Revista Síntese de Direito Administrativo
n. 81 set. 2012
Sumário
Assunto Especial
Responsabilidade Civil do Estado – Atos Legislativos
Doutrinas
1. A Responsabilidade do Estado por Atividade Legislativa. (Gina Copola)
9
2. Responsabilidade Civil do Estado e o caso da Atividade Legislativa (Elói
Martins Senhoras e Ariane R. Almeida de Souza Cruz )
17
Parte Geral
Doutrinas
ADIn 4757, argüindo inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011
(Toshio Mukai)
31
Estados e parceiros privados(Daniela Duarte Porte e Magno Federici Gomes)
40
A necessária reorganização das jornadas de trabalho dos docentes nas Escolas
Públicas de Educação Básica (José Sílvio Graboski de Oliveira)
45
A impossibilidade de restituição ao Erário de valores indevidamente recebidos
por Servidores Públicos de boa-fé. (Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas)
50
Seção Especial
Parecer
A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica – Emenda
Constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não
fere cláusulas pétreas – Parecer. (Ives Gandra da Silva Martins)
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