2ª Fase OAB/FGV
Direito Processual Penal
Monitoria Penal
Karina Velasco
MODELO
QUEIXA-CRIME
EXERCÍCIO
1
O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto
qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que
se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no §2º
do artigo 155 do Código Penal, porque o prejuízo da vítima
era de R$100,00 (cem reais), devendo, em face de sua
primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena
mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão
MODELO QUEIXA-CRIME
EXERCÍCIO
1 - Continuação
de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena restritiva de
direito e multa, fixando regime inicial aberto.
Diante do inconformismo de João com a condenação, como
seu advogado, redija a peça processual adequada em sua
defesa.
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MODELO
DEÀ
EMBARGOS
DE
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
RESPOSTA
ACUSAÇÃO
DECLARAÇÃO DE SENTENÇA OU
EXERCÍCIO
ACÓRDÃO 1
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara
Criminal de ...
Processo nº ...
João, qualificado às fls., nos autos do processo
em epígrafe que lhe move o Ministério Público,
MODELO QUEIXA-CRIME
inconformado com a respeitável sentença condenatória de fls.,
por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência interpor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal,
pelos seguintes motivos:
1. DOS FATOS: (expressar conforme questão apresentada,
sem copiar ou inventar!)
2. DO DIREITO: (contrariedade entre parte dispositiva e a
fundamentação. O juiz deve aplicar o art. 155, §2º, CP).
MODELO QUEIXA-CRIME
3. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer o embargante se digne Vossa
Excelência esclarecer quanto à contradição contida na r.
sentença. Para tanto, postula pela aplicação do art. 155, §2º,
CP como medida de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
Advogado
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MODELO
QUEIXA-CRIME
EXERCÍCIO
2
O indivíduo André, primário, com dezenove anos de idade, furtou
para si, de uma loja, cinco canetas esferográficas, avaliadas em R$
10,00 (dez reais). Correu o processo todos os seus trâmites legais
e, ao final, foi condenado pelo Juiz da 30ª Vara Criminal a cumprir a
pena de 2 (dois) anos de reclusão.
Inconformado com a sentença condenatória, interpôs recurso
de apelação.
MODELO QUEIXA-CRIME
EXERCÍCIO
2 - Continuação
Julgada a apelação, a sentença de 1ª instância foi mantida
por maioria dos votos. O acórdão foi publicado ontem. O voto
divergente, embora mantivesse a condenação, reduzia a pena
de 8 meses de detenção, face ao disposto no §2º, do art. 155
do CP.
Elabore a peça cabível para defender os interesses de André.
MODELO QUEIXA-CRIME
Modelo de Embargos Infringentes
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da ...
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
...
Apelação nº: ...
André, já devidamente qualificado nos autos, vem por
seu advogado infra-assinado, inconformado com
3
MODELO QUEIXA-CRIME
decisão de fls., vem à presença de V. Exa. interpor
EMBARGOS INFRINGENTES
com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código
de Processo Penal, requerendo a V. Exa. o recebimento e
processamento destes, na forma das razões em anexo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
Advogado
MODELO QUEIXA-CRIME
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
Embargante: André
Embargado: ...
Apelação nº: ...
RAZÕES DO EMBARGANTE
1. DOS FATOS
Fazer uma breve exposição dos fatos.
2. DOS FUNDAMENTOS
(Se limitar a MODELO
parte divergente,
citar as razões do voto que foi
QUEIXA-CRIME
vencido. Conforme caso apresentado, deve mencionar que o
condenado faz jus à redução da pena em decorrência da
caracterização do furto privilegiado, previsto no art. 155, §2º,
CP. Trata-se de direito subjetivo).
3. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa. que conheça e dê
provimento ao presente recurso para reformar a decisão nos
termos do voto vencido.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
Advogado
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EXERCÍCIO 3
Felipe foi condenado e processado na cidade de São Paulo por
homicídio culposo no trânsito, artigo 302, caput, do CTN. Insta
salientar que a vítima foi sua esposa, porém, já não viviam
juntos há vários anos, mas havia fidelidade e filhos. O juiz de 1º
grau negou a Felipe o perdão judicial, capitulado no artigo 121,
§ 5º, do CP, pois decidiu que não estavam vivendo a plenitude
do casamento, sendo assim o perdão não era cabível. Felipe
apelou ao tribunal competente e pré-questionou a matéria do
perdão judicial, mas a colenda Câmara por unanimidade negou
o provimento mantendo a sentença de 1º grau. O v. Acórdão foi
publicado há 13 dias. Produzir peça cabível na espécie em favor
de Felipe.
MODELO
DE RESPOSTA
DE PETIÇÃO
MODELO
QUEIXA-CRIME
DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE
RECURSO ESPECIAL
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo
Apelação nº...
FELIPE, qualificado nos autos, por seu advogado,
nos autos da apelação supra mencionada, interposta na ação
penal que lhe move o Ministério Público do Estado de São
Paulo, oriunda da Comarca de São Paulo, não se
conformando com o V. Acórdão de fls., vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal e arts.
MODELO QUEIXA-CRIME
26 ao 29 da Lei 8038/90, interpor
RECURSO ESPECIAL
para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, levando em
consideração que a decisão atacada contrariou o disposto no
art. 107, IX, do Código Penal, conforme restará demonstrado
nas razões articuladas em anexo.
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MODELO QUEIXA-CRIME
Requer o recebimento do presente recurso, ordenando-se o
seu processamento e a remessa à Superior Instância para
novo julgamento.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
Advogado
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
MODELO QUEIXA-CRIME
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recorrente: FELIPE
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Colendo Tribunal
1. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS (resumo do que foi
apresentado pela questão) E DO DIREITO (mencionar o não
cumprimento de lei federal, art. 107, IX, CP, bem como art.
121, §5º, CP).
2. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
3. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REFORMATIO IN
PEJUS
4. DA DOUTRINA
5. PEDIDO MODELO
– Ante o exposto,
requer seja o presente
QUEIXA-CRIME
RECURSO ESPECIAL conhecido e provido, para o fim de ser
reformado o V. Acórdão de fls. ..., no sentido que seja
concedido o perdão judicial ao ora recorrente nos expressos
termos dos arts. 107, IX e 121, §5º ambos do CP, os quais
tiveram a vigência negada, fazendo assim, a necessária
justiça.
Termos em que, pede deferimento.
Local, data
Advogado
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MODELO
QUEIXA-CRIME
EXERCÍCIO
4
MODELO
QUEIXA-CRIME
João foi processado e condenado à pena de 2 anos de reclusão, cumprida
em regime aberto, com respectivo trânsito em julgado, pela prática de
estelionato majorado, art. 171, §3º , CP, em face de um golpe financeiro que
teria, mediante ardil, induzido em erro e gerado prejuízos à entidade de
direito público. Passado 2 meses após o trânsito em julgado da decisão
condenatória, surgem novas provas reconhecendo que, na realidade, a
entidade de direito público não teve qualquer prejuízo econômico em face
da conduta de João. Como advogado de João, ajuíze a peça pertinente.
Modelo de Resposta de Revisão Criminal
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente
do Tribunal de Justiça...
JOÃO, (deve qualificar de forma completa), por seu
advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, requerer a
REVISÃO CRIMINAL
com fundamento no art. 621, inciso III do Código de Processo
Penal pelos seguintes motivos:
1. DOS FATOS (mencionar de forma resumida, sem inventar
ou copiar).
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (art. 621, III do CPP.
Atipicidade do fato. Destacar que a descoberta de novas
provas ocorreu após o trânsito em julgado da sentença
condenatória. Tais provas corroboram não ter havido prejuízo
econômico para a entidade e, ainda, que por ser o estelionato
um crime contra o patrimônio, torna-se atípica a conduta, por
não ter ocorrido ofensa ao bem jurídico tutelado).
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3. DO PEDIDO - Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência
a procedência do pedido revisional, determinando-se a
absolvição do revisionando com fulcro no art. 626, CPP.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
Advogado
MODELO
QUEIXA-CRIME
EXERCÍCIO
5
MODELO
QUEIXA-CRIME
José, advogado militante na capital de São Paulo, se dirigiu ao 1º
Distrito Policial para entrevistar seu cliente João, que estava preso.
Lá chegando, o Delegado de Polícia Titular informou que, sendo o
crime imputado ao cliente como hediondo e também por normas
do Distrito Policial, haveria a necessidade de que a conversa com
seu cliente fosse na presença de um investigador de polícia, pelas
citadas regras de segurança. Assim, o investigador ficaria a
observá-los. O advogado não concordou com estas providências,
pois desejava entrevistar seu cliente reservadamente. Faça a peça
cabível.
MODELO DE MANDADO DE
SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO
José,... nacionalidade,... estado civil,... profissão,...
residente e domiciliado ..., por seu advogado infra-assinado
com escritório na ..., vem à presença de Vossa Excelência,
com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituíção
Federal, combinado
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com os artigos da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE
SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato praticado
pelo ... (autoridade coatora), pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Narrar os acontecimentos, sem inventar dados ou
copiar o problema.
2. DO DIREITO
MODELO DE PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE
No caso
em tela, ESPECIAL
justifica-se o cabimento
RECURSO
do
presente mandado de segurança, pela presença dos
requisitos, senão vejamos:
a) Prática de ato omissivo ou comissivo pela
autoridade coatora;
b) Ilegalidade ou abuso de poder;
c) Lesão ou ameaça de lesão;
d) Direito líquido e certo.
Dessa forma, presentes os requisitos ensejadores
MODELO DE PETIÇÃO DE
do mandado
de segurança, aEordem
deve ser
concedida
INTERPOSIÇÃO
RAZÕES
DE
no sentido RECURSO
de ... (especificar
de acordo com o caso
ESPECIAL
concreto).
3. DA LIMINAR
• Apontar o cabimento da liminar no MS;
• Demonstrar o fumus boni iuris;
• Demonstrar o periculum in mora;
• Conclusão.
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MODELO DE PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE
TESE: Violação
do direito ESPECIAL
líquido e certo por parte
RECURSO
da
autoridade policial, ou seja, como se percebe, a
autoridade apontada como coatora agiu de forma
totalmente ilegal e com abuso de poder, visto que a Lei
8.906/1994 no seu artigo 7º, III, permite a entrevista
reservada do advogado com seu cliente.
4. DO PEDIDO
a)
MODELO DE PETIÇÃO DE
Diante do exposto, requer-se:
INTERPOSIÇÃO
E RAZÕES DE
A concessãoRECURSO
da liminar inaudita
altera pars, com base no
ESPECIAL
artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, no sentido de
...;
b) Notificação da autoridade coatora, para que preste
informações que entender necessárias no prazo de dez
dias;
c) Intimação do representante da pessoa jurídica;
d) Oitiva do ilustre membro do Ministério Público, para que
ofereça parecer;
MODELO
DE
PETIÇÃO
e) Seja julgada
procedente
a presente
ação,DE
confirmando-se
INTERPOSIÇÃO
RAZÕES DEa ordem
a liminar
e concedendo-seE definitivamente
RECURSO
pleiteada para
que ....
ESPECIAL
f) Seja deferida a juntada de documentos que instruem a
inicial.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
Advogado
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MODELO DE PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO
E RAZÕES
DE e certo
PEDIDO:
Diante de todo o exposto,
assim líquido
ESPECIAL
o direito doRECURSO
ora impretante,
postula-se seja concedida
liminarmente a presente ordem para que seja permitida a
comunicação pessoal e reservada com seu cliente e que,
após as informações prestadas pela autoridade apontada
como coatora e a oitiva do Ministério Público, seja
concedida em definitivo a segurança, confirmando-se a
liminar, fazendo-se, assim, a mais necessária justiça.
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