Comissão europeia - Ficha informativa
Agenda Europeia para a Segurança: Perguntas e respostas
Estrasburgo, 28 Abril 2015
Porquê uma nova Agenda para a segurança?
A Agenda Europeia para a Segurança hoje apresentada permite à Comissão Europeia cumprir um dos
compromissos assumidos pelo seu Presidente, Jean-Claude Juncker, nas suas orientações políticas. A
presente Agenda substitui a anterior estratégia adotada em 2010 (Estratégia de Segurança Interna da
UE para 2010-2014, ver IP/10/1535). No quadro desta Agenda Europeia para a Segurança, a Comissão
Europeia define a estratégia da União para responder às ameaças contra a segurança na UE para o
período de 2015-2020.
A UE e os seus Estados-Membros estão confrontados com graves problemas em matéria de segurança.
O terrorismo, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade ameaçam cada vez mais as sociedades
em toda a Europa, tendo estas ameaças evoluído em termos de natureza e de amplitude. A Europa
tem de fazer face às repercussões da instabilidade política vivida em países da sua vizinhança, as quais
comprometem os interesses da UE em matéria de segurança.
As crises e os conflitos na Síria, no Iraque e na Líbia revelam a presença de cidadãos europeus junto
de grupos terroristas, os quais podem constituir uma grave ameaça para a segurança interna da UE
aquando do seu regresso. Os recentes ataques terroristas na Europa comprovam a ameaça crescente
do extremismo violento e da influência dos conflitos mundiais sobre a radicalização de cidadãos
europeus.
A internet tornou-se um alvo privilegiado para criminosos e terroristas. Quer se trate da radicalização e
do recrutamento de pessoas para organizações terroristas, da propagação do ódio ou de ataques
contra os valores europeus e as suas instituições, é imperioso adotar medidas coordenadas de luta
contra estes fenómenos.
Qual é a mais-valia de uma ação da UE no domínio da segurança interna?
Embora caiba principalmente aos Estados-Membros garantirem a segurança interna, as ameaças
contra os cidadãos europeus estão a diversificar-se e assumem uma natureza cada vez mais
transnacional. Os Estados-Membros têm a responsabilidade de primeira linha pela segurança, mas, por
si próprios, não conseguem resolver inteiramente todos os problemas.
As atividades criminosas e terroristas não estão confinadas às fronteiras da UE nem às regiões
vizinhas. A segurança interna da UE e a segurança mundial são interdependentes e estão interligadas.
A União está profundamente dependente, para a sua segurança, da cooperação com os seus parceiros
internacionais e países vizinhos.
A luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo é uma responsabilidade comum da Europa. A
Agenda Europeia para a Segurança deve ser uma prioridade comum dos EstadosMembros e das
instituições da UE, constituindo a base para a cooperação e a ação conjunta da União.
A Agenda Europeia para a Segurança contribuirá para que os serviços de polícia e outros serviços com
funções coercivas nos diferentes Estados-Membros partilhem dados mais eficazmente e cooperem
melhor contra a criminalidade transnacional, que podem contar com o apoio das agências da UE. Em
especial, a Agenda visa obter a mais-valia da UE através das seguintes medidas:
A) Facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades repressivas e as agências da
UE:
Exemplo 1: o Sistema de Informação de Schengen (SIS) é utilizado pelas autoridades repressivas
para consultarem os alertas sobre pessoas e objetos procurados ou desaparecidos. A Comissão
trabalhará no sentido de introduzir novas categorias adicionais de desencadeadores de alertas e
promoverá uma maior utilização do SIS e da base de dados da Interpol sobre Documentos de
Viagem Roubados e Extraviados (SLTD).
Exemplo 2: o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS)já dá um
apoio precioso ao intercâmbio de informações essenciais neste domínio. Até à data, 26 EstadosMembros utilizam o ECRIS e a sua crescente utilização traduz-se em mais de 100 000 mensagens por
mês. Todavia, este sistema não cobre os nacionais de países terceiros. A Comissão alargará a aplicação
do ECRIS tendo em vista a recolha e a partilha de dados sobre nacionais de países terceiros objeto de
condenação na UE.
B) Reforçar a cooperação policial operacional:
Exemplo 1: as equipas de investigação conjuntas (JIT) reúnem agentes policiais de vários
Estados-Membros durante um determinado período para investigarem dossiês
transnacionais específicos. A Comissão Europeia promoverá o recurso mais regular a essas
equipas pelos Estados-Membros, assegurando-se de que países terceiros participem nos
dossiês das JIT com dimensão internacional.
Exemplo 2: as agências da UE, em especial a Europol e a Eurojust, desempenham um papel crucial
para facilitar a cooperação e as investigações transnacionais. A operação Arquimedes, coordenada pela
Europol em setembro de 2014 para dar resposta a uma variedade de crimes graves em 34 EstadosMembros e países terceiros, conduziu a mais de 1000 detenções em toda a Europa. A Comissão
Europeia reforçará a coordenação do trabalho das agências da UE a fim de assegurar que o respetivo
potencial de apoio aos Estados-Membros é plenamente utilizado.
C) Promover a formação e o cofinanciamento em matéria de segurança a nível da UE:
Exemplo 1: o recentemente criado Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o período de
2014-2020, é dotado de um orçamento total de cerca de 3,8 mil milhões de euros. A Comissão
harmonizará a utilização do FSI com as prioridades definidas na Agenda, incidindo particularmente no
reforço do intercâmbio de informações, na atualização das partes nacionais do Sistema de Informação
de Schengen e no reforço da cooperação transnacional.
Exemplo 2: a Comissão reforçará a capacidade da Academia Europeia de Polícia CEPOL no sentido de
preparar os agentes policiais a cooperarem com maior eficácia. As academias nacionais de polícia terão
também a possibilidade de utilizar os financiamentos da UE para fazer da cooperação transnacional
uma componente normal do trabalho da polícia a nível nacional.
Quais são as prioridades da Agenda para os próximos 5 anos?
A Agenda para a Segurança identifica três eixos prioritários de ação da UE, centrando-se nos domínios
em que a União pode realmente fazer a diferença:
O terrorismo e a radicalização constituem uma grave ameaça para a segurança interna da UE. Os
recentes ataques terroristas na UE exigem uma reação firme e comum perante, em particular, o
fenómeno do regresso dos combatentes estrangeiros. Embora este problema não seja novo, a
dimensão e o fluxo de combatentes que se juntam aos conflitos que alastram na Síria, no Iraque e na
Líbia, ou deles regressam, bem como a natureza interligada desses conflitos, não têm precedentes.
A criminalidade organizada representa um pesado custo humano, social e económico, desde a
introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas de fogo, de
drogas ou de cigarros, até à criminalidade ambiental, financeira ou económica. Os grupos criminosos
organizados sempre procuraram explorar as falhas que representa a aplicação transnacional da lei e
das medidas, sendo esta a razão pela qual a ação da UE é tão importante. Por outro lado, as redes da
criminalidade organizada alimentam e financiam as atividades terroristas, o que vem reafirmar a
necessidade de resolver com urgência este problema.
A cibercriminalidade proporciona ganhos consideráveis aos criminosos, à medida que as nossas
vidas, incluindo as atividades comerciais e bancárias, passam a ser digitais. Devido a um número cada
vez maior de dados pessoais armazenados em formato digital, a cibercriminalidade ameaça a
segurança das pessoas e o respeito da vida privada. Os criminosos utilizam abusivamente as novas
tecnologias, como a internet, para o comércio ilícito em linha de estupefacientes e de armas ou para
outras operações criminosas. A luta contra a cibercriminalidade também inclui atos criminosos como a
exploração sexual de crianças. Melhorar a reação dos serviços repressivos e judiciais face à
cibercriminalidade é uma das prioridades da Agenda Europeia para a Segurança.
Para enfrentar estas ameaças, a Agenda visa reforçar e melhorar a eficácia do intercâmbio de
informações e da cooperação operacional entre os Estados-Membros, as agências da UE e o setor da
indústria informática.
Que medidas concretas estão previstas para responder às ameaças contra a segurança na
UE?
A Agenda Europeia para a Segurança visa reforçar os instrumentos que a UE coloca à disposição das
autoridades repressivas nos Estados-Membros para lhes permitir lutar contra o terrorismo e a
criminalidade transnacional. Além disso, a Agenda define ações específicas a serem adotadas a nível da
UE.
Em primeiro lugar, a Agenda visa facilitar uma melhor partilha de informações e aumentar a
cooperação operacional entre as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros, bem como
com as agências da UE. Os sistemas de intercâmbio de informações existem, mas não estão a ser
totalmente aproveitados. Em termos de cooperação operacional, o quadro tem potencial para se
desenvolver.
Em segundo lugar, no âmbito da luta contra o terrorismo, a Agenda propõe reforçar o papel da
Europol, mediante a criação de um Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo, enquanto centro
seguro para o intercâmbio de informações entre autoridades nacionais com funções coercivas, com
base na experiência bem-sucedida do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3). A luta contra o
financiamento do terrorismo será igualmente reforçada. Para prevenir a radicalização em linha, a
Comissão irá lançar um fórum europeu com as empresas informáticas para desenvolver
instrumentos contra a propaganda terrorista.
No âmbito da luta contra a criminalidade organizada, a Agenda visa pôr em prática medidas
eficazes para «seguir o dinheiro», reforçando os poderes das unidades de informação financeira
tendo em vista identificar as transações financeiras das redes da criminalidade organizada e reforçar os
poderes das autoridades nacionais competentes para congelar e confiscar bens ilícitos. O quadro
jurídico em matéria de armas de fogo será igualmente revisto para reduzir o acesso dos criminosos e
terroristas às armas.
A investigação da cibercriminalidade coloca muitos problemas. A Agenda propõe reforçar as
capacidades das autoridades repressivas, em particular por intermédio do Centro Europeu da
Cibercriminalidade da Europol, e eliminar os obstáculos às investigações penais sobre a
cibercriminalidade, nomeadamente no que respeita ao acesso aos elementos de prova.
Paralelamente, será dada prioridade à aplicação da legislação existente sobre os ataques contra os
sistemas de informação e sobre a luta contra a exploração sexual das crianças.
Estes são apenas alguns dos exemplos incluídos na lista abrangente de ações específicas que a
Comissão implementará nos próximos cinco anos, tal como indicado em pormenor na Agenda Europeia
para a Segurança. Novas ameaças poderão exigir outras respostas da UE.
Que dizer do Registo de Identificação dos Passageiros e da proteção de dados?
Uma legislação importante é a relativa ao Registo Europeu de Identificação de Passageiros (PNR) que
se encontra sobre a mesa desde 2011. Após os recentes ataques terroristas em Paris e Copenhaga, o
Conselho e o Parlamento Europeu comprometeram-se a acelerar os respetivos trabalhos e a tentar
obter um acordo antes do final de 2015. A Comissão vai trabalhar em conjunto com os colegisladores
para obter rapidamente um instrumento jurídico eficaz e totalmente em linha com os direitos
fundamentais.
A Comissão está igualmente a considerar uma abordagem horizontal para a cooperação com países
terceiros na utilização dos dados PNR. Entretanto, a Comissão aguarda um parecer do Tribunal de
Justiça da UE sobre o projeto de tratado PNR revisto com o Canadá, bem como a respetiva
conformidade com os Tratados da UE.
É igualmente importante assinalar que os colegisladores estão a trabalhar nas propostas da Comissão
sobre a legislação relativa à proteção de dados que oferecerão uma proteção mais eficaz aos cidadãos
e facilitarão o trabalho das autoridades com funções coercivas.
As ameaças contra a segurança são hoje diferentes daquelas identificadas em 2010?
Os três eixos prioritários identificados na Agenda não são fenómenos novos e já faziam parte dos
objetivos estratégicos referidos na Estratégia de Segurança Interna de 20102014. Contudo, a
dimensão e a complexidade das ameaças evoluíram e a nossa estratégia europeia deve também
evoluir em conformidade. A este respeito, a Agenda tem por base as medidas empreendidas nos
últimos anos, garantindo assim a coerência e a continuidade da nossa ação.
A segurança deve ser garantida em detrimento dos direitos fundamentais?
A abordagem da União para lutar contra o terrorismo e outras ameaças para a segurança deve basearse nos valores democráticos comuns das nossas sociedades abertas. A segurança e o respeito dos
direitos fundamentais não são noções contraditórias, mas objetivos estratégicos coerentes e
complementares.
A Comissão assegurará uma avaliação rigorosa dos instrumentos legislativos e políticos, a fim de
assegurar que contribuem efetivamente para a segurança e respeitam plenamente os direitos
fundamentais, e que a eventual incidência sobre a livre circulação e a proteção dos dados pessoais é
perfeitamente conforme com o princípio da proporcionalidade.
A abordagem da UE em matéria de segurança deve respeitar e promover os direitos fundamentais
consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. Todos os instrumentos devem respeitar os princípios
da necessidade, da proporcionalidade e da legalidade e prever as garantias adequadas para assegurar
a responsabilização e as vias de recurso judiciais.
Que faz a UE para combater o terrorismo?
A UE apoia os Estados-Membros na prevenção e luta contra o terrorismo através de diferentes
instrumentos. A UE dispõe de um quadro jurídico para ajudar na coordenação das ações repressivas
transnacionais. Os instrumentos mais conhecidos são o mandado de detenção europeu, o Sistema
Europeu de Informação sobre os Registos Criminais e os mecanismos de auxílio judiciário mútuo com
países terceiros.
Em segundo lugar, a UE apoia os esforços dos Estados-Membros no combate à radicalização no terreno
através da Rede de Sensibilização para a Radicalização que permite aos peritos e profissionais
trocarem as melhores práticas.
Em terceiro lugar, a UE contribui para a prevenção do financiamento do terrorismo através de
legislação que combate o branqueamento de capitais, da rede de Unidades de Informação Financeira
da UE e do Programa UE-EUA de Deteção do Financiamento do Terrorismo. Mais informações sobre
ações específicas estão disponíveis no MEMO/15/3140.
Que faz a UE para combater o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de
migrantes?
A introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos são graves crimes transnacionais a
que a UE dá muita importância na sua agenda política. Desde 2011, a UE tem uma diretivapara
prevenir e combater o tráfico de seres humanos e para proteger as suas vítimas. A política existente e
o quadro legislativo contribuíram para uma maior e melhor cooperação entre diferentes agências de
UE, bem como de diferentes níveis governamentais. Além disso, medidas reforçadas contra a
introdução clandestina de migrantes (para mais informações ver igualmente MEMO/15/3261)serão
uma parte importante da próxima Agenda Europeia para a Migração.
Que dizer sobre a dimensão externa da segurança?
Muitos desafios em matéria de segurança têm origem fora da UE, sendo a colaboração com os países
terceiros um elemento essencial da Agenda Europeia para a Segurança. A UE lançou uma iniciativa
com os países dos Balcãs Ocidentais no domínio da luta antiterrorista para melhorar a cooperação
regional e a partilha de informações em matéria de luta contra o terrorismo e o jiadismo na vizinhança
europeia. Além disso, a UE lançou um novo programa «Combater a radicalização e os combatentes
terroristas estrangeiros» na sequência do Conselho Negócios Estrangeiros de 9 de fevereiro de 2015.
Atualmente, a UE concede 10 milhões de euros para combater a radicalização no Sael-Magrebe e
travar o fluxo de combatentes estrangeiros provenientes do Norte de África, do Médio Oriente e dos
Balcãs Ocidentais (ver IP/15/4865).
Os aspetos externos da segurança serão desenvolvidos de forma mais abrangente no quadro da
Revisão Estratégica que a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança/Vice-Presidente da Comissão iniciou, bem como no âmbito da atual revisão da Política
Europeia de Vizinhança.
Existem exemplos concretos da forma como a coordenação da UE no domínio da segurança
fez uma diferença?
Os criminosos circulam através das fronteiras e, ao trabalharmos juntos, temos mais hipóteses de os
apanhar. O mandado de detenção europeu é um importante instrumento para apanhar os criminosos,
tornando mais eficazes os nossos sistemas de justiça penal e assegurando o regresso rápido de
numerosos suspeitos que de outra forma poderiam não ser confrontados com a justiça. Foi
nomeadamente graças a este instrumento que um dos bombistas de Londres em 2005 pôde ser
extraditado da Itália para o Reino Unido numa questão de semanas. Graças ao mesmo mecanismo, em
2014, as autoridades belgas conseguiram deter o principal suspeito do ataque ao museu judeu de
Bruxelas que tinha fugido para França.
O terrorismo na Europa alimenta-se de ideologias extremistas. Ao pormos em comum o conhecimento
e a experiência, somos mais fortes no combate à radicalização. Em 30 de janeiro de 2014, a Rede de
Sensibilização para a Radicalização (RAN) acolheu na Haia a conferência das cidades sobre os
combatentes estrangeiros na Síria. Esta conferência reuniu 120 profissionais locais de 23 cidades
afetadas de todos os diferentes Estados-Membros, bem como 50 representantes das autoridades
nacionais da maior parte dos Estados-Membros da UE e peritos da RAN para discutir a questão dos
combatentes estrangeiros e trocar conhecimentos e melhores práticas.
As redes do crime organizado operam para além das fronteiras e, ao trabalharmos juntos, podemos
combatê-las onde quer que estejam. Em março de 2015, 77 indivíduos suspeitos de introdução
clandestina de migrantes em grande escala a partir do Kosovo[1] para a UE foram detidos na Áustria,
República Checa, França, Alemanha, Hungria, Eslováquia e Kosovo com o apoio da Europol e cerca de
400 agentes policiais, tendo efetivamente desmantelado a rede de crime organizado.
Quais são as próximas etapas?
A Agenda Europeia para a Segurança deve constituir uma agenda comum. Só obterá resultados na luta
contra o terrorismo e a criminalidade transnacional se todos os intervenientes interessados, ou seja, as
instituições da UE, os Estados-Membros, as agências da UE e as partes interessadas da sociedade civil,
multiplicarem os seus esforços no sentido de cooperarem melhor.
É esta a razão por que a Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a aprovarem a
presente Agenda, que renova a Estratégia de Segurança Interna, tendo em vista a reunião do próximo
Conselho Europeu de junho de 2015, e a participarem ativamente na sua implementação, em estreita
cooperação com todos os intervenientes relevantes.
A Comissão Europeia convida as instituições da UE e os Estados-Membros a considerarem a presente
Agenda como a base da cooperação e da ação conjunta da União em matéria de segurança para os
próximos cinco anos com a finalidade de desenvolver um verdadeiro espaço de segurança interna da
UE.
[1]Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução
1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
MEMO/15/4867
Perguntas do público em geral:
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