, os donos de frigoríficos médios não têm como
exportar carne, Sr. Presidente. Existe um esquema,
um poderio que impede os pequenos de vender e de
exportar seus produtos.
Para minha surpresa, ao ler o jornal Valor Econômico vi que o Governo prepara pacote de ajuda
aos frigoríficos. Esse pacote tem o valor de 1 bilhão e
200 milhões. Aí, Sr. Presidente, o que mais me invoca
Março de 2009
é que esse valor só vai atender 18 empresas. E diz a
reportagem que são empresas grandes. Sabemos que
essa crise não atingiu só os frigoríficos de boi, mas
também os de frango e os da suinocultura e tantos
outros segmentos que estão falidos.
E o que nos deixa assustados? É que o Presidente
só ouviu uns 2 nomes que o BNDES apresentou. E isso
me despertou de novo. Será que essas empresas são
donas do BNDES? Será que o BNDES é comandado
pela vontade dessa minoria de empresários?
Na Região Norte mais de 18 frigoríficos estão
quebrando, ou já estão quebrados, e centenas deles no Brasil inteiro. Por que o Presidente Lula vai
dar ouvidos ao BNDES para atender só a uma minoria? Por que só essa minoria tem dinheiro tomado do
BNDES apresentando garantias do quê? Quais são
essas garantias que ninguém pode saber? A minha
conta em banco, a minha vida particular ou aqui nesta Casa todo mundo pode saber, mas quando se vai
fazer esse empréstimo e mandar esse dinheiro para o
BNDES tem de passar aqui pelo Congresso Nacional.
Aí, nós aprovamos bilhões e bilhões para o BNDES e
o Deputado Federal ou uma Comissão ou esta Casa
não têm o direito de saber onde o BNDES botou esse
dinheiro, a quem emprestou, por quanto emprestou e
quais são as principais garantias que o BNDES tem
recebido desses bancos.
Daqui a pouco serão milhões de hectares que
dizem ter na Amazônia. São terrenos na Lua que eles
estão dando como garantia e ninguém tem conhecimento do que esses cidadãos de banco fazem com o
dinheiro do povo, com o dinheiro do trabalhador, porque o dinheiro do BNDES é o dinheiro do trabalhador.
Quando não tem dinheiro do trabalhador é esta Casa
que tem de refazer a autorização para que seja repassado esse dinheiro.
E eu, Sr. Presidente, fico curioso para saber como
é que o Presidente Lula é tão bom com essa gente e
tão mau com os produtores de leite, com os agricultores e com os empresários. Se pegarmos esse dinheiro
e entregarmos para os grandes donos de frigoríficos,
que são dezoito, como diz aqui, os produtores e pecuaristas não terão como segurar sua produção, porque
perdem o capim. A maioria da fumaça que existe na
Amazônia Legal, de que tanto reclamam os onguistas,
vem da queimada dos pastos. Por que se queimam os
pastos? Porque falta o boi para comer o pasto. Se o
pecuarista tivesse boi e vaca leiteira em seu pasto, ele
não colocaria fogo no seu pasto, que provoca a fumaça
que tanto prejudica o meio ambiente.
Por isso, queremos que o Presidente Lula coloque pessoas para fiscalizar, que abra essa caixa-preta
do BNDES, a fim de sabermos onde estão esses re-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cursos e quem tem direito a eles. Não vamos pegar
aqui meia dúzia de frigoríficos que estão quebrados
porque retiraram dinheiro do ramo e tiveram de aplicar em outro. Podemos olhar também o setor de laticínios de modo geral e outros segmentos, a exemplo do
couro. Os grandes curtumes estão todos quebrados.
Não devemos falar só em frigorífico e, sim, de toda a
cadeia produtiva: o pequeno produtor rural, o grande
pecuarista, o produtor de leite, a indústria de couro,
enfim, todos os setores.
Não sei se essa medida provisória vem ou já
passou por esta Casa. Mas se ela vier para esta Casa,
estaremos atentos aos critérios que o BNDES usa para
agradar os amigos, os ricos e as tais 18 empresas. Segundo reportagem que tenho em mãos, o Presidente
atendeu ao pedido de determinadas empresas. Eu
não acredito que S.Exa., pela maneira com que tem
trabalhado, por conhecer o empresariado e o pequeno
produtor, possa ter tido esse comportamento. Espero
que isso seja revisto e as empresas recebam o devido
dinheiro do BNDES. Ele deve receber do empresário
que tem garantias. Somos contra o BNDES dar dinheiro a quem não tem garantias, só porque faz parte do
esquema, ou faz parte do grupo, ou faz jogo de interesse. Queremos um outro BNDES para o Brasil, principalmente para lidar com o dinheiro do trabalhador.
O dinheiro do BNDES é do trabalhador, o outro, que
vai passar por esta Casa, sai do Governo Federal, e
também é do trabalhador.
Portanto, espero que o Governo fiscalize e o setor
coloque a informação positiva nas mãos do Governo
Federal, dos seus Ministros, para que alguns espertalhões, que estão nadando em cima de dinheiro, não
recebam, enquanto muitos estão morrendo por falta de
1 centavo para financiar sua produção – por exemplo,
a bacia leiteira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Sarney Filho, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PV.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas, amigas e amigos, telespectadores da TV Câmara
e ouvintes da Rádio Câmara, em meu nome, da minha bancada e do Partido Verde, quero registrar nossa
grande satisfação e orgulho pelo fato de São Luís ter
sido escolhida a Capital Brasileira da Cultura 2009, por
representante dos Ministérios da Cultura e do Turismo
e do Bureau Internacional de Capitais Culturais.
A cidade de São Luís, Capital do Maranhão, mereceu o título por ter apresentado candidatura legitimamente amparada no rico patrimônio cultural, material e
imaterial que a cidade possui e na força de seu povo.
Terça-feira 17 08185 Com esse título, sem dúvida, teremos novos instrumentos para valorizar e promover o patrimônio histórico,
artístico, cultural e ambiental, contribuir para o maior
conhecimento mútuo da identidade nacional e fomentar a autoestima dos cidadãos por meio da promoção
e divulgação da nossa cultura.
Ao falar sobre a importância da premiação, o
Diretor-Executivo do Bureau Internacional, responsável pelo concurso, Mário Vendrell, ressaltou a importância da capital e reforçou que esta será uma grande
oportunidade para que a cidade possa promover-se
nacional e internacionalmente, mostrando todos seus
atrativos culturais e turísticos. “Esperamos que saibam
aproveitá-la para que São Luís possa obter todos os
benefícios que o título de capital cultural oferece”, disse Mário Vendrell.
Com o trabalho competente que foi desenvolvido para que São Luís fosse agraciada com esse título, acredito que as portas que foram abertas servirão
para projetar mais ainda nossa capital e ainda garantir
programas que contribuam para o desenvolvimento do
Estado e o bem-estar da nossa população.
Ao receber a comenda, São Luís se tronou a
primeira Capital de Estado a receber o título no Brasil
já concedido, além de Caxias do Sul, às cidades históricas de Olinda e São João Del Rey.
Com o foco dirigido para São Luís, em 2009 vamos aproveitar para discutir e colocar em pauta os
projetos necessários para garantir a recuperação e
preservação do nosso patrimônio arquitetônico colonial e a herança cultural, fortemente representada pela
diversidade de nossas manifestações, muitas delas
já reconhecidas como patrimônio nacional, caso do
tambor de crioula.
Ao mesmo tempo, é fundamental dar atenção ao
meio ambiente, impedir que os nossos recursos naturais sejam dilapidados, aproveitar para incrementar a
vocação do Maranhão para o turismo ecológico, esforço que nos últimos 3 anos vem sendo feito pela São
Luís Convention Bureau, entidade civil que congrega
empresários e empreendedores do setor de serviços
turísticos, culturais e gastronômicos da cidade, tendo
à frente o nosso amigo, ex-Deputado Federal e empresário, Nan Souza e, como parceira, a Prefeitura de São
Luís. Os responsáveis por essa iniciativa lutam para
conscientizar o Poder Público sobre a importância de
priorizar o turismo sustentável como fonte e geração
de trabalho e renda.
Atenas, na Grécia Antiga, foi a primeira cidade
eleita Capital Europeia da Cultura, em 1985. A partir
daí, a ideia se espalhou pelo Velho Mundo e chegou às
Américas em 2000, quando foi eleita a primeira Capital
08186 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Americana da Cultura a Cidade de Mérida, no México.
Agora é a vez de São Luís.
No momento em que todos nós comemoramos o
justo título recebido pela Capital do meu Estado, Maranhão, reforço meu compromisso de, no Congresso
Nacional, continuar lutando para concretizar programas
que possam ajudar no desenvolvimento do nosso Estado e do povo de São Luís.
Parabéns, São Luís! Parabéns a todos aqueles
técnicos envolvidos nessa campanha vitoriosa. Espero que cada vez mais, por meio da sociedade civil organizada, São Luís e o Maranhão se preparem para
enfrentar os grandes desafios deste início de século,
a começar pela crise econômica e financeira, principalmente pela crise ambiental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Domingos Dutra, do PT do
Maranhão. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras.
e Srs. Deputados, servidores desta Casa, imprensa
que nos acompanha, senhores e senhoras internautas, não sou político profissional. Venho de família muito humilde do Estado do Maranhão, de camponeses
pobres. De uma família de 29 irmãos, sou o primeiro
a ter cargo eletivo. Meu pai, falecido há 30 anos, era
lavrador e vaqueiro nas sofridas terras do Maranhão,
na chamada roça no toco. Minha mãe, dona Raimunda, com 92 anos, ainda viva, era quebradeira de coco,
teve 20 filhos. E eu, apesar de todas as dificuldades,
em 1978, consegui ser aprovado em vestibular da Universidade Federal do Maranhão e concluir o curso de
Direito, em 1982.
Participei de todas as lutas no final da ditadura;
participei da maior manifestação popular já ocorrida
no Maranhão, a greve da meia-passagem de estudante em São Luís; ajudei a fundar o PT em 1980; contribui para fundar a CUT em 1983; fui para as ruas na
campanha das Diretas Já para o restabelecimento do
pleno direito de o povo escolher o Presidente; e participei ativamente da luta por uma Constituinte livre e
soberana. em 1986.
Na qualidade de advogado, nas décadas de 80
e 90, participei ativamente de todos os grandes conflitos agrários ocorridos no Maranhão. Graças a Deus,
escapei de morrer em muitos deles: em Lima Campos,
Santa Luzia, Codó, Magalhães de Almeida e Buriti.
Portanto, a minha vida política foi forjada na oposição ao grupo político comandado pelo Senador José
Sarney, e nunca abaixei a cabeça.
Fui Deputado Estadual 2 vezes; fui Deputado
Federal durante 2 anos, fui Vice-Prefeito de São Luís,
Março de 2009
sempre enfrentando o grupo político comandado pelo
ex-Presidente José Sarney. Nunca usei máquina pública nem esquema para me eleger.
Na última eleição, Sr. Presidente, Deputado Luiz
Couto, fiz campanha a pé. Andei 250 quilômetros a pé
em 52 Municípios, tive 82 mil votos, e posso bater no
peito, dizer da tribuna desta Casa que não usei nenhum
esquema de máquina pública para me eleger.
O Senador José Sarney, como todos sabem e eu
já disse aqui, tem 55 anos de mandato: já foi tudo na
política brasileira. Como sempre digo, ele só não disputou o cargo de Papa porque o Vaticano não é aqui.
Durante 40 anos, de 1965 a 2005, o Senador José
Sarney teve o controle absoluto da política do Maranhão, interferindo em todas as atividades.
Em 2006, houve uma reviravolta: a eleição foi
para o segundo turno. O Governador Jackson Lago,
do PDT, que foi Prefeito de São Luís 3 vezes, numa
das quais fui Vice-Prefeito, foi para o segundo turno,
e, numa eleição plebiscitária, conseguiu vencer a Senadora Roseana, filha do Senador José Sarney.
Inconformada, a família Sarney ou a Senadora
Roseana Sarney, através dos seus partidos, foi ao
TSE impugnar a diplomação do Governador Jackson,
sob a alegação de que ele tinha praticado abuso de
poder político.
No último dia 3 para o dia 4 do mês de março,
o TSE, por 4 votos a 3, acolheu a tese da Senadora
Roseana e cassou o mandato do Governador Jackson
Lago, sob a acusação de abuso de poder político.
Que abuso foi esse, Sr. Presidente, que contou
com 4 votos pela cassação de um Governador?
O Governador Jackson, no mês de abril de 2006,
a 6 meses da eleição, participou do aniversário da cidade de Codó. Em praça pública, havia aproximadamente
500 pessoas. Jackson Lago discursou – não pediu voto,
porque não era candidato. Sabe V.Exa., Sr. Presidente,
que só há candidatura após as convenções. No final da
solenidade, o Governador à época, o Sr. José Reinaldo
Tavares, assinou um convênio em praça pública, que
não sei para quê foi nem se foi executado.
O segundo ato considerado crime hediondo, que
levou à cassação do mandato do Governador Jackson
Lago, foi o fato de ele ter participado de uma reunião,
na cidade de Pinheiro, no mês de maio, com apenas
50 pessoas.
Foram esses 2 acontecimentos, a 6 meses da
eleição, com pouco mais 550 pessoas, que a Senadora Roseana Sarney considerou suficientes para
derrotá-la, no segundo turno, com uma diferença de
quase 100 mil votos.
Trago aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, alguns
fatos recentes sobre abuso do poder público, para que
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V.Exas. e aqueles que estão me ouvindo tenham noção
de quem é que pratica abuso de poder político.
O primeiro exemplo, Sr. Presidente, diz respeito
ao interesse do Senador José Sarney em ver tombado
seu sítio, em Brasília, chamado Sítio São José do Pericumã. Ele fez um grande loteamento no terreno, mas
quer que o Governador do Distrito Federal, Sr. Arruda,
o tombe como patrimônio histórico de Brasília.
Parecer do órgão técnico diz que é impossível
tombar uma casa que não tem nenhum valor histórico. No entanto, o Secretário de Cultura do GDF, que
foi assessor do então Presidente Sarney, defende o
tombamento. Eu gostaria de ler a justificativa por ele
apresentada para que o Poder Público promova o tombamento desse sítio. Diz o Secretário de Cultura do
GDF que, no Pericumã, o Presidente da Nova República recebeu o primeiro Presidente eleito depois da
Constituição de 1988 e que ali se reuniram as lideranças do Governo militar e do Congresso que “fundaram”
a Nova República.
São esses 2 motivos que o Secretário de Cultura alega para o tombamento de um sítio do Senador
José Sarney.
O engraçado é que o órgão técnico, em seu
parecer, encontrou uma mediação: sugeriu que, em
vez de se tombar o sítio, se tombasse só a biblioteca,
mas o Senador Sarney disse que não quer, porque,
se se tombar a biblioteca, ele não pode pegar os livros para ler.
A exemplo desse sítio, no Maranhão, há o Convento das Mercês.
Essa matéria saiu no jornal O Estado de S.Paulo,
na edição de 8 de março.
O segundo fato que trago à tribuna e que comprova o uso de poder político pelo Senador José Sarney foi publicado pelo Jornal Pequeno, de São Luís,
e pelo jornal O Estado de S.Paulo, segundo os quais,
nas eleições de 2006, o Senador José Sarney usou
o Sr. Fernando Aurélio de Azevedo Aquino, advogado
do Senado Federal, como advogado da sua coligação
partidária no Estado do Amapá. Funcionário concursado
do Senado Federal, ele prestou serviços advocatícios
a José Sarney e a Waldez Góes, eleito Governador
do Amapá – a Deputada Janete Capiberibe há pouco
falou sobre isso.
O terceiro fato de uso de poder político diz respeito
a uma senhora que foi prestar serviços no Convento
das Mercês, em São Luís, que abriga a Fundação José
Sarney, de propriedade do Senador. Diz o jornal O Estado de S.Paulo que os Correios estão cobrando 400
mil reais pelos serviços prestados por essa senhora
chamada Laís Scuotto. Museóloga e funcionária dos
Terça-feira 17 08187 Correios, ela foi colocada à disposição do Senador para
prestar serviços no Estado do Maranhão.
O quarto fato, Sr. Presidente, diz respeito ao uso
de servidores do Senado. O Estado de S. Paulo do dia
12 de março estampa: “Sarney usou Senado para vigiar bens”. E o jornal O Imparcial, de São Luís, publica: “Sarney usa polícia do Senado para vigiar mansão
do Calhau”. O Jornal Pequeno, também de São Luís,
noticia: “Seguranças do Senado vigiaram imóveis de
Sarney no Maranhão”.
O Senador Sarney mandou 4 funcionários do
Senado, do dia 9 a 13 de fevereiro, fazerem um rastreamento dos seus bens no Maranhão e os protegerem,
haja vista a fantasiosa alegação de que haveria ameaça
de explosão de seus bens no Estado. Esses servidores
foram para lá, não se sabe que relatório produziram,
mas os jornais noticiam que, de lá, parte deles foi para
Recife monitorar o Senador Jarbas Vasconcelos.
Por último, Sr. Presidente, trago matéria publicada
hoje no Congresso em Foco – o Jornal Pequeno também divulgou o assunto – que diz o seguinte:
“A líder do governo no Congresso, Roseana Sarney (PMDB-MA), usou a cota de
passagens aéreas do Senado para custear o
transporte de sete pessoas de São Luís até
Brasília no penúltimo fim de semana. Do grupo
faziam parte amigos, parentes e empresários
do Maranhão.
A viagem de ida e volta foi operada pela
agência Sphaera Turismo, de Brasília. A empresa de venda de passagens áreas tem contrato de um ano com o Senado, desde julho de
2005, para atender aos senadores e servidores da Casa que precisam de deslocamentos
por avião.
Na lista de usuários da cota da líder do
governo está a cunhada da senadora, Teresa
Murad Sarney, esposa de Fernando Sarney,
investigado junto com a mulher pela Polícia
Federal, na Operação Boi Barrica.
Na mesma investigação, a PF descobriu
que Fernando Sarney usou uma passagem da
cota do deputado Carlos Abicalil (PT-MT) para
mandar o amigo e funcionário do Senado Marco Antônio Bogéa de Brasília para São Paulo
no dia 19 de julho de 2008. Os policiais tinham
interesse no conteúdo da mala levada por Bogéa até um apartamento do filho do presidente
do Senado na capital paulista.
No deslocamento pago pelo Senado no
penúltimo fim de semana, também estava Rosa
Lago, mulher do empresário Eduardo Carvalho Lago. Segundo a PF, em 23 de outubro de
08188 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2006, pouco antes de Roseana Sarney ser
derrotada por Jackson Lago na disputa pelo
governo do Maranhão, Eduardo Lago transferiu R$2 milhões para a conta corrente da
Gráfica Escolar.
A quantia voltou para a conta de Eduardo
Lago. De lá, o dinheiro foi transferido para a
conta de Fernando e Teresa Sarney – ex-sócio
e sócia da Gráfica Escolar. Dos R$2 milhões,
Fernando sacou R$1,2 milhão no dia 25 e os
demais R$800 mil no dia 26 de outubro. Essas
informações também fazem parte da investigação dos policiais federais sobre as atividades
de Fernando Sarney.
O grupo que viajou na cota de passagens
de Roseana Sarney é o seguinte:
– Heitor Heluy, assessor do TRT 16ª Região – São Luís;
– Sebastião Murad, ex-deputado estadual, dono de uma rede de postos de combustível
em São Luís;
– Eduardo Haickel, dono do posto de
combustível Tiger, em São Luís;
– Henry Duailibe, dono da concessionária
Duvel, da Ford, em São Luís;
– Rosa Lago, mulher do empresário Eduardo Lago, que tem negócios com Fernando
Sarney;
– Teresa Sarney, mulher de Fernando
Sarney, e
– Adalberto Furtado, conhecido como
“Bil”, dono da Construtora Estela, de São
Luís.
O caso de Roseana contraria a posição
oficial do Senado sobre o uso de passagens
aéreas. Segundo a assessoria de imprensa do
Senado, cada senador tem uma cota mensal
de quatro passagens de ida e volta para seus
Estados. “Bilhetes para outras viagens a serviço – nacionais e internacionais – são emitidos
mediante autorização da Mesa Diretora, em
plenário”, diz a nota enviada ao site.
A cota é exclusiva dos Senadores. Assessores podem viajar, desde que a serviço,
e o procedimento para emissão do bilhete é o
mesmo acima (mediante autorização da Mesa
Diretora)”, completa o texto do comunicado.
O Senado gastou, em 2008,
R$19.977.949,05, sendo R$16.999.275,12
para passagens aéreas em território nacional, mais R$2.978.673,93 em deslocamentos
de Senadores e funcionários no exterior. Os
dados são do Sistema Integrado de Adminis-
Março de 2009
tração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
O contrato do Senado com a agência Sphaera
Turismo é de 12 meses”.
Sr. Presidente, esse é mais um exemplo
de que quem pratica abuso de poder político
e econômico não é a Oposição maranhense,
muito menos o Governador Jackson Lago.
O Senador Sarney tem um diário no Maranhão, chamado O Estado do Maranhão,
que resolveu todos os dias escolher-me para
bater. Ontem, domingo, diz o seguinte, com
ameaças:
“O Deputado Federal Domingos Dutra já
deu motivo suficiente para ser processado por
quebra de decoro parlamentar. Tudo comprovado em declarações a jornais, rádios, tevê,
até em discursos em trios elétricos.
Ele pode responder por incitação à violência, baderna, ameaça à integridade de logradouros públicos e até ameaça de morte.
Documentos comprovando o desequilíbrio emocional do Deputado, por causa da
cassação do Governador Jackson, já estão em
poder da Polícia Federal, do Ministério Público
e do Ministério da Justiça”.
Sr. Presidente, quero registrar que os proprietários do jornal O Estado do Maranhão, o Senador Sarney e a Senadora Roseana Sarney, antes de fazerem
ameaças a mim, antes de fazerem insinuações de que
posso ter meu mandato cassado por quebra de decoro,
antes de alardearem que posso estar sendo investigado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e até
pela ABIN – uma vez que há também denúncia de jornais de que o Senador Sarney tem usado os serviços
da ABIN para defender seus interesses -, é melhor se
preocuparem com os respectivos mandatos.
É melhor igualmente que a Senadora Roseana
se preocupe com o mandato dela, devido ao uso de
funcionários do Senado Federal para fins particulares
e para produzir relatórios cujo conteúdo não se sabe
se pode estar sendo utilizado para justificar grampos
ilegais a mim e a outros opositores do Maranhão.
Antes de pensar na cassação do meu mandato,
a Senadora Roseana Sarney tem de explicar como e
para que tantas pessoas vieram do Maranhão, com
passagem paga do Senado Federal, para, segundo a
imprensa, jogar baralho na Residência Oficial do Presidente do Senado Federal. É isso que a Comissão de
Ética do Senado Federal, de ofício, tem de investigar, e
não ficar esperando que alguém com legitimidade, de
acordo com o que estabelece o Regimento Interno do
Senado Federal, ofereça uma Representação.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agradeço ao Deputado Givaldo Carimbão, que
me possibilitou usar a palavra neste Grande Expediente. Era necessário, desta tribuna, alertar o Brasil
para a luta que se trava para a cassação – injusta –
do mandato do Governador Jackson Lago e para as
manobras que o Senador José Sarney arquiteta no
Maranhão e aqui.
A propósito, Sr. Presidente, amanhã protocolarei
requerimento ao Presidente do Senado Federal para
que S.Exa. nos forneça o relatório das diligências realizadas no Maranhão, porque temo que o Senador José
Sarney, por meio dessa mentira de que em nosso Estado estavam tentando destruir seu patrimônio, tenha
mandado servidores do Senado Federal que possam
ter produzido um relatório, a que ninguém teve acesso, com informações distorcidas. E, com base nesse
relatório, S.Exa. pode ter requerido ao Ministério da
Justiça ou à Polícia Federal uma investigação sigilosa
para justificar o monitoramento do meu telefone e de
outras pessoas no Maranhão.
Quero também, mais uma vez, trazer ao conhecimento do País que em nosso Estado há uma reação
articulada, mas pacífica, de protesto contra a cassação
do mandato do Governador Jackson Lago. Já houve
carreatas e um ato gigante em Imperatriz, de que 10
mil a 15 mil pessoas participaram. A partir do dia 22,
marchas sairão de vários pontos do Estado para chegar
a São Luís em 31 de março, dia do golpe militar, a fim
de mostrar ao Brasil que a cassação do Governador
Jackson Lago é injusta.
Sr. Presidente, tenho esperança de que o TSE,
em razão dos recursos que os advogados do Governador e do Vice-Governador vão interpor, corrigirá o
equívoco representado por aquela cassação decidida
em votação acirrada – 4 votos a 3 votos -, em que os
Ministros não conseguiram se entender sobre os reais
motivos para aplicar medida tão dura: cassar o mandato de um Governador de Estado sob a acusação de
abuso de poder político pelo simples fato de ter participado, 6 meses antes da eleição, de 2 eventos que
não reuniram mais do que 550 pessoas.
Ao mesmo tempo, o povo do Maranhão, de forma
pacífica, à luz do dia, de acordo com a Constituição,
tem-se reunido, tem feito carreatas, tem feito manifestações, tem feito atos públicos.
O Senador Sarney acha que é dono do mundo.
O Senador Sarney acha que não temos o direito de
nos reunir em praça pública nem de nos pronunciar
abertamente. Tudo que tenho dito no Maranhão tenho
dito abertamente, e vou dizer desta tribuna, na hora
oportuna, o que não configura nenhum crime.
Antes de o Senador José Sarney e de a Senadora
Roseana mandarem recados, através de seus jornais,
Terça-feira 17 08189 de que o meu mandato pode ser cassado por incitar a
violência, antes de fazerem ameaças de que eu posso
responder inquérito na Polícia Federal ou em qualquer
órgão investigatório, é melhor que se preocupem com
sua defesa na Comissão de Ética do Senado Federal
pelo uso indevido de servidores daquela Casa para
proteger bens que não podem ser protegidos às custa
do Erário. Antes de a Senadora Roseana mandar recado pelos seus jornais me ameaçando, é melhor que
ela justifique o que vieram fazer em Brasília 8 pessoas
que não têm nenhum vínculo com o Estado do Maranhão nem são funcionários do Senado Federal, com
passagens pagas com dinheiro daquela Casa, que se
reuniram na Residência Oficial do Presidente do Senado e lá passaram noites e noites jogando baralho,
conforme noticia o Jornal Pequeno.
Para encerrar, Sr. Presidente, assim como cassaram o Governador Jackson Lago, com acusação
de abuso de poder político, temo que, daqui a pouco,
queiram fechar o Jornal Pequeno, um jornal simples,
pequeno, antigo, da família Bogéa, que há mais de 60
anos resiste. Trata-se de jornal cujas notícias, todos os
dias da semana, refletem a verdade. Estou com medo
de que também tentem fechar o Jornal Pequeno, sob
a alegação que tal jornal está destruindo o complexo
de comunicação da família Sarney, que envolve jornal,
rádio, televisão e blogs.
Nesta segunda-feira, quero, desta tribuna, dizer
ao Senador José Sarney e ao seu grupo político que
eles não vão me intimidar. Nunca precisei de nenhum
grupo político para me eleger. Não uso estruturas espúrias para chegar ao Parlamento.
Encerro voltando à cassação do Governador Jackson Lago. Trata-se de um homem simples, humilde,
sem posse, que, em 2006, não tinha mandato nenhum;
mesmo assim, por derrotar um grupo tão forte, foi cassado, acusado de abuso de poder político.
Diante dessa situação, pergunto-me: será que
o Senador José Sarney, a Senadora Roseana Sarney e seu grupo político têm coragem de se olhar no
espelho e dizer: “Espelho, espelho meu, será que ao
longo do tempo teve político que usou o poder mais
do que eu?”
Deixo, portanto, esse alerta ao povo do Maranhão que me colocou aqui. Jamais baixarei a cabeça
para quem quer que seja – jamais! -, porque tenho a
certeza de que não estou agindo na ilegalidade, não
estou desafiando a ordem e a lei. Estou simplesmente
exercendo o direito democrático de dizer ao Maranhão
e ao Brasil que a cassação do Governador Jackson
Lago foi injusta. A Senadora Roseana Sarney não tinha motivos para impedir que o Maranhão fizesse essa
08190 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS travessia com um Governador eleito pelo voto limpo e
soberano do povo maranhense.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Domingos Dutra, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Magela, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Magela) – Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Luiz Couto, do PT da
Paraíba. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago
a esta tribuna diagnóstico da violência no Brasil e as
formas de combatê-la. Os números são alarmantes.
De acordo com a pesquisa da Organização dos Estados Ibero-Americanos, divulgada em 2007, para cada
grupo de 100 mil pessoas, 37 morriam assassinadas.
Tratando-se da faixa etária entre os 20 e os 24 anos, o
quadro se tornava ainda mais preocupante, chegando
aos 64,9 homicídios. O Brasil ocupava assim, de acordo com aquela pesquisa, a 4ª posição dos países mais
violentos de um total de 84 pesquisados.
É claro que são diversos os fatores, das mais variadas espécies, que vão desde o crescimento urbano
desordenado, o tráfico de drogas e a dificuldade de
acesso à educação, até a desigualdade social como
principais causadores desse fenômeno.
No Brasil, a violência é concentrada principalmente nas regiões metropolitanas, onde a população
tende a se aglomerar e, junto com ela, os problemas
decorrentes da falta de estrutura e condições básicas
de saúde, moradia e educação. As regiões mais afetadas são as periferias, onde o tráfico de drogas se
estrutura com maior força.
Estudo desenvolvido pela Organização dos Estados Ibero-Americanos revela que dentre os indivíduos
da faixa etária mais atingida, de 20 a 24 anos, 92,1%
são do sexo masculino e que o percentual de vítimas
de raça negra chega a ser 73% superior ao de pessoas brancas.
E o mais grave, Sr. Presidente, é que, em vez de
se enfrentar as causas da violência, da insegurança
e da criminalidade, o que vimos são projetos para reduzir a maioridade penal.
Ora, se hoje, de acordo com levantamento feito,
63% dos que estão na cadeia são jovens de 18 a 24
anos, por que pretender reduzir a maioridade penal?
Para colocar mais jovens adolescentes nas cadeias,
que não reeducam, não ressocializam, não transformam? É isso? Colocar a juventude, e agora também
os adolescentes, nas cadeias?
Março de 2009
V.Exas. sabem que o crime organizado alicia adolescentes, crianças e jovens para atividades criminosas,
e muitos deles quando querem sair não conseguem
porque, se saírem, serão executados, e, para sobreviverem, entram no esquema do crime organizado.
Sr. Presidente, um dos grandes pilares disso tudo
é o poderio do crime organizado, que controla inúmeros
negócios ilegais, desde a máfia dos combustíveis, do
tráfico de armas e munições, do tráfico de drogas, do
narcotráfico, e outras formas ilegais que movimenta
bilhões de dólares, bilhões de reais, anualmente.
Consolidado no Brasil por volta da década de
1970, o crime organizado fincou suas bases no tráfico
de ilícitos como maconha e cocaína, tráfico de armas
e munições, roubo de cargas e carros, assaltos a bancos, sequestros e crimes de extorsão, bem como nos
cartéis de combustíveis.
Impôs seu poder com o uso de armas extremamente sofisticadas, e, agora, estão invadindo os quartéis para pegar metralhadoras – porque, com o Estatuto
do Desarmamento e a ação da Polícia Federal, estão
invadindo locais onde há essas armas para poder usálas a serviço do crime organizado; impôs seu poder com
o uso de armas extremamente sofisticadas, possibilitando o fortalecimento de uma estrutura de poder, que
alguns chamam de paralelo, mas que não é paralelo,
não é Estado paralelo – é Estado transversal, onde o
crime organizado vai tomando força, penetrando nas
esferas de poder em todos os aspectos.
Penetram no Judiciário, no Legislativo, no Executivo, no Ministério Público. Em todas as organizações,
lá estão entrando e agindo em nome de seus ilícitos,
ganhando dinheiro, usando armas e munições, usando informações, usando distintivos, usando policiais,
usando agentes, não para combater a violência, mas
para praticar uma violência maior a serviço do crime
organizado.
Nesse sentido, Sr. Presidente, muitos casos encontram respaldo na corrupção dos próprios agentes
públicos. O agente público passa a ser um agente
contaminado pela extorsão, pela propina, pela impunidade, pela lavagem de dinheiro; e, ao invés de fazer
o combate à violência e à criminalidade, fica a serviço
dessas organizações criminosas.
A falta de acesso à educação e o desemprego,
sobretudo das parcelas mais jovens da sociedade,
tudo isso associado às oportunidades oferecidas pelo
lucrativo mercado ilegal de drogas, atraem para o crime
milhares de jovens e até mesmo crianças.
É alarmante o número de jovens envolvidos com
a violência e a criminalidade! Por isso, o Governo tem
que adotar políticas públicas para a juventude. Em todos os níveis: Governo Federal, Governos Estaduais
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Governos Municipais. É preciso investir em políticas
para a juventude, para que esses jovens não sejam
cooptados, não sejam aliciados para o crime organizado, mas, sim, que eles possam colocar a sua energia a
serviço da construção de um Brasil solidário, humano,
com justiça social.
Nesse sentido, o Governo, através do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania, toma
algumas iniciativas para fazer com que a juventude
não seja recrutada nem aliciada pelo crime organizado, mas que esteja a serviço de uma sociedade justa,
fraterna e solidária.
O comércio ilegal de armas e munições é um dos
grandes problemas a serem enfrentados no combate à
violência no País. Em 2003, a implantação do Estatuto
de Desarmamento colocou um freio ao crescente número de homicídios. Mas o ingresso ilegal de armas de
fogo para alimentar o crime organizado, principalmente
nas fronteiras com o Paraguai e a Bolívia, onde a fiscalização é deficiente, dificulta o controle da situação.
Estimativas da CPI do Tráfico de Armas, instaurada
em 2005, apontam para o ingresso de 30 mil armas
ilegais anualmente no Brasil.
As organizações criminosas também atuam no
interior dos presídios. Nosso sistema carcerário encontra-se bastante degradado; e a falta de investimentos
em estrutura, associada ao aumento disparado da população carcerária, que, entre 1995 e 2005, chegou a
crescer mais de 100%, gera o problema da superlotação e dificulta ainda mais o controle e a ordem dentro
das instituições.
Com a impunidade, a extorsão, a propina e com a
liberdade que têm de saírem de dentro dos presídios e
terem uma relação com forças que atuam de fora, hoje
muitos crimes chamados misteriosos são praticados
por pessoas que estão presas, mas que saem à noite
para cometê-los. Depois, retornam, com a conivência,
com a proteção e com a convivência de autoridades.
Retornam e têm o melhor álibi; ou seja, nunca esses
crimes serão desvendados porque quem matou se
encontra preso – e quem vai poder provar que foram
eles que cometeram esses crimes?
A violência institucional, praticada pela própria
Polícia, por agentes representantes do Estado na manutenção da ordem, ou mesmo pela corrupção dos
agentes, permite um ponto de toque entre rotas supostamente paralelas ou transversais de poder, onde
armas, munições e informações são usadas a serviço
do crime organizado.
Para combater a violência, a insegurança e a
criminalidade o Governo Lula tem tomado algumas
atitudes e políticas. Primeiro, criou o Sistema Único
de Segurança Pública – SUSP. Esse sistema foi criado
Terça-feira 17 08191 para articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e justiça criminal,
que estavam totalmente dispersas.
Essa articulação não ferirá a autonomia dos Estados ou das Polícias Civil e Militar. O sistema é único,
mas as instituições que farão parte dele são diversas
e autônomas, cada uma cumprindo suas responsabilidades.
O modelo para o SUSP veio das experiências de
missões especiais e forças‑tarefa em que órgãos diferentes trabalharam integrados com pessoal qualificado
e objetivo, com metas e metodologias bem definidos.
Esse modelo evita que as ações sejam pautadas apenas por tragédias, sem planejamento nem tempo para
pensar em medidas estratégicas.
O SUSP veio para prevenir e criar meios para que
seja possível analisar a realidade de cada episódio,
planejando-se estratégias, identificando-se métodos
e mecanismos a serem usados.
Sistemas de avaliação e monitoramento das ações
também foram introduzidos para garantir transparência
e controle externo das ações de segurança.
Esse é um aspecto, Deputado Domingos Dutra,
que V.Exa. colocava no relatório: a questão de controle
externo nas ações de segurança pública, coisa que o
Governo tem que fazer em todos os níveis.
O Governo Federal já tomou várias medidas na
área da segurança pública. O número de policiais federais passou de 7 mil para 11 mil 500. Mas ainda é
pouco. E também precisamos ter mais agentes penitenciários; foram contratados 500, o que ainda é pouco.
Também estão sendo construídos 5 presídios federais
de segurança máxima, sendo que alguns deles já estão em pleno funcionamento.
Até o final do ano passado, a Secretaria Nacional
de Segurança Pública funcionava como uma simples
tesouraria do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Os critérios para a liberação de recursos não eram definidos claramente, por falta de uma política efetiva para
a área. Atualmente, o Governo Federal tem objetivos
que orientam a aplicação desses recursos em projetos
que realmente melhorem a vida do cidadão.
Quais são os eixos do Sistema Único de Segurança Pública?
1. Gestão unificada da informação. Uma
central vai receber todas as demandas na área
de segurança pública. A coleta de informações
deverá auxiliar na redução da violência e na
prevenção ao crime;
2. Gestão do sistema de segurança. Delegacias com perícia, Polícia Civil e Polícia Militar
deverão ser implantadas para cuidar de determinadas áreas geográficas das cidades;
08192 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3. Formação e aperfeiçoamento de policiais. Os policiais civis e militares serão treinados em academias integradas. A Secretaria
Nacional de Segurança Pública tem um setor
de formação e aperfeiçoamento que já está
trabalhando sobre os currículos das academias para definir o conteúdo desses cursos
de formação, que levarão em conta sempre a
valorização do profissional;
4. Valorização das perícias. Essa fase
da investigação dos crimes receberá atenção
especial;
5. Prevenção. Ações concretas para a
prevenção e redução da violência nos Estados
serão prioritárias. A Polícia Comunitária terá
papel fundamental nesse processo.
6. Ouvidorias independentes e corregedorias unificadas. Serão criados órgãos para
receber as reclamações da população e identificar possíveis abusos da ação policial. A corregedoria vai fiscalizar os atos dos policiais civis
e militares. O objetivo é realizar o controle externo sobre a ação da segurança pública nos
Estados. E isso é muito importante, porque, às
vezes, a ouvidorias criadas estão muito mais a
serviço do comandante; além disso, há corregedorias que não fazem correição nenhuma,
porque têm espírito de corpo. Daí a razão por
que as ouvidorias devem ser independentes
e unificadas, no sentido de se fazer um trabalho conjunto.
Concedo o aparte a V.Exa., Deputado Domingos Dutra.
O Sr. Domingos Dutra – Deputado Luiz Couto,
obrigado pelo aparte. V.Exa. aborda um tema cada vez
mais urgente para a sociedade brasileira. O Presidente
Lula, através do Ministro da Justiça Tarso Genro, tem
feito investimentos maciços e formulado políticas para
combater a violência e garantir a segurança. Da mesma
forma, temos visto que vários Estados também têm se
preocupado com essa questão. Mas creio que V.Exa.
tem acompanhado, como eu, que a violência, principalmente nas médias e grandes cidades, nas regiões
metropolitanas, é cada vez maior. A mídia eletrônica
tem divulgado diariamente ações ousadas que merecem um esforço conjugado, um verdadeiro mutirão
entre o Governo Federal, dos Estados e as Prefeituras,
principalmente dos grandes Municípios, no combate
à violência. Por fim, tenho certeza de que V.Exa., na
Presidência da Comissão de Direitos Humanos, e a
Comissão de Segurança Pública devem se dar as mãos
para que nós, a partir dessas 2 Comissões, possamos
continuar a discutir a modernização da legislação e, ao
Março de 2009
mesmo tempo, fazendo valer as conclusões da CPI do
sistema Carcerário. Na última quarta-feira, a Comissão de Segurança aprovou 2 projetos importantes do
trabalho que eu, V.Exa. e outros Deputados fizemos
na CPI do Sistema Carcerário. Esse tema segurança
pública tem que estar permanentemente nas nossas
ações, nas nossas cabeças, diante da gravidade que
é a violência em nosso País.
O SR. LUIZ COUTO – Com certeza, Deputado
Domingos Dutra. Inclusive, uma das propostas é a criação de uma subcomissão para tratar especificamente
da questão do sistema carcerário, que V.Exa. tão bem
conseguiu investigar como Relator da CPI do Sistema
Carcerário Brasileiro.
Concedo o aparte ao Deputado Ilderlei Cordeiro.
O Sr. Ilderlei Cordeiro – Parabéns, Deputado
Luiz Couto! Realmente, é um tema importantíssimo.
A prioridade da vida do ser humano é a saúde, mas a
segurança hoje com certeza está batendo igualmente
com a situação da saúde. Sou de um Estado pequeno,
o Acre, na Amazônia, que também tem uma situação
preocupante. Na minha região, o Vale do Juruá, hoje
temos apenas um delegado para atender 4 a 5 Municípios. Então, as condições de estrutura para poder
atender à situação de segurança pública no nosso
Estado não são boas. Mas com a determinação e o
carinho que o Governo Lula tem para nos unir, independente de partido, iremos buscar condições para
tratar definitivamente dessa questão e ajudar todos
os Estados da Federação. E o Governo, com certeza,
não fará diferente. Juntamente com esse programa do
PRONASCI, vamos fazer, urgentemente, se for o caso,
emenda de bancada, no final do ano, para reestruturar
a patrulha da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo
de Bombeiros para que realmente traga dignidade para
o povo. O povo, hoje, está prisioneiro em sua casa. As
pessoas estão com medo de sair à noite, de ir à igreja
ou de levar seus filhos à escola. Enfim, a situação de
Segurança Pública é prioridade na nossa vida. Estou
encampado junto com V.Exa. e os demais colegas para
trabalharmos um tema tão importante. Muito obrigado.
E parabéns, Deputado!
O SR. LUIZ COUTO – Muito obrigado, Deputado Ilderlei Cordeiro. V.Exa. tem toda a razão. A população, quando perguntada sobre os problemas que
mais a aflige, alinha a insegurança e o desemprego.
São questões intimamente ligadas.
Daí a importância de políticas públicas para se
gerar mais emprego, a fim de que a juventude, a grande
força que está sendo recrutada pelo crime organizado,
tenha uma atividade que dê dignidade e que não mais
seja recrutada ou aliciada pelo crime organizado.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Além do Sistema Único de Segurança Pública, o
Governo Federal tem um Plano Nacional de Segurança
Pública, pelo qual são apresentados princípios e metas com pressupostos para um política de segurança
eficiente, com programas de reforma das instituições
de segurança pública e de redução da violência.
Terça-feira 17 08193 Sr. Presidente, ao finalizar, solicito sejam anexadas ao meu pronunciamento as diretrizes do Plano
Nacional de Segurança Pública.
DIRETRIZES A QUE SE REFERE O
ORADOR:
08194 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 17 08195 08196 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o
Sr. Magela, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Domingos Dutra, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Dando
sequência ao Grande Expediente, concedo a palavra
ao Deputado Magela, do PT do Distrito Federal. S.Exa.
dispõe de 25 minutos.
O SR. MAGELA (PT-DF. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Deputado Domingos Dutra, meu caro
amigo e companheiro de partido, que ora preside esta
sessão, venho tratar de assunto que considero muito
importante para toda a sociedade brasileira, mas que
tem um aspecto especial de interesse do meio político e judiciário.
Estou propondo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que votemos emenda à Constituição que dá caráter de organização permanente à Justiça Eleitoral.
Atualmente, a Justiça Eleitoral é composta por
integrantes de outros Tribunais e ramos da Justiça. O
Tribunal Superior Eleitoral tem na sua composição 7
Ministros: 3 do Supremo Tribunal Federal, 2 do Superior Tribunal de Justiça e 2 indicados pela Ordem dos
Advogados do Brasil. No mesmo sentido, os Tribunais
Regionais Eleitorais têm sua composição procedente
dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais da Justiça Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil. Considero,
Sr. Presidente, que precisamos criar uma Justiça Eleitoral permanente que tenha na sua composição uma
indicação definitiva, e não temporária, dando, portanto,
aos processos eleitorais segurança e celeridade necessárias para o aprimoramento da democracia.
Citarei exemplos que demonstram que ela não
pode continuar na situação em que está, com o Tribunal Superior Eleitoral se reunindo 2 vezes por semana, num sacrifício absurdo imposto a seus Ministros,
já que muitas vezes eles têm dupla jornada: julgar
processos no seu Tribunal de origem e no Tribunal
Superior Eleitoral.
Tivemos recentemente 2 julgamentos que ficaram muito expostos à opinião pública: a cassação
dos Governadores Cássio Cunha Lima, da Paraíba, e
Jackson Lago, do Maranhão. Este é o terceiro ano do
mandato dos Governadores, e só no início deste ano
se concretizou o julgamento do processo de cassação,
de perda do mandato do Governador paraibano. Agora, depois do primeiro julgamento no Tribunal Superior
Eleitoral, ainda carece de decisão final o julgamento
do Governador maranhense.
Isso demonstra que há dificuldade de a Justiça
Eleitoral ser eficaz. Em outros segmentos da Justiça,
por mais que demore a tomada de uma decisão, ela é
Terça-feira 17 08197 eficaz. Quando julga um criminoso, por mais que demore o processo, mas depois de o réu julgado e decidida
sua prisão, certamente ela ocorrerá. Em julgamento de
recursos ou processos que envolvam decisões sobre
dinheiro, pecúnia, também pode haver demora, mas a
decisão será eficaz. No caso da Justiça Eleitoral, não,
porque, se houver um julgamento tardio, atemporal,
certamente essa decisão, qualquer que seja, poderá
não ser mais eficaz e não dar àquele que foi provido
pela Justiça o direito do benefício.
Precisamos de Justiça Eleitoral célere, eficaz nas
suas decisões, principalmente em se tratando do tempo
de decisão. Certamente, ao dotarmos a Justiça Eleitoral de uma composição definitiva, como a dos demais
tribunais, estaremos dando todas as condições para
que seja célere e eficaz nas suas decisões.
É preciso dizer aqui que essa proposta não traz
qualquer aumento de despesa considerável, porque os
Tribunais Regionais já funcionam com estrutura própria
e dotação orçamentária. O Tribunal Superior Eleitoral
funciona com sua estrutura e dotação orçamentária. O
que precisamos é dotar de juízes efetivos e definitivos
a Primeira Instância da Justiça Eleitoral, fazendo com
que seja composta por titulares que tenham durante
todo o tempo a função de julgar processos eleitorais.
Naturalmente, não há condições de dotar todas
as comarcas de um Juizado Eleitoral. Tenho clareza
de que é impossível estender a todas as jurisdições
a Justiça Eleitoral definitiva, permanente. Mas poderemos analisar as hipóteses, as possibilidades para
sua implantação. Ainda não tenho claro o que proporei
nesse sentido. Mas certamente estou analisando, de
acordo com os dados da própria Justiça Eleitoral e do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
as ações e propostas que apresentaremos para atender toda a população com a Justiça Eleitoral permanente e definitiva.
Ao trazer essa proposta para debate no Congresso Nacional, trago também uma reflexão. Em outros países não há justiça eleitoral, e sim um conselho
nacional eleitoral, uma secretaria eleitoral. O papel
de resolver as pendências das eleições normalmente
é destinado à justiça comum. No Brasil optamos por
uma justiça eleitoral. Então é melhor que a tenhamos
completa e não que seja constituída pela metade ou
em caráter provisional permanente.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Pedro Wilson, colega de partido.
O Sr. Pedro Wilson – Sr. Presidente, Deputado
Domingos Dutra, Deputados Raul Jungmann, Luiz
Couto e Magela, que honra não só a representação
do Partido dos Trabalhadores, mas também o Distrito
Federal, seu esforço em contribuir para o desenvolvi-
08198 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento da nossa Capital Federal, Capital do Cerrado
e do Centro-Oeste, mesmo sendo da Oposição, demonstra que tem trabalhado de maneira efetiva com
a bancada federal do Distrito Federal para que mais
recursos sejam destinados a Brasília. V.Exa., o Presidente Lula e o Ministro da Educação têm lutado para
dotar Brasília de escolas técnicas. São 5 escolas técnicas em Brasília, que vão ajudar não só Brasília,
mas o entorno, como a recentemente inaugurada pelo
Presidente Lula em Planaltina. Honra V.Exa., mineiro,
goiano, brasiliense, brasileiro certamente. Mas quero
parabenizá-lo nessa questão da Justiça Eleitoral, porque o Brasil tem Justiça Eleitoral, mas parece que ela
só funciona legalmente na época das eleições. Temos
um processo que se arrasta aí, Deputado. Vimos agora
que estamos realizando eleições suplementares. Temos 8 Governadores, já com mandato de 2 anos e 3
meses, ainda sob pendência. O Deputado Domingos
Dutra sabe bem da história do Maranhão, do Governador Jackson Lago, do caso do Rio Grande do Sul, de
Santa Catarina, de Tocantins, de outros mais em que
se deixam essas situações por resolver. Estou falando de Governadores, de mandatos também de Senadores e Deputados. Agora imagine V.Exa. a situação
de milhares de Prefeitos e Vereadores que sofrem um
processo que não se resolve! Nós teríamos não só que
constituir essa Justiça Eleitoral permanente, mas também que estabelecer um prazo, senão vai acontecer
como aconteceu com o Governador Galeno Paranhos,
em Goiás, que disputou a eleição em 1954, Deputado
Magela; houve eleições suplementares, ele perdeu de
novo, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, e a decisão
foi estabelecida em 1965, quando ele já tinha inclusive morrido, de que ele era o Governador. Quer dizer,
como acontece quando a Justiça estabelece ganho de
causa, e o mandato já passou? Daí a premência da
questão da reforma política e de algumas instituições
do Brasil. Quero parabenizar V.Exa., que veio de Patos
para Brasília, para Goiás, e tem honrado a luta política.
Quero parabenizá-lo na direção do partido, no mandato
de Deputado Federal, na candidatura a Governador.
Sabemos que Deus destina as pessoas insistentes,
competentes e qualificadas para o trabalho. V.Exa.
tem lutado por Brasília sem negar contribuição a Brasília e ao Brasil, ao estabelecer que a Justiça Eleitoral
tem de ser mais organizada, para que possa decidir
a tempo e a hora, no espaço devido; senão fica essa
situação que envolve a emoção dos Estados. Agora
mesmo – o Deputado Domingos Dutra sabe – podemos ter uma situação de comoção geral no Estado do
Maranhão. É legal, é ilegal? é justo, é injusto? é legítimo, é ilegítimo? Não sei. O que sei é que muitas vezes
se procrastina pelo processo, pela maneira como se
Março de 2009
apresenta, e processo que deve ser decidido a tempo
e a hora, para que haja a garantia da democracia, da
liberdade e da cidadania em cada Estado e no País.
Parabéns a V.Exa., que honra o mandato de Deputado
Federal, de dirigente do Partido dos Trabalhadores, e
que honra Goiás, Brasília e Minas com a contribuição
firme da sua história de vida, da sua história política,
da sua presença nesta capital, de JK a Lula! Parabéns,
Deputado Geraldo Magela!
O SR. MAGELA – Agradeço muito a V.Exa., Deputado Pedro Wilson, legítimo representante de todos
nós, especialmente do povo do cerrado. V.Exa. tem
razão, e agradeço as contribuições do aparte que faz
às minhas reflexões. Quero até adiantar que nesse
projeto, ou até num que seja paralelo, também estou
apresentando uma ideia que certamente vai causar
muita polêmica, que é estabelecer um prazo máximo
para que a Justiça Eleitoral decida em última instância
e em todas as instâncias sobre processos de perda
de mandato. Não é possível que, durante todo o mandato, quem está no mandato fique com a espada na
garganta, e quem está fora, querendo entrar.
Além disso, a Justiça Eleitoral precisa ter prazo para julgar, exatamente por aquilo que eu disse
no início do meu pronunciamento: todos os ramos e
segmentos da Justiça podem até ter um prazo maior
para julgar que a sua decisão tenha eficácia. No caso
da Justiça Eleitoral, se a decisão não for tomada a
tempo, ela é ineficaz, por mais justa que seja, e ela
precisa ser eficaz.
Por isso, além da discussão da permanência da
Justiça Eleitoral, também proponho um prazo máximo para que a Justiça Eleitoral decida sobre perda
de mandatos. E aí virá um outro debate. Ao decidir
que a perda de mandato deve ser concedida, quem
substitui? Este é outro debate que o Plenário também
precisa fazer.
Tenho a honra de conceder o aparte ao Deputado Raul Jungmann, pelo PPS do bravo Estado de
Pernambuco.
O Sr. Raul Jungmann – Obrigado, Deputado
Geraldo Magela. Eu há pouco conversava exatamente sobre a tese de V.Exa., que me despertou a atenção. V.Exa. é bravo e competente representante dos
interesses populares do Distrito Federal e do Brasil
também. E eu não poderia deixar de interpelar V.Exa.,
não só com o intuito de parabenizá-lo pelo discurso
e pela seriedade da proposta, mas também para dialogar com V.Exa. a respeito de algumas questões. E
elas são basicamente duas. A primeira delas é sempre espinhosa para nós homens públicos. V.Exa. é um
homem público que tem uma carreira aqui, mas também no Executivo. Concordando com a tese de V.Exa.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e absorvendo a proposta, a pergunta é a seguinte: se
implantada a Justiça Eleitoral permanente, ela dar-seia em todos os níveis, ou se iniciaria pelo nível federal
e seguir‑se-ia pelo nível estadual? Por que pergunto
isso? Pelo problema dos recursos, pois há sempre o
problema de administrar a escassez. Como V.Exa. vê
esse problema, no que diz respeito à implantação de
uma ideia como essa, que me parece tão procedente,
tão correta e, sobretudo, tão importante neste momento
em que se demandam decisões crescentes e complexas, com a abrangência do número de eleitores e assim
por diante? A segunda das questões vai ao encontro
de um tema ao qual V.Exa. estava se referindo antes
de me passar a palavra. Na semana passada, ouvi o
Senador Pedro Simon, que tem uma proposta nesse
sentido, e eu queria ouvir V.Exa. também a este respeito. A proposta me pareceu muito interessante. Trata-se
da discussão: pode ou não pode um político que tem
ficha suja se candidatar, como se disse aí fora? Há uma
norma constitucional que não podemos desconhecer.
Mas, ao mesmo tempo, incomoda muito a situação de
quem fica pendente anos a fio, a situação não se esclarece, ela não fica clara, a pessoa fica sob suspeição,
e, ao mesmo tempo, não tem o julgamento definitivo,
que é o pior dos mundos. Esse é o pior dos mundos! A
proposta do Senador Pedro Simon é a seguinte: tudo
bem que haja a barreira para que quem respondeu
em primeira ou segunda instância não possa se candidatar; mas a Justiça Eleitoral teria a obrigação de,
antes de se abrir o período das eleições, chegar a um
resultado, chegar a uma conclusão. Ou seja, ninguém
pode ficar ad aeternum pendurado, ao sabor de uma
decisão da Justiça. Esse é pior dos mundos porque é
a zona cinzenta, em que você nem é nem deixa de ser.
Gostaria de ouvir sobre isto o ilustre Parlamentar pelo
Distrito Federal. Mas desde já parabenizo V.Exa. pela
qualidade, pela competência, pela correição e, sobretudo, pelo interesse público de sua proposta, que da
nossa parte tem todo o apoio. Muito obrigado!
O SR. MAGELA – Eu é que agradeço a V.Exa.,
que fala sempre de forma muito clara, objetiva, racional
e democrática, sobretudo trazendo sérias contribuições
e reflexões para o Congresso Nacional. V.Exa. é um
daqueles Parlamentares que engrandecem o Parlamento. V.Exa. sabe que eu tenho esta opinião sobre
seu mandato.
Agora, exatamente sobre o primeiro tema, a minha ideia é de que nós tenhamos a Justiça Federal
permanente e definitiva; o TSE, os Tribunais Regionais,
todos definitivos. Assim, o que se somará de gasto será
apenas o salário dos Ministros e dos Desembargadores que serão definitivos, o que, do ponto de vista da
Terça-feira 17 08199 relação custo‑benefício democrático, para a democracia, é insignificante.
Como nós não temos condições de implantar Juizado Eleitoral em todas as comarcas do Brasil, porque,
isso sim, teria um custo elevado, e provavelmente nós
demandaríamos um tempo, a minha visão é a de que
isso seja feito de forma gradativa, abrangendo comarcas. Ainda não tenho isso claramente definido, e minha
proposta certamente virá ainda imperfeita, para então
receber aprimoramentos do Plenário. Poderíamos estabelecer os juizados permanentes a partir de 200 mil
habitantes, e assim por diante. Nós poderíamos ter um
cronograma, e deveremos ter – esta é uma proposta
-, um cronograma de implantação definitiva.
Mas confesso, Deputado Jungmann, que a minha
proposta é uma proposta, não é ideia definitiva. Nós
sabemos que a função principal do Parlamento é aprimorar propostas e ideias. E o que quero é isto: que o
debate seja feito e que nós encontremos, inclusive com
a colaboração e a participação da Justiça Eleitoral, um
caminho para aprimorar a minha proposta.
Mas eu quero trazer a ideia, quero trazer o tema,
e aqui certamente nós vamos aprimorá-lo.
Com relação ao prazo para julgamento, estou
de pleno acordo com o que V.Exa. traz e com o que o
Senador Pedro Simon trouxe: o que nós não podemos
fazer é achar que quem tem processo já está efetivamente condenado. Processo é algo absolutamente legítimo, e todos nós podemos estar submetidos a ele.
Afinal, ele existe exatamente para dar oportunidade
para que haja uma apuração, havendo ou não culpa,
com condenação ou absolvição.
Precisamos evitar que pessoas condenadas em
segunda instância, sobretudo por malversação de dinheiro público e corrupção, venham para o Parlamento ou exerçam qualquer função pública. Devemos ter
a compreensão de que, no mundo moderno, com as
condições que já temos, é possível estabelecer prazos
para a Justiça. Esse é um tabu que criamos no Brasil.
Há prazo para todo mundo, menos para a Justiça. E
não quero impor nada a ela; quero somente trazê-la
para mais perto, para ajudar a aprimorar nossa democracia.
Sou um dos que tem total disposição de fazer esse
debate sobre o estabelecimento de prazos para os julgamentos desse caso. Não tenham dúvida disso.
Concedo o aparte, com muita honra, ao Deputado Domingos Dutra.
O Sr. Domingos Dutra – Obrigado, Deputado
Magela, e parabéns pelo tema. Esse assunto interessa
à Nação brasileira, e esta Casa tem de dar tratamento
especial, dada sua urgência. Também sou a favor de
que haja uma Justiça específica para tratar de assuntos
08200 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS eleitorais. A Justiça Eleitoral, na minha opinião, trata
do tema mais importante para o povo brasileiro, que é
cidadania, voto, e não apenas de quem é candidato.
Ela trata dos interesses da população como um todo.
Sei que outros são contrários. Tenho sido estimulado
por várias pessoas, inclusive pelo ex-Ministro Edson
Vidigal, a promover um debate na CCJ com pessoas
da ONU, do México, onde a Justiça Eleitoral deixou
de existir. Quero discutir com V.Exa., já que em nossa
bancada V.Exa. é a pessoa que tem mais interesse e
a que está tratando do assunto, e não gostaria de me
atravessar em tema do qual V.Exa. trata. Concordo com
o assunto. Estou preparando um projeto, de forma diferente, mas com o mesmo objetivo, que visa estabelecer prazo de até 5 dias antes da eleição para que a
Justiça Eleitoral decida todos os recursos. Não é justo
que o candidato tenha pendência, dispute a eleição,
ganhe e, 3, 4 meses depois de eleito, a Justiça Eleitoral decida botar o segundo colocado em seu lugar.
Concordo plenamente com V.Exa., não pode continuar
a Justiça emprestada, com servidores emprestados,
com juízes emprestados, com Ministros emprestados e com uma carga de trabalho sobre‑humana, o
que torna impraticável tratar com todo o carinho de
assunto tão delicado, cidadania brasileira. Parabéns
pelo pronunciamento! Acho que esse debate tem de
ser acelerado para que esta Casa possa dar uma alternativa para o Brasil.
O SR. MAGELA – Concedo um aparte ao Deputado Rodrigo Rollemberg, ao tempo em que solicito à
Presidência que me conceda apenas mais 1 minuto.
O Sr. Rodrigo Rollemberg – Deputado Magela,
eu estava iniciando, na Liderança do PSB, uma reunião sobre o pré-sal, mas, ao ouvir o pronunciamento
de V.Exa., uma passagem me chamou a atenção. Eu
passei o fim de semana estudando uma minuta de
projeto de lei, preparado pela Liderança do PSB, que
cria uma Justiça própria, permanente, para julgar os
casos de matéria eleitoral. Sem dúvida, atualmente,
uma das coisas que preocupa o cidadão brasileiro é a
morosidade nos julgamentos de casos eleitorais. Nós
compreendemos o esforço de todos os Ministros do
Tribunal Superior Eleitoral, por exemplo, mas também
não podemos esquecer que parte da composição dos
membros daquela corte é do Supremo, parte é do STJ
e parte representa os advogados. O fato é que eles se
reúnem apenas à noite, depois de um dia de trabalho
intenso. Nós precisamos de uma justiça que julgue
permanentemente, que esteja focada nas questões
eleitorais, exclusivamente nas questões eleitorais, o
que permitirá mais celeridade no julgamento. Cumprimento V.Exa. pela preocupação que manifesta, ao
tempo em que reitero já estarmos trabalhando com
Março de 2009
uma ideia parecida, que, a propósito, submeteremos
à apreciação de V.Exa., posteriormente.
O SR. MAGELA – Agradeço a V.Exa., Deputado
Rodrigo Rollemberg, meu amigo e companheiro de
bancada no Distrito Federal, e ao Deputado Domingos
Dutra a reflexão e a contribuição que fazem.
Fico muito feliz por saber que este tema faz parte
da preocupação de todos nós. O que nós queremos
é dar à Justiça Eleitoral as melhores condições para
que a vontade soberana da sociedade no processo
eleitoral seja respeitada e acatada, e que tenhamos
orgulho de fazer política, bem como a certeza de que
o processo eleitoral será democrático, limpo e acatado por todos. Esta Justiça Eleitoral permanente, com
certeza, contribuirá para este objetivo.
Quando a ideia chegar na forma de projeto de
lei ou emenda constitucional ao plenário, espero fazermos uma reflexão coletiva, dar a celeridade que o
tema exige e dar à sociedade as respostas que espera de todos nós.
Agradeço a todos. Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Magela, o Sr.
Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Apresentação de proposições.
Apresentam Proposições:
Não há proposições apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Vai-se
passar ao horário de:
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Rollemberg,
pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSBDF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, subo à tribuna na tarde de hoje para
comentar proposta de emenda à Constituição, de minha autoria, que prevê a eleição direta para Administradores Regionais no Distrito Federal.
Já tive oportunidade de explicar, desta tribuna,
que a ideia não objetiva criar Municípios, não objetiva
criar Câmara de Vereadores, não objetiva tampouco
aumentar gasto; visa tão-somente promover maior
participação popular na escolha dos Administradores
Regionais do Distrito Federal. Aliás, nem poderia eu
pretender criar Municípios, porque a Constituição é muito clara quando diz que o Distrito Federal é indivisível.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mas temos, cada vez mais, d ampliar a participação
popular na escolha dos seus dirigentes.
Resolvi fazer esse comentário hoje em face de
duas questões. Primeiro, porque em dezembro do ano
passado a empresa de consultoria política Arko Advice
resolveu fazer uma pesquisa sobre vários temas do
Distrito Federal e abordou a questão da eleição direta
para os Administradores Regionais. Naquela ocasião,
85% dos moradores no Distrito Federal entrevistados
opinaram a favor da eleição direta para os Administradores Regionais.
Recentemente, no dia 27 de fevereiro, a TV Globo divulgou matéria bastante didática sobre o assunto, explicando o que significava o projeto de eleição
direta para Administradores Regionais. Depois, como
sempre faz às sextas-feiras, abriu o debate no site da
TV Globo ao longo de uma semana. Recolhi, no decorrer de uma semana, 82 comentários da população
sobre a proposta, e 75 deles – que estão aqui – são
amplamente favoráveis à eleição direta para Administradores Regionais.
Temos no Distrito Federal, Deputado Pedro Wilson, um dos autores da PEC do Cerrado, cidades como
Planaltina, o berço das águas, pois ali se situa a Estação Ecológica de Águas Emendadas. Aquela cidade
completa 150 anos em 2009, e hoje não tem o direito
de escolher seu Administrador Regional.
Temos a cidade de Ceilândia, com mais de 400
mil habitantes e que está entre as 100 maiores do
Brasil, que até hoje igualmente não pode escolher seu
Administrador Regional.
Para V.Exas. terem ideia, Srs. Deputados, a cidade de Ceilândia, em 2 anos do Governo Arruda, já
teve 3 Administradores Regionais. Dois deles sequer
moravam na cidade. Nesses casos, até o Administrador
Regional conhecer a cidade, seus problemas e suas
lideranças comunitárias, passou grande parte do seu
mandato. Muitas vezes, Administradores Regionais,
indicados por Deputados Distritais, acabam servindo
mais aos interesses de quem os indica do que aos da
comunidade.
Brasília conquistou uma vitória muito grande na
Constituição de 1988, sua autonomia política, luta de
todos os partidos políticos presentes na cidade. Hoje,
temos o direito de escolher nosso Governador, nossos
Senadores, nossos Deputados Federais e nossos Deputados Distritais. Consequentemente, não podemos
admitir que as cidades continuem sem poder eleger
seus Administradores Regionais. Não vejo maiores
dificuldades nessa medida. Estamos evoluindo na
prática política. Temos de saber conviver com as diferenças e divergências políticas, sempre colocando os
Terça-feira 17 08201 interesses da comunidade acima de interesses políticos ou pessoais.
Essa proposta de emenda à Constituição encontra-se na CCJ. Espero que sua constitucionalidade seja
aprovada ainda este ano, para que, depois de apreciada e aprovada por Comissão Especial, o Plenário da
Câmara possa deliberar sobre ela. Esse é um grande
desejo da população do Distrito Federal já manifestado
claramente em pesquisas de opinião pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Para
uma breve comunicação, tem a palavra o Deputado
Pedro Wilson.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente Rômulo Gouveia, que honra o Nordeste, assim como o
Deputado Raul Jungmann, o Deputado Domingos Dutra, o Deputado João Leão e também o nosso Líder lá
do Pará, que estão aqui presentes na segunda-feira,
assim como o Deputado de Mato Grosso.
Sr. Presidente, peço a transcrição nos Anais da
Casa, na íntegra, de artigo escrito pelo Presidente
Lula e publicado no jornal The New York Times e em
jornais do Brasil sobre a crise que estamos passando.
O Presidente Lula há dias reuniu-se com o Presidente
Barack Obama. Oxalá, Brasil, Estados Unidos, Europa, Ásia e África, o mundo, possam encontrar um novo
caminho que não o da guerra!
Também registro um artigo, Sr. Presidente, Deputado Rômulo Gouveia, que sabe da importância
disto, do jornalista Venício Lima, da Universidade de
Brasília – UnB, que discute o papel da mídia nos acontecimentos, principalmente no golpe de 1964, porque
agora está-se querendo dizer que o Brasil não teve
ditadura, mas, sim, ditadura branda. Isso é um desrespeito a todos!
Sr. Presidente, esses textos que faço inserir nos
Anais também foram veiculado pela ONG Movimento
Cerrado. Estou lutando pelo Cerrado, e destaco que
essa ONG é de pessoas que estão lutando por todo o
Cerrado, assim como pela Caatinga e pelo Pampa.
Muito obrigado, nobre Presidente, e ilustre Deputado Wellington Fagundes que honram este Parlamento, e a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – O pedido de V.Exa. será atendido. Seu pronunciamento e os
artigos serão divulgados pelos meios de comunicação
desta Casa, nobre Deputado Pedro Wilson, atuante
Deputado nesta Casa.
ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR:
08202 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 17 08203 08204 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 17 08205 08206 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Para
uma breve comunicação, concedo a palavra ao Sr. Deputado Wellington Fagundes, por 3 minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES – Sr. Presidente, também quero falar pela Liderança do meu partido.
Assim, peço que o tempo deste pronunciamento seja
somado ao tempo de Comunicação de Liderança, para
que eu possa desenvolver o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – A Mesa
acrescentará o tempo da Liderança aos 3 minutos de
que V.Exa. dispõe. Portanto, V.Exa. disporá de 6 minutos na tribuna.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes, para uma Comunicação de Liderança,
pelo PR.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT. Pela
ordem e Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, agradeço.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
abordar, neste momento, a problemática da moradia
no Brasil, mas enfatizando um aspecto mais grave.
Segundo a Síntese dos Indicadores Sociais do
IBGE realizada em 2003, mais de 26% dos domicílios
urbanos não são próprios. Com a finalidade de resolver esse problema, o Governo Federal tem discutido a
realização de programas de habitação, e nos Estados
a situação não é diferente.
A moradia é um direito social do brasileiro e consta
do art. 6º da Constituição Federal de 1988.
Na Câmara dos Deputados, o assunto é tão importante que desde 1985 existe a Comissão de Desenvolvimento Urbano entre cujas atribuições está a
ocupação de solo urbano. Essa Comissão também
trata de habitação, infraestrutura urbana e transportes
urbanos, entre outros temas.
Em 1995, tive oportunidade de ser o primeiro
Presidente dessa Comissão. À época, já discutíamos
esses assuntos. E foi por meio de muita discussão com
a sociedade que foi implementado o novo programa de
Março de 2009
habitação, o que permitiu que o Programa de Arrendamento Residencial – PAR pudesse promover uma
verdadeira inovação no Brasil no setor.
Com o intuito de discutir o tema, na semana passada, o Governador de Mato Grosso, Sr. Blairo Maggi,
esteve em Brasília para participar de reunião com a
Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e com
os Ministros da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e das
Cidades, Sr. Márcio Fortes.
O encontro foi para discutir o programa habitacional do Governo Federal destinado às famílias de
baixa renda, programa que será lançado até o final
do mês pelo Presidente da República. Também estiveram presentes os Governadores do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e de Mato Grosso do Sul,
André Puccinelli.
O programa ainda não saiu do papel, mas depositamos muita esperança nele. A iniciativa do Governo é extremamente positiva, e já se começou a ouvir
Governadores, Prefeitos e setores dos movimentos
sociais. Acredito que esse programa deverá ter duplo
efeito, além do combate ao déficit habitacional, porque
permitirá que as famílias de baixa renda possam ter um
lar – fato importante, uma vez que a aquisição de uma
casa proporciona solidez e a integração à família.
Ademais, Sr. Presidente, esse programa vai gerar emprego e renda de forma bastante expressiva. A
construção civil cria empregos diretos não apenas para
o pedreiro, o servente, o engenheiro, enfim, para todos
os profissionais da área, mas também indiretamente
para os trabalhadores dos setores que produzem os
materiais – tijolo, cimento, ferro, madeira, telha, fiação,
louças etc.
Aliás, segundo estimativa da Ministra-Chefe da
Casa Civil, serão construídas 1 milhão de casas populares em todo o País este ano e, com certeza, até o
início do ano que vem. Agora, a iniciativa do Governo
Federal é concentrar a construção de casas populares
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em um programa próprio que atenderá à população
de baixa renda.
Gostaria de destacar que o trabalho do Governo do Estado de Mato Grosso no setor de moradia é
considerado um dos maiores do País. Nos 6 anos em
que o Governador Blairo Maggi está à frente da administração, foram construídas 43.901 casas populares
com recursos do Governo Federal e do Fundo Estadual
de Transporte e Habitação – FETHAB.
Alguns dos programas de moradias são construídos apenas com verbas do FETHAB, ou seja, unicamente com recursos do Estado de Mato Grosso.
Inovador para investimentos, o Fundo foi criado com
o objetivo de financiar o planejamento, a execução e
o acompanhamento, bem como a avaliação dos serviços nos setores de transporte e habitação em todo o
Estado de Mato Grosso. Seus recursos são oriundos
do imposto cobrado sobre óleo diesel, frete, produção
agrícola e pecuária mato-grossense. Atualmente, são
destinados cerca de 30% para a construção de casas
populares e 70% para obras nas rodovias estaduais.
Com o FETHAB, o Governo pôde dar um impulso
na construção de casas populares em todos os Municípios de Mato Grosso. Essas habitações são destinadas à população carente, que não tem condições
de pagar a prestação de um financiamento como o
realizado através do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Esse programa utiliza-se de recursos
do FGTS, que são financiados e executados pela Caixa Econômica Federal.
O PAR é destinado apenas aos Municípios com
mais de 100 mil habitantes. No caso do Estado de
Mato Grosso, só há 4 Municípios contemplados: Sinop,
Rondonópolis, Várzea Grande e Cuiabá. As casas são
financiadas para a população com renda familiar entre
700 e 1.500 reais. Além desses programas, o Governo
oferece Programa de Subsídio à Habitação de Interesse
Social, destinado, no caso de Mato Grosso, aos que
têm o terreno, mas cujas casas estão em condição de
inabitabilidade.
Com o somatório de todos esses programas – e
nesse caso chama-se Programa Meu Lar -, o Governo
Blairo Maggi construirá quase 60 mil casas.
Aqui está o Deputado João Leão. Tive oportunidade de estar com S.Exa. no Município de Barra, Estado da Bahia – região muito rica, que está próxima ao
Rio São Francisco, mas que, infelizmente, por falta de
apoio, apresenta uma das condições mais cruciais do
Brasil, com uma população que sofria muito em virtude da ocorrência do mal de Chagas, provocado pelo
inseto conhecido como barbeiro. E foi exatamente a
iniciativa do Deputado João Leão que transformou a
vida daquela população.
Terça-feira 17 08207 No Estado de Mato Grosso também entregaremos a chave da casa preferencialmente às mulheres,
porque é a mulher que gera o filho e sabe a importância que representa a posse de uma casa para estabilidade da família.
Esse programa realmente tem revolucionado
nosso Estado. E aqui, Sr. Presidente, quero também
destacar que as casas são construídas com toda a
infraestrutura, com água, luz, saneamento básico e
em ruas asfaltadas.
Agora, a intenção do Governo Federal é que no
programa a ser lançado seja realizada a captação de
energia solar nas casas para utilização no aquecimento da água dos chuveiros. Com isso, seus moradores
poderão economizar e contribuir para a preservação
do meio ambiente, além de a medida implicar redução
no custo da conta de luz em até 300 reais por ano, em
uma residência simples.
O acréscimo no preço final das moradias, que
vão custar cerca de 15 mil reais, ficará entre 800 a
mil reais.
O sistema de aquecimento também diminuirá
a sobrecarga no sistema elétrico e adiará a necessidade da construção de novas usinas hidrelétricas ou
termelétricas no País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria
de me somar aos Parlamentares que já se manifestaram sobre o assunto. Está na hora de a energia solar
ser uma exigência no Brasil, pois temos intensidade
solar abundante e sua exploração significaria forte
economia para o País. Todos sabem que o chuveiro elétrico representa grande consumo de energia e
provoca picos de consumo, o que causa problema até
nas indústrias.
Portanto, a implantação de um programa dessa
natureza deveria ser até obrigação de agora em diante.
O Governo poderia até substituir os chuveiros elétricos,
como pretende fazer em relação às geladeiras. Seria
muito salutar que nas casas para a população de baixa renda que têm chuveiro elétrico fosse implantado,
com subsídio, o sistema de energia solar.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que
vejo com muito bons olhos a implantação desse programa. Tenho certeza de que o Presidente Lula, com
essa experiência de Mato Grosso e de outros Estados,
como a Bahia – é importante não considerar apenas
a necessidades das cidades, mas também das comunidades rurais, que, às vezes, ficam isoladas, sem
nenhum apoio -, implantará esse programa, que será
uma inovação e, neste momento de crise, um fator de
geração de emprego.
Esse Programa de Moradia ajudará milhões de
brasileiros a realizar o sonho a ter a casa própria e
08208 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a reduzir o índice de pobreza no País. O impulso na
construção de casas populares será extremamente
positivo na economia do Brasil, que passa por um
momento delicado, em face da crise mundial. E, claro,
Sr. Presidente, em momento de crise temos de tirar
o “s” e criar.
Nesse aspecto, quero elogiar o Presidente Lula,
a Ministra Dilma Rousseff e toda a equipe governamental, cujas providências têm alcançado resultados
positivos no que se refere a programas habitacionais
e a outras iniciativas do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Concedo a palavra ao Deputado Raul Jungmann, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PPS.
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna uma vez mais
para falar a respeito de uma decisão do Ministro Carlos
Alberto Direito, do Supremo Tribunal Federal, que está
sendo, Sr. Presidente, erroneamente interpretada.
Nós, o PPS, apresentamos uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade -ADIN a respeito a um decreto
do Presidente da República que regulamenta, Deputado Domingos Dutra, o Sistema de Informação e Inteligência brasileiro, o SISBIN.
Dizíamos que aquele decreto era inconstitucional porque permitiria que a comunidade de inteligência tivesse acesso direto e até remoto, a informações
sigilosas de bancos de dados, como o da Receita, do
Banco Central, da Polícia Federal, do INSS, e assim
por diante.
Entendemos que isso constitui um abuso no que
determina a Constituição como também um risco à privacidade dos cidadãos e cidadãs. O Ministro entendeu
que o instrumento utilizado, a ADIN, não poderia ter por
objeto o decreto, teria de se referir a própria legislação
infraconstitucional, então não tomou conhecimento.
Propaga-se uma compreensão e um conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal teria decidido
pela constitucionalidade da possibilidade do acesso
e da articulação entre o aparelho de inteligência e os
demais organismos, autarquias, fundações da administração direta e indireta do Governo Federal, enquanto,
na verdade, isso não aconteceu.
Li, hoje à tarde, uma nota do Procurador Rodrigo
De Grandis na qual ao expor o fato de que desconhecia
que a ABIN teria participado ilegalmente da Operação
Satiagraha – ele diz desconhecer, ao contrário do que
afirmou o Delegado Protógenes num depoimento dado
à Procuradoria do Distrito Federal -, diz em seguida que
embora desconhecesse nenhuma ilegalidade estaria
sendo cometida, até porque, segundo ele, o próprio
Supremo tinha decido quanto à constitucionalidade
Março de 2009
do decreto e, por conseguinte, pela possibilidade da
cooperação.
Talvez S.Exa. não tenha lido com atenção a decisão do Ministro, porque, na verdade, o que ele diz
é que o instrumento utilizado é inepto, que é a ADIN,
e esta teria de se dirigir – repito uma vez mais – à lei
de 1999, do Governo anterior, que faz a legislação infraconstitucional, regulamenta a própria Constituição,
criando o SISBIN.
Que fique bem claro à opinião pública brasileira
que não existe essa tomada de decisão e que o meu
partido, o PPS, irá recorrer dessa decisão, irá agravar
a decisão tornando o objeto da ADIN a lei que possibilita a edição do decreto.
Sr. Presidente, era isso o que tinha a trazer ao
conhecimento de todos, a quem agradeço a atenção
a nós dispensada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Concedo a palavra ao nobre Deputado João Leão, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PP.
O SR. JOÃO LEÃO (PP-BA. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há cerca de 15 dias, Ministra Dilma Rousseff e o
Governador Jaques Wagner estiveram na Associação
Comercial da Bahia para o lançamento de algumas
obras do Governo Federal em parceria com o Governo
do Estado, tais como a Ferrovia Bahia-Oeste.
Houve também o anúncio da restauração de cerca
de 2.600 quilômetros de rodovias federais e houve o
lançamento da Via Portuária, que interligará a BR-242
ao porto de Salvador.
Tive o prazer de participar daquela bonita festa
e a honra de receber um elogio por parte do Governador Jaques Wagner, quando disse que a Ferrovia
Bahia‑Oeste tinha sido projeto deste Deputado Federal. Para mim, portanto, é uma grande honra ver o
início das obras dessa ferrovia no Estado, pois é fruto
de uma labuta de mais de 12 anos nesta Casa.
Inicialmente, incluí essa obra numa medida provisória, depois apresentei um projeto de inclusão e,
novamente, a incluí em outra medida provisória, até
que um dia, numa conversa com o Presidente Lula,
com o Vice-Presidente da República José Alencar e
com o Governador Jaques Wagner, então Ministro do
Governo Lula, fizemos uma reunião e eu lhes mostrei
a importância da Ferrovia Bahia-Oeste, que interligava
o oeste da Bahia com portos no sul do Estado.
Refiro-me em especial à criação do Porto de
Ilhéus, que será um porto novo, com profundidade de
mais de 30 metros, para receber os grandes navios
chineses e americanos que levarão a grande produção
do oeste da Bahia.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E, graças a Deus, a obra passou para a VALEC,
que já deu início às licitações. Quero dar parabéns
ao Dr. Juquinha pela agilidade da VALEC. Estamos
acompanhando esse processo e eu tenho a certeza
que até 2010 nós estaremos funcionando já o trecho
de Caetité até o Porto de Ilhéus. E a segunda fase
será concluída até o ano de 2012, sede do Porto de
Ilhéus até o entroncamento com a Ferrovia Norte-Sul,
no oeste do Estado de Goiás.
Essa é a maior obra de todos os tempos do Estado da Bahia, que teve custo de mais de 6 bilhões de
reais, ou seja, é um volume de recursos muito grande
que vai alavancar o oeste da Bahia.
Gostaria também de chamar a atenção para os
projetos de irrigação na Bahia na região do São Francisco. No Município de Barreiras há os projetos Barreiras Norte, Barreiras Sul, Nupeba, Riacho Grande,
e, no Município de Bom Jesus da Lapa há os projetos
Formoso A/H e outros em Juazeiro. Enfim, a região
está em polvorosa.
Há poucos dias, na época do Carnaval, estive no
Chile e pude ver a grandeza daquele país. Percorri 2.400
quilômetros de rodovias chilenas e não encontrei um só
buraco! Estive em todos os vales produtivos do Chile e
saí de lá impressionado. Por isso, convidei os chilenos
a virem à Bahia para trazerem aquela tecnologia tão
importante. O Chile produz hoje os melhores vinhos
do mundo, idênticos aos vinhos franceses, sendo que
alguns vinhos chilenos ganham em qualidade.
Infelizmente, alguns projetos de irrigação estão
paralisados na Bahia. Por exemplo, na região de Sento
Sé existe um projeto de 1.200 hectares construído com
dinheiro público, feito pelo Governo da Bahia, mas que
não produz absolutamente nada. Nós temos projetos
na região de Juazeiro, de Barreiras e de Bom Jesus
da Lapa que estão funcionando com apenas 30% de
sua capacidade produtiva, ou seja, com 70% em capacidade ociosa.
Precisamos dar um jeito nisso.
Durante a semana em que estive no Chile, aproveitando o período de Carnaval, convidei essas pessoas
para visitarem a Bahia. Conversei com o Secretário de
Agricultura da Bahia, o Deputado Roberto Muniz, que
adorou a ideia e montou imediatamente um grupo de
trabalho no intuito de viabilizar o meu pedido. Vamos
trazer os chilenos para a Bahia, para que nos ensinem
suas técnicas de cultivo.
O Vale do Maipo, no Chile, é formado por pequenas propriedades. Há um vale com 60 quilômetros de
extensão por 3 quilômetros de largura, que dá algo em
torno de 18 mil hectares. Não existe um palmo de terra
inutilizado na produção de frutas voltadas à fabricação
do vinho. E o que acontece no Brasil? Na região do São
Terça-feira 17 08209 Francisco existem mais de 2 milhões de hectares sem
utilização. Então, precisamos produzir mais neste País.
E sinto no Governador Jaques Wagner, no Secretário
de Agricultura do Estado da Bahia, no Secretário de
Indústria e Comércio do Estado da Bahia, muita vontade de fazer com que o Estado produza. Certamente,
vamos produzir mais!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Deputado João Leão, parabéns pelo seu pronunciamento.
Deus queira que toda a experiência que V.Exa. vivenciou no Chile seja desenvolvida na Bahia e em outros
Estados do Brasil.
Durante o discurso do Sr. João Leão, o
Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Domingos Dutra, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Rômulo Gouveia,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
S.Exa. dispõe de 4 minutos.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ouvi a preocupação externada por
V.Exa. em seu pronunciamento. E devo dizer que a
Paraíba sofreu grave descontinuidade no processo
administrativo e democrático. Por decisão do TSE,
houve a cassação do mandato do Governo eleito,
com o consequente afastamento de S.Exa. da chefia
do Governo e a investidura do segundo colocado na
eleição de 2006.
Há exatamente 30 dias o hoje Governador disse
na Assembleia Legislativa da Paraíba que não haveria
descontinuidade administrativa, que os programas não
sofreriam solução de continuidade, que os servidores
não seriam prejudicados. E não é isso que estamos
vendo nos noticiários da imprensa em geral, o que tem
preocupado a população do Estado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que temos visto e presenciado na Paraíba hoje são poucas
ações efetivas e muitas ações de pirotecnia do Governo que ali se instalou.
Do discurso à prática do novo Governo, que propagou que não haveria perseguições nem descontinuidade dos programas governamentais, demanda uma
distância muito grande.
Como exemplos, temos o caso dos servidores
pro tempore, principalmente na área de educação e
saúde em serviços considerados essenciais, que perderam seus contratos, centenas deles com mais de 15
08210 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS anos de serviços prestados, o que gerou um clima de
apreensão em toda a Paraíba.
Alguns programas começam a ter o andamento
prejudicado. Os pacientes do Centro de Atendimento Médico Especializado – CAME, em João Pessoa,
estão sem receber tratamento fisioterápico, pois os
profissionais que ali serviam foram devolvidos ao Governo do Estado.
O Programa Pão e Leite está tendo dificuldades
no atendimento às famílias carentes, sob a alegação de
“problemas deixados pela administração anterior”.
Não enumerarei aqui as dezenas de casos e
exemplos. Não sei até quando a população ouvirá a
desculpa de que “tudo é culpa da administração passada”.
Quem tiver oportunidade de acompanhar o noticiário sobre a Paraíba terá a impressão de que se está
no Iraque, ocupado e arrasado. Tudo fruto de uma mídia governamental que está vendendo a ideia de que
se está “reconstruindo” a Paraíba.
Tudo isso tem sido propalado como se o Governo
que foi afastado e não concluiu o seu mandato tivesse deixado o Estado em situação de terra arrasada, o
que não é verdade, porque havia mais de 157 milhões
de recursos em caixa. No mês de fevereiro, somente
no 17º dia, mais da metade do mês que tem 28 dias,
os funcionários tiveram pagos seus vencimentos de
janeiro. Os prestadores de serviço e os fornecedores
do Estado tiveram seus compromissos quitados por
parte do Governo afastado.
E ainda há muito mais, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados. Dizem que há obras paralisadas e
abandonadas, quando, na verdade, o Governo anterior
não terminou o mandato. O Governo que se instalou a
partir de janeiro de 2007 tinha mandato até 2010, mas
foi afastado por decisão do TSE.
A realidade dos fatos e os números desmentem
tudo! A Paraíba, já mostrei em diversos pronunciamentos e traço agora um rápido panorama, vivenciou
até há pouco tempo um dos seus melhores momentos no que diz respeito aos seus indicadores sociais
e econômicos.
Segundo dados do IBGE, o Estado cresceu mais
que a média nacional. No acumulado dos últimos anos,
foi a unidade que mais cresceu no Nordeste e a que
mais reduziu a pobreza. A Paraíba já é o segundo Estado mais competitivo do Nordeste e o sexto no Brasil
na redução da mortalidade infantil.
A Paraíba executou em 5 anos o maior programa
de saneamento básico de sua história. A arrecadação do ICMS cresceu 5,6%. O Estado recebeu mais
de R$1 bilhão em investimentos privados nos últimos
anos. O Estado foi um dos que tiveram maior taxa de
Março de 2009
crescimento do turismo no Brasil, conforme matéria
veiculada no último dia 14 de março na Rede Record
de Televisão.
O Governo anterior saneou as finanças, o que
possibilitou investimentos na melhoria da qualidade
de vida da população, com ações em todas as áreas,
principalmente nas áreas de saúde pública, infraestrutura e educação.
E espero e aguardo que continue a apontar números cada vez mais positivos em sua economia e no
tocante ao Índice de Desenvolvimento Humano.
Como já afirmei, farei uma oposição propositiva,
com responsabilidade, apoiando as ações de interesse
da Paraíba, mas sem me omitir diante dos problemas
que afligem nossa população.
Agora mesmo, pairam ameaças sobre as maiores
conquistas do funcionalismo público do Estado. A primeira diz respeito ao possível veto, pelo Governador,
da lei que permite a antecipação do Piso Salarial Nacional do Magistério – a Paraíba foi o primeiro Estado
a implantá-lo -, num grave prejuízo aos trabalhadores
da educação. A outra se relaciona com a possível revisão e alteração dos 38 Planos de Cargos, Carreiras
e Remuneração aprovados e implantados após anos
e anos de luta dos servidores, o que só foi possível
após o equilíbrio das finanças estaduais.
Tive a honra, como Presidente da Assembleia
Legislativa, de participar, em 2003, da aprovação e
sanção dos 2 primeiros PCCRs, que foram o das categoria da saúde e da educação. E tive ainda a felicidade de, nos últimos anos, como Deputado Federal,
ter colocado recursos no Orçamento da União para o
Estado e levado investimentos para o desenvolvimento estadual.
Os demais foram sendo implantados ao longo
dos mais de 6 anos de administração, fruto tanto das
reivindicações dos servidores, como dos estudos e
do planejamento do Governo de Cássio Cunha Lima,
que valorizou o servidor e teve a categoria como prioridade.
Apontados como eleitoreiros, esses planos estão
sendo distorcidos pela atual administração, e, de acordo
com declarações do atual Governador, José Maranhão,
serão reavaliados. A própria tabela de pagamento dos
servidores está em estudo, Deputado Ilderlei Cordeiro,
que esteve há pouco tempo na Paraíba.
Mas a Assembleia Legislativa da Paraíba está
atenta e não permitirá que quaisquer das conquistas
das mais diversas categorias funcionais da Paraíba
sejam retiradas pelo Poder Executivo com a sua propalada “revisão” dos PCCRs.
Nada pode ser mais aterrorizador neste instante
de crise econômica mundial para o conjunto do funcio-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nalismo público estadual do que a expectativa nefasta
criada pelo próprio Chefe do Executivo Estadual. O clima de medo, apreensão, quase terror, se espraia em
todos os quadrantes da Paraíba.
A administração do Estado não pode sofrer solução de continuidade e a decisão da Justiça não pode
penalizar os mais humildes, aqueles que precisam da
ação governamental.
Sempre disse desta tribuna que a vítima não era
o Governador Cássio Cunha Lima. O ex-Governador
está afastado, cuidando de suas atividades – vai voltar à atividade advocatícia -, mas o Estado não pode
ser penalizado, os paraibanos não podem ser penalizados.
Devo dizer-lhes, por oportuno, e em razão do natural desconhecimento de V.Exas. às entranhas políticas do meu Estado, que mais essa ameaça contra os
servidores estaduais é tão-somente o recrudescimento
da política da terra arrasada, da perseguição e do ódio,
características do Governo que se instalou.
Os Planos de Cargos, Carreira e Remunerações
foram, como já disse, fruto de um planejamento minucioso, competente e consoante à disponibilidade de
caixa do Tesouro Estadual. Todos os gastos do Governo
com pessoal, com o custeio de forma geral e com os
investimentos estruturantes, tiveram a maior acuidade
e zelo pela área econômica do Governo Cássio Cunha
Lima, além de estarem inseridos numa austera e abalizada programação de fluxo de caixa.
Destarte, nobres colegas, o discurso ou a afirmação de que os PCCRs tiveram inspiração política ou
eleitoral é enganosa, falaciosa e digna do meu mais
veemente repúdio nesta tribuna.
As noticias de demissões, de perseguições, de
caça às bruxas na minha pequena, porém pujante e
corajosa Paraíba caminham, infelizmente, na direção
do caos administrativo. E não aceitaremos, tampouco
silenciaremos diante desse estado de coisas. Muito
menos que a responsabilização desses atos possa
ser atribuída ao Governo passado.
Daqui, desta tribuna, faço um apelo ao Governador do Estado para que reveja essas medidas, as
tomadas e as que estão em estudos, e valho-me do
momento para expressar a minha irrestrita solidariedade e o meu inarredável apoio a todos os servidores da
Paraíba que foram demitidos ou os que se acham na
iminência de sofrer algum tipo de retaliação por parte
do atual Governo.
Estarei, como sempre, atento e vigilante aos problemas da Paraíba e aos reclamos de sua gente.
Agradeço, Sr. Presidente, Deputado Domingos
Dutra, a compreensão, a tolerância e o espaço que
V.Exa. me concedeu para que eu pudesse, em nome
Terça-feira 17 08211 da Paraíba e dos paraibanos, trazer a minha preocupação, o meu apelo e, acima de tudo, revelar o que está
se passando no Estado depois do dia 17 de fevereiro,
com a decisão do TSE, de cassação do Governador
Cássio Cunha Lima.
Para concluir, peço que este pronunciamento
seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e
também no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Deputado Rômulo Gouveia, o pedido de V.Exa. está deferido. Solicito que seja divulgado o pronunciamento em
todos os meios de comunicação da Casa. A agonia
por que V.Exa. e os paraibanos estão passando neste
momento lamentavelmente pode ocorrer no Estado do
Maranhão. É o que estamos lutando para evitar.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Concedo a palavra ao Deputado Ilderlei Cordeiro, do Estado
Acre, terra de Chico Mendes, pelo PPS.
O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero fazer uma grande homenagem,
pelos 40 anos, à Escola Flodoardo Cabral.
A escola começou com o ensino técnico, formando jovens que ajudaram a desenvolver a minha
cidade, Cruzeiro do Sul, e a nossa região do Juruá. É
uma escola importante, pela qual passaram pessoas
extremamente importantes também, como todos os
alunos e professores que ali se dedicaram a levar progresso para a região do Juruá.
Dessa forma, leio uma mensagem, pelos 40 anos
da Escola Flodoardo Cabral:
“Não existe esta coisa de homem ‘feito
por si mesmo’. Somos formados por milhares
de outros. Cada pessoa que alguma vez tenha
feito um gesto bom por nós, ou dito uma palavra
de encorajamento para nós, entrou na formação do nosso caráter e nossos pensamentos,
tanto quanto do nosso sucesso.”
Essa mensagem é de George Matthew Adams.
Pela Escola Flodoardo Cabral passaram alunos
que hoje são Deputados Federais – é o meu caso -,
Deputados Estaduais, juízes, promotores, outras autoridades, professores, comerciantes, maçons, que
saíram dali com certo estudo e, logo em seguida, entraram na maçonaria, formando os grandes intelectuais da nossa região.
Então, parabenizo a Escola Flodoardo Cabral
pelos 40 anos.
Sr. Presidente, ainda falando sobre educação,
estive ontem, domingo, no Município de Sena Madureira, onde participei do encontro sobre a educação
08212 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que queremos para os nossos professores e filhos na
zona rural.
Foi uma discussão que o gabinete do Vereador
Zenil, do PPS, realizou em Sena Madureira, para a qual
foram convidados os professores de Manoel Urbano e
de Santa Rosa do Purus. O encontro só engrandeceu
a região amazônica, o Estado do Acre e, especialmente, os professores.
O debate foi sobre a situação das fardas, saúde
e material escolar dos alunos. Infelizmente, os nossos
alunos da zona rural precisam de muito apoio. As condições são mínimas.
Eles já vivem em certa distância. Há professores
do Rio Iaco, do Macauã, das comunidades de Porto
Alegre, São Bento, como as professoras Lídia e Sílvia; o professor Jesiel, de Manoel Urbano; o professor
Lázaro, da Comunidade Granja, lá do Rio Caeté; da
Linha Seca, dos Ramais, a professora Lurdes. Participaram, também, da reunião, da Comunidade do
Itamarati, do Rio Iaco, José Milton. Esteve presente
também um professor de Santa Rosa do Purus, João
Kaxinawá, indígena.
Enfim, vários representantes da zona rural dessa região discutiram a realidade que eles vivem e as
dificuldades com as quais estão convivendo na zona
rural: a dificuldade de uma merenda de qualidade, a
dificuldade de se chegar até a escola, a situação das
reformas, ampliação e adaptação das escolas do interior; a educação multisseriada, situação muito difícil,
em que apenas um professor ensina, na mesma sala
de aula, a alunos da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries. Então, os
alunos enfrentam muita dificuldade de aprender.
Temos também, Sr. Presidente, dificuldade de
transporte dos alunos. É grande a distância que eles
percorrem das beiras dos rios até a comunidade para
estudar. Tem a questão do apoio: o professor, além
de dar aula multisseriada, tem que ser merendeiro,
zelador, secretário, diretor. Então, são muitas as dificuldades por que realmente passa a nossa população
da zona rural.
Os seus direitos trabalhistas, Sr. Presidente, foi
outra questão debatida. As bolsas de formação também
foi um tema muito importante na discussão. Outro ponto
do debate: a gratificação do difícil acesso e exercício
da classe multisseriada. O piso salarial nacional dos
professores também foi alvo de uma discussão muito
interessante.
E a nossa preocupação, Sr. Presidente, é que,
no Município de Sena Madureira, onde foi a sede do
encontro, no início do ano passado, no início do ensino fundamental, havia 3.136 alunos matriculados,
estudando, na escola municipal; no final do ensino
fundamental, havia apenas 1.143. Vejam o déficit de
Março de 2009
abandono da escola por causa dessas dificuldades,
Sr. Presidente.
Então, peço ao Ministro da Educação, ao Governo
Federal, que, juntamente com o Prefeito, o Secretário
Municipal de Educação, o Secretário Estadual de Educação, vejam com carinho essa situação.
Queremos o melhor para nossas crianças!
Durante o discurso do Sr. Ilderlei Cordeiro, o Sr. Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Rômulo Gouveia, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Concedo a palavra ao Deputado Domingos Dutra, pelo PT.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Rômulo Gouveia,
faleceu, na madrugada de ontem, aos 77 anos, Dom
Paulo Eduardo Ponte, ex-Arcebispo de São Luís.
Natural do Estado do Ceará, Dom Paulo Eduardo Ponte durante mais de 2 décadas conduziu aquela
diocese com muito equilíbrio, sempre sensível e comprometido com as causas dos injustiçados. Lembro-me
de que, na década de 80 do século passado, quando
eu era advogado dos trabalhadores rurais e os conflitos agrários no Maranhão eram bastante intensos,
durante muitos acontecimentos, Dom Paulo Eduardo
Ponte abria as portas da Arquidiocese de São Luís
para abrigar os movimentos sociais, sempre mediando
os conflitos entre o grande latifúndio, os trabalhadores
rurais e o Poder Público.
Quero, desta tribuna, expressar minhas condolências, associar-me ao sentimento de pesar da
comunidade católica do Maranhão e desejar a Dom
Belisário, atual Arcebispo de São Luís, que continue
desenvolvendo as ideias e a obra de Dom Paulo Eduardo Ponte.
Tenho certeza de que, ao lado de Deus Pai, onde
se encontra, Dom Paulo Eduardo Ponte estará orando
por todos nós, por São Luís, pelo Maranhão, no sentido
de que a justiça prevaleça, de que a paz seja sempre
o caminho que todos devemos buscar.
Infelizmente, assim é a vida. Nós, do Maranhão,
perdemos esse grande arcebispo que durante 21 anos
se dedicou aos trabalhos de evangelização, mas, ao
mesmo tempo, à luta em prol de um mundo melhor, de
um mundo fraterno, de um mundo justo, onde todos
possam viver com dignidade.
É o registro que queria fazer, enviando nossos
votos de pesar a toda a comunidade católica do Maranhão e do Brasil.
Muito obrigado.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – A Presidência se associa a V.Exa. pelo pesar manifestado
à Estado do Maranhão e à comunidade católica brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo
Bloco Parlamentar PMDB/PTB/PSC/PTC.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, em discurso, recentemente proferido, nesta tribuna, destaquei o excelente desempenho
da Caixa Econômica Federal no passado exercício e,
já agora, no primeiro bimestre, alcançando resultados
auspiciosos, numa comprovação de que os seus dirigentes, à frente a Presidente Maria Fernanda, aceitaram
o desafio da presente conjuntura e passaram a contribuir, ainda mais significativamente, para a aceleração
do nosso desenvolvimento e bem-estar social.
No que tange ao Ceará, a proficiente atuação de
seus servidores há sido realçado por imensa legião de
beneficiários, todos buscando na secular instituição
apoio financeiro para a concretização de projetos que
atendam às respectivas aspirações.
Ontem, o Diário do Nordeste fez publicar entrevista com o Superintendente Regional Gotardo Gurgel
Júnior, repassando dados precisos do trabalho dinâmico, ali levado a efeito, dentro dos salutares objetivos
que se enquadram em suas finalidades.
Reportando ao boom no mercado imobiliário,
afirmou o entrevistado, com precisão de dados, que
tudo prossegue em meio à mais absoluta normalidade,
conforme reconheceu a jornalista Carol Castro, entrevistadora lúcida, que pertence aos quadros daquele
veículo de comunicação.
Asseverou o Superintendente, textualmente: “A
Caixa começou o ano superando as expectativas que
já eram otimistas. No primeiro bimestre deste ano, no
Estado do Ceará, foram financiados 2.126 imóveis, no
valor de 71 milhões de reais. O volume representa um
crescimento de 159% em relação ao mesmo período
de 2.008. Mas prefiro não falar em “boom” e sim em
aceleração frente a 2.008, que já foi um ano de recorde de contratação”.
Mencionando, explicitamente, que não se registrará ritmo de desaceleração em consequencia da crise,
acentuou o entrevistado que “a demanda permanece
forte, já que o governo se empenha em manter o mercado aquecido, como o pacote de habitação que deve
sair ainda este mês, além da queda de juros”.
Enquanto isso, chegam em razão desse trabalho
alvissareiro, solicitações visando à instalação na Região
Metropolitana de novas Agências da Caixa, como é o
caso de Pacatuba e Maracanaú – neste, no populo-
Terça-feira 17 08213 so distrito de Pajuçara, segundo apelo da Vereadora
Aline do Hospital no Legislativo daquela comuna, por
cujo acolhimento irei empenhar-se, juntamente com a
bancada cearense no Congresso Nacional.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Encerro a sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia
17, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
Requerimento s/n dos Srs. Líderes, solicitando,
nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para Projeto de Lei nº 1.626, de 1989, do Senado
Federal, que dispõe sobre a profissão de empregados
domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de
empregador doméstico e dá outras providências.
Requerimento nº 4.135/09, do Sr. João Dado e
outros, que solicita, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 3.299, de 2008, do Senado Federal, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26
de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo
dos benefícios da Previdência Social.
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449-A, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 449-A, de 2008, que altera
a legislação tributária federal relativa ao
parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em
que especifica, institui regime tributário de
transição, e dá outras providências; tendo
parecer do Relator da Comissão Mista, proferido em Plenário, pelo atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância
e urgência; pela constitucionalidade desta
MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32,
34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102,
104 a 158, 162 a 184, 186 a 213, 215 a 245,
248 e 249, 251 a 283, 287, 288, 290, 291, 298
08214 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a 307, 309 a 334, 336 a 363, 365 a 368 e 371;
pela inconstitucionalidade das Emendas de
nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285,
286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335,
364, 369 e 370; pela juridicidade, técnica
legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs.
1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a
81, 83 a 102, 104 a 184, 186 a 213, 215 a 307
e 309 a 371; e, no mérito, pela aprovação
desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16,
18, 19, 21 a 32, 34, 36 a 42, 45, 46, 48 a 51,
53 a 59, 61 a 64, 66 a 72, 74 a 78, 80, 81, 83
a 86, 90, 98 a 100, 102, 104, 106 a 112, 115 a
117, 122 a 125, 128, 129, 131, 134, 136, 138,
143, 152, 156, 170, 171, 173, 178, 182 a 184,
186 a 195, 197 a 199, 202 a 205, 212, 217,
218, 220, 222, 226, 230, 231, 234 a 238, 241
a 243, 248, 249, 252 a 254, 256, 258, 259, 273,
275, 304, 311, 315, 316, 318, 325, 328, 330,
331, 343 e 366, na forma do Projeto de Lei
de Conversão apresentado, e pela rejeição
das demais Emendas apresentadas (Relator: Dep. Tadeu Filippelli). As Emendas de
nºs 17, 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308
foram retiradas pelos autores.
Prazo na Comissão Mista: 17-12-08
Prazo na Câmara: 10-2-09
Sobresta a Pauta em: 28-2-09 (46º
DIA)
Perda de Eficácia: 13-05-09
Retificação Publicada no DOU de 1212-2008.
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 450, de 2008, que autoriza
a União a participar de Fundo de Garantia
a Empreendimentos de Energia Elétrica –
FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805,
de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a
utilização do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro das fontes de recursos
existentes no Tesouro Nacional; altera o art.
1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de
2004; e autoriza a União a repassar ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES recursos captados junto ao
Banco Internacional para a Reconstrução
e o Desenvolvimento – BIRD. Pendente de
parecer da Comissão Mista.
Março de 2009
Prazo na Comissão Mista: 2-2-09
Prazo na Câmara: 16-2-09
Sobresta a Pauta em: 06-3-09 (46º
DIA)
Perda de Eficácia: 19-5-09
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 451, de 2008, que altera
a legislação tributária federal, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Prazo na Comissão Mista: 8-2-09
Prazo na Câmara: 22-2-09
Sobresta a Pauta em: 12-03-09 (46º
DIA)
Perda de Eficácia: 25-5-09
Retificação Publicada no DOU de 2212-08.
URGÊNCIA
(Art. 62 da Constituição Federal)
Discussão
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória n° 452, de 2008, que dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de
2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil –
FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006,
que autoriza o Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes – DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
Prazo na Comissão Mista: 15-02-09
Prazo na Câmara: 1-3-09
Sobresta a Pauta em: 19-3-09 (46º
DIA)
Perda de Eficácia: 1-6-09
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 453, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 453, de 2009, que constitui
fonte adicional de recursos para ampliação
de limites operacionais do Banco Nacional
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
Prazo na Comissão Mista: 15-02-09
Prazo na Câmara: 01-03-2009
Sobresta a Pauta em: 19-03-09 (46º
DIA)
Perda de Eficácia: 01-06-2009
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória n° 454, de 2009, que dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304,
de 5 de novembro de 2001, que transfere
ao domínio do Estado de Roraima terras
pertencentes à União. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
Prazo na Comissão Mista: 15-022009
Prazo na Câmara: 01-03-09
Sobresta a Pauta em: 19-03-09 (46º
DIA)
Perda de Eficácia: 01-06-09
7
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória n° 455, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar
e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica, altera a
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá
outras providências. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
Prazo na Comissão Mista: 15-2-09
Prazo na Câmara: 01-3-09
Sobresta a Pauta em: 19-3-09 (46º DIA)
Perda de Eficácia: 01-6-09
Retificação Publicada no DOU de 0502-09
8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 456, de 2009, que dispõe
sobre o salário mínimo a partir de 1º de
fevereiro de 2009. Pendente de parecer da
Comissão Mista.
Prazo na Comissão Mista: 15-2-09
Terça-feira 17 08215 Prazo na Câmara: 1-3-09
Sobresta a Pauta em: 19-3-09 (46º DIA)
Perda de Eficácia: 1-6-09
9
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 457, de 2009, que altera
os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade
dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a”
e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
Prazo na Comissão Mista: 24-2-09
Prazo na Câmara: 10-3-09
Sobresta a Pauta em: 28-3-09 (46º DIA)
Perda de Eficácia: 10-6-09
10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória n° 458, de 2009, que dispõe sobre
a regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União, no âmbito da Amazônia Legal, altera
as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de
7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho
de 1981, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
Prazo na Comissão Mista: 24-2-09
Prazo na Câmara: 10-3-09
Sobresta a Pauta em: 28-3-09 (46º
DIA)
Perda de Eficácia: 10-6-09
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)
Discussão
11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 59-A, DE 1999
(Da Sra. Nair Xavier Lobo)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei Complementar nº 59-A, de 1999, que
estende os direitos assegurados à trabalha-
08216 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dora gestante, nos casos de morte desta, a
quem detiver a guarda de seu filho; tendo
pareceres das Comissões: de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora: Dep. Vanessa Grazziotin);
de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Rita Camata); e de
Constituição e Justiça e de Redação, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com substitutivo (Relator: Dep.
Jaime Martins).
12
PROJETO DE LEI Nº 939-C, DE 2007
(Da Procuradoria-Geral da República)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 939-C, de 2007, que dispõe sobre
a estrutura organizacional e funcional do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá outras providências; tendo pareceres: da
Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela aprovação (Relator:
Dep. Nelson Marquezelli); da Comissão de
Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Carlos Willian); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(Relator: Dep. Eduardo Cunha).
13
PROJETO DE LEI Nº 836-C, DE 2003
(Do Sr. Bernardo Ariston)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 836-C, de 2003, que disciplina o
funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres
e dá outras providências; tendo pareceres
das Comissões: de Defesa do Consumidor,
pela aprovação deste e dos de nºs 2.101-03,
2.798-03, 3.347-04, 5.870-05, 5.958-05, 5.96105, 6.558-06 e 6.888-06, apensados, e das
emendas oferecidas ao substitutivo de nºs
3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19; pela aprovação
parcial das emendas oferecidas ao substitutivos de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na
forma do novo substitutivo adotado; e pela
rejeição das emendas de nºs 1 a 6 apresentadas a este, das emendas de nºs 1 a 5
apresentadas ao Projeto de Lei nº 2101-03,
e das emendas de nº 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21,
22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao substi-
Março de 2009
tutivo (Relator: Dep. Max Rosenmann); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, dos de nºs
2.101-03, com emendas, 2.798-03, 3.347-04,
5.870-05, 5.958-05, com emendas, 5.961-05,
6.558-06, 6.888-06, com emenda, apensados;
do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, com subemenda; das Emendas de nºs 01-04 a 06-04 ao PL 836-2003,
01-04 a 05-04 ao de nº 2.101-2003 e 01-06 a
28-06 ao Substitutivo, todas apresentadas
na Comissão de Defesa do Consumidor;
e pela anti-regimentalidade das Emendas
nºs 01-06 a 03-06 e 01-07 a 08-07, apresentadas nesta Comissão (Relator: Dep. Maurício Rands).
Tendo apensados os PLs nºs 2.101-03,
2.798-03, 3.347-04, 5.870-05, 5.958-05, 5.96105, 6.558-06, 6.888-06 e 4.334-08.
URGÊNCIA
(Artigo 154, do Regimento Interno)
Discussão
14
PROJETO DE LEI Nº 451-B, DE 1995
(Do Sr. Arlindo Chinaglia)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 451-B, de 1995, que dispõe sobre
medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providências;
tendo pareceres das Comissões: de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação
deste e dos de nºs 1.081-95 e 2.141-96, apensados, com substitutivo e pela incompetência em apreciar os de nºs 865-95 e 928-95,
apensados (Relator: Dep. Zezé Perrella); de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
pela aprovação dos de nºs 2.141-96, 4.04801 e 4.172-01, apensados, com substitutivo,
e pela rejeição deste e dos de nºs 865-95,
928-95 e 1.081-95, apensados, contra o voto
do Deputado Jair Bolsonaro (Relator: Dep.
José Carlos Martinez); de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste, com emenda, e do de nº 865-95,
apensado (Relator: Dep. Osório Adriano);
e de Constituição e Justiça e de Redação,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS deste e dos de nºs 865-95, 928-95, 1.081-95 e
2.141-96, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Ciro Nogueira).
Tendo apensados os PLs nºs 1.081-95,
2.141-96, 4.048-01, 4.172-01, 6.334-02, 86595 (4.814-05), 928-95 e 2.494-07.
PRIORIDADE
Discussão
15
PROJETO DE LEI Nº 2.740-B, DE 2000
(Do Senado Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 2.740-B, de 2000, que institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento
cirúrgico-plástico a portadores de defeitos
físicos causadores de sofrimento moral relevante; tendo pareceres das Comissões: de
Seguridade Social e Família, pela aprovação
deste e pela rejeição do de nº 612-99, apensado (Relator: Dep. Vicente Caropreso); de
Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e do de nº 612-99,
apensado (Relator: Dep. Carlito Merss); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
com emendas; e pela constitucionalidade,
juridicidade, falta de técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição do de nº 612-99, apensado (Relatora: Dep. Ann Pontes).
Tendo apensados os PLs nºs 612-99 e
2.784-08.
16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 217-A, DE 2004
(Do Senado Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei Complementar nº 217-A, de 2004, que
acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências, a fim de determinar
a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
tendo pareceres: da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público ao PLP
Terça-feira 17 08217 305-02, apensado, pela rejeição dos PLP’s
de nºs 305-02 e 327-02, apensados (Relator:
Dep. José Múcio Monteiro); da Comissão
de Finanças e Tributação, pela adequação
financeira e orçamentária do PLP nº 217-04
e dos de nºs 305-02, 327-02, 29-03, 176-04,
241-05 e 258-05, apensados, e, no mérito,
pela aprovação deste, e pela rejeição dos
de nºs 305-02, 327-02, 29-03, 176-04, 241-05
e 258-05, apensados (Relator: Dep. Beto Albuquerque); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e dos de nºs 327-2002, 176-2004, 3052002, 29-2003, 241-2005, 258-2005, apensados (Relatora: Dep. Sandra Rosado).
Tendo apensados os PLPs nºs 305-02
(176-04, 327-02), 29-03, 241-05, 258-05, 7507, 250-07, 272-08 e 279-08.
17
PROJETO DE LEI Nº 7.087-A, DE 2006
(Do Senado Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 7.087-A, de 2006, que dispõe sobre
os Juizados Especiais da Fazenda Pública no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios; tendo pareceres
das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Roberto Santiago); de Finanças e
Tributação, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária (Relator: Dep. Bruno Araújo);
e de Constituição e Justiça e de Cidadania,
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo (Relator: Dep. Flávio Dino).
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
( Art. 142 e 143 do Regimento Comum)
Discussão
18
PROJETO DE LEI Nº 6.543-A, DE 2006
(Comissão Mista Especial
Reforma Judiciário)
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 6.543-A,
de 2006, que altera a Lei nº 9.882, de 3 de
08218 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dezembro de 1999, para legitimar, para a
propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do
Poder Público, e dá outras providências;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,
com emenda, e, no mérito, pela aprovação
(Relator: Dep. José Eduardo Cardozo).
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 202 c-c art. 191 do Regimento Interno)
Discussão
19
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 438-C, DE 2001
(Do Senado Federal)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438-B,
de 2001, que dá nova redação ao art. 243
da Constituição Federal.
20
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 511-C, DE 2006
(Do Senado Federal)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 511-B,
de 2006, que altera o art. 62 da Constituição
Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
21
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 349-C, DE 2001
(Do Sr. Luiz Antonio Fleury e Outros)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 349-B,
de 2001 , que dá nova redação ao art. 47,
aos incs. III, IV e XI do art. 52, § 2º do art.
55 e § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito
do Poder Legislativo.
Março de 2009
22
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 457-B, DE 2005
(Do Senado Federal)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 457-B,
de 2005, que altera o art. 40 da Constituição
Federal, relativo ao limite de idade para a
aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; tendo pareceres: da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
admissibilidade desta e das de nºs 5-03,
103-03 e 436-05, apensadas (Relator: Dep.
Darci Coelho); e da Comissão Especial pela
aprovação desta e das nºs 5-03, 103-03, e
436-05, apensadas; pela admissibilidade e,
no mérito, pela aprovação das emendas de
nºs 1 a 11, com substitutivo (Relator: Dep.
João Castelo).
Tendo apensadas as PEC’s nºs 5-03
(103-03 e 436-05).
23
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 115-B, DE 1995
(Do Sr. Gervásio Oliveira e Outros)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 115-B,
de 1995, que modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, incluindo
o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional; tendo pareceres
da Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação pela admissibilidade desta e das
de nºs 150-95, 60-99 e 131-99, apensadas,
com substitutivo (Relator: Dep. Antonio
Carlos Biscaia); e da Comissão Especial,
pela aprovação desta e das de nºs 15095, 60-99, 131-99, 100-03, 131-03 e 188-03,
apensadas, com substitutivo (Relatora: Dep.
Neyde Aparecida).
Tendo apensada as PECs nºs 150-99,
60-99, 131-99, 100-03, 131-03 e 188-03.
24
ROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
N° 130-B, DE 2007
(Do Sr. Marcelo Itagiba e Outros)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 130-B, de
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2006, que revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas “b” e “c” do inciso I
do art. 102; a alínea “a” do inciso I do art. 105;
e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da
Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
pela admissibilidade desta e da de nº 168-2007,
apensada (Relator: Dep. Regis de Oliveira); e
da Comissão Especial, pela aprovação desta
e da de nº 168-2007, apensada, com substitutivo (Relator: Dep. Regis de Oliveira).
Tendo apensada a PEC nº 168-07.
ORDINÁRIA
Discussão
25
PROJETO DE LEI Nº 1.626-D, DE 1989
(Da Sra. Benedita da Silva)
Discussão, em turno único, do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ao Projeto de Lei nº 1.626-B, de 1989, que “dispõe
sobre a proteção do trabalho doméstico, e
dá outras providências”; tendo parecer das
Comissões: de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr.
Luciano Castro); de Constituição e Justiça
e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com subemenda (Relator:
Sr. Aloysio Nunes Ferreira).
26
PROJETO DE LEI Nº 810-A, DE 1995
(Da Sra. Rita Camata)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 810-A, de 1995, que proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e
determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas; tendo pareceres: da
Comissão de Seguridade Social e Família pela
aprovação, com substitutivo, deste e do de n°
1.071-95, apensado (Relator: Dep. Laire Rosado); e da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação com substitutivo, deste e dos de
n°s 1.071-95 e 2.814-97, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família (Relatora: Dep. Sandra Rosado).
Tendo apensados os PLs nºs 1.071-95
e 2.814-97.
Terça-feira 17 08219 AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II – RECURSOS
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C-C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, §
1º do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 58, § 3º, c-c o art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E-OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 190-1994 (Pedro Irujo e outros) – Dá nova redação ao artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
tornando o voto facultativo.
COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE PARCIAL,
EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS SUPRESSIVAS: PECs 211-1995, 337-1996, 119-1999, 2832000, 6-2003, 46-2003, 77-2003, 151-2003, 273-2004,
390-2005, 402-2005, 539-2006, 6-2007, 11-2007, 1312007, 160-2007, 220-2008 e 297-2008, apensadas.
COM PARECER PELA INADMISSIBILIDADE: PECs
106-2003, 132-2003 e 1-2007, apensadas.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-2009
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 385-2007 (Senado Federal- Comissão de Assuntos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária
para o segundo trimestre de 2007.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-2009
08220 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 2.647-2007 (Walter Brito Neto) – Dispõe sobre as
atividades de agências de emprego.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-2009
Nº 3645-2008 (Max Rosenmann) – Dispõe sobe a
proibição de cobrança prévia de encargos financeiros
para o cadastramento de curriculum vitae por agências de emprego.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-2009
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE MARÇO DE 2009
Dia 17, 3ª-feira
15:00 MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)
15:25 LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
Dia 18, 4ª-feira
15:00 ANGELA AMIN (PP – SC)
15:25 GERALDO THADEU (PPS – MG)
Dia 19, 5ª-feira
15:00 WILLIAM WOO (PSDB – SP)
15:25 CARLOS ABICALIL (PT – MT)
Dia 20, 6ª-feira
10:00 FÁBIO FARIA (PMN – RN)
10:25 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
10:50 EDMAR MOREIRA (DEM – MG)
11:15 GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
11:40 CARLOS MELLES (DEM – MG)
Dia 23, 2ª-feira
15:00 PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
15:25 WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT)
15:50 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)
16:15 LIRA MAIA (DEM – PA)
16:40 PAES LANDIM (PTB – PI)
Dia 24, 3ª-feira
15:00 MARCELO SERAFIM (PSB – AM)
15:25 JORGE TADEU MUDALEN (DEM – SP)
Dia 25, 4ª-feira
15:00 BETO MANSUR (PP – SP)
15:25 CARLOS SANTANA (PT – RJ)
Dia 26, 5ª-feira
15:00 EDINHO BEZ (PMDB – SC)
15:25 EDIO LOPES (PMDB – RR)
Março de 2009
Dia 27, 6ª-feira
10:00 CAMILO COLA (PMDB – ES)
10:25 SILVIO LOPES (PSDB – RJ)
10:50 JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
11:15 ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP)
11:40 WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)
Dia 30, 2ª-feira
15:00 ROBERTO SANTIAGO (PV – SP)
15:25 MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)
15:50 HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)
16:15 SARNEY FILHO (PV – MA)
16:40 ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)
Dia 31, 3ª-feira
15:00 EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
15:25 LAUREZ MOREIRA (PSB – TO)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.394-08 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências, estabelecendo
condições relativas à comercialização dos produtos
que especifica”.
RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.
PROJETO DE LEI Nº 4.433-08 – do Sr. Ernandes
Amorim – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III
e IV e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.500-08 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica”. (Apensado: PL 4620-2009)
RELATOR: Deputado NELSON MEURER.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.471-07 – do Sr. Paulo Piau –
que “cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais
cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação
para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros
Segmentos Sociais”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.871-08 – do Sr. Paulo Roberto – que “altera a Carteira de Pescador Profissional
Artesanal, criando três categorias e diferenciando o
profissional”.
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.154-08 – do Sr. Eduardo Valverde – que “inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº
9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos
das concessões de geração e distribuição de energia
elétrica e regulariza a situação das cooperativas de
eletrificação rural”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.249-08 – do Sr. Silvinho Peccioli
– que “dispõe sobre o comércio ilegal de madeira”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PROJETO DE LEI Nº 4.466-08 – do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre a dedução no imposto de renda
das contribuições efetuadas à defesa civil no caso de
calamidade pública”.
RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.554-08 – do Sr. Marcelo Teixeira
– que “concede redução de 75% (setenta e cinco por
cento) da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido
– CSLL, pelo período de dez anos, incidente sobre o
lucro na exploração de novos investimentos realizados
nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene”.
RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO.
Terça-feira 17 08221 PROJETO DE LEI Nº 4.610-09 – do Sr. José Guimarães – que “modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro
de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba
– CODEVASF, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
LOCAL: Plenário 01 Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Redações Finais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137-07 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 551-2005) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação da Rádio Comunitária “Voz do
Povo” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Porto de Moz, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249-07 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 121-2007) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária de Salinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Salinópolis, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266-07 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 584-2005) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Cultura e Informação de
Pacajá – ACIPA – Emissora Comunitária “Novo Tempo” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Pacajá, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 271-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural
Kiriris a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Tomar do Geru, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 391-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de
08222 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva
e Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista
– SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Euclides da Cunha, Estado de São
Paulo”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 444-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Engenheiro
Navarro, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 652-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Educativa e
Cultural de Radiodifusão Glória Embratel a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 923-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 654-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Barra do Quaraí, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 685-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de
São Francisco de Assis do Piauí – PI a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 727-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Natureza Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
Março de 2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 734-2008) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Top Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caçador, Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 758-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Ibotirama, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 699-2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária FM Céu
Aberto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 708-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Nova
Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 713-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 718-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Junqueirópolis,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 733-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Atlântico Sul Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Balneário Gaivota, Estado
de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 753-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Augustinópolis, Estado do
Tocantins”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 754-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananás, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 755-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Miracema do Tocantins,
Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 756-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Colméia, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 760-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065-08 – da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 761-2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar
Terça-feira 17 08223 serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Miranorte, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.066-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 763-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no Município de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 774-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Peixoto de
Azevedo, Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.070-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 786-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à CNC.BR – Centro Nacional
de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 793-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 794-2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e
Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de Aveiro, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 797-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Água
Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Calçoene,
Estado do Amapa”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
08224 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 798-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à AUTO CAP – COMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E
DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de Normandia, Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 801-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aurora, Estado
do Ceará”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 803-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 807-2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Nova América,
Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.086-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 814-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à TV MUCURIPE LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Crato, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 815-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Prado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Antônio Prado, Estado do
Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 820-2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Natureza Comunicações
Março de 2009
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Aparecida do
Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 822-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Iporã do Oeste, Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 829-2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Quixeramobim, Estado
do Ceará”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 830-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Portel Serviços de Radiodifusão
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Bagre, Estado
do Pará”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 870-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a ACAVI – Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Videira, Estado
de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 873-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Difusão
Sul de Nonoai a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Nonoai, Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 877-2008) – que “aprova o ato
que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão de sons e ima-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 17 08225 gens, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
de radiodifusão comunitária no Município de Cajuru,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 883-2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para
executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.122-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 863-2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de
Gália a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Gália, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 832-2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Neves & Oliveira Andrade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Paraibuna, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.109-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 834-2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Alto do Vale Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 837-2008) – que “aprova o ato que
outorga concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 857-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de
Promoção Social de Canudos a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Canudos,
Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 860-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Cajuruense Boca
da Mata de Apoio à Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 864-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba,
Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 866-2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Nova Dimensão de
Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Barra do Choça, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 868-2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária Cidade das
Rosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Cotia, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 871-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Palmares a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 872-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi a executar, pelo prazo
08226 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Anhembi,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 879-2008) – que “aprova o ato
que outorga concessão à Natureza Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons
e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de
Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 893-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária Arca
de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Poá, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 902-2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão
Renascer de Campo Novo – RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Campo
Novo, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 905-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Progressiva
de Serrinha dos Pintos a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos,
Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 908-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Floresta do
Araguaia, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 909-2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultu-
Março de 2009
ral Vale do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colômbia, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 519-2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional
FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de Ouro Verde,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.216-08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 914-2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Rádio Comunitária Castilho FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Castilho, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.237-08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 948-2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 36-99 – do Sr. Paulo Rocha –
que “altera a redação do parágrafo único do art. 145
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal”. COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.301-00 – do Sr. Lincoln Portela – que “determina a obrigatoriedade da execução
semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de
ensino primário e médio”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 3.799-00 – do Sr. Darcísio Perondi – que “acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os
planos privados de assistência à saúde e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 3.996-00 – do Senado Federal
– Luzia Toledo – (PLS 10-2000) – que “dispõe sobre a
existência de acomodações separadas para fumantes
e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.167-02 – do Senado Federal
– LUIZ PONTES – que “autoriza a criação do Fundo
de Apoio à Cajucultura – Funcaju, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 6.867-02 – do Senado Federal –
NABOR JUNIOR – (PLS 270-2001) – que “denomina
“Plácido de Castro” o Aeroporto Internacional de Rio
Branco, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 7.150-02 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 7.238-02 – do Poder Executivo
– (MSC 883-2002) – que “designa como “Dia da Inovação”, o dia 19 de outubro”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 1.212-03 – do Sr. Luiz Bittencourt
– que “dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos
culturais, artístico, desportivo e similares”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 4.437-04 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 520-2004) – que
“dispõe sobre a criação do “Dia Nacional de Zumbi e
da Consciência Negra””. COM DUAS EMENDAS DE
REDAÇÃO
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 547-07 – do Sr. Lobbe Neto –
que “dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 1.098-07 – do Senado Federal
– Antonio Carlos Valadares – (PLS 34-2005) – que
“altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001,
que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no
combate à doença”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.125-07 – do Sr. Felipe Bornier
– que “obriga o fornecedor de produto cultural pela
Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada
por esse veículo”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.191-07 – do Sr. Narcio Rodrigues – que “institui o dia 06 de dezembro como Dia
Nacional do Extensionista Rural”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
Terça-feira 17 08227 B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413-07
– da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – (MSC 741-2007) – que “aprova o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América
para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos,
celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e
má técnica legislativa.
Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento
da discussão, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado José Genoíno, em 10-03-2009.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.074-90 – do Senado Federal
– DIRCEU CARNEIRO – (PLS 265-1989) – que “dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito”
(Apensados: PL 716-1999 (Apensado: PL 5032-2001),
PL 791-1999, PL 2787-2000, PL 3075-1992, PL 39481989, PL 5021-2001, PL 5093-2001, PL 4019-2001,
PL 7123-2002 e PL 2557-2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas
apresentadas nesta Comissão, do PL 5032-2001, do
PL 3948-1989, do PL 3075-1992, do PL 716-1999, do
PL 791-1999, do PL 2787-2000, do PL 4019-2001, do
PL 5021-2001, do PL 5093-2001, do PL 7123-2002 e
do PL 2557-2003, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
José Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes, em 1111-2008.
PROJETO DE LEI Nº 2.624-96 – da Sra. Zulaiê Cobra –
que “altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil”. (Apensados: PL 903-1999, PL 24152000, PL 4720-1998 e PL 4715-2004)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do
PL 903-1999 e do PL 4715-2004, apensados, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL
4720-1998 e do PL 2415-2000, apensados.
08228 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 1111-2008.
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 35099 – que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos
símbolos nacionais”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27-11-2008.
PROJETO DE LEI Nº 3.981-00 – do Senado Federal
– Ramez Tebet – (PLS 351-1999) – que “altera o art.
32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
determinar aumento de pena na hipótese que especifica”. (Apensados: PL 4548-1998 (Apensados: PL 19011999, PL 4602-1998 e PL 4790-1998 (Apensado: PL
4340-2004)) e PL 4343-2004)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e,
no mérito, pela rejeição do PL 1901-1999, apensado;
pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 43432004, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
PL 4548-1998 e do PL 4602-1998, apensados, com
substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL
4790-1998 e do PL 4340-2004, apensados; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de
Defesa do Consumidor ao PL 4602-1998.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Colbert Martins, Flávio Dino, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Ricardo Tripoli e Vicente Arruda, em 17-12-2008.
PROJETO DE LEI Nº 5.702-01 – do Senado Federal
– EDISON LOBÃO – (PLS 635-1999) – que “estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão
à falsificação de obras de artes visuais e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04-12-2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04-03-2009.
PROJETO DE LEI Nº 963-03 – do Senado Federal –
ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito
Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de
Roraima, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Março de 2009
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04-12-2008.
PROJETO DE LEI Nº 965-03 – do Senado Federal –
ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito
Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de
Roraima, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 04-12-2008.
PROJETO DE LEI Nº 7.191-06 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “acrescenta, ao art. 11 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições),
inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae
do candidato entre os documentos que devem instruir
o pedido de registro da candidatura, determinando à
Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo
Pudim e Maurício Quintella Lessa, em 28-10-2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 18-11-2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.276-07 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a exigência de lacre nos
disquetes que armazenam os dados da votação de
cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao
art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei das Eleições)”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos
termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 28-10-2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.405-07 – do Sr. Rodovalho – que
“altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de
julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos,
nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vieira da
Cunha, em 11-03-2009.
PROJETO DE LEI Nº 1.932-07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “altera a composição do
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 17 08229 PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135-96 – do
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO – que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e
controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. (Apensados: PLP 32-1999, PLP 88-1999, PLP
144-2000, PLP 166-1997 e PLP 102-2003)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão
de Finanças e Tributação ao PLP 32-1999 e ao PLP
135-1996, do PLP 166-1997, do PLP 32-1999, do PLP
88-1999 e do PLP 102-2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144-2000,
apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira
Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 2810-2008.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12-03 – do Sr.
Sarney Filho – (PLP 2-2007) – que “fixa normas para
a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23
da Constituição Federal”. (Apensados: PLP 388-2007
e PLP 127-2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do
PLP 388-2007 e do PLP 127-2007, apensados, com
substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Flávio Dino,
Gerson Peres, João Carlos Bacelar, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vicente
Arruda, em 17-12-2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04-03-2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28-07 – do
Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas
gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4499 – do Sr. Márcio Bittar – que “dá nova redação ao §
6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder
Executivo” (Apensados: PEC 115-1999, PEC 359-2001,
PEC 351-2004, PEC 383-2005, PEC 559-2006, PEC
121-2007 e PEC 126-2007)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 1151999, da PEC 359-2001, da PEC 351-2004, da PEC
383-2005, da PEC 559-2006 e da PEC 126-2007,
apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 1212007, apensada.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-2008.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28600 – do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao
inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18-03-2008.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3807 – do Sr. Fernando Gabeira e outros – que “dá nova
redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal,
para estender aos nacionais dos Estados Partes do
Mercosul com residência permanente no Brasil, se
houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses”.
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8007 – do Sr. Geraldo Pudim e outros – que “altera o art.
20 da Constituição Federal, para prever mecanismos
de fiscalização dos recursos resultado da exploração
de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15707 – do Sr. Rogerio Lisboa – que “altera o inciso I do
§ 2º do art. 73 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Luiz
Couto, em 28-10-2008.
08230 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20507 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “fixa reserva de
vaga na representação da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal para mulheres e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Maurício
Quintella Lessa, Nelson Trad e Roberto Magalhães,
em 10-03-2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28508 – do Sr. Paulo Teixeira e outros – que “acrescenta
artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação
de Interesse Social”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 17-122008.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci - que
“torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio
Dino, em 04/12/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 – do Sr. Márcio Matos – que “proíbe a propaganda de serviços de sexo
nos meios de comunicação social”. (Apensados:
PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL
3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003,
PL 2976/2004 e PL 3993/2004)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL
3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL
541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, e do
PL 3993/2004, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde,
José Eduardo Cardozo e Pastor Manoel Ferreira, em
03/12/2008.
Março de 2009
PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 – do Sr. Alberto Fraga
– que “proíbe o contrato de seguro para pagamento
de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante
seqüestro, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 25/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 515/03 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 – do Sr. Coriolano Sales – que “torna mais grave a pena do crime de prevaricação”. (Apensado: PL 6241/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
pela rejeição do PL 6241/2005, apensado.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 12/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – da Sra. Rose de
Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do
Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.333/04 – que “altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em
28/10/2008.
PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 – do Sr. Edson Duarte
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
nas embalagens e rótulos de produtos que contenham
organismos geneticamente modificados em sua composição”. (Apensado: PL 4148/2008)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4148/2008, apensado.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07 – da Sra.
Elcione Barbalho – que “cria, no âmbito da Câmara dos
Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias”.
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: A proferir.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 26/11/2008.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 740/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 582/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Popular (ACOPOP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Urupá, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 586/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nova União a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova União, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 815/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 569/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos
Cidadãos Castanheirenses – ACODEC a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Castanheiras, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 532/2008) – que “aprova o ato que
outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda.
Terça-feira 17 08231 para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no município de Russas, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 515/2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Corumbiara,
Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 751/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Portelândia, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 792/2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Costa Marques,
Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 808/2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de Urupá, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 845/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
08232 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Lajeado, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 848/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itapaci, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 926/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária de São Manuel a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município São
Manuel, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 880/2008) – que “aprova
o ato que outorga concessão à Farol Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 661/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Afonso Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Afonso Bezerra, Estado
do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 757/2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 888/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 934/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Comunidade do Bairro Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município Canas, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.227/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 935/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Marzagão
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Marzagão, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.229/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 937/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão
para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Mortugaba, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 969/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bonópo-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bonópolis, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.257/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 997/2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Nova Olinda,
Estado Tocantins”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 1007/2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO
E CULTURA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 1011/2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município
de PARANAPANEMA, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1015/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à SISTEMA INTEGRADO DE
RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA.-SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Ipuã, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1019/2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO MILÊNIO
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora
Terça-feira 17 08233 em onda média, no Município de Sertãozinho, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.280/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1028/2008) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão
Comunitária Paraíso FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mascote, Estado
da Bahia”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1035/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.286/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 427/2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Tucumã, Estado Pará”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.287/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 436/2008) – que “aprova o
ato que outorga permissão à AUTO CAP – Comunicações Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de São João da
Baliza, Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 493/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação
08234 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Santa Maria do
Pará, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Ananindeua,
Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.295/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 825/2008) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão
do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Brasil
Novo, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 952/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ramalho – ACCMSR a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Serra do Ramalho, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 956/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à W.A.C Rabelo & Cia Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Augusto Corrêa,
Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 968/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do
Ajuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 989/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Amazônia Comunicações
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – do Senado Federal –
FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS 123/1989) – que
“estabelece diretrizes para uma Política Nacional de
Habitação Rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da
Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano
e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em
11/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 – do Poder Executivo
– (MSC 83/2002) – que “altera a redação do art. 10
do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 –
Código de Processo Penal Militar”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 04/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta parágrafo único ao art. 30 da
Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos
deficientes visuais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli
– que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada,
Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 17 08235 PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 – da Sra. Alice Portugal
– que “estabelece limite de tempo para atendimento ao
público pelos serviços notariais e de registro”.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados:
PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL
1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 412/07 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 286/2006) – que “institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças””
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado
em 15/04/2008.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 – do Senado Federal
– Antonio Carlos Magalhães – (PLS 159/2007) – que
“acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização
em que se discutam danos ao cidadão, nas condições
em que especifica”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17/04/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/04/2008.
PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – que “altera dispositivos da Lei nº
10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de
Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 3.916/08 – do Senado Federal
– Gerson Camata – (PLS 44/2008) – que “estabelece
2009 como o “Ano da Educação Profissional e Tecnológica” e o dia 23 de setembro como o “Dia Nacional
dos Profissionais de Nível Técnico””.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 – do Sr. José Machado –
que “acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de
18 de outubro de 1991”. (Apensados: PL 562/1999, PL
895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001, PL 1458/2003,
PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL
562/1999, do PL 1683/1999, do PL 4923/2001 e do PL
1458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL
895/1999, com emenda, e do PL 3452/2004 e pela rejeição
do PL 2666/2003 e do PL 2455/2007, apensados.
Vista ao Deputado Mainha, em 04/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – criando a
obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso”.
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17-6-08.
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 – dos Srs. Paulo Rocha
e Professor Luizinho – que “altera o § 1º do art. 48 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernandes – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003 e
PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do
08236 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados.
Vista ao Deputado
04/12/2008.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
PROJETO DE LEI Nº 721/03 – do Sr. Tadeu Filippelli
– que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da
Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Finanças e Tributação.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 6.013/01 – do Sr. Jutahy Junior –
que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de
abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos
das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 74/03 – do Sr. Maurício Rands
– que “acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a
elaboração de cálculos de liquidação complexos por
perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da
respectiva remuneração”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 26/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem
linfática manual nos hospitais públicos, contratados,
conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 611/03 – do Sr. Dr. Rosinha –
que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Código Civil”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 700/03 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e
similares”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Leonardo
Picciani,
em
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho
Peccioli, em 16/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 774/03 – do Sr. Marcelo Castro
– que “dispõe sobre o adiamento de feriados”. (Apensado: PL 847/2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de
Educação e Cultura e do PL 847/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho
Peccioli, em 26/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte
de valores”. (Apensado: PL 1562/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do
PL 1562/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira
Mendes e Silvinho Peccioli, em 10/06/2008.
Os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis
de Oliveira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 – do Sr. José Janene
– que “dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro” permitindo a prática de
atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca”.
(Apensado: PL 1362/2003)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela
aprovação do PL 1362/2003, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.392/03 – da Sra. Professora
Raquel Teixeira – que “institui o Dia do Plano Nacional
de Educação”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 – do Sr. Benedito de
Lira – que “altera a destinação prevista no art. 49, da
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo
e de gás natural em campos situados na plataforma
continental brasileira”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo
da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,
Carlos Willian e Flávio Dino, em 20/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de
validade vencidos”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e
má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 – do Sr. Mário Negromonte – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho
de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia
de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras providências””. (Apensado: PL
5464/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo
disponível em conta corrente”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e
má técnica legislativa.
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 05/08/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – do Sr. Neucimar Fraga
– que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória
do Tribunal de Contas da União realizada em obras e
edificações e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 – do Sr. Léo Alcântara
– que “dispõe sobre a fixação de prazo para o cumpri-
Terça-feira 17 08237 mento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 – do Sr. Alberto Fraga
– que “institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 – do Sr. Deley – que
“dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais
ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou
não profissionais e dá outras providências”. (Apensado: PL 6430/2005)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do
PL 6430/2005, apensado.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – do Sr. Paes Landim
– que “institui política para aproveitamento de jovens
dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – do Sr. Walter Pinheiro
– que “dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional
estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Bruno Araújo, em 12/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 – do Sr. Rubens Otoni –
que “dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição
de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer
à escola, por motivos de liberdade de consciência e
de crença religiosa”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas.
08238 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – do Sr. Carlos Sampaio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo”. (Apensado: PL 2688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 – do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas,
motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em
filas adjacentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 12/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e
recreação existentes em áreas públicas e privadas”.
(Apensado: PL 4373/2004)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família e do PL 4373/2004,
apensado, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 – do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre a comemoração de feriado e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o
prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia
e Gerson Peres, em 10/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 – do Sr. Carlos Souza – que “dispõe sobre a abertura de conta corrente
bancária popular e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429,
de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 – do Sr. Mário Negromonte – que “institui o Dia Nacional da Baiana de
Acarajé”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 – do Sr. Vander Loubet
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Felipe
Maia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro e Vieira da
Cunha. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio
Brito, Luiz Couto e Efraim Filho. Adiada a discussão
por acordo para 17/03/2009, em 11/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 – do Sr. Neucimar
Fraga – que “institui o dia 31 de Outubro como Dia
Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 11/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 – do Sr. Alberto Fraga
– que “dispõe sobre as normas gerais de ensino nas
instituições militares estaduais”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão
de Educação e Cultura.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 – do Sr. Nelson Pellegrino – que “altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de
1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família.
PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre o acesso pela rede mundial
de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3237/2004)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e do PL 3237/2004, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Sérgio
Barradas Carneiro, em 11/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 – do Sr. Lobbe Neto –
que “cria a disciplina “ Educação Financeira” nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do
ensino médio”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 3.409/04 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de
1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte
gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte
aéreo regular, nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 09/12/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 16/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 – do Sr. Nelson Bornier
– que “obriga todas as praças de pedágio a criarem
guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Viação e Transportes, com subemenda.
Terça-feira 17 08239 Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira
e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007.
PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 – do Sr. Marco Maia
– que “inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos
Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 – do Sr. Félix Mendonça
– que “inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira
de Identidade, trocando o papel por plástico rígido”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da
Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – da Sra. Sandra Rosado – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas
privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu
quadro de pessoal”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008.
08240 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – do Sr. Sandes Júnior
– que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232,
de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo”. (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007
e PL 3302/2008)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
do PL 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela
constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição do PL 2484/2007 e do PL
3302/2008, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Couto, em 04/12/2008.
Os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino
apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – da Sra. Perpétua
Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II
– Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/06/2008.
PROJETO DE LEI Nº 210/07 – do Sr. Jorginho Maluly
– que “proíbe, em todo território nacional, a cobrança
de taxas de cadastramento de clientela em busca de
emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra
Rosado, em 20/05/2008.
Os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito apresentaram votos em separado.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 05/08/2008.
PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos –
que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais
em caso de advogada que deu á luz”.
Março de 2009
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em
26/03/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 – do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta dispositivo ao art. 158 do
Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória
aprendizagem noturna”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.842/07 – da Sra. Bel Mesquita – que “cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de
Seguridade Social e Família.
PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – do Sr. Pepe Vargas
– que “confere ao município de Ipê, no Estado do Rio
Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agricultura Ecológica””.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 2.792/08 – do Sr. Alex Canziani
– que “denomina “Campus Milton Geraldo Lampe” o
campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica
Federal do Paraná”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 2.961/08 – da Sra. Sandra Rosado – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o inciso III do art. 202 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de
interrupção da prescrição”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20/11/2008.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.193/07 – do Senado Federal –
(PLS 268/2007) – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal,
para dar prioridade de tramitação aos procedimentos
judiciais em processos de crimes de responsabilidade
de funcionários públicos”. (Apensado: PL 1211/2007)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.661/09 – do Marco Maciel
-Senado Federal – (PLS 368/2007) – que “altera o art.
18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propositura do
mandado de segurança”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.804/06 – do Senado Federal
– Sibá Machado – (PLS 117/2004) – que “revoga a
Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto
nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PROJETO DE LEI Nº 2.755/08 – do Sr. Edson Ezequiel – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre a presença do proprietário durante
a vistoria para a concessão de certificado de segurança veicular”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.563/03 – do Senado Federal –
que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), para estabelecer as atribuições
do serviço de inteligência penitenciária”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
Terça-feira 17 08241 PROJETO DE LEI Nº 4.622/09 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “legitima o Ministério Público a requerer
revisão criminal”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 178/03 – do Sr. Reginaldo Lopes
– que “acresce Seção I – A e altera os artigos 156 e
157 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências”. (Apensado:
PL 760/2003)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.156/04 – do Sr. Ivan Valente –
que “dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou
televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores
os dados das obras musicais executadas em sua programação”. (Apensado: PL 3364/2004)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 353/07 – do Sr. Laerte Bessa –
que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
regulando o porte de arma funcional dos integrantes
dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144
da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para
as polícias civil, federal e militar, visando o combate
ao crime e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 774/07 – do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – que “altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro
de 2002, que “dispõe sobre o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências””
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 – do Sr. Felipe Bornier
– que “fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade
e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.750/01 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro
de 2001”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 729/03 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º,
08242 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada
pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 – do Sr. Paulo Rubem
Santiago – que “acrescenta parágrafo único ao art. 201
da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui
o Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.789/08 – do Sr. Regis de Oliveira – que “dá nova redação ao art. 612 do Decretolei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “estabelece controle e fiscalização do
desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá
outras providências”. (Apensado: PL 4064/2001)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.804/08 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, que “Dispõe sobre a sociedade por ações””.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-09
Março de 2009
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.080/08 – do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre a instalação e manutenção de
cercas eletrificadas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 – da Sra. Elcione Barbalho – que “dispõe sobre normas gerais de segurança
em casas espetáculos e similares”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PROJETO DE LEI Nº 4.374/08 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “disciplina, no âmbito das Regiões Integradas
de Desenvolvimento – RIDEs, a exploração do serviço
de transporte de passageiros e bens em veículo de
aluguel a taxímetro e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PROJETO DE LEI Nº 4.516/08 – do Sr. Otavio Leite
– (PL 3682/2008) – que “dispõe sobre a construção
de cômodo para porteiros e demais empregados de
edificações residenciais multifamiliares, comerciais e
de serviços”
RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO.
PROJETO DE LEI Nº 4.625/09 – do Sr. Regis de Oliveira – que “dispõe sobre a averbação de ampliação
de áreas comuns de edifícios”.
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
E MINORIAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.257/08 – do Sr. Vicentinho Alves
– que “dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas, com sede
na cidade de Palmas, estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – do Poder Executivo
– que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”.
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 18/03/2009)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.650/06 – do Senado FederalMarcos Guerra – que “altera os arts. 24 e 34 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos”. (Apensados: PL
6336/2005 (Apensado: PL 7295/2006), PL 355/2007,
PL 1327/2007, PL 1783/2007, PL 2202/2007, PL
2398/2007, PL 2770/2008 e PL 3638/2008)
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
Tema:
DEBATE SOBRE A JUSTIÇA FISCAL.
Convidados:
SR. JOÃO CARLOS SOUTO, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL – SINPROFAZ;
SR. VLADIMIR ROSSI LOURENÇO, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, REPRESENTANDO
O SR. CEZAR BRITTO, PRESIDENTE;
SR. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL.
AUTOR DO REQUERIMENTO Nº 162/09:
DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES
Terça-feira 17 08243 AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.178/08 – do Sr. Maurício Rands – que “acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, institui o Fundo Especial para Modernização e
Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho – FUNTRABALHO, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 – do Poder Executivo –
que “cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da
Agência Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata
a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-03-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 76/07 – do Sr. Miro Teixeira – que
“estabelece normas para a utilização de imóveis rurais
integrantes do patrimônio das instituições federais de
crédito e financiamento destinados à reforma agrária”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.517/05 – do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “altera a Lei nº 7.357, de 02 de
setembro de 1985, vedando a inserção de data de
abertura de conta nos talonários de cheque expedidos
pelas instituições bancárias ou financeiras”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
08244 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 21/07 – do Sr. Dr. Rosinha – que
“dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes
públicos e a aplicação de penalidades administrativas”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 702/07 – do Sr. Humberto Souto
– que “dipõe sobre a renegociação de dívidas oriundas
de operações de crédito urbano contratadas por micro e
pequenos empresários na área de atuação da Agência
de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 – do Sr. Júlio Cesar –
que “dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de
regaseificação de gás natural liqüefeito”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.955/07 – da Sra. Solange Almeida – que “acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da
Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo
da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de
pensão alimentícia”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.010/07 – do Sr. Germano Bonow – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de
13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições
especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas
contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PROJETO DE LEI Nº 2.756/08 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas
de operações de crédito rural contratadas na área de
atuação da SUDENE”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.891/08 – do Sr. Edigar Mão
Branca – que “cria o Programa Nacional de Fomento
à Produção e Comercialização da Mandioca e seus
Derivados – PROMANDIOCA – e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 – do Sr. Beto Faro – que
“dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.464/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
Março de 2009
PROJETO DE LEI Nº 3.500/08 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “dispõe sobre a execução de dívidas originárias
de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de
22 de setembro de 1980, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.077/08 – do Sr. Juvenil – que
“dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da
Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação
ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”.
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 898/99 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de
5 de maio de 1999, que “dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência
Social e os regimes de previdência dos servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de
contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras
providências”, estende sua aplicação à compensação
financeira entre os regimes próprios de previdência
social dos servidores de que trata, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3907/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.417/99 – do Sr. Fernando Ferro – que “dispõe sobre a participação do usuário na
administração de entidades de pesquisa científica e
tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 5.995/05 – do Senado FederalJosé Sarney – (PLS 107/2004) – que “institui o Plano de
Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno
do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no
Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 – da Sra. Andreia Zito
– que “dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento
efetivo, de candidato aprovado em concurso”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.575/07 – do Sr. Pedro Wilson
– que “institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos
Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário
da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos
vinte anos da Constituição Federal de 1988”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 17 08245 PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 – da Sra. Cida Diogo –
que “dispõe sobre as atividades de redução de danos
entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho
de 2006, e dá outras providências”. (Apensados: PL
2503/2007, PL 2791/2008, PL 2967/2008, PL 3107/2008
e PL 3315/2008)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
da Integração Latino-Americana – UNILA, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO DE LEI Nº 3.429/08 – do Poder Executivo
– (MSC 286/2008) – que “dispõe sobre a criação das
Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE,
e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para
dispor sobre a remuneração das FCPE”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.023/08 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de
2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.072/08 – do Sr. Juvenil – que
“altera limites da alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL, para contribuintes que desenvolvem programa de responsabilidade ambiental e
possuem Sistema de Gestão Ambiental – SGA”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 2.638/03 – do Senado Federal
– Marina Silva – que “altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do
setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre
as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização”. (Apensado: PL 160/1999
(Apensados: PL 1409/1999, PL 2543/2000 (Apensados: PL 3748/2000, PL 4167/2001, PL 4310/2001, PL
4356/2001 (Apensado: PL 4708/2001), PL 4269/2001
e PL 1744/2003), PL 4974/2001, PL 1166/2003 e PL
61/2003))
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 3.929/04 – do Sr. Clóvis Fecury
– que “dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras” (Apensado:
PL 5709/2005)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 – dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly – que “altera
a tributação dos rendimentos financeiros percebidos
por beneficiário residente ou domiciliado no exterior,
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.678/06 – do Sr. Walter Feldman – que “dispõe sobre a instalaçao de sistema de
aquecimento solar em edificações, e dá outras providências”. (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007
e PL 3173/2008)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.397/06 – do Sr. Julio Semeghini
– que “dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’’água artificiais”.
08246 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Apensados: PL 2062/2007 (Apensado: PL 3549/2008)
e PL 3460/2008)
RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.289/07 – do Sr. Beto Faro – que
“regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera
o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e
dá outras providências”. (Apensados: PL 2376/2007,
PL 3483/2008 e PL 4240/2008)
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Março de 2009
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 – do Sr. Dilceu Sperafico – que “altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de
1965, que “Regula as atividades dos representantes
comerciais autônomos”, estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento
contratual”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do
§ 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 ,para regular o regime de “sobreaviso””.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.367/08 – da Sra. Elcione Barbalho – que “estabelece que o namoro configura relação
íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de
Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-09
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.397/08 – do Sr. Magela – que
“altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e
dá outras providências””. (Apensado: PL 4410/2008)
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.627/09 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei
nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre
a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e
dá outras providências, tornando sua execução obrigatória, nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.388/08 – do Sr. Roberto Britto
– que “dispõe sobre a concessão para a abertura de
Agências de Viagens”.
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.602/09 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “altera o art. 19 da Lei nº 10.671, de15 de
maio de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor”.
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.614/09 – do Sr. Otavio Leite –
que “altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998,
para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos
Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual
de que trata o inciso VI de seu caput”.
RELATOR: Deputado EUGÊNIO RABELO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.334/04 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre a regulamentação da profissão
de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)””. (Apensados: PL 3556/2004 e PL
7433/2006 (Apensado: PL 3599/2008))
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 – do Sr. Gilmar Machado – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para
dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito
cometida por locatário de veículo”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.111/08 – do Sr. Edigar Mão
Branca – que “dispõe sobre os atrasos na prestação
do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.
PROJETO DE LEI Nº 4.221/08 – do Sr. Luiz Sérgio –
que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de
23 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime
jurídico da exploração dos portos organizados e das
instalações portuárias e dá outras providências”, para
Terça-feira 17 08247 integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado”.
RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PROJETO DE LEI Nº 4.262/08 – do Sr. Gilmar Machado – que “denomina “Viaduto Arnaldo Borges Pereira”
o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias
BR-050, BR-365, BR-452 e a Rodovia Municipal 030,
no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 4.268/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “torna obrigatório a faixa de pedestres em
frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.338/08 – do Sr. José Airton
Cirilo – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de
modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos
Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o porto que
especifica”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.350/08 – do Sr. Giovanni Queiroz – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para
inccluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos,
Fluviais e Lacustres os portos que especifica”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.351/08 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “dispõe sobre emissão de bilhetes para
viagens internacionais autorizadas e financiadas pelo
Poder Público, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.469/08 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.470/08 – do Sr. Henrique Afonso – que “altera a Relação Descritiva das Ferrovias do
Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.488/08 – do Sr. Alexandre
Silveira – que “denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E
CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália
à Muriaé, Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PROJETO DE LEI Nº 4.510/08 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “denomina “Viaduto Dom Luciano Mendes
08248 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Almeida” o novo viaduto localizado no Km 592 da
BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito,
no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.530/08 – do Sr. Mauro Mariani – que “altera a redação do inciso XX do art. 19 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
expedição da permissão internaçional para conduzir
veículo”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.540/08 – do Sr. Carlos Brandão – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo
a incluir na Relação Descritiva das Hidrovias do Plano
Nacional de Viação, a hidrovia que especifica”.
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.561/08 – do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 306/2008) – que “altera a Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o
Plano Nacional de Viação e dá outras providências”,
de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias
do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário
que especifica, sob designação BR-438, localizado
no Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.576/09 – do Sr. Felipe Bornier
– que “dispõe sobre opção de pagamento antecipado
de pedágio”.
RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 4.595/09 – do Sr. Hugo Leal –
que “altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o
Código de Trânsito Brasileiro””.
RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 – do Sr. Marcos Montes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação
e aplicação das multas de trânsito”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.657/09 – do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade
às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de
transporte”.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.660/09 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de
Março de 2009
1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.663/09 – do Sr. Jurandy Loureiro – que “dispõe sobre a comunicação, aos órgãos
executivos estaduais de trânsito, de falecimento de
condutor de veículo”.
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PROJETO DE LEI Nº 4.701/09 – do Sr. Waldir Neves –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre a circulação de motocicletas com menos de 125
cilindradas em vias federais”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.823/08 – da Sra. Aline Corrêa –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a
colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-03-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 – do Sr. Dr. Nechar – que
“obriga a divulgação do número de telefone de contato
dos postos da Polícia Rodoviária Federal”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.225/08 – do Sr. Carlos Santana
– que “acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos automotores, das lâmpadas que especifica”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM
POR OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA
LOCAL: Plenário 8 do Anexo II
HORÁRIO: 15h
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REUNIÃO ORDINÁRIA
Deliberação do seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 9/09 Da Sra. Maria do Rosário – que “ Requer a inclusão na Pauta da Comissão
Especial Destinada a Analisar Proposições Legislativas que tenham por Objetivo o Combate a Pirataria a
Indicação de Inclusão do PL n° 333/99, na Ordem do
Dia do Plenário, em regime de urgência, nos termos
do inc. XIV do Art. 114, do Art. 153 e do Art. 154, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2.452, DE 2007,
DA CPI – CRISE DO SISTEMA DE TRÁFEGO
AÉREO BRASILEIRO,
QUE “ALTERA A LEI Nº 7.565,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA”
LOCAL: Plenário 12 – Anexo II
HORÁRIO: 14h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Instalação e Eleição:
Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.960, DE 2008,
DO PODER EXECUTIVO,
QUE “ALTERA AS LEIS NºS 7.853,
DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 9.650,
DE 27 DE MAIO 1998, 9.984,
DE 17 DE JULHO DE 2000,
E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO
DA SECRETARIA ESPECIAL
DE AQÜICULTURA E PESCA
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EM MINISTÉRIO DA PESCA
E AQÜICULTURA, CRIA CARGOS
EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO
CENTRAL – FCBC E GRATIFICAÇÕES
DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LOCAL: Plenário 14 do Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO ORDINÁRIA
Discussão e votação do Parecer do Relator.
Terça-feira 17 08249 A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.960/08 – do Poder Executivo –
que “altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989,
9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de
2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre
a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério
da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC
e Gratificações de Representação da Presidência da
República, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e da
Emenda 3/2008 da PL396008, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição
da Emenda 2/2008 da PL396008, da Emenda 4/2008
da PL396008, da Emenda 5/2008 da PL396008, da
Emenda 6/2008 da PL396008, da Emenda 7/2008
da PL396008, da Emenda 8/2008 da PL396008, da
Emenda 9/2008 da PL396008, da Emenda 10/2008
da PL396008, da Emenda 12/2008 da PL396008, da
Emenda 13/2008 da PL396008, da Emenda 19/2008
da PL396008, da Emenda 20/2008 da PL396008, da
Emenda 21/2008 da PL396008, da Emenda 22/2008
da PL396008, da Emenda 23/2008 da PL396008, da
Emenda 24/2008 da PL396008, da Emenda 27/2008
da PL396008, da Emenda 28/2008 da PL396008, da
Emenda 29/2008 da PL396008, da Emenda 30/2008
da PL396008, da Emenda 31/2008 da PL396008 e da
Emenda 33/2008 da PL396008, pela inconstitucionalidade; e pela inadequação financeira e orçamentária da
Emenda 11/2008 da PL396008, da Emenda 26/2008
da PL396008 e da Emenda 32/2008 da PL396008, e
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação parcial da Emenda 14/2008 da
PL396008 e da Emenda 34/2008 da PL396008.
As Emendas 1/2008 da PL396008, 15/2008 da PL396008,
16/2008 da PL396008, 17/2008 da PL396008, 18/2008
da PL396008, 25/2008 da PL396008 e 35/2008 da
PL396008 foram destacadas juntamente com parte
do PL 396008, por requerimento do Dep. Wandenkolk,
aprovado na Comissão, e tramitarão como proposição
autônoma.
08250 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003,
DO SENHOR ROBERTO GOUVEIA,
QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 8.001,
DE 13 DE MARÇO DE 1990,
CONSTITUI FUNDO ESPECIAL
PARA FINANCIAR PESQUISAS
E FOMENTAR A PRODUÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA
A PARTIR DA ENERGIA SOLAR E
DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
(FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA)
LOCAL: Plenário 10 do Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO ORDINÁRIA
Dr. LUIZ HENRIQUE DE CASTRO CARVALHO, Diretor
de Geração e Transmissão da CEMIG, representando
o Dr. Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da
CEMIG; e
Dr. MAURÍCIO TOLMASQUIM – Presidente da EPE –
Empresa de Pesquisa Energética.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR
ESCUTAS TELEFÔNICAS
CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME
DENÚNCIA PUBLICADA NA REVISTA
“VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33,
DE 22 DE AGOSTO DE 2007
LOCAL: Justiça Federal Criminal e Previdenciária –
São Paulo/SP
HORÁRIO: 13h
REUNIÃO
A – Outros Eventos:
Março de 2009
PROJETO DE decreto legislativo referente ao Aviso nº
03/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional,
cópia do Acórdão nº 93, de 2009 – TCU (Plenário),
bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram relativo a Relatório de levantamento de auditoria
realizado, nas obras integrantes do projeto de Modernização e Adequação do Sistema de Produção da
Refinaria Presidente Vargas – Repar/Petrobras, TC
Nº 015.638/2007-4.”
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA
ÀS COMISSÕES
EM 16/03/2009:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 4.740/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.748/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.755/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.757/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.761/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.764/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.778/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.779/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.805/2009
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 4.769/2009
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 105/2007
PROJETO DE LEI Nº 2.240/2007
PROJETO DE LEI Nº 2.240/2007
PROJETO DE LEI Nº 4.122/2008
PROJETO DE LEI Nº 4.768/2009
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2009
Diligência para reunião de audiências com Juízes da
Justiça Federal Criminal do Estado de São Paulo.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 DIAS ÚTEIS)
DECURSO: 3º dia
ÚLTIMO DIA: 19/03/2009
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
72/2009
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 4.777/2009
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 4.786/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.797/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.802/2009
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 15
minutos.)
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de
junho de 1990, resolve:
ALTERAR, em parte, o Ato do Presidente de 11
de março de 2009, publicado no Diário da Câmara dos
Deputados do dia 12 subsequente, que exonerou, a partir de 05 de março do corrente ano, FLÁVIO SANTOS
ARAÚJO, ponto nº 119.572, do cargo em comissão
de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na
Comissão de Viação e Transportes, para considerá-lo
exonerado a partir de 11 de março de 2009.
ALTERAR, em parte, o Ato do Presidente de 11
de março de 2009, publicado no Diário da Câmara dos
Deputados do dia 12 subsequente, que exonerou, a
partir de 05 de março do corrente ano, OTÁVIO GONDIM PEREIRA DA COSTA, ponto nº 119.360, do cargo
em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na
Comissão de Viação e Transportes, para considerá-lo
exonerado a partir de 13 de março de 2009.
ALTERAR, em parte, o Ato do Presidente de 11
de março de 2009, publicado no Diário da Câmara
dos Deputados do dia 12 subsequente, que exonerou,
a partir de 06 de março do corrente ano, RINALDO
SOBRAL ACCIOLY, ponto nº 110.971, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exercia na Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, para considerá-lo exonerado a partir
de 10 de março de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de
junho de 1990, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de
2009, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do
dia 12 subseqüente, que nomeou MARINA DE MELO
CREPALDI DE SANTANA para exercer, no Gabinete
do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de
junho de 1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ANA PAULA COUTINHO GURGEL GAMA, ponto n.º
Terça-feira 17 08251 112.587, do cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete
do Líder do Democratas.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ATAÍDE BEZERRA DOS SANTOS JÚNIOR, ponto n.º
119.450, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da
Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRUNO WIDER, ponto n.º 119.516, do cargo em comissão
de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão
de Seguridade Social e Família, da Coordenação de
Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANE DA PAZ VIANA GOMES, ponto n.º 119.708, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete,
CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Terceiro Suplente
dos Secretários.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANO MONTEIRO DE SOUZA, ponto n.º 116.624,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do
Democratas.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DANIEL DE ABREU CORRÊA, ponto n.º 119.589, do
cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exercia na Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 11
de março de 2009.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DANIEL
LUIS CAMPANELLA, ponto n.º 119.643, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do
Departamento de Comissões.
08252 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAVI
HOERLLE SANTOS, ponto n.º 119.241, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DÉBORA
SACRAMENTO TEIXEIRA, ponto n.º 118.656, do cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenação de Comissões
Permanentes, do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDILSON DANTAS DA SILVA, ponto n.º 119.137, do cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELISETE
ANDRADE DE OLIVEIRA, ponto n.º 113.799, do cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões
Permanentes, do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERLIETTE GADOTTI FERNANDES, ponto n.º 119.537,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Líder do Partido Progressista.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA, ponto
n.º 119.031, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce na Ouvidoria Parlamentar.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCIELI HERMES CHESANI, ponto n.º 119.442, do cargo
em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
de Comissões, a partir de 17 de março de 2009.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GABRIEL DE OLIVEIRA, ponto n.º 119.236, do cargo em
comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro
Março de 2009
de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no
Gabinete do Líder do Democratas.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GARDÊNIA HOLANDA MACIEL, ponto n.º 119.485, do cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exercia na Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir
de 10 de março de 2009.
EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo
35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, GRAZIELA MAZZINI, ponto n.º 114.698, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO
MAURICIO LINS COSTA MAC CULLOCH, ponto n.º
116.870, do cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder
do Democratas.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
JOSY MARIA STELA CUQUEJO PINHO, ponto n.º
118.787, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Quarto-Secretário.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JUSSARA SIQUEIRA DE ALMEIDA, ponto n.º 118.991, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce na Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões
Permanentes, do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCUS HENRIQUE DE CARVALHO GAMBOGI, ponto
n.º 119.612, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exercia na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, da Coordenação de
Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 10 de março de 2009.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA
CRISTINA MARTINELLI DE MELLO PITREZ, pon-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to n.º 119.235, do cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete
do Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA
CRISTINA PEDROSA, ponto n.º 119.594, do cargo em
comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no
Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia
Brasileira, a partir de 13 de março de 2009.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
MARINÊS VEIGA DE MATTOS, ponto n.º 119.443,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia na Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, da Coordenação de Comissões
Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir
de 17 de março de 2009.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÁRIO
COELHO LIMA FILHO, ponto n.º 119.042, do cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido Democrático
Trabalhista.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO DUTRA DE MORAES JUNIOR, ponto n.º 119.040,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do
Líder do Democratas.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO HENRIQUE FERREIRA, ponto n.º 119.622, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no Gabinete do Terceiro
Suplente dos Secretários.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENATA TAVARES DAS NEVES, ponto n.º 119.251, do
cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce na Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, da Coordenação de Comissões
Permanentes, do Departamento de Comissões.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WILKERSON PEREIRA DA ROCHA, ponto n.º 118.719,
do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D,
Terça-feira 17 08253 CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WILTON CASTRO DE ARAÚJO, ponto n.º 119.482, do
cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exercia na Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 11
de março de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, RESOLVE:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ADEMIR CORRÊA SOUZA para
exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ADRIANE MARIA SERWY para
exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ALBERTO LUIZ CONTINI para
exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, ALESSANDRA MARIA KATHIA PESSOA para exercer, no Gabinete do QuartoSecretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANA CARLA RIBEIRO DOS SANTOS TEMPONI para exercer, no Gabinete do Segundo
Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANA PAULA COUTINHO GURGEL GAMA para exercer, no Gabinete do Segundo
Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANTONIO CARLOS MACHADO
08254 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, ANTONIO FERNANDO TERRA RIOS DA SILVEIRA para exercer, na Ouvidoria
Parlamentar, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANTÔNIO PAULO DE ARAÚJO
SOBRINHO para exercer, na Secretaria de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assessor Administrativo Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ARAMIS DOS SANTOS TEIXEIRA
para exercer, no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, AUGUSTINO PEDRO VEIT para
exercer, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de
Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, CARLOS ROBERTO AMARAL DE
ALENCAR MONTEIRO para exercer, no Gabinete do
Líder do Partido Social Cristão, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, CLAUDINETE SANTOS MARANHÃO para exercer, na Comissão de Seguridade
Social e Família, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo
em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, CLAUDIO RAIMUNDO KOVALSKI
KAMINSKI para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, CRISTIANE DA PAZ VIANA GOMES para exercer, no Gabinete do Terceiro Suplente
dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente
Março de 2009
Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, CRISTIANO MONTEIRO DE SOUZA para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas,
o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, DANIEL LUIS CAMPANELLA para
exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, DANIEL REBELLO BAITELLO
para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, o cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, DÉBORA SACRAMENTO
TEIXEIRA para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, DERLAN CLEMENTE ARAUJO
para exercer, na Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, da Coordenação de
Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico,
CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, DIVINA APARECIDA DOS SANTOS CUNHA para exercer, na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, da Coordenação
de Comissões Permanentes, do Departamento de
Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ELISA BETTI para exercer, na Secretaria de Comunicação Social, o cargo em comissão
de Assessor Administrativo Adjunto C, CNE-12, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, ELISON FERREIRA GOMES
JUNIOR para exercer, na Secretaria de Comunicação
Social, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, FABIANE AZEVEDO GUIMARÃES para exercer, na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de
Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico
Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, GABRIEL FERNANDES ROMERO
para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, GRAZIELA MAZZINI para exercer,
no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, IVANADJA VELLOSO MEIRA LIMA
para exercer, na Secretaria de Comunicação Social,
o cargo em comissão de Assessor Administrativo Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, JOÃO BATISTA TAVARES
para exercer, na Comissão de Educação e Cultura,
da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de
Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JOÃO BATISTA VIEIRA BARROS
para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JOÃO MAURICIO LINS COSTA
MAC CULLOCH para exercer, no Gabinete do Líder
do Democratas, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
AMORAS para exercer, na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, da Coordenação de
Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico,
CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Terça-feira 17 08255 NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA
para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JULIANO PASQUAL para exercer,
no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JURANDIR DA ROSA para exercer,
no Gabinete do Quarto-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JUSSARA SIQUEIRA DE ALMEIDA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, KÁTIA NAIZER DE MOURA
MACHADO para exercer, no Gabinete do Segundo
Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, KELLE CRISTINA CHAVES DE
OLIVEIRA para exercer, no Departamento de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, LILIANE DE JESUS NEVES para
exercer, no Gabinete do Líder da Minoria, o cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, LUCIANA MARTINS REZENDE
para exercer, no Departamento de Apoio Parlamentar,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MÁRCIO DE FREITAS GOMES
para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MARIA CRISTINA MARTINELLI
DE MELLO PITREZ para exercer, no Gabinete do Pre-
08256 Terça-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MARIA EDNA ESTEVES DE MATOS para exercer, no Gabinete do Terceiro Suplente
dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MARIANA DA SILVA MEIRA para
exercer, na Secretaria de Comunicação Social, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MÔNICA CHAVES GIBRAIL ROCHA para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, PATRICIA DE ANDRADE para
exercer, na Comissão de Seguridade Social e Família,
da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, PAULO DUTRA DE MORAES JUNIOR para exercer, no Gabinete do Segundo
Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, PHILEMON RODRIGUES DA SILVA
para exercer, na Assessoria de Relações Internacionais, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, RAFAELA BANDEIRA DE MELO
OLIVEIRA para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA
FERNANDES para exercer, no Gabinete do Terceiro
Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Março de 2009
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, RENATO RODRIGUES LEITE
JUNIOR para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assessor
Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ROBERTO THIAGO RIBEIRO DE
SOUZA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido
Socialismo e Liberdade, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, RODRIGO DE CARVALHO E
ALBUQUERQUE para exercer, no Centro de Informática, o cargo em comissão de Assessor Administrativo
Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ROSIANA PEREIRA QUEIROZ para
exercer, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, SIDNEY MENDES LINS JÚNIOR
para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Coordenação de Comissões Permanentes, do
Departamento de Comissões, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, SILMARA LONDUCCI para exercer,
na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, SÍLVIA HELENA DE MELO CREPALDI para exercer, no Gabinete do Líder do Partido
Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, SILVIO ARTHUR PEREIRA para
exercer, na Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, SÔNIA CHAVES DE FREITAS CARVALHO NASCIMENTO para exercer, na Comissão de
Viação e Transportes, da Coordenação de Comissões
Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo
em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, VANDILSON DE SOUZA MACEDO para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, VANESSA ALBUQUERQUE DE
AGUIAR NEGREIROS para exercer, no Gabinete do
Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Terça-feira 17 08257 NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, VICENTE BERNARDO DE ARAÚJO FILHO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, WALKER SANTOS PINTO para
exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, WILKERSON PEREIRA DA
ROCHA para exercer, no Gabinete do Presidente, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
Câmara dos Deputados, 16 de março de 2009.
– Michel Temer, Presidente.
MESA DIRETORA
Presidente:
MICHEL TEMER - PMDB - SP
1º Vice-Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
2º Vice-Presidente:
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA
1º Secretário:
RAFAEL GUERRA - PSDB - MG
2º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
3º Secretário:
ODAIR CUNHA - PT - MG
4º Secretário:
NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP
1º Suplente de Secretário:
MARCELO ORTIZ - PV - SP
2º Suplente de Secretário:
GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA
3º Suplente de Secretário:
LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ
4º Suplente de Secretário:
MANOEL JUNIOR - PSB - PB
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,
Eunício Oliveira, Gastão Vieira, Ibsen Pinheiro, Maria Lúcia
Cardoso, Mauro Benevides, Jovair Arantes, Alex Canziani,
Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim, Pedro
Fernandes, Luiz Carlos Busato, Osmar Serraglio, Celso Maldaner,
Darcísio Perondi, Geraldo Pudim, Marcelo Melo, Pedro Novais,
Valdir Colatto e Vital do Rêgo Filho.
PT
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Vice-Líderes:
Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Abicalil, Carlos
Zarattini, Décio Lima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando
Ferro, Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José
Genoíno, José Guimarães, Luiz Sérgio, Nelson Pellegrino, Nilson
Mourão, Paulo Rocha, Pepe Vargas, Vicentinho e Virgílio
Guimarães.
PSDB
Líder: JOSÉ ANÍBAL
Delgado, Daniel Almeida, Flávio Dino, Jô Moraes, Cleber Verde e
Silvio Costa.
PR
Líder: SANDRO MABEL
Vice-Líderes:
José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,
Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo Alcântara,
Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, Pedro
Henry, Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, Vadão
Gomes, Vilson Covatti, Roberto Britto, Nelson Meurer e Dilceu
Sperafico.
PDT
Líder: BRIZOLA NETO
Vice-Líderes:
Dagoberto (1º Vice), Sebastião Bala Rocha, Damião Feliciano,
Paulo Rubem Santiago, Manato, Julião Amin e João Herrmann.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José Paulo
Tóffano.
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Vice-Líderes:
Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu e
Humberto Souto.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
PHS
Repr.: MIGUEL MARTINI
PTdoB
Repr.: VINICIUS CARVALHO
PRTB
Repr.: JUVENIL
Vice-Líderes:
Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Lobbe Neto, Raimundo
Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Duarte
Nogueira, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary,
Wandenkolk Gonçalves, Professora Raquel Teixeira, William Woo
e Pinto Itamaraty.
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barros
e Armando Abílio.
DEM
Líder: RONALDO CAIADO
Liderança da Minoria
Líder: WALDIR NEVES
Vice-Líderes:
Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,
Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,
Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni e Roberto Magalhães.
Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB
Líder: MÁRCIO FRANÇA
Vice-Líderes:
Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcondes Gadelha,
Marcelo Serafim, Dr. Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, Júlio
Liderança do Governo
Líder: HENRIQUE FONTANA
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Angela Portela - PT
Edio Lopes - PMDB
Francisco Rodrigues - DEM
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Urzeni Rocha - PSDB
Amapá
Antonio Feijão - PSDB
Dalva Figueiredo - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Sebastião Bala Rocha - PDT
Pará
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Gerson Peres - PP
Giovanni Queiroz - PDT
Jader Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Vic Pires Franco - DEM
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PMDB
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Francisco Praciano - PT
Lupércio Ramos - PMDB
Marcelo Serafim - PSB
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Eduardo Valverde - PT
Ernandes Amorim - PTB
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PT
Ilderlei Cordeiro - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins
Eduardo Gomes - PSDB
João Oliveira - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
Nilmar Ruiz - DEM
Osvaldo Reis - PMDB
Vicentinho Alves - PR
Maranhão
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Clóvis Fecury - DEM
Davi Alves Silva Júnior - PDT
Domingos Dutra - PT
Flávio Dino - PCdoB
Gastão Vieira - PMDB
Julião Amin - PDT
Nice Lobão - DEM
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Roberto Rocha - PSDB
Sarney Filho - PV
Waldir Maranhão - PP
Zé Vieira - PSDB
Ceará
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Ciro Gomes - PSB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PMDB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Leo Alcântara - PR
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Alberto Silva - PMDB
Átila Lira - PSB
Ciro Nogueira - PP
Elizeu Aguiar - PTB
Júlio Cesar - DEM
Mainha - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PSB
Marcondes Gadelha - PSB
Rômulo Gouveia - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Braga - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB
André de Paula - DEM
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Bruno Rodrigues - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Carlos Wilson - PT
Edgar Moury - PMDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Fernando Nascimento - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - DEM
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Roberto Magalhães - DEM
Silvio Costa - PMN
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Antonio Carlos Chamariz - PTB
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PMDB
Francisco Tenorio - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Olavo Calheiros - PMDB
Sergipe
Albano Franco - PSDB
Eduardo Amorim - PSC
Iran Barbosa - PT
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edigar Mão Branca - PV
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Fernando de Fabinho - DEM
Geraldo Simões - PT
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PR
José Rocha - PR
Jutahy Junior - PSDB
Lídice da Mata - PSB
Luiz Alberto - PT
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - DEM
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Márcio Marinho - PR
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PDT
Severiano Alves - PDT
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PMN
Veloso - PMDB
Walter Pinheiro - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PPS
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Carlos Willian - PTC
Ciro Pedrosa - PV
Edmar Moreira - DEM
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Fábio Ramalho - PV
Fernando Diniz - PMDB
George Hilton - PP
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jairo Ataide - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV
José Santana de Vasconcellos - PR
Júlio Delgado - PSB
Juvenil - PRTB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Lima - PMDB
Marcos Montes - DEM
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Miguel Martini - PHS
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Capitão Assumção - PSB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Rita Camata - PMDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Antonio Carlos Biscaia - PT
Arnaldo Vianna - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Paulo César - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Lopes - PSB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Geraldo Pudim - PMDB
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Leandro Sampaio - PPS
Léo Vivas - PRB
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Itagiba - PMDB
Marina Maggessi - PPS
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Pastor Manoel Ferreira - PTB
Paulo Rattes - PMDB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PMDB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Antonio Palocci - PT
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Arnaldo Madeira - PSDB
Beto Mansur - PP
Bispo Gê Tenuta - DEM
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Clodovil Hernandes - PR
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Nechar - PV
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edson Aparecido - PSDB
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chucre - PSDB
Guilherme Campos - DEM
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PTB
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Herrmann - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Jorginho Maluly - DEM
José Aníbal - PSDB
José Eduardo Cardozo - PT
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciana Costa - PR
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Milton Vieira - DEM
Nelson Marquezelli - PTB
Paulo Lima - PMDB
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Renato Souza - PSDB
Paulo Teixeira - PT
Regis de Oliveira - PSC
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Alves - PTB
Roberto Santiago - PV
Silvio Torres - PSDB
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Woo - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Pedro Henry - PP
Thelma de Oliveira - PSDB
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Jofran Frejat - PR
José Edmar - PR
Laerte Bessa - PMDB
Magela - PT
Osório Adriano - DEM
Ricardo Quirino - PR
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Chico Abreu - PR
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Tatico - PTB
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Waldir Neves - PSDB
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PR
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Andre Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Barbosa Neto - PDT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Luciano Pizzatto - DEM
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Marcelo Almeida - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Ricardo Barros - PP
Rodrigo Rocha Loures - PMDB
Takayama - PSC
Santa Catarina
Acélio Casagrande - PMDB
Angela Amin - PP
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PSDB
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PT
José Carlos Vieira - DEM
Nelson Goetten - PR
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cláudio Diaz - PSDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Emilia Fernandes - PT
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Germano Bonow - DEM
Henrique Fontana - PT
Ibsen Pinheiro - PMDB
José Otávio Germano - PP
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - DEM
Osvaldo Biolchi - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Paulo Roberto - PTB
Pepe Vargas - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Professor Ruy Pauletti - PSDB
Renato Molling - PP
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
ocupa a vaga)
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Fábio Souto (DEM)
1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)
3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Anselmo de Jesus
Afonso Hamm
vaga do PV
Antônio Andrade
Airton Roveda
Assis do Couto
Camilo Cola
Benedito de Lira
Carlos Alberto Canuto
Beto Faro
Dalva Figueiredo
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Celso Maldaner
Darcísio Perondi
Dilceu Sperafico
Eduardo Amorim
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ernandes Amorim
Flávio Bezerra
Homero Pereira
Eugênio Rabelo
Leandro Vilela
Fernando Melo
Lúcio Vale
Geraldo Simões
Luis Carlos Heinze
João Leão
Moacir Micheletto
Lázaro Botelho
Moises Avelino
Nilson Mourão
Nazareno Fonteles
Paulo Piau
Nelson Meurer
Rose de Freitas
Odílio Balbinotti
Suely
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Osvaldo Reis
Vadão Gomes
Pedro Chaves
Vander Loubet
Tatico
Veloso
Valdir Colatto
Vignatti
Waldemir Moka
2 vagas
vaga do PSDB/DEM/PPS
Zé Gerardo
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Alfredo Kaefer
Cezar Silvestri
Antonio Carlos Mendes Thame
Duarte Nogueira
Betinho Rosado
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Souto
Carlos Melles
Humberto Souto
Cláudio Diaz
Jairo Ataide
Eduardo Sciarra
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Leonardo Vilela
Félix Mendonça
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Lira Maia
Francisco Rodrigues
vaga do
Luiz Carlos Setim
Jerônimo Reis
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Moreira Mendes
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Onyx Lorenzoni
Vitor Penido
Waldir Neves
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
João Oliveira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
Edson Duarte
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Silas Câmara (PSC)
1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)
2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Anselmo de Jesus
Dalva Figueiredo
Átila Lins
Fernando Melo
Eduardo Valverde
Henrique Afonso
Francisco Praciano
vaga do PSDB/DEM/PPS
Luciana Costa
Lúcio Vale
Márcio Marinho
Lupércio Ramos
Mário Negromonte
Marinha Raupp
Natan Donadon
Neudo Campos
Silas Câmara
Zé Geraldo
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PV ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
1 vaga
ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Ilderlei Cordeiro
Antonio Feijão
Marcio Junqueira
Nilson Pinto
Urzeni Rocha
Zé Vieira
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
Zenaldo Coutinho
PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
1 vaga
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Capitão Assumção
Giovanni Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Cesar
Leandro Sampaio
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Montes
Osório Adriano
Janete Capiberibe
Maria Helena
vaga do PSDB/DEM/PPS
Perpétua Almeida
vaga do
Sebastião Bala Rocha
Mauro Nazif
Vanessa Grazziotin
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sergio Petecão
Silvio Lopes
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Mário Heringer
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Fernando Coelho Filho
ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
PV
Lindomar Garçon
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)
1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)
2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Chamariz
Beto Mansur
Bilac Pinto
Cida Diogo
Dr. Adilson Soares
Eunício Oliveira
Gilmar Machado
Iriny Lopes
Jader Barbalho
José Rocha
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Lima
Paulo Pimenta
Paulo Roberto
Paulo Teixeira
Ratinho Junior
Sandes Júnior
Walter Pinheiro
Wladimir Costa
Zequinha Marinho
Angela Amin
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Bispo Gê Tenuta
Eduardo Gomes
Emanuel Fernandes
Gustavo Fruet
Jorge Tadeu Mudalen
Manoel Salviano
vaga do
Narcio Rodrigues
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Angelo Vanhoni
Antônio Carlos Biffi
Antonio Palocci
Beto Faro
Colbert Martins
Eliene Lima
Fernando Ferro
José Carlos Araújo
Luiz Fernando Faria
Márcio Marinho
Mário Negromonte
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Meurer
Olavo Calheiros
Sabino Castelo Branco
Silas Câmara
Takayama
Wellington Fagundes
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
2 vagas
Andreia Zito
Arnaldo Jardim
Arolde de Oliveira
Clóvis Fecury
vaga do
Duarte Nogueira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Indio da Costa
Jorginho Maluly
Nelson Proença
José Mendonça Bezerra
Paulo Bornhausen
Julio Semeghini
Professora Raquel Teixeira
Lobbe Neto
Solange Amaral
Raul Jungmann
Vic Pires Franco
Roberto Rocha
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Rômulo Gouveia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Ariosto Holanda
Glauber Braga
Barbosa Neto
Luiza Erundina
Fábio Faria
Miro Teixeira
Jô Moraes
Rodrigo Rollemberg
Sueli Vidigal
(Dep. do
Uldurico Pinto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Edigar Mão Branca
José Paulo Tóffano
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lindomar Garçon
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mainha (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Aracely de Paula
vaga do PSDB/DEM/PPS
Augusto Farias
Arnaldo Faria de Sá
vaga do PSDB/DEM/PPS
Carlos Abicalil
Carlos Bezerra
Carlos Wilson
Carlos Willian
Ciro Nogueira
Celso Russomanno
Colbert Martins
Décio Lima
Eduardo Cunha
Dilceu Sperafico
Eliseu Padilha
vaga do PV
Geraldo Pudim
Gerson Peres
Jefferson Campos
João Paulo Cunha
José Eduardo Cardozo
José Genoíno
José Mentor
Magela
Marcelo Guimarães Filho
Marcelo Itagiba
Maurício Quintella Lessa
Mauro Benevides
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Pellegrino
Nelson Trad
Osmar Serraglio
Paes Landim
Pastor Manoel Ferreira
Paulo Maluf
Regis de Oliveira
Rubens Otoni
Sérgio Barradas Carneiro
Tadeu Filippelli
Domingos Dutra
Eduardo Amorim
Fátima Bezerra
George Hilton
Hugo Leal
Ibsen Pinheiro
Jaime Martins
Jair Bolsonaro
João Magalhães
José Guimarães
Leo Alcântara
Luiz Couto
Maria do Rosário
Maria Lúcia Cardoso
Maurício Rands
Mauro Lopes
Miguel Corrêa
Odílio Balbinotti
Pastor Pedro Ribeiro
Paulo Rattes
Ricardo Barros
Sandes Júnior
Sandro Mabel
Wilson Santiago
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
Vilson Covatti
Vital do Rêgo Filho
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Pannunzio
Arolde de Oliveira
Bonifácio de Andrada
Bruno Araújo
Efraim Filho
Felipe Maia
vaga do PSOL
Indio da Costa
João Almeida
João Campos
José Carlos Aleluia
Arnaldo Madeira
Bispo Gê Tenuta
Edson Aparecido
Humberto Souto
Jairo Ataide
Jorginho Maluly
Luciano Pizzatto
Major Fábio
Moreira Mendes
vaga do
Onyx Lorenzoni
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jutahy Junior
Paulo Bornhausen
Mainha
Pinto Itamaraty
Mendonça Prado
Renato Amary
Paulo Magalhães
Ricardo Tripoli
Roberto Magalhães
Rodovalho (Licenciado)
Zenaldo Coutinho
Rômulo Gouveia
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Solange Amaral
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Vic Pires Franco
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
William Woo
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Beto Albuquerque
Flávio Dino
Chico Lopes
Francisco Tenorio
Eduardo Lopes
Gonzaga Patriota
Marcondes Gadelha
vaga do
Márcio França
Marcos Medrado
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sandra Rosado
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sérgio Brito
Valtenir Pereira
Vieira da Cunha
Wolney Queiroz
Osmar Júnior
Pompeo de Mattos
Sergio Petecão
PV
Marcelo Ortiz
Roberto Santiago
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Sarney Filho
Chico Alencar
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Ana Arraes (PSB)
1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)
2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Antonio Cruz
Ciro Nogueira
Celso Russomanno
Eduardo da Fonte
Elismar Prado
João Carlos Bacelar
Elizeu Aguiar
José Eduardo Cardozo
vaga do PV
Filipe Pereira
Leandro Vilela
José Carlos Araújo
Roberto Britto
Luiz Bittencourt
Sandes Júnior
Neudo Campos
Sérgio Barradas Carneiro
Tonha Magalhães
Vital do Rêgo Filho
Vinicius Carvalho
Wellington Roberto
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Wladimir Costa
ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Carlos Sampaio
Bruno Rodrigues
Dimas Ramalho
Cezar Silvestri
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ricardo Tripoli
Felipe Maia
Rogerio Lisboa
Julio Semeghini
Walter Ihoshi
Milton Vieira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Nilmar Ruiz
C/PTdoB ocupa a vaga)
Paulo Abi-ackel
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Abelardo Camarinha
Barbosa Neto
Wolney Queiroz
vaga do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Chico Lopes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Júlio Delgado
PV
(Dep. do
Dr. Nechar
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
vaga do
Ivan Valente
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PHS
Felipe Bornier
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)
2º Vice-Presidente: João Maia (PR)
3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edson Ezequiel
João Leão
João Maia
José Guimarães
Jurandil Juarez
Miguel Corrêa
Nelson Goetten
Renato Molling
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
Aelton Freitas
Andre Zacharow
Antônio Andrade
Armando Monteiro
Carlos Eduardo Cadoca
vaga do PSDB/DEM/PPS
Elizeu Aguiar
Natan Donadon
Rebecca Garcia
Ricardo Berzoini
Vilson Covatti
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Fernando de Fabinho
Leandro Sampaio
Osório Adriano
Guilherme Campos
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Moreira Mendes
Vanderlei Macris
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fernando Coelho Filho
1 vaga
Dr. Ubiali
vaga do
Edmilson Valentim
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Valadares Filho
vaga do PHS
Givaldo Carimbão
Laurez Moreira
vaga do
Marcelo Serafim
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PHS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
1 vaga
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Acélio Casagrande
Chico Abreu
Benedito de Lira
Emilia Fernandes
Chico da Princesa
Flaviano Melo
Íris de Araújo
Francisco Praciano
Jackson Barreto
vaga do PSDB/DEM/PPS
João Carlos Bacelar
José Airton Cirilo
José Chaves
Leonardo Monteiro
Marcelo Melo
Luiz Carlos Busato
Zezéu Ribeiro
Pepe Vargas
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
1 vaga
vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
Gustavo Fruet
João Bittar
Jorge Khoury
vaga do
José Carlos Machado
José Carlos Vieira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
Evandro Milhomen
Renato Amary
Flávio Dino
Silvio Costa
Mário Heringer
(Dep. do PRB ocupa a
vaga)
vaga do PSDB/DEM/PPS
Osmar Júnior
PV
José Paulo Tóffano
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
Léo Vivas
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Luiz Couto (PT)
1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
Clodovil Hernandes
vaga do PHS
Antonio Bulhões
PSDB/DEM/PPS
Domingos Dutra
Janete Rocha Pietá
Lucenira Pimentel
Luiz Couto
Neilton Mulim
Pastor Pedro Ribeiro
Pedro Wilson
vaga do PRB
Ricardo Quirino
Suely
Veloso
Dr. Rosinha
Iriny Lopes
Íris de Araújo
José Linhares
Lincoln Portela
Luiz Alberto
Pastor Manoel Ferreira
Paulo Henrique Lustosa
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Edmar Moreira
Eduardo Barbosa
Geraldo Thadeu
Roberto Magalhães
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Waldir Neves
(Dep. do
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de Mattos
Janete Capiberibe
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Paulo Rubem Santiago
vaga do PSDB/DEM/PPS
Uldurico Pinto
PHS
(Dep. do
Miguel Martini
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Cleber Verde
1 vaga
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
vaga do
Antônio Roberto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Angela Portela
Angelo Vanhoni
Chico Abreu
Antônio Carlos Biffi
Elismar Prado
Bel Mesquita
Eudes Xavier
Carlos Abicalil
Fernando Nascimento
Fátima Bezerra
Geraldo Resende
Gastão Vieira
José Linhares
Iran Barbosa
Marcelo Almeida
João Matos
Mauro Benevides
Joaquim Beltrão
Osmar Serraglio
Lelo Coimbra
Pedro Wilson
Maria do Rosário
Roberto Alves
Osvaldo Biolchi
Rodrigo Rocha Loures
vaga do PSDB/DEM/PPS
Professor Setimo
Walter Pinheiro
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
vaga do PV
Raul Henry
a vaga)
Reginaldo Lopes
2 vagas
Waldir Maranhão
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Eduardo Barbosa
Clóvis Fecury
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jorginho Maluly
Lobbe Neto
Nilmar Ruiz
Paulo Renato Souza
Pinto Itamaraty
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
2 vagas
Alice Portugal
vaga do
Ariosto Holanda
Lira Maia
Luiz Carlos Setim
Mainha
Narcio Rodrigues
Paulo Magalhães
Professor Ruy Pauletti
Professora Raquel Teixeira
Raimundo Gomes de Matos
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Lídice da Mata
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Átila Lira
Paulo Rubem Santiago
Rogério Marinho
Luiza Erundina
1 vaga
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
José Fernando Aparecido de
vaga do PSDB/DEM/PPS
Oliveira
Marcelo Ortiz
PRB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcos Antonio
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628
FAX: 3216-6635
PSOL
Chico Alencar
vaga do PSDB/DEM/PPS
Luciana Genro
vaga do PSDB/DEM/PPS
PRTB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Juvenil
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Maria do Rosário (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Bilac Pinto
vaga do PSOL
Andre Vargas
Edgar Moury
Antonio Palocci
Eduardo Cunha
Armando Monteiro
João Magalhães
Eduardo Amorim
Gladson Cameli
João Pizzolatti
Marcelo Castro
Pedro Eugênio
Pedro Novais
Pepe Vargas
Ricardo Barros
Ricardo Berzoini
Rodrigo Rocha Loures
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandro Mabel
Vicentinho Alves
Vignatti
vaga do
Virgílio Guimarães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Paulo Cunha
Jorge Boeira
Leonardo Quintão
Magela
Maurício Quintella Lessa
Osvaldo Biolchi
Paulo Maluf
Pedro Henry
Professor Setimo
Reginaldo Lopes
Tonha Magalhães
Vital do Rêgo Filho
Zonta
1 vaga
Wilson Santiago
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Antonio Carlos Pannunzio
Arnaldo Madeira
Arnaldo Jardim
Carlos Melles
João Almeida
vaga do PV
Félix Mendonça
João Bittar
Guilherme Campos
João Oliveira
Ilderlei Cordeiro
José Carlos Aleluia
Júlio Cesar
Mainha
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Julio Semeghini
Nelson Proença
Luiz Carlos Hauly
Paulo Renato Souza
vaga do PV
Rodrigo de Castro
Luiz Carreira
(Dep. do
2 vagas
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Ciro Gomes
Manoel Junior
Julião Amin
Silvio Costa
Paulo Pereira da Silva
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Silvio Torres (PSDB)
1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Alexandre Santos
vaga do
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
PSDB/DEM/PPS
Carlos Willian
Celso Russomanno
Devanir Ribeiro
Edinho Bez
João Magalhães
Fernando Diniz
Leo Alcântara
José Mentor
Márcio Reinaldo Moreira
Luis Carlos Heinze
Paulo Rattes
Luiz Sérgio
Simão Sessim
Paulo Rocha
Solange Almeida
Vicentinho Alves
Vadão Gomes
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
Wellington Roberto
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
Bruno Araújo
Rodrigo Maia
Duarte Nogueira
Rômulo Gouveia
José Carlos Machado
Ronaldo Caiado
José Carlos Vieira
Silvio Torres
Manoel Salviano
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Moreira Mendes
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ademir Camilo
Francisco Tenorio
Sueli Vidigal
João Dado
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Márcio França
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Léo Vivas
PHS
vaga do
Felipe Bornier
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Waldir Maranhão (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Décio Lima
Angelo Vanhoni
Eduardo Amorim
Fátima Bezerra
Emilia Fernandes
Fernando Ferro
Francisco Praciano
Lincoln Portela
Iran Barbosa
Mário de Oliveira
Nazareno
Janete Rocha Pietá
Fonteles
Rodrigo Rocha
Jurandil Juarez
Loures
Sabino Castelo
Leonardo Monteiro
Branco
Roberto Britto
2 vagas
vaga do PV
Vadão Gomes
Waldir Maranhão
PSDB/DEM/PPS
José Carlos Vieira
Paulo Bornhausen
Luiz Carlos Setim
Rodrigo Maia
(Dep. do PV ocupa a vaga)
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiza Erundina
Glauber Braga
Sebastião Bala Rocha
1 vaga
PV
vaga do PSDB/DEM/PPS
Dr. Talmir
1 vaga
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Roberto Rocha (PSDB)
1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)
2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)
3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jurandy Loureiro
Aline Corrêa
Leonardo Monteiro
Fernando Marroni
Mário de Oliveira
Homero Pereira
Paulo Piau
Moacir Micheletto
Rebecca Garcia
Paulo Roberto
Zé Geraldo
Paulo Teixeira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Valdir Colatto
a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Zezéu Ribeiro
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do
André de Paula
Antonio Feijão
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Gervásio Silva
vaga do
Jorge Khoury
Arnaldo Jardim
vaga do
Cezar Silvestri
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Luciano Pizzatto
Marcos Montes
Germano Bonow
Luiz Carreira
vaga do
Moreira Mendes
Marina Maggessi
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Nilson Pinto
Roberto Rocha
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rodovalho (Licenciado)
vaga do
Wandenkolk Gonçalves
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Miro Teixeira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PV
Antônio Roberto
vaga do
Fernando Gabeira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Edson Duarte
Sarney Filho
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)
3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Andre Vargas
Bernardo Ariston
Chico D'angelo
Carlos Alberto Canuto
Edinho Bez
Eduardo da Fonte
Edio Lopes
Eduardo Valverde
Edson Ezequiel
Ernandes Amorim
Jilmar Tatto
Fernando Diniz
João Pizzolatti
Fernando Ferro
Leonardo Quintão
Fernando Marroni
Luiz Bassuma
Jorge Boeira
Maurício Quintella Lessa
vaga do
José Otávio Germano
Pedro Eugênio
PSDB/DEM/PPS
Pedro Fernandes
José Santana de Vasconcellos
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiz Alberto
Luiz Fernando Faria
Marcos Lima
Nelson Bornier
Rose de Freitas
Vander Loubet
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Simão Sessim
Solange Almeida
Tatico
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Betinho Rosado
Bruno Rodrigues
João Oliveira
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Marcio Junqueira
Paulo Abi-ackel
Silvio Lopes
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Carlos Brandão
Cezar Silvestri
Eduardo Gomes
Eduardo Sciarra
Gervásio Silva
José Carlos Aleluia
Paulo Bornhausen
Urzeni Rocha
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Átila Lira
Julião Amin
Davi Alves Silva Júnior
Marcos Medrado
João Herrmann
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
vaga do
Ciro Pedrosa
Fábio Ramalho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Fernando Aparecido de
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Severiano Alves (PDT)
1º Vice-Presidente: João Herrmann (PDT)
2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)
3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Aracely de Paula
Arnon Bezerra
Arlindo Chinaglia
Carlos Wilson
Átila Lins
Carlos Zarattini
Dr. Rosinha
Gastão Vieira
George Hilton
Gladson Cameli
Ibsen Pinheiro
Janete Rocha Pietá
Íris de Araújo
Jefferson Campos
Jair Bolsonaro
José Genoíno
vaga do PV
Luiz Sérgio
Lelo Coimbra
Maria Lúcia Cardoso
Luciana Costa
Maurício Rands
Márcio Reinaldo Moreira
vaga do
Paes Landim
Nilson Mourão
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Takayama
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
Paulo Pimenta
Pedro Novais
Raul Henry
Regis de Oliveira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
André de Paula
Claudio Cajado
Bonifácio de Andrada
Francisco Rodrigues
Cláudio Diaz
Professor Ruy Pauletti
Edson Aparecido
vaga do
Jorge Tadeu Mudalen
Raul Jungmann
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Renato Amary
Luiz Carlos Hauly
Rodrigo de Castro
vaga do
Urzeni Rocha
Marina Maggessi
vaga do
Moreira Mendes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Nelson Proença
William Woo
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Walter Ihoshi
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
PTC/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Capitão Assumção
Aldo Rebelo
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Lopes
vaga do
João Herrmann
Júlio Delgado
Manoel Junior
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marcondes Gadelha
Vieira da Cunha
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
PTC/PTdoB ocupa a vaga)
Severiano Alves
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
PTC/PTdoB ocupa a vaga)
Fernando Gabeira
José Fernando Aparecido de
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Oliveira
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ivan Valente
Secretário(a): Iracema Cândida C. Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
2º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)
3º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PV
Antonio Carlos Biscaia
Elizeu Aguiar
Arnaldo Faria de Sá
Hugo Leal
Domingos Dutra
Iriny Lopes
Fernando Marroni
Janete Rocha Pietá
Fernando Melo
José Genoíno
Laerte Bessa
Lincoln Portela
Neilton Mulim
Marcelo Itagiba
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Melo
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Mauro Lopes
a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Nelson Pellegrino
ocupa a vaga)
Sérgio Moraes
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Carlos Sampaio
Bispo Gê Tenuta
Dimas Ramalho
João Campos
Guilherme Campos
Major Fábio
Pinto Itamaraty
vaga do
Marina Maggessi
Rogerio Lisboa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Raul Jungmann
William Woo
vaga do PV
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Capitão Assumção
vaga do
Enio Bacci
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Glauber Braga
Paulo Rubem Santiago
Francisco Tenorio
vaga do
Perpétua Almeida
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande
Antonio Carlos Chamariz
Aline Corrêa
Antonio Cruz
vaga do
Andre Zacharow
Arlindo Chinaglia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Angela Portela
Assis do Couto
vaga do PSDB/DEM/PPS
Antonio Bulhões
Bel Mesquita
vaga do PSOL
Carlos Bezerra
Armando Abílio
Arnaldo Faria de Sá
Clodovil Hernandes
Chico D'angelo
Geraldo Pudim
Darcísio Perondi
Henrique Afonso
Dr. Paulo César
Iran Barbosa
vaga do PSOL
Elcione Barbalho
Moises Avelino
Fátima Pelaes
Nazareno Fonteles
Geraldo Resende
Pastor Pedro Ribeiro
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ricardo Quirino
Henrique Fontana
Jofran Frejat
Roberto Britto
José Linhares
Simão Sessim
Luiz Bassuma
Waldemir Moka
Maurício Trindade
1 vaga
Rita Camata
Roberto Alves
Saraiva Felipe
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Barbosa
Andreia Zito
Fernando Coruja
Geraldo Thadeu
Germano Bonow
João Campos
José Carlos Vieira
Jorge Tadeu Mudalen
Lael Varella
Jorginho Maluly
Milton Vieira
Leandro Sampaio
Raimundo Gomes de Matos
Leonardo Vilela
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Luciano Pizzatto
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Otavio Leite
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Ronaldo Caiado
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Serafim
Enio Bacci
Jô Moraes
Mário Heringer
Manato
Valtenir Pereira
Ribamar Alves
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Dr. Talmir
Dr. Nechar
PSOL
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
Cleber Verde
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edgar Moury
Armando Abílio
Eudes Xavier
Carlos Santana
Fernando Nascimento
Edinho Bez
vaga do PSDB/DEM/PPS
Gorete Pereira
Emilia Fernandes
Hermes Parcianello
Filipe Pereira
José Otávio
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jovair Arantes
Germano
Laerte Bessa
Marcelo Itagiba
Luciano Castro
Nelson Pellegrino
Luiz Carlos Busato
Osvaldo Reis
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandro Mabel
Milton Monti
Paulo Rocha
Vinicius Carvalho
Pedro Henry
2 vagas
Sabino Castelo Branco
Sérgio Moraes
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Carlos Alberto
Andreia Zito
Leréia
Major Fábio
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Efraim Filho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
João Campos
ocupa a vaga)
(Dep. do
José Carlos
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aleluia
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
Marcio Junqueira
vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
2 vagas
vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Maria Helena
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandra Rosado
Manuela D'ávila
Sebastião Bala
vaga do PSDB/DEM/PPS
Mauro Nazif
Rocha
Paulo Pereira da Silva
Vanessa Grazziotin
PV
Edigar Mão
Roberto Santiago
Branca
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Afonso Hamm (PP)
1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)
2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)
3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Alex Canziani
Arnon Bezerra
Cida Diogo
Carlos Eduardo Cadoca
Fátima Pelaes
Deley
Gilmar Machado
vaga do PSDB/DEM/PPS
Edinho Bez
Hermes Parcianello
Eliene Lima
João Pizzolatti
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eugênio Rabelo
Joaquim Beltrão
Fernando Lopes
José Rocha
Jackson Barreto
Vicentinho
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Jilmar Tatto
ocupa a vaga)
José Airton Cirilo
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lupércio Ramos
Marcelo Teixeira
PSDB/DEM/PPS
Carlos Brandão
Albano Franco
Jerônimo Reis
Fábio Souto
Otavio Leite
Fernando de Fabinho
(Dep. do
vaga do
Marcos Montes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Moreira Mendes
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Silvio Torres
/PTdoB ocupa a vaga)
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Faria
Ademir Camilo
Lídice da Mata
Laurez Moreira
Valadares Filho
Manuela D'ávila
Secretário(a): James Lewis Gorman Junior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Jaime Martins (PR)
1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Airton Roveda
Aelton Freitas
Alberto Silva
Beto Mansur
vaga do PSDB/DEM/PPS
Camilo Cola
Devanir Ribeiro
Carlos Santana
Eliseu Padilha
Carlos Zarattini
Flaviano Melo
Chico da Princesa
José Chaves
Décio Lima
Marcelo Teixeira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcos Lima
Edio Lopes
Geraldo Simões
Nelson Bornier
Henrique Eduardo Alves
Nelson Trad
Hugo Leal
Pedro Chaves
Jaime Martins
Renato Molling
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lázaro Botelho
Rita Camata
Leonardo Quintão
Rubens Otoni
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sérgio Moraes
Marcelo Almeida
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Marinha Raupp
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Mauro Lopes
a vaga)
Olavo Calheiros
Pedro Fernandes
Roberto Britto
vaga do
Wellington Fagundes
PSDB/DEM/PPS
PV
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Carlos Alberto Leréia
Cláudio Diaz
José Mendonça Bezerra
Vanderlei Macris
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Alexandre Silveira
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Jardim
Arolde de Oliveira
Emanuel Fernandes
Fernando Chucre
Geraldo Thadeu
vaga do
José Fernando Aparecido de
Oliveira
Lindomar Garçon
PRB
Marcos Antonio
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-A
Telefones: 3216-6204
FAX: 3216-6225
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Lael Varella
Roberto Rocha
Walter Ihoshi
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
Damião Feliciano
Davi Alves Silva Júnior
Evandro Milhomen
Giovanni Queiroz
Gonzaga Patriota
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Rogério Marinho
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ciro Pedrosa
Dr. Talmir
Fábio Ramalho
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR
OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.
Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)
3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)
Relator: Maria do Rosário (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Celso Russomanno
Bilac Pinto
Jurandil Juarez
Eduardo Valverde
Maria do Rosário
Laerte Bessa
Maurício Quintella Lessa
Mauro Lopes
Nelson Marquezelli
Paulo Henrique Lustosa
Pedro Chaves
Renato Molling
Regis de Oliveira
Waldir Maranhão
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Augusto Carvalho
Arnaldo Jardim
(Licenciado)
Duarte Nogueira
Carlos Sampaio
Guilherme Campos
Emanuel Fernandes
Julio Semeghini
2 vagas
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Beto Albuquerque
Vanessa Grazziotin
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O
DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS
SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº
10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU
REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES
PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO
REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS
TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA
PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de
Arnaldo Faria de Sá
Paula
Elcione Barbalho
Carlos Santana
Fernando Ferro
Fátima Bezerra
Fernando Lopes
Filipe Pereira
George Hilton
Luiz Couto
José Eduardo Cardozo
4 vagas
Magela
Pastor Manoel Ferreira
Wilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Eduardo
Andreia Zito
Barbosa
Emanuel
Arnaldo Jardim
Fernandes
Claudio Cajado
3 vagas
João Almeida
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de
Daniel Almeida
Mattos
Lídice da Mata
1 vaga
PV
Fernando
Sarney Filho
Gabeira
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6209
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE
2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Antonio Palocci (PT)
1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)
2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)
3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)
Relator: Sandro Mabel (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Carlos Zarattini
Armando Monteiro
Celso Maldaner
Átila Lins
Eduardo Cunha
Edinho Bez
Eduardo Valverde
Gerson Peres
Gastão Vieira
Lelo Coimbra
João Leão
Paulo Maluf
João Maia
Pepe Vargas
Luiz Carlos Busato
Rodrigo Rocha Loures
Márcio Reinaldo Moreira
Sandro Mabel
Maurício Rands
Virgílio Guimarães
Ricardo Barros
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Antonio Carlos Mendes Thame
Humberto Souto
Carlos Melles
Julio Semeghini
Emanuel Fernandes
Leonardo Vilela
Fernando Coruja
Luiz Carreira
Júlio Cesar
Paulo Bornhausen
Ronaldo Caiado
Paulo Renato Souza
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Francisco Tenorio
Chico Lopes
João Dado
Miro Teixeira
Manoel Junior
PV
Fábio Ramalho
Sarney Filho
PSOL
Luciana Genro
Ivan Valente
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6211
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE
2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A
ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE
OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS
OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU
OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS
BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU
ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)
3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)
Relator: José Otávio Germano (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Fernando Ferro
Bilac Pinto
Lincoln Portela
Chico D'angelo
Mendes Ribeiro Filho
Décio Lima
Sabino Castelo Branco
Elismar Prado
5 vagas
José Otávio Germano
Luiz Bittencourt
Nelson Trad
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Leandro Sampaio
Arnaldo Jardim
Professora Raquel Teixeira
Davi Alcolumbre (Licenciado)
3 vagas
Marcos Montes
Otavio Leite
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
2 vagas
Vanessa Grazziotin
PV
Edigar Mão Branca
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6218 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE
2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO
X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'
DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.
105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE
GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO
PRIVILEGIADO”).
Presidente: Dagoberto (PDT)
1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Átila Lins
Arnon Bezerra
Fátima Pelaes
Eduardo Valverde
Marcelo Itagiba
Fernando Ferro
Maurício Quintella Lessa
João Pizzolatti
Nilson Mourão
Jorge Bittar (Licenciado)
Pedro Fernandes
Laerte Bessa
Rubens Otoni
Regis de Oliveira
Sandes Júnior
Vicente Arruda
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Antonio Carlos Pannunzio
Jorge Tadeu Mudalen
Geraldo Thadeu
Osório Adriano
William Woo
Paulo Abi-ackel
2 vagas
Ricardo Tripoli
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Paulo Rubem Santiago
Gonzaga Patriota
1 vaga
PV
Fábio Ramalho
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6214
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE
1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O
DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU
DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Presidente: José Carlos Araújo (PR)
1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angela Portela
Cândido Vaccarezza
Carlos Zarattini
Geraldo Pudim
Luciano Castro
José Carlos Araújo
Mendes Ribeiro Filho
Marcelo Guimarães Filho
Reginaldo Lopes
Maria Lúcia Cardoso
Roberto Britto
Rebecca Garcia
3 vagas
Sérgio Barradas Carneiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Fernando Coruja
Otavio Leite
Jutahy Junior
3 vagas
Mendonça Prado
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Valadares Filho
2 vagas
Wolney Queiroz
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Chico Alencar
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE
1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS
XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40
HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).
Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
1º Vice-Presidente: Deley (PSC)
2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)
Relator: Vicentinho (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Deley
Carlos Santana
Eudes Xavier
Fátima Bezerra
Gorete Pereira
Maria Lúcia Cardoso
Iran Barbosa
Paulo Rocha
José Otávio Germano
Sandro Mabel
Luiz Carlos Busato
4 vagas
Rita Camata
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
5 vagas
Carlos Sampaio
Fernando Chucre
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Chico Lopes
Paulo Pereira da Silva vaga do PHS
Vanessa Grazziotin
Rodrigo Rollemberg
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PHS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
Felipe Bornier
vaga)
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6216
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE
2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AO
ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR
DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE
SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Relator: Rogério Marinho (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Fátima Bezerra
Antônio Andrade
Lelo Coimbra
Antônio Carlos Biffi
Maria do Rosário
Carlos Abicalil
Professor Setimo
Gastão Vieira
Virgílio Guimarães
João Leão
Waldir Maranhão
Milton Monti
3 vagas
Nazareno Fonteles
Pedro Chaves
PSDB/DEM/PPS
Humberto Souto
Jorginho Maluly
Lobbe Neto
Nilmar Ruiz
Luiz Carreira
Professor Ruy Pauletti
Paulo Bornhausen
Professora Raquel Teixeira
Raimundo Gomes de Matos
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Rubem Santiago
Jô Moraes
Rogério Marinho
Severiano Alves
PV
Edson Duarte
Sarney Filho
PRB
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Fernando Melo
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Francisco Rossi (Licenciado)
Laerte Bessa
José Guimarães
Marcelo Itagiba
Leonardo Picciani (Licenciado)
Nelson Pellegrino
Lincoln Portela
Vital do Rêgo Filho
2 vagas
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Mendonça Prado
Raul Jungmann
Rodrigo de Castro
William Woo
Alexandre Silveira
Edson Aparecido
Pinto Itamaraty
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
João Dado
Sueli Vidigal
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: João Matos (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Dr. Rosinha
João Matos
João Carlos Bacelar
José Genoíno
Luiz Bassuma
Leonardo Quintão
Moacir Micheletto
Nelson Bornier
Nelson Meurer
Roberto Balestra (Licenciado)
Nelson Trad
Sandro Mabel
Regis de Oliveira
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
Humberto Souto
Guilherme Campos
João Campos
Raul Jungmann
Jorge Tadeu Mudalen
Zenaldo Coutinho
Waldir Neves
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Valadares Filho
Gonzaga Patriota
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Ciro Pedrosa
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,
CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA.
Presidente: Mauro Nazif (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Lucenira Pimentel
Eduardo Valverde
Marcelo Melo
Ernandes Amorim
Sabino Castelo Branco
Fátima Pelaes
Valdir Colatto
Gorete Pereira
Zequinha Marinho
Marinha Raupp
4 vagas
Natan Donadon
Rebecca Garcia
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Barbosa
Moreira Mendes
Ilderlei Cordeiro
Urzeni Rocha
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
Sebastião Bala Rocha
Mauro Nazif
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 495-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ARTIGO
AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE NOVOS
MUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000".
Presidente: Colbert Martins (PMDB)
1º Vice-Presidente: Beto Albuquerque (PSB)
2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
3º Vice-Presidente: José Airton Cirilo (PT)
Relator: Manoel Junior (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Darcísio Perondi
Augusto Farias
Eliene Lima
Carlos Abicalil
Jaime Martins
Colbert Martins
José Rocha
Ibsen Pinheiro
Lelo Coimbra
vaga do PSDB/DEM/PPS
José Airton Cirilo
Luis Carlos Heinze
José Guimarães
Luiz Carlos Busato
Marinha Raupp
Mendes Ribeiro Filho
1 vaga
Renato Molling
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Emanuel Fernandes
Gustavo Fruet
Felipe Maia
Raimundo Gomes de Matos
Lira Maia
Vitor Penido
(Dep. do
Luiz Paulo Vellozo
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Lucas
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
1 vaga
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
Dagoberto
Manoel Junior
Giovanni Queiroz
vaga do PSDB/DEM/PPS
Vanessa Grazziotin
PV
Lindomar Garçon
Sarney Filho
PRB
Cleber Verde
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE
MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A
MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE
APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO
NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO
ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
Gerson Peres
Fernando Ferro
José Eduardo Cardozo
Geraldo Pudim
José Genoíno
Ibsen Pinheiro
Leonardo Picciani (Licenciado)
João Magalhães
Mendes Ribeiro Filho
José Mentor
Paes Landim
Lúcio Vale
Regis de Oliveira
Rubens Otoni
Vicente Arruda
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Humberto Souto
Edson Aparecido
João Almeida
Fernando Coruja
José Carlos Aleluia
Fernando de Fabinho
Roberto Magalhães
João Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Flávio Dino
Wolney Queiroz
1 vaga
PV
1 vaga
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente: Vander Loubet (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Décio Lima
Eliene Lima
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
José Mentor
Marcelo Melo
Laerte Bessa
Marinha Raupp
Marcelo Itagiba
Paes Landim
Neilton Mulim
Sandro Mabel
Regis de Oliveira
Vander Loubet
Valdir Colatto
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
João Campos
Jorginho Maluly
Rogerio Lisboa
William Woo
Abelardo Lupion
Carlos Sampaio
Pinto Itamaraty
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Vieira da Cunha
Flávio Dino
João Dado
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
Cleber Verde
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente: Júlio Delgado (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Aline Corrêa
Edgar Moury
Carlos Alberto Canuto
Íris de Araújo
Dr. Adilson Soares
Pedro Eugênio
Eudes Xavier
Pedro Henry
José Guimarães
Reinhold Stephanes (Licenciado)
Nelson Pellegrino
Sandro Mabel
3 vagas
2 vagas
PSDB/DEM/PPS
Felipe Maia
Andreia Zito
Fernando Coruja
Efraim Filho
Francisco Rodrigues
Fernando Chucre
José Aníbal
Fernando de Fabinho
Paulo Renato Souza
Leandro Sampaio
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Daniel Almeida
Paulo Pereira da Silva
Sergio Petecão
PV
Roberto Santiago
Lindomar Garçon
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR
ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º
8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO
ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A
PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR
DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).
Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)
1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)
Relator: Fernando Ferro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Airton Roveda
Ernandes Amorim
Aline Corrêa
Fernando Ferro
Aníbal Gomes
João Maia
Carlos Abicalil
José Guimarães
Eudes Xavier
Neudo Campos
Marcos Lima
Paulo Henrique Lustosa
Nazareno Fonteles
Paulo Teixeira
2 vagas
Rodrigo Rocha Loures
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jardim
Guilherme Campos
Betinho Rosado
Luciano Pizzatto
Duarte Nogueira
Silvio Lopes
José Carlos Aleluia
Urzeni Rocha
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
2 vagas
Rodrigo Rollemberg
PV
Edson Duarte
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI
Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE
17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO
A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)
Presidente: Marcelo Ortiz (PV)
1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bilac Pinto
Andre Vargas
Colbert Martins
Angela Amin
Jorge Bittar (Licenciado)
Dr. Adilson Soares
Magela
Eudes Xavier
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Teixeira
Paulo Roberto
Rebecca Garcia
Raul Henry
3 vagas
Vilson Covatti
Walter Pinheiro
PSDB/DEM/PPS
Jorge Khoury
Arnaldo Jardim
Julio Semeghini
Eduardo Sciarra
Leandro Sampaio
Emanuel Fernandes
Lobbe Neto
Paulo Bornhausen
Vic Pires Franco
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ariosto Holanda
2 vagas
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6205
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Celso Maldaner
Bel Mesquita
Colbert Martins
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro
Edio Lopes
Homero Pereira
Eduardo Valverde
Jurandil Juarez
Ernandes Amorim
Neudo Campos
José Otávio Germano
Paulo Roberto
Lúcio Vale
Paulo Rocha
1 vaga
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
João Almeida
Arnaldo Jardim
Marcio Junqueira
Paulo Abi-ackel
Moreira Mendes
Pinto Itamaraty
Urzeni Rocha
Waldir Neves
Vitor Penido
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
2 vagas
Perpétua Almeida
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO
ADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)
Relator: Rita Camata (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Fátima Pelaes
Eduardo Valverde
Leonardo Monteiro
Elcione Barbalho
Luciana Costa
Jofran Frejat
Maria do Rosário
Luiz Couto
Paulo Henrique Lustosa
Pedro Wilson
4 vagas
Rita Camata
Sérgio Moraes
Vilson Covatti
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra (Licenciado)
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
João Campos
Lobbe Neto
Moreira Mendes
Nilmar Ruiz
Jorginho Maluly
Raimundo Gomes de Matos
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Givaldo Carimbão
Manuela D'ávila
Sueli Vidigal
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
Marcelo Ortiz
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2.452, DE 2007, DA CPI - CRISE DO
SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO, QUE "ALTERA
A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO
BRASILEIRO DE AERONÁUTICA".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnon Bezerra
Alex Canziani
Beto Mansur
Devanir Ribeiro
Fernando
Carlos Zarattini
Marroni
José Carlos
vaga do PRB
Hugo Leal
Araújo
Leo Alcântara
Ricardo Barros
Luiz Bittencourt
Rita Camata
Luiz Sérgio
Vander Loubet
Vital do Rêgo
Marcelo Castro
Filho
Pepe Vargas
1 vaga
Rodrigo Rocha Loures
PSDB/DEM/PPS
Geraldo Thadeu
Bruno Araújo
Jorginho Maluly
4 vagas
Otavio Leite
Vanderlei Macris
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
2 vagas
1 vaga
PV
Dr. Nechar
1 vaga
PRB
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
Cleber Verde
a vaga)
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
Presidente:
1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Renato Amary (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Celso Maldaner
José Guimarães
Celso Russomanno
Luiz Bittencourt
Edson Santos (Licenciado)
Luiz Carlos Busato
Homero Pereira
Marcelo Melo
José Airton Cirilo
2 vagas
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Fernando Chucre
Dimas Ramalho
Jorge Khoury
Eduardo Sciarra
Renato Amary
Gervásio Silva
vaga do PSOL
1 vaga
Ricardo Tripoli
Solange Amaral
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Chico Lopes
1 vaga
Gonzaga Patriota
PV
José Paulo Tóffano
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Ivan Valente
vaga)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6212
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,
ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",
ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZ
RESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS
CANALIZADO.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Maia (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Beto Mansur
Bel Mesquita
Carlos Zarattini
Fernando Ferro
Dalva Figueiredo
João Maia
Dr. Rosinha
Marcelo Guimarães Filho
Geraldo Pudim
Nelson Meurer
João Carlos Bacelar
Vander Loubet
Marinha Raupp
1 vaga
Paes Landim
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Edson Aparecido
Arnaldo Madeira
João Almeida
Eduardo Sciarra
Jorge Khoury
José Carlos Aleluia
Leandro Sampaio
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Luiz Carreira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Edmilson Valentim
Rodrigo Rollemberg
Francisco Tenorio
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Ciro Pedrosa
PSOL
Ivan Valente
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS
EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE
JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM
AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Ciro Gomes (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Augusto Farias
Carlos Willian
Carlos Eduardo Cadoca
João Maia
Eduardo da Fonte
Marcelo Guimarães Filho
João Magalhães
Paes Landim
Magela
Ricardo Barros
Miguel Corrêa
Vadão Gomes
Sandro Mabel
3 vagas
Vignatti
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Fernando de Fabinho
Cezar Silvestri
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Efraim Filho
Waldir Neves
Luiz Carlos Hauly
Walter Ihoshi
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Evandro Milhomen
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
PV
Antônio Roberto
Dr. Nechar
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.960, DE 2008, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17
DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E
AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPODIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC E
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)
2º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
3º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
Relator: José Airton Cirilo (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Celso Maldaner
Assis do Couto
Flávio Bezerra
Geraldo Pudim
Iriny Lopes
João Maia
José Airton Cirilo
Luiz Sérgio
Paulo Roberto
vaga do PHS
Silas Câmara
Zonta
Átila Lins
Gerson Peres
Gorete Pereira
José Guimarães
Marinha Raupp
Moises Avelino
Pastor Pedro Ribeiro vaga do PHS
Paulo Rocha
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
Rômulo Gouveia
William Woo
3 vagas
Duarte Nogueira
João Campos
Marcos Montes
Onyx Lorenzoni
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Evandro Milhomen
Julião Amin
Givaldo Carimbão
Sandra Rosado
PV
Sarney Filho
Edson Duarte
PHS
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO
DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)
3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
Relator: José Rocha (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Deley
Asdrubal Bentes
Luiz Carlos Busato
Dr. Rosinha
Marcelo Teixeira
Eudes Xavier
Mendes Ribeiro Filho
Eugênio Rabelo
Vital do Rêgo Filho
Gilmar Machado
4 vagas
Hermes Parcianello
José Rocha
Marcelo Guimarães Filho
PSDB/DEM/PPS
Guilherme Campos
Marcos Montes
Humberto Souto
Zenaldo Coutinho
Luiz Carlos Hauly
3 vagas
Silvio Torres
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Faria
Beto Albuquerque
Manuela D'ávila
Marcos Medrado
PV
Ciro Pedrosa
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Ivan Valente
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO
FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE
RACIAL".
Presidente: Carlos Santana (PT)
1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)
Relator: Antônio Roberto (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Santana
Dalva Figueiredo
Janete Rocha Pietá
Dr. Rosinha
José Linhares
Gilmar Machado
Leonardo Quintão
Paulo Roberto
Márcio Marinho
Tonha Magalhães
Pastor Manoel Ferreira
4 vagas
Paulo Henrique Lustosa
Veloso
Vicentinho
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Barbosa
Andreia Zito
João Almeida
Gervásio Silva
Marcio Junqueira
Guilherme Campos
Raul Jungmann
Ronaldo Caiado
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
Edmilson Valentim
Evandro Milhomen
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 3216.6203
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Edinho Bez
Francisco Praciano
Gilmar Machado
Jackson Barreto
Jurandy Loureiro
José Airton Cirilo
Luiz Carlos Busato
Mauro Lopes
Paulo Teixeira
Pedro Chaves
Ratinho Junior
Pedro Eugênio
2 vagas
Pedro Fernandes
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Carlos Sampaio
Arnaldo Jardim
Cláudio Diaz
Eduardo Sciarra
Geraldo Thadeu
Fernando Chucre
Nilmar Ruiz
1 vaga
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Chico Lopes
Julião Amin
1 vaga
Silvio Costa
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONSÓRCIOS".
Presidente: Aelton Freitas (PR)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)
Relator: Alex Canziani (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Angelo Vanhoni
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Alexandre Santos
Carlos Zarattini
Beto Mansur
Celso Russomanno
Décio Lima
Fernando Lopes
Reginaldo Lopes
Giacobo
Rita Camata
Paes Landim
2 vagas
Regis de Oliveira
Renato Molling
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Claudio Cajado
José Carlos Vieira
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Hauly
Silvio Torres
Moreira Mendes
2 vagas
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Barbosa Neto
Valtenir Pereira
Laurez Moreira
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,
DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Eduardo
Hugo Leal
Cardozo
Márcio Reinaldo
José Santana de Vasconcellos
Moreira
Milton Monti
Lelo Coimbra
Paes Landim
Leo Alcântara vaga do PSOL
Paulo Teixeira
Luiz Couto
Pedro Chaves
Maurício Rands
Pepe Vargas
Pedro Eugênio
Rita Camata
Renato Molling
Tadeu Filippelli
Vital do Rêgo Filho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Madeira
Arnaldo Jardim
Humberto Souto
Bruno Araújo
Jorge Khoury
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Hauly
Marcos Montes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Julião Amin
Osmar Júnior
Valtenir Pereira
PV
Dr. Talmir
Roberto Santiago
PSOL
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
Luciana Genro
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO
DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO
ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"
Presidente: Jackson Barreto (PMDB)
1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)
2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Zarattini
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Andre Vargas
Francisco Praciano
Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS
Jackson Barreto
Carlos Santana
João Leão
Carlos Willian
João Magalhães
Dr. Paulo César
José Chaves
Hugo Leal
Mauro Lopes
Jilmar Tatto
Zezéu Ribeiro
Luiz Carlos Busato
Marcelo Melo
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Arolde de Oliveira
(Dep. do
Fernando Chucre
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Humberto Souto
3 vagas
Raimundo Gomes
de Matos
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Gonzaga Patriota
2 vagas
Paulo Rubem
Santiago
PV
Edson Duarte
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6218
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)
Presidente: Nelson Meurer (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Armando Monteiro
Fátima Bezerra
Eduardo Valverde
Gorete Pereira
Flaviano Melo
Luiz Fernando Faria
José Pimentel (Licenciado)
Paes Landim
Leonardo Quintão
Rodrigo Rocha Loures
Lúcio Vale
4 vagas
Mauro Benevides
Nelson Meurer
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Cláudio Diaz
Augusto Carvalho (Licenciado)
Silvio Lopes
Zenaldo Coutinho
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Pompeo de Mattos
(Dep. do PRB ocupa a
Arnaldo Vianna
vaga)
vaga do
Paulo Rubem Santiago
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
Fernando Gabeira
Edson Duarte
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
Marcos Antonio
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6218
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.
Presidente: Paulo Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB
Colbert Martins
PT
Paulo Teixeira
PSDB
Paulo Abi-ackel
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: 3216-5600
FAX: 3216-5605
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A
FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS
CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIA
PUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22
DE AGOSTO DE 2007.
Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
Relator: Nelson Pellegrino (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Willian
Colbert Martins
Laerte Bessa
Domingos Dutra
Luiz Alberto
Hugo Leal
Luiz Carlos Busato
Iriny Lopes
Marcelo Melo
Lincoln Portela
Maurício Quintella Lessa
Luiz Couto
Nelson Bornier
Marcelo Guimarães Filho
Nilson Mourão
Marcelo Itagiba
Ricardo Barros
Nelson Pellegrino
3 vagas
Simão Sessim
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
vaga do PSOL
Alexandre Silveira
Gustavo Fruet
João Campos
Marcio Junqueira
Jorge Khoury
Raul Jungmann
Jorginho Maluly
Renato Amary
Marina Maggessi
Vanderlei Macris
Mendonça Prado
2 vagas
Paulo Abi-ackel
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Dr. Ubiali
Marcos Medrado
Manoel Junior
Rodrigo Rollemberg
Pompeo de Mattos
PV
Sarney Filho
Roberto Santiago
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
1 vaga
vaga)
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (0xx61) 3216-6276
FAX: (0xx61) 3216-6285
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIA
CLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Titulares
Suplentes
PMDB
Acélio Casagrande
Celso Maldaner
Edinho Bez
João Matos
Mauro Mariani (Licenciado)
Valdir Colatto
PT
Décio Lima
Vignatti
PSDB
Gervásio Silva
DEM
Paulo Bornhausen
PR
Nelson Goetten
PP
Angela Amin
João Pizzolatti
Zonta
PPS
Fernando Coruja
Secretário(a): .
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃO
DAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELA
ADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO
MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.
Coordenador: Luiza Erundina (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Bel Mesquita
Elcione Barbalho
PT
Cida Diogo
Luiz Couto
Maria do Rosário
Zé Geraldo
PSDB
Zenaldo Coutinho
DEM
Lira Maia
PSB
Luiza Erundina
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Arnaldo Faria de Sá
Asdrubal Bentes
Beto Mansur
Cândido Vaccarezza
Carlos Eduardo Cadoca
José Mentor
Fátima Pelaes
Mauro Benevides
7 vagas
Nelson Marquezelli
Paulo Maluf
Regis de Oliveira
Rita Camata
Sandro Mabel
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Raul Jungmann
Bruno Araújo
5 vagas
Bruno Rodrigues
José Carlos Aleluia
Ricardo Tripoli
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flávio Dino
3 vagas
Miro Teixeira
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Edigar Mão Branca
Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos Santos
Local: Anexo II, Ala A, sala 153
Telefones: 3215-8652/8
FAX: 3215-8657
GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DE
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO
SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Marcelo Itagiba
Vinicius Carvalho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
João Campos
Raul Jungmann
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Flávio Dino
Vieira da Cunha
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR O
REMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS.
Coordenador: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB
Osmar Serraglio
Vital do Rêgo Filho
PT
Walter Pinheiro
PR
Luciano Castro
PP
Nelson Meurer
PDT
Mário Heringer
PSC
Hugo Leal
PMN
Silvio Costa
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR O
PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O
ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O
TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À
CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.
Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB
Lelo Coimbra
Marcelo Almeida
Paulo Henrique Lustosa
PT
Fernando Ferro
Paulo Teixeira
PSDB
Paulo Abi-ackel
DEM
Jorge Khoury
PR
Maurício Quintella Lessa
PP
José Otávio Germano
PSB
Luiza Erundina
PTB
Armando Monteiro
PV
Dr. Nechar
PPS
Arnaldo Jardim
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6212
FAX: 3216-6225
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 58,00
R$ 488,40
R$ 546,40
ANUAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 116,00
R$ 976,80
R$ 1.092,80
NÚMEROS AVULSOS
R$ 0,50
R$ 3,70
Valor do Número Avulso
Porte Avulso
ORDEM BANCÁRIA
UG – 020055
GESTÃO – 00001
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do
FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser
retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp
Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e
o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e
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