Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira
Ano: 3
Edição: 327
Páginas:
6
10 de fevereiro de 2015
Índice do diário
Atos Oficiais
Portaria - N°004/2015
Portaria - N°005/2015
Portaria - N°002-A/2015
Decreto - N°011/2015
Decreto - N°012/2015
Atos Oficiais
Portaria
N°004/2015
PORTARIA 004/2015
"Prorroga prazo de cumprimento de instrução processual de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências."
A Prefeita Municipal de Governador Mangabeira, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei
Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004, bem como respaldada nas determinações do Estatuto servil (Lei
083/2001), e
CONSIDERANDO que a comissão processante para apurar o possível abando de cargo da servido Odília Maria da Silva
Magalhães demonstrou a impossibilidade de conclusão de seus trabalhos, face à entraves administrativos os quais não lhes pode
ser atribuída culpa;
CONSIDERANDO que a comissão designada requereu tempestivamente a dilação do prazo para a conclusão dos trabalhos e
que os servidores designados para compor a comissão não foram dispensados de suas originais funções, laborando
cumulativamente;
CONSIDERANDO ainda que o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais no seu art.149 permite a dilação prazal e em
mesmo lapso temporal, não se referindo a possível reiteração;
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar a Prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar -PAD - que visa apurar o possível abandono de cargo
de advogado feito pela servidora Odília Maria da Silva Magalhães.
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Terça-feira
10 de fevereiro de 2015
Ano:3
Edição: 327
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira
Art. 2°. Fica mantida a comissão designada pela portaria nº 03-A/2014 composta pelos Senhores Noga Pereira da Mota, Celízia
Pereira de Santana e Ananias da Silva Conceição, ainda sob a presidência da primeira.
Art. 3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º. A Presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Governador Mangabeira (BA), em 14 de janeiro de 2015.
Domingas Souza da Paixão - Prefeita Municipal
N°005/2015
PORTARIA N° 005 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei
Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004 e;
CONSIDERANDO o preenchimentodos requisitos exigidos no art. 34 do Estatuto do Magistério de Governador Mangabeira;
R E S O L V E:
Art. 1º - ENQUADRAR com base no processo administrativo nº 272/2014 e nos termos do Parecer Jurídico nº 002/2015 para 40 h o regime de trabalho
da Servidora Telma Santos Pereira.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, 09 de Fevereiro de 2015.
Domingas Souza da Paixão - PREFEITA MUNICIPAL
N°002-A/2015
PORTARIA nº 002-A de 13 de janeiro de 2015
"Designa a comissão organizadora e fiscalizadora do concurso público 01/2013"
A PREFEITA MUNICIPALDE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica
Municipal, e
CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública, velar pelo bom andamento do serviço público municipal, em especial, observando o princípio
constitucional da eficiência;
CONSIDERANDO que foi verificado que existem na Administração claros que precisam ser preenchidos a teor do quanto anunciado pelo Secretário da
administração em ofício nº043/2013;
CONSIDERANDO que determina a Constituição Federal que o ingresso no serviço público depende de concurso público de prova e de títulos;
CONSIDERANDO que a Lei nº.8.666/93, que regulamentao art.37 da Constituição Federal, determina, para a eficácia de contratos na administração
pública, na forma do seu art.2º, a realização de concorrência pública prévia.
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CONSIDERANDO que cabe ao Gestor Público, no exercício do bem administrar, acompanhar os serviços contratados com terceiros fiscalizando e, vez
por outra, se necessário, avocando os serviços para lhes dar celeridade e adequação própria aos princípios de gestão pública,
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a elaboração de minuta de edital visando a contratação de empresa especializada em realização, fiscalização e demais consectários
de concurso público para provimento de cargos na administração;
Art. 2º. NOMEAR os Servidores Maria das Graças de Jesus dos Santos Menezes, Noga Pereira da Mota, Reginalda Leite dos Santos, Norma Lúcia
da Silva Leite e Jânio Gonzaga de Aragão para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão organizadora e fiscalizadora do Concurso público
01/2013;
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 13 de janeiro de 2015.
DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO
Prefeita Municipal de Governador Mangabeira
Decreto
N°011/2015
DECRETO N°011/2015 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.
"Dispõe sobre a matrícula dos estudantes da Escola Municipal Professora Elza Souza da Silva de
Jesus, na forma que indica."
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° - Os estudantes oriundos da Escola Josué da Silva Mello passarão a desenvolver suas atividades na nova unidade
Escolar Municipal Professora Elza Souza da Silva de Jesus.
Art. 2° - Até a conclusão do processo de credenciamento da Escola Professora Elza Souza da Silva de Jesus, esta funcionará
como Unidade anexa à Escola Municipal Vovó Dedé.
Art. 3° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, promover a divulgação do período de matrícula dos estudantes a que se
refere este Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Governador Mangabeira, em 02 de fevereiro de 2015.
Domingas Souza da Paixão - Prefeita
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