CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL
EVENTO: Audiência Pública
N°: 1441/03
DATA: 16/9/2003
INÍCIO: 14h29min
TÉRMINO: 17h07min
DURAÇÃO: 02h38min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h37min
PÁGINAS: 45
QUARTOS: 32
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
FÁBIO FLORÊNCIO FERNANDES – Chefe da Divisão de Classificação de Produtos Vegetais do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
JOSÉ BATISTA – Representante da Gerência do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar — PRONAF, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
WILSON RABUSKE – Representante do Movimento dos Pequenos Agricultores — MPA.
ROGÉRIO ALUISIO HEINEN – Técnico Agrícola.
HAINSI GRALOW – Presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil — AFUBRA.
CLÁUDIO HENN – Presidente do Sindicato da Indústria do Fumo – SINDIFUMO.
SÉRGIO IVAN MORAES – Prefeito do Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul.
MARGARETH MATOS DE CARVALHO – Procuradora do Trabalho do Ministério Público do
Paraná.
SUMÁRIO: Debate sobre a situação da produção e comercialização de fumo no Brasil.
OBSERVAÇÕES
Houve falha na gravação.
Há exibição de imagens.
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COM REDAÇÃO FINAL
Data: 16/9/2003
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Havendo número
regimental, declaro abertos os trabalhos presente reunião da Comissão de
Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados, em que se discutirão as
alternativas de produção e comercialização de fumo no Brasil.
Foram convidados para participar desta audiência o Sr. Fábio Florêncio
Fernandes, Chefe da Divisão de Classificação Vegetal do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; o Sr. Adoniran Peraci, Gerente do Programa Nacional de
Fortalecimento
da
Agricultura
Familiar
—
PRONAF,
do
Ministério
do
Desenvolvimento Agrário; o Sr. Wilson Rabuske, representante do Movimento dos
Pequenos Agricultores; o Sr. Rogério Aluisio Heinen, técnico agrícola; o Sr. Hainsi
Gralow, Presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil — AFUBRA, e o Sr.
Cláudio Henn, Presidente do Sindicato da Indústria do Fumo — SINDIFUMO.
Tenho o prazer de convidá-los para tomar assento à mesa. (Pausa.)
Informo aos Srs. Deputados que os convidados terão 20 minutos para fazer
suas exposições, prazo prorrogável, e não podem ser aparteados.
Cada Deputado inscrito terá 3 minutos para interpelar os expositores, que
disporão do mesmo tempo para responder, facultada a réplica e a tréplica, pelo
mesmo prazo.
Vou passar a palavra ao autor do requerimento, Deputado Adão Pretto, a fim
de que profira algumas palavras, no intuito de nortear a nossa discussão.
Tem a palavra S.Exa.
O SR. DEPUTADO ADÃO PRETTO - Sr. Presidente, prezados colegas,
prezados agricultores, representante do SINDIFUMO, pessoal do nosso Ministério, é
com muita alegria que saudamos esses companheiros trabalhadores.
Apresentamos o requerimento para ouvirmos os convidados de hoje em
virtude da luta e da reivindicação dos nossos produtores de fumo. Eles têm aqui
uma pauta bastante intensa e merecem a atenção desta Comissão.
Um dos pontos da pauta dos nossos agricultores: diminuição do uso de
veneno. No caso do fumo, utiliza-se muito inseticida. A cidade de Venâncio Aires, no
Rio Grande do Sul, é conhecida como a capital mundial do suicídio de agricultores,
por causa da depressão que causa o uso freqüente de veneno.
Os agricultores também requerem o direito — com o qual concordo — de ter
um auxílio devido à insalubridade, em vista do contato deles com esse veneno.
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Pleiteiam também a participação nos lucros, porque entregam o produto por
um preço e, depois, quando está na mão da indústria, o preço aumenta, e eles ficam
no prejuízo. Os agricultores estão estabelecendo um preço justo para esse produto,
para que não sejam lesados dessa maneira todos os anos.
Eles entendem que deveria ser diminuído o número de classes do fumo, pois
há muitas classes e isso faz com que o trabalho do agricultor seja ainda mais
aumentado.
De maneira geral, seriam esses os pontos da pauta dos agricultores. Eles
dirão com mais propriedade o que realmente esperam da Comissão da Agricultura e
Política Rural. Estamos ao lado deles.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Obrigado, Deputado
Adão Pretto.
Concedo a palavra ao Sr. Fábio Florêncio Fernandes, pelo prazo de 20
minutos.
O SR. FÁBIO FLORÊNCIO FERNANDES - Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, produtores e industriais da área de fumicultura.
No início do ano, o Ministério da Agricultura recebeu a reivindicação do
Movimento dos Pequenos Agricultores — MPA, do Estado do Rio Grande do Sul.
Solicitaram análise do pleito relativo à revisão da portaria de classificação do fumo,
reduzindo sua classificação de 48 para 12 classes. O Ministério, após receber essa
demanda, fez algumas análises da propositura do segmento para verificar a
viabilidade de acatar esse pedido.
Antes de entrar na parte técnica da discussão da portaria, faço um
esclarecimento sobre a legislação vigente no País sobre a classificação de produtos
vegetais.
Em 2000, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 9.972, instituiu a
obrigatoriedade de classificação de produtos vegetais. Com isso, retirou da
competência do Ministério da Agricultura a execução da classificação dos produtos
vegetais. Isso seria feito somente pelos Estados ou pela iniciativa privada, mediante
credenciamento realizado pelo Ministério da Agricultura. O Ministério não faz mais a
classificação de produtos vegetais, como se exigia até o ano de 2000.
Em 2000, época em que vigia a Lei nº 6.305, perdeu-se a obrigatoriedade de
se fazer a classificação do fumo. Por ser um produto não destinado diretamente à
alimentação humana, por não ser objeto de compra e venda pelo Poder Público e
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por não ter origem de importação, não cabe a aplicação da Lei nº 9.972. Então, não
está sujeito à classificação obrigatória.
O que acontece? As negociações sobre qualidade são definidas entre as
partes negociantes, entre o produtor e o adquirente do produto.
Qual a norma a ser seguida? Não há necessidade mais de um padrão oficial
estabelecido pelo Ministério da Agricultura, por não ser um produto de caráter
obrigatório. O Ministério pode estipular um padrão oficial, atendendo à reivindicação
dos segmentos, mas seria apenas uma referência para as negociações entre as
partes. Não é necessário que uma das partes torne aquele padrão obrigatório no
momento da aquisição.
A fábrica pode instituir um padrão de compra independente daquilo que está
estipulado no padrão oficial. Ela, achando que aquele padrão de compra é o melhor
para sua aquisição, pode dizer o seguinte: “Este ano eu quero um padrão no estilo
tal”. Não é obrigatório seguir a norma oficial do Ministério, porque não se trata de um
produto sujeito à classificação obrigatória.
Essa é a parte introdutória que queria apresentar aos senhores a respeito da
legislação sobre classificação de produtos vegetais.
Com a instituição dessa lei, o Ministério, saindo do circuito de classificação e
definição da qualidade dos produtos vegetais, passando-o para a iniciativa privada,
mediante credenciamento, passa apenas a controlar a qualidade mediante
fiscalização daqueles produtos sujeitos à classificação obrigatória e também a fazer
a classificação dos produtos importados.
O fumo não está no âmbito de alcance da fiscalização do Ministério da
Agricultura, por força da Lei nº 9.972.
O que o Ministério está fazendo? Está estudando o pleito dos senhores, do
Movimento dos Pequenos Agricultores, para verificar a mencionada redução, de 48
para 12 classes. Tecnicamente, foram levantados os estudos e verificamos que é
inviável. Por quê? Poderia penalizar o agricultor, porque estaria ele suprimindo, às
vezes, uma qualidade de um produto numa situação daquela classe. Não que toda a
produção de fumo de um produtor esteja enquadrada nas 48 classes; trata-se de
dar oportunidade àquele produtor de optar por uma das 48 classes. Então, não é
complicado, como foi dito no documento.
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Então, não acreditamos que se queira penalizar o produtor, porque ele teria
pouco nível de enquadramento do seu produto ali. Dependendo da situação, o
pagamento que ele teria a receber seria bem menor.
Durante a convocação feita na Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, apresentamos isso e também que o Ministério estaria viabilizando
novos estudos para caracterizar um padrão, por solicitação dos senhores, a fim de
atender o produtor. Existiria um padrão para a indústria também, não haveria
problema. Entre as partes que vão negociar essa qualidade, o Ministério estaria
apenas intermediando, oficializando o pleito daquele segmento.
O padrão é uma referência, não tem caráter obrigatório. No caso dos demais
produtos amparados, aí sim, o Ministério controla a qualidade. O proprietário, ou o
beneficiador daquele produto, é obrigado a seguir essa qualidade.
Por enquanto, são as explicações que teria a dar. Após ouvir os demais
segmentos, poderemos voltar a discutir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Muito obrigado, Dr. Fábio
Fernandes.
Como o Sr. Adoniran Peraci não pôde comparecer a esta reunião, enviou um
representante, o Dr. José Batista, que, em nome da Gerência do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, tem a palavra.
O SR. JOSÉ BATISTA - Boa-tarde a todos. Saúdo o Presidente da
Comissão, os Deputados, os agricultores e os demais presentes a esta audiência
pública.
Nós do Ministério do Desenvolvimento Agrário temos uma posição muito clara
a respeito da agricultura familiar, principalmente de defesa dos interesses dos
agricultores familiares e dos fumicultores.
Hoje, considerando-se os 4,8 milhões de estabelecimentos, há 4,1 milhões de
agricultores familiares. E esse enorme grupo ocupa apenas 25% das terras do
Brasil. Mesmo assim, é responsável por 38% do valor bruto da produção.
De acordo com os nossos dados, 153 mil agricultores trabalham e plantam
fumo no País. Praticamente quase a totalidade é de agricultores familiares,
diferentemente dos outros países, dos principais produtores de fumo no mundo,
onde a produção é feita por médios e grandes. Aqui, é o agricultor familiar que se
dedica ao cultivo de fumo. Essas famílias que se dedicam a isso empregam em
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torno de 520 mil. Então, são 520 mil pessoas que vivem, que se ocupam da
atividade de fumo no Brasil.
No caso, a missão do Ministério do Desenvolvimento Agrário é desenvolver
políticas e buscar a melhoria das condições de vida das famílias dos agricultores
familiares.
Nossa posição é, em primeiro lugar, de defesa e de solidariedade aos
agricultores.
Reconhecemos as dificuldades por que passam os agricultores, sobretudo os
plantadores de fumo, estamos solidários no que se refere às suas reivindicações e,
em muitos momentos, o Ministério procurou funcionar como uma espécie de
mediador dos conflitos. Buscou também, ao longo do tempo, construir políticas
alternativas. Está, lado a lado com outros órgãos do Governo, buscando soluções
para essa questão do fumo. Também fomos desenvolvendo outras políticas.
Embora o PRONAF tenha deixado de financiar a lavoura do fumo a partir de
2001, criamos um mecanismo nesse programa que permite que o fumicultor ou o
agricultor que planta fumo possa ter acesso a recursos do PRONAF, no caso de
outros produtos. Então, os plantadores de fumo compõem o único grupo que pode,
relativamente ao PRONAF, ter acesso a 2 créditos. Ou seja, toma o crédito
destinado ao plantio do fumo e tem acesso ao PRONAF.
Dos 153 mil produtores de fumo, 120 mil têm acesso ao PRONAF. Os outros
33 mil não recorrem a esse programa porque não precisam, porque não querem ou
porque têm algum outro problema — não sabemos. É considerável o número
daqueles que tomam esse crédito.
Também estamos buscando construir alternativas para os agricultores. No
último Plano Safra para a Agricultura Familiar, estamos disponibilizando mais de 5,4
bilhões de reais para os agricultores familiares, por meio de diversas linhas de
crédito; inclusive, há algumas linhas alternativas. Por exemplo, o PRONAF
Agroecologia, que permite aos agricultores fazer essa transição ecológica. Na pauta,
há uma reivindicação. O Deputado Adão Pretto falou a respeito de um modelo
alternativo, no sentido de fugir dos agrotóxicos, dos inseticidas, dos pesticidas e dos
fungicidas, usados na lavoura do fumo. Estamos oferecendo isso aos agricultores
que querem fazer essa transição na sua propriedade.
Também criamos o PRONAF Alimento. Inclusive, há um subteto, até 30% a
mais daquele valor normalmente pleiteado pelo agricultor quando deseja plantar.
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Normalmente, na resteva do fumo, após a colheita desse produto, pode-se plantar
feijão, milho, mandioca, arroz, produtos para subsistência, para compor a cesta
básica brasileira. De modo especial, são produtos que hoje estão sendo
demandados pelo Programa Fome Zero.
Essas são algumas questões que trazemos para iniciar a discussão, no
sentido de buscar esse fortalecimento, de criar essas políticas. Temos dialogado
muito com os movimentos sociais, com o MPA, que está presente, com a CONTAG,
a FETRAF-Sul, o MST, para encontrar alternativas, políticas que proporcionem o
crescimento e a consolidação desse importante setor para a economia do País.
Com relação ao fumo, não estamos no momento discutindo essa questão
internamente no Ministério. Podemos fazê-lo a partir de agora, se for o caso. Nas
pautas que nos foram entregues há 2, 3 meses, quando recebemos todos os
movimentos, não estava previsto o financiamento para o setor de fumo. Contudo, o
Ministério está aberto para a discussão, está solidário nessa luta.
Espero que possamos hoje, conjuntamente, Poder Executivo, representado
pelos Ministérios, Poder Legislativo, neste diálogo com a sociedade, com os
produtores e com os industrialistas do fumo, construir de fato uma agenda que
venha a atender essa pauta, que para nós também é muito importante. Queremos,
no fundo, a melhoria das condições de vida, a satisfação do agricultor na atividade
que desempenha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Muito obrigado, Dr. José
Batista.
Concedo a palavra ao Sr. Wilson Rabuske, representante do Movimento dos
Pequenos Agricultores, que dispõe de 20 minutos.
O SR. WILSON RABUSKE - Boa-tarde a todos. Representamos o MPA.
Agradecemos à Presidência da Comissão de Agricultura o convite. Nossos
agradecimentos a todos que compõem a Mesa pela presença. Estamos aqui para
reforçar a pauta em que o MPA vem trabalhando há vários meses. Não é muito
extensa, mas significa muito para os pequenos agricultores.
A última safra de fumo, embora tenha sido atípica, deu uma quebra bem
acima do que a prevista pela própria indústria, pela AFUBRA e por outros
representantes, mas trouxe-nos os ingredientes que deixaram clara a verdadeira
situação da fumicultura na Região Sul. Enquanto a indústria está muito bem,
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enquanto diversos setores que estão nesta cadeia produtiva do fumo estão bem, o
agricultor está cada vez mais descapitalizado.
Foi dito há pouco que, dos cerca de 150 mil produtores, 120 mil têm acesso a
financiamento do PRONAF, além de financiamento de insumos para o fumo. Nessa
questão dos insumos para o fumo, daquilo que o agricultor necessita para produzir o
fumo, questionamos o fato de ele muitas vezes precisar pagar bem mais caro para
uma indústria do que para outra. Existem casos em que a diferença de preço de um
mesmo adubo chega a 30%.
Há a questão dos financiamentos. O agricultor, como foi dito, até 2001,
financiava o fumo por meio do PRONAF. Desse tempo para trás, uma portaria dava
30% de rebate para todos os financiamentos contraídos pelo PRONAF.
Estranhamente, há muitos agricultores que ainda não receberam essa devolução do
rebate. Já solicitamos essa devolução várias vezes. A indústria, por intermédio de
seus representantes, comprometeu-se a fazer isso na maior brevidade possível, e
até hoje somos procurados por agricultores que nos perguntam sobre os rebates a
que eles têm direito.
A questão da renegociação das dívidas. Soubemos que, na última safra,
muitos agricultores não conseguiram honrar os seus compromissos. E ficou definido,
por intermédio do protocolo de negociação, que não se cobraria nada além de
8,75% de juros ao ano. Estranhamente, muitas empresas cobram patamares bem
mais elevados, cobram muitas vezes 18,67% em contratos que às vezes duram 1 ou
2 meses. Consideramos isso totalmente ilegal. Nós queremos que juro algum seja
cobrado acima de 18,67%, o máximo permitido por lei.
Quanto à classificação, além de ser feita na propriedade, queremos que o
número de classes baixe de 48 para 12. Antes mesmo da negociação da última
safra, tínhamos certeza de que isso era viável. Após a comercialização da última
safra, essa certeza aumentou, porque, nos últimos meses da compra de fumo,
comprou-se esse produto dos agricultores a preço muito superior ao preço oficial
sem classificação alguma. Simplesmente iam ao galpão do agricultor e ofereciam
80, 85, 90 até 100 reais por 1 arroba, enquanto o preço oficial negociado era de
R$62,85, no máximo. Pagavam aos agricultores por um fumo sem classificação
alguma. Esses apenas tiravam a taquara, o taco, faziam um monte de todos os tipos
de fumo — muitas vezes, de acordo com a linguagem do agricultor, até ninho de
rato ia junto — e recebiam até 100 reais por arroba.
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Naquele momento, confirmou-se que as empresas podem, sim, classificar
fumo em casa. Num mesmo dia, os agricultores eram visitados por até 6
compradores de fumo. Alegava-se que havia a dificuldade de pessoal, de
mão-de-obra, mas ficou provado que a indústria, quando quer, consegue
mão-de-obra para comprar o fumo nas propriedades.
Além disso, desde o ano passado, pleiteávamos preço mais justo para os
agricultores. Pedimos, ainda no caso da pauta da safra passada, 117 reais por BO1.
Para quem não entende de fumo, BO1 é a classe do melhor fumo, pelo qual se
paga o preço mais alto.
A indústria e outras entidades, após negociação, picharam o MPA, que,
segundo eles, não tem representatividade. Porém, 50 mil produtores de fumo no
Estado do Rio Grande do Sul estão com o MPA.
A indústria e outras entidades chegaram a um preço de R$62,85 pelo BO1, e
fincamos o pé em 117 reais. Passaram-se alguns dias e, terminada a negociação, já
se confirmava o que o MPA dizia: a indústria tinha condições de pagar mais, tanto
que começou pagando 65, 70, 80, 85 e chegou a superar a marca dos 100 reais, e
não pelo BO1, por qualquer fumo.
Os agricultores que conhecem fumo ainda questionam. No início da safra,
eles venderam o fumo a 30, 40, 50 reais; no final, a indústria pôde pagar até 100
reais. Em outros anos, a classe BO1 dificilmente chegava aos patamares de 20%,
30% do total comprado; na safra anterior, chegou aos 40%; nesta última safra,
então, superou, e muito, as expectativas.
Por tudo isso, estamos aqui para reafirmar a nossa pauta e o nosso empenho
em mudar o modo de produção. Queremos que o produtor continue plantando fumo,
precisa plantar fumo, não estamos contra o plantio do fumo, só que devemos nos
adequar à nossa realidade de hoje. O fumo não é totalmente saudável, mas, se
optarmos pela forma orgânica de produção, poderemos reduzir os malefícios que
causa tanto ao fumante quanto, principalmente, ao produtor, que está sempre
exposto a tudo o que é insalubre, em decorrência do plantio do fumo.
Por enquanto, é isso o que tenho a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Obrigado, Sr. Wilson
Rabuske.
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Concedo a palavra ao técnico agrícola Rogério Aluisio Heinen, que dispõe de
20 minutos.
O
SR.
ROGÉRIO
ALUISIO
HEINEN
-
Boa-tarde,
Sr.
Presidente,
componentes da Mesa, representantes do Governo. Cumprimento o companheiro
Deputado Adão Pretto pela iniciativa; o companheiro José Santana, da Direção
Nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores; o Vereador Roque Weber, do
meu Município, Venâncio Aires, que vem apoiar esta luta; o Prefeito de Santa Cruz,
Sérgio Moraes, que está entre nós; os Deputados e os demais presentes.
Inicio minha participação contestando uma afirmação do representante do
Ministério da Agricultura, que declarou que as 48 classes são necessárias. Digo aos
senhores que não são necessárias.
No início do ano, quando o Movimento dos Pequenos Agricultores afirmava
que 12 classes bastavam, o que fazia a indústria? Chamava as lideranças do MPA
de pessoas que não entendiam de fumo e dizia que eram débeis mentais.
O que vimos em maio — e a indústria confirma — é que não são 12 classes.
A indústria compra o fumo por uma classe, senhores. Então, não há necessidade de
48 classes. A indústria oficializou a proposta das 12 classes que o MPA
apresentava. Essa é hoje a realidade no contexto do fumo.
Gostaria de deixar claro também neste plenário que os agricultores que
produzem fumo não têm nenhum controle sobre a cadeia de produção. A indústria
controla desde o tipo de semente e de adubo até a classificação e o ponto final, que
é o cigarro que a pessoa fuma. O agricultor é um mero comprador de um pacote
pronto que a indústria elabora, não tem alternativa.
Hoje, os próprios agricultores começam a provar que existe outra forma de
produzir, sem alta carga química, usada na Região Sul para a produção do fumo.
São mais de 200 famílias que produzem fumo de melhor qualidade e em quantidade
maior. Prioriza-se o orgânico, não o químico. Só que a indústria não tem interesse
nisso. Esses agricultores agem por conta própria, sem incentivo governamental.
Chamo a atenção da Câmara dos Deputados e do Governo Federal, do
Poder Executivo, para o compromisso que têm de ajudar os agricultores a mudar
esse modelo tecnológico. Se os agricultores, sozinhos, estão conseguindo produzir
fumo sem química, por que não se investe mais nessa produção? Os milhares de
reais que hoje se gastam em toda a região fumageira para desintoxicar agricultores
nos hospitais poderiam ser usados para aprofundamento de estudos sobre doenças
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graves como o câncer e outras enfermidades. Só que para isso não há dinheiro,
porque estão sendo desintoxicados agricultores. Não haveria essa necessidade.
É uma questão de modelo. Proponho tanto para a Câmara dos Deputados
quanto para o Poder Executivo, cujo representante está presente, que seja feito um
convênio com as cooperativas de crédito ou com os movimentos sociais.
Se isso for repassado para a indústria, quando os nossos bisnetos tiverem a
nossa idade, vão estar aqui debatendo ainda esse modelo de agricultura.
Está provado, como citou o Wilson, que, em relação ao PRONAF, os
agricultores antes não colocavam a mão no dinheiro. Hoje, no caso de qualquer
recurso que o Governo financiar por meio do MCR62, a juros de 8,75%, por
exigibilidade bancária, o produtor de fumo não coloca a mão em 1 centavo; passa
todo por dentro da indústria, o agricultor não tem o controle. A maioria não sabe que
assina para a indústria. Essa é a realidade dos agricultores, a realidade nua e crua.
Muito desse capital é usado como capital de giro. Quando se empresta para o
agricultor...
Este ano é exceção, porque a indústria precisa aumentar a quantidade de
fumo, porque o mercado internacional exige. Há uma demanda de 1 milhão de
toneladas de fumo, e a indústria tem que produzir 1 milhão de toneladas. E a
negociação era feita na base de troca-troca. No ano passado, muitas indústrias
pegaram dinheiro a 8,75% de juros, e cobraram do agricultor 18,75%, muitas delas
não cumprindo a negociação que foi feita. Foi assinado protocolo, mas muitas não o
cumpriram. Então, chamo a atenção tanto do Governo quanto da Câmara dos
Deputados para esse fato.
Gostaria de deixar claro também que a nossa região é uma das mais ricas do
sul do País. No entanto, é a região que mais pequenos agricultores tem. Na grande
maioria, a média não chega a 10 hectares. É ali que se produz fumo. Em Venâncio
Aires, Santa Cruz, Vera Cruz, em toda aquela região, quase 40% deles não têm
terra. E o SINDIFUMO diz que a porcentagem é de 30%. De outro lado, grandes
empresas internacionais têm grandes fazendas e cobravam, no troca-troca, mais do
que o Governo emprestava para os agricultores com juros.
Chamo a atenção para a Resolução nº 2.765. A matéria foi aprovada pela
Câmara dos Deputados. Mas a resolução não está sendo cumprida. Se qualquer
agricultor ou cidadão comum não tivesse cumprido a lei, estaria na cadeia. No
entanto, nenhuma empresa fumageira foi responsabilizada por não ter devolvido o
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Data: 16/9/2003
rebate dos 30%. Então, exigimos do Poder Público que divulgue para os agricultores
quem pegou dinheiro no PRONAF, porque nem isso as indústrias passaram para os
agricultores. Muitos agricultores estão cadastrados no BNDES sem saber, assinam
uma declaração no meio de um monte de papéis. Em pleno ano de 2003, isso
lamentavelmente continua acontecendo.
Gostaria ainda de expor mais algumas questões sobre o modelo de
agricultura. Se continuar a persistir o modelo que a indústria fumageira aplicou na
última década, faltará pouco para que volte a escravidão na região fumageira do Rio
Grande do Sul, o que será vergonhoso.
Cito um exemplo prático, para os senhores entenderem melhor a questão. Os
117 reais defendidos pelo MPA não representam um dado retirado de qualquer
lugar. Apenas considerou o preço do insumo, calculado o preço de custo de quando
entrou o Plano Real, em 1994, calculado pela própria indústria fumageira.
Considerou o preço que atingiu o insumo até 2003 e chegou a esse valor. Em
relação ao preço do fumo, foi apenas corrigido o preço do insumo. Podemos levar
em conta o custo de produção da indústria em 1994, mas nem isso ela está
cumprindo em 2003. Existe muita manipulação de dados. Então, essa é a realidade.
Somos um povo que tem um compromisso com o Brasil e queremos fazer
deste País uma grande nação. Para sermos uma grande nação, precisamos de um
povo que trabalhe e veja o resultado do trabalho. Não queremos acabar com a
indústria fumageira. Nós do Movimento dos Pequenos Agricultores não vamos
permitir que a indústria do fumo acabe com os pequenos agricultores, o que está
acontecendo.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade que me foi dada e me coloco à
disposição para responder as perguntas, se for o caso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Muito obrigado, Sr.
Rogério Heinen.
Concedo a palavra ao Sr. Hainsi Gralow, Presidente da Associação dos
Fumicultores do Brasil — AFUBRA. S.Sa. disporá de 20 minutos.
O SR. HAINSI GRALOW - Boa-tarde a todos.
Sr. Presidente, senhores membros da Mesa, Srs. Deputados, Sr. Sérgio
Moraes, Prefeito de Santa Cruz, a Associação dos Fumicultores do Brasil trouxe
dados de alguns Estados, que, às vezes, dizem mais do que as palavras, porque
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Data: 16/9/2003
nem sempre conseguimos mostrar a realidade. Gostaríamos de acionar as nossas
informações e, com isso, passar ao nosso estudo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Aqui já foi dito, e é verdade, que os fumicultores, no Brasil, no ano passado,
eram 170 mil; 16,5%, ou seja, 28 mil não são proprietários, são fumicultores sem
terra e plantam em parceria ou em terra arrendada. De 1 a 10 hectares são 37,4%,
ou seja, 63.918 famílias. Apenas 1,8% dos fumicultores possuem mais de 50
hectares. Então, está confirmado que nós, os fumicultores, somos os pequenos.
Quanto à mão-de-obra, há 512 mil famílias empregadas. Vou abandonar as
frações. Foram contratadas mais de 170 mil famílias.
Deputado Adão Pretto, que bom que V.Exa. se preocupa com fumicultura.
Para nós ela é muito importante. Precisamos cuidar para que os nossos
fumicultores cada vez mais obtenham melhores resultados.
Mostro alguns dados sobre a renda. A renda de cada agricultor é diferente.
No entanto, no ano passado, fez-se o cálculo médio do que ganha um agricultor que
possui 17,9 hectares de terra, que plantou 2,47 hectares de tabaco, que lhe rendeu
em torno de 16 mil reais; 1,36 hectares de feijão, que lhe rendeu 1 mil reais; 3,27
hectares de milho, que lhe rendeu 3 mil reais; 1,42 hectares em outras culturas, que
lhe rendeu quase 2 mil reais. Então, ele tem uma receita de 22 mil reais. É pouco.
Evidentemente queremos mais. Por causa disso, estamos sempre negociando.
E vejam — pelo amor de Deus — no total da receita o que o fumo representa!
Por causa disso, o Sr. Rabuske, o Sr. Heinen e eu dissemos que o fumo é
extremamente importante.
Às vezes, as pessoas perguntam por que não se planta feijão, milho. Está aí
uma parte da resposta: a mão-de-obra aos valores ultrapassados agora entre 1
hectare de fumo, 2.500 em valores redondos; feijão, 300 reais, em valores
redondos; milho, 250 reais. E o que mais o Brasil precisa é exatamente de
atividades que necessitam de mão-de-obra. Existe mão-de-obra sobrando. No fumo,
há muita mão-de-obra a ser empregada. Então, realmente temos essa grande idéia.
Foi abordada aqui a classificação. Acredito sinceramente que se pode falar
em classificação, em mudar a classificação. Isso é extremamente importante. O
Ministério da Agricultura acompanhou muitos anos, quando se fazia modificações na
classificação. E por que grandes alterações na classificação exigem cautela? A
resposta talvez esteja nos números. Precisamos considerar a mão-de-obra, a
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produção e a receita. E quando consideramos isso, vemos alguma coisa: famílias
fumicultoras. Noventa por cento dos fumicultores são associados à AFUBRA. Por
causa disso, os nossos números podem estar errado, mas muito pouco, porque os
outros são realmente nomeados.
Em 1976/77, trabalhamos com 105 mil famílias produtoras. Neste ano,
chegamos a 187 mil. O Sr. Cláudio fala em 190 mil, não sei qual é o número das
demais pessoas.
Quanto a hectares plantados, começamos com 170 mil, não houve um ano
em que se plantou e se colheu menos, a não ser o ano passado, uma frustração,
por excesso de chuvas.
Precisamos olhar para a exportação, porque 75% do fumo que produzimos
são exportados. É igual ao frango: não podemos criá-lo e só comê-lo no Brasil. Não.
Queremos exportá-lo. Dependemos 75% da exportação.
Sei que o tempo é escasso. Vamos passar por cima desses dados, mas
vemos o valor das exportações, elas são conhecidas. O produtor também precisa
saber disso. Somamos o cigarro, porque afinal de conta é nossa matéria-prima.
Olhem para essa bandeira. No poderoso Estados Unidos o modelo de
produção e de classificação não deu certo. Vamos ver o que aconteceu com os
Estados Unidos em relação ao Brasil. O Brasil é o maior produtor, excluindo a
China, que produz 2 milhões de toneladas e, portanto, não pode ser comparada.
O Brasil começou modestamente em 1980. Começamos a plantar fumo
antes, mas a nossa estatística é de 1980, com 372 mil toneladas. No penúltimo ano,
669 mil toneladas. E agora, 635 mil toneladas. Esperamos chegar em torno de 750,
800 mil toneladas. Olhem os Estados Unidos, novamente considerado um modelo.
Que modelo? Que produziu 800 mil toneladas e está em 400. Olhem em que
situação está o Zimbábue. Também não é parâmetro para o Brasil. É bom
observamos isso e vermos um pouco adiante. Afinal de contas, gostamos do Brasil,
a nossa Pátria. Nós fumicultores gostamos disso.
Vejam os maiores exportadores! Comparem! Faz bem para nós. Em 1980,
exportamos 128.400 toneladas. No último ano, 474.470 toneladas. Este ano, vamos
chegar a 500 mil toneladas. Olhem os Estados Unidos! Começaram como os
maiores exportadores, 273.480 toneladas, e hoje estão com 160 mil toneladas.
Olhem, como o Zimbábue! Cresceu e depois se arruinou. Não vou entrar no mérito
do Zimbábue, porque todos conhecem a situação daquele país.
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Evidentemente, há ainda alguns dados importantes a mostrar.
Outras informações importantes.
Desse ponto não quero tratar, mas para nós fumicultores interessa quanto o
Brasil, os Estados Unidos e outros países pagam de impostos sobre o cigarro. Esse
não é exatamente o dado mais importante para nós.
Vamos dar mais uma olhada. Esse é o faturamento total do setor fumageiro.
E nós, como brasileiros fumicultores, estamos felizes, porque o nosso produto nos
dá um total de 12 bilhões de reais; para o consumo doméstico, 9 bilhões e 750 mil
reais; e para a exportação 2 bilhões e 349 milhões de reais. E se observamos para
onde vai esse dinheiro, veremos que quase 6,4 bilhões de reais vão para o
Governo; para a indústria, 3 bilhões; para nós, agricultores, apenas 1,8 bilhões; e o
varejista está embolsando 823.875 milhões de reais. Um exemplo prático de
mudanças que não geraram bons resultados.
Contrabando de cigarros.
A solução que o Governo encontrou, no ano 2000, foi a alta taxação, de
150%, sobre as vendas para países vizinhos. O que aconteceu foi um erro. Está lá
escrito o nome da lei, só que foi um erro.
O resultado está estampado na cara deste homem. Quando não estamos
satisfeitos olhamos para o livro de resultados dessa maneira.
Esta a nossa exportação de cigarro.
Não produzo cigarro, mas gosto de ver os brasileiros trabalhando nas
fábricas. Isso aconteceu até 1998, quando os nossos brasileirinhos das fábricas de
cigarro exportaram 92,3 bilhões. Fizeram uma lei fantástica, maravilhosa, 150% para
não exportar mais para o sul do Brasil. O que aconteceu? Lá está o resultado: ainda
estamos produzindo 9,6 bilhões. O resto todos sabem onde está.
Agradeço por essa grande oportunidade. Sempre que pudermos ser úteis, por
favor, contem conosco. Talvez alguém não tenha conseguido anotar os Estados.
Não se preocupem, logo mais estarão na Internet.
Sr. Presidente e demais participantes, muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Agradeço a participação
ao Sr. Hainsi Gralow.
Tem a palavra o Sr. Cláudio Henn, Presidente do Sindicato da Indústria do
Fumo — SINDIFUMO, por 20 minutos.
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O SR. CLÁUDIO HENN - Na pessoa do Sr. Presidente da Comissão de
Agricultura, Abelardo Lupion, cumprimento os demais Deputados presentes.
Cumprimento também o Prefeito Sérgio Moraes, de Santa Cruz do Sul, os
integrantes de Ministérios e especialmente os colegas que compõem a Mesa.
Parabenizo o Sr. Deputado Adão Pretto pela feliz idéia de realização dessa
audiência pública que dá a todos nós a oportunidade de trazer dados e fatos sobre a
realidade do setor fumageiro no sul do Brasil.
Inicio fazendo uma correção. Referiu-se, por duas vezes, à devolução do
rebate de 30% do PRONAF, da Resolução nº 2.765, que não teria havido ainda um
pronunciamento do SINDIFUMO. Já nos manifestamos, há tempo, perante o MDA e
a Secretaria do PRONAF, na pessoa do Sr. João Guadagnin. Essa afirmação de
que o SINDIFUMO não teria se pronunciado não é correta. Infelizmente, a
informação não chegou ainda aos nossos amigos, porque não faz sentido uma
afirmação que não condiz com a verdade.
Nas nossas contas, o setor envolve 950 mil famílias, quase 1 milhão de
pessoas. A cada ano, aumenta extraordinariamente o número de pessoas
envolvidas. Por exemplo, só neste último ano, são 20 mil famílias a mais produzindo
fumo. Hoje, pelos nossos registros, são 193 mil famílias que produzem fumo. São
mais de 400 mil hectares plantados. Há um constante crescimento. O uso do cigarro
é polêmico, afinal é um produto que acaba na nossa boca, na nossa garganta.
Precisa haver critérios em relação aos seus componentes. A cultura do fumo é hoje,
no Brasil, a que menos usa agrotóxico. Nenhum outro produto usa menos. Está
havendo uma redução, ano após ano. Hoje, usamos menos de 2 quilos de princípio
ativo por hectare. Já se usou 10 ou 12. Nenhum país usa tão pouco. A isso se deve
atribuir o sucesso do fumo brasileiro. Hoje, com a busca de baixos teores, light e
ultralight, o fumo brasileiro se encaixa muito bem. As indústrias, há 4 anos,
mudaram o sistema de tratos culturais, para produzir um fumo que tivesse mercado
no mundo. Foi mencionado que os nossos grandes concorrentes são Estados
Unidos e Zimbábue. Felizmente, o Brasil, hoje, produz 24% de todo o fumo
exportado para o mundo. Até poucos anos, exportávamos 12%. Hoje, 85% do fumo
brasileiro é exportado. Por quê? Porque de cada 3 cigarros que se fuma no País, 1 é
contrabandeado.
Deputado Adão Pretto, a questão do contrabando é do interesse de todos
nós. É do interesse dessas 190 mil famílias. É do interesse, sim, dessas mais de 40
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mil famílias de meeiros ou sem terra. Essas pessoas convivem na mesma escola.
Inclusive, filhos de produtores e de meeiros se casam. Realmente, eles não têm
propriedades, mas têm uma vida digna e continuam no campo.
Foi o próprio setor fumageiro, a indústria, que pediu que excluísse a cultura
do fumo do PRONAF, porque se alegava que os recursos iam para o fumo e não
para o milho, para o feijão e para outros produtos agrícolas. Na área do fumo, não
há inadimplência. Os bancos correm para oferecer financiamento, porque a indústria
avaliza. Esses dias, ouvimos falar sobre o PRONAF Florestal, que estimula o
reflorestamento para o pequeno produtor, concedendo-lhe prazo de carência e juros
baixos. Isso é maravilhoso. Há duas semanas, descobri que o setor fumageiro, no
sul do Brasil, só perde para celulose em matéria de reflorestamento. É o setor que
mais refloresta, no País, depois da celulose. Hoje, de 26% a 27% das propriedades
dos nossos produtores são reflorestadas. Fazemos campanhas e campanhas para
recuperar a mata nativa de Santa Catarina e temos uma série de recuperações. O
setor tem o maior programa de erradicação de trabalho infantil e irregular de
adolescentes do meio rural do mundo, O Futuro é Agora, que, inclusive, está sendo
copiado. Temos cursos de gestão rural e outros. Só no ano passado, tivemos mais
de 2 mil alunos. Temos convênio com o SENAR. As fábricas têm creche, dentista,
médico e PNR. A indústria realmente se esmera. O segmento cresce
vertiginosamente, apesar de a produção legal, no Brasil, estar engessada.
De acordo com dados da Receita Federal, o contrabando tira 1,3 bilhão de
reais por ano de arrecadação, tira 4 mil empregos na indústria, que hoje tem 27 mil.
A Philip Morris fechou, há 3 ou 4 anos, uma fábrica em Curitiba. Onde estão essas
fábricas? O Paraguai tinha duas fábricas, hoje tem 29 e consome 3 bilhões de
cigarros por ano. Produz 48 bilhões, dos quais 6 bilhões vão para a Argentina, no
contrabando, e 39 bilhões vêm para o Brasil. Além disso, no País, existem fábricas
que não recolhem seus tributos. Mais um detalhe: o cigarro é de péssima qualidade.
O Brasil e o Canadá são os únicos países que têm advertência na embalagem de
cigarros. Naturalmente, ficamos muito triste. O cigarro é um produto legal. É o único
produto legal que está proibido de se comunicar com seu consumidor. Nós
queremos informar ao consumidor sobre o avanço que existe hoje do cigarro mais
leve etc. Nós não recomendamos a ninguém fumar.
É lamentável o que ocorre na compra de agrotóxico. No interior é possível
comprar o que se quer sem o receituário agronômico. Pior: há produtos
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contrabandeados, falsificados. Podem perguntar para a Syngenta, para a Bayer,
para os grandes produtores se isso não é verdade.
Endossamos a sugestão de que se fiscalize esses produtos. Quando dizem
que há diferença de preços, o que ocorre é que há formulação diferente. Um tipo de
adubo é usado 500 quilos por hectare, outro usa um pouco mais, o NPK é diferente.
É necessário conhecer esses detalhes. O fumo tem de ser um produto limpo, não é
qualquer fertilizante que serve.
Um detalhe: os 405 mil hectares de fumo que vamos plantar neste ano vai
elevar nossa produção de 600 para 800 mil toneladas, um aumento de 33% em um
ano. Esse setor tem problema? Esse setor não trata bem seu produtor? Esse setor
desvia verbas, não paga propriamente? Não parece ser assim.
Dos 360 mil hectares plantados no ano passado, 235 mil foram plantados
com milho e feijão, com incentivo da indústria e da Associação dos Fumicultores do
Brasil. Com um pouco de uréia aproveita-se os resíduos para a produção de milho.
Esse é um plano. Não queremos a monocultura. Então, que haja sugestões práticas
para que o produtor não dependa só do fumo.
Olhando tudo isso, ficamos tristes porque fazem afirmações inexatas, como
por exemplo sobre o modelo de produção orgânica. Há 4 anos, existe um estudo da
Fundação Gaia, da AFUBRA, da UNISC, a Universidade de Santa Cruz — que não
é pequena, tem 13 mil alunos. Temos convênios com a Universidade de Santa
Maria e outros. Não somos nós que estamos analisando o grau de toxicidade do
produto, os resíduos que têm, são os laboratórios especiais, porque sempre somos
suspeitos para apresentar esses dados, que estão disponíveis.
Fizemos um programa com a Universidade de Santa Maria sobre o seqüestro
de carbono. Vamos poder oferecer a essas 190 mil famílias uma renda. Os
senhores sabem que esse programa já existe na Europa, no Japão e em países
dispostos a comprar o produto.
É esse tipo de trabalho científico que se faz. O objetivo é melhorar o dia-a-dia
do produtor.
Em outros países, como na Argentina, nos Estados Unidos e no Zimbábue, o
fumo é produzido em grandes propriedades com mais de 100 hectares. Fui
empregado de uma fumageira e me recordo de que há alguns anos, até hoje existe,
plantaram fumo em 120 hectares. Foi dito aqui que a média é 2,5 hectares por
produtor. Plantaram 120 hectares em terra plana, trouxeram máquinas do Canadá,
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em vez de usar lenha foi utilizado gás, havia cadeia de estufas espalhadas, está
produzindo até hoje. Perto de Candelária há duas. A indústria tem opção, inclusive
há estudos em Goiás e Mato Grosso e, eventualmente, há fazendeiros querendo. E
até, Deputado Luis Carlos Heinze, uma pessoa de São Borja há 3 anos nos
procurou também, houve uma pesquisa, ele queria plantar fumo em grande
propriedade. Na época, a FETAG, a AFUBRA, as Federações de Santa Catarina e
do Paraná nos pediram.
E há também o pequeno produtor que tem muita qualidade, muita dedicação,
92% da mão-de-obra é familiar, ele tem um emprego na própria casa.
Para citar alguns dados, tínhamos 700 Municípios e hoje são mais; temos 190
mil hectares, a produção, como disse, é 33%. No ano passado injetamos na
economia 2,4 bilhões de reais com a compra do fumo. Estamos calculando pagar
mais 4 bilhões neste ano para comprar a safra de fumo.
Temos nas fábricas, que eram 27 e agora são 29 mil, 1 bilhão e 200 milhões
de dólares exportados, dos quais 1 bilhão saem do Rio Grande do Sul. Santa Cruz
do Sul, o Prefeito Sérgio Moraes se orgulha disso, é a Capital Mundial do Fumo, tem
sido exemplo no mundo inteiro.
Foram comentados os fracassos de outros países que tentam derrubar a
cultura do fumo. A Europa, por exemplo, gasta 1 bilhão de euros em subsídio ao
produtor de fumo. Em Cancún isso foi discutido novamente. Os Estados Unidos
subsidiam o fumo. Mesmo assim o Brasil está chegando lá.
Um detalhe importante é o Sistema Integrado de Produção de Fumo, existe
há mais de 80 anos, que planeja a safra. Pergunto: qual o outro produto agrícola
que o produtor hoje já sabe quanto vai ganhar na próxima safra, o preço mínimo?
Três mil produtores estão sendo entrevistados pela indústria e pela representação
dos fumicultores, haverá uma negociação. É transparente, os dados estão
disponíveis, são gerados em tabelas comuns e tudo isso. Oferece-se assistência
técnica e financeira gratuita. Temos mais de 1.500 agrônomos e técnicos agrícolas
circulando nessas áreas. Nossos insumos são de alta qualidade, por isso o nosso
sucesso. A compra total da safra, volto a repetir, independe da qualidade e do
volume. Há levantamento de custos e responsabilidade social. É incrível o que se
faz em termos de meio ambiente. Recolhemos no ano passado, só no Rio Grande
do Sul, mais de 500 mil embalagens. Somente um terço era do fumo, tinha muito do
arroz e de outros produtos. Esse trabalho foi feito conjuntamente com a AFUBRA.
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Criamos uma logística, e fizeram a reciclagem na usina de Passo Fundo. Esse
trabalho também já está em andamento em Santa Catarina e no Paraná. Temos
incentivado a preservação ambiental; o produtor que corta a mata nativa é chamado
e há um trabalho de conscientização.
Então, há uma série de fatores. Há dados estatísticos que comprovam que o
fumo está aumentando a exportação, a produção, a renda das famílias e o emprego.
A única nuvem negra que vemos hoje, lamentavelmente, se chama contrabando. O
Governo tem-se empenhado muito, e temos acompanhado o trabalho da CPI da
Pirataria, e está de parabéns por estar combatendo o contrabando de fumo, de
cervejas e refrigerantes, da indústria fonográfica, de combustível etc.
Nós
nos
solidarizamos
com
a
Comissão
de
Agricultura,
com
os
representantes dos produtores e queremos somar esforços.
Gostaríamos de rechaçar certas afirmações, que não têm embasamento,
como dizer que Venâncio Aires é a Capital Mundial de Suicídios. Vejam quantos
suicídios ocorrem na Suécia! São informações baseadas em dados de 5, 6 anos
atrás. O que precisamos é olhar o lado bom disso tudo. Esse setor não cresceria
dessa maneira se não houvesse o lado bom.
Parabéns pela iniciativa! Colocamo-nos à disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Obrigado, Dr. Cláudio.
Com a palavra o Deputado Adão Pretto, autor do requerimento de realização
desta audiência pública, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO ADÃO PRETTO - Sr. Presidente, prezados colegas,
depois dessa explanação dos órgãos do Governo, dos agricultores e dos
representantes das fumageiras, temos uma noção melhor do que realmente está
ocorrendo.
Quero esclarecer que esses dados de que Venâncio Aires é a Capital Mundial
de Suicídios não são do Deputado Adão Pretto, mas são estatísticos, inclusive
anunciados em vários meios de comunicação.
De acordo com a indústria, tudo corre às mil maravilhas. Se realmente fosse
assim, só teríamos de aplaudir. Mas ouvindo os agricultores, os produtores,
percebemos que o discurso é diferente. E nós que temos andado pelo Rio Grande,
o Estado produtor de fumo, observamos que a produção de fumo vem aumentando,
mas não estamos vendo produtor de fumo enriquecendo. Aquele produtor de fumo
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que vai muito bem está estabilizado, mas a grande maioria está ficando cada vez
mais pobre. As suas casas não são reformadas, as suas máquinas estão velhas. É
isso que temos observado.
A indústria, realmente, de acordo com o que V.Sas. dizem, está indo muito
bem e até acreditamos e concordamos que está trazendo divisas para o Brasil. Isso
é muito bom, mas esse grande crescimento da indústria deveria ser compartilhado
com o sujeito da história: o produtor. Se a indústria vai bem e os colonos não vão
bem, algo de errado está acontecendo. Seria preciso que os agricultores estivessem
no mesmo ritmo de crescimento da indústria. Se assim fosse, realmente,
deveríamos aplaudir.
E queremos afirmar que não somos contra o fumo. Muitos estão defendendo
acabar com o plantio, consideramos que esse não é o momento, e isso não está
nos projetos deste Governo. Pelo contrário. A lavoura do agricultor deve ser
diversificada. O agricultor não pode plantar apenas fumo e ir ao mercado comprar
feijão, batata etc. Tem de plantar de tudo.
No Paraná há uma experiência, o companheiro Assis Miguel do Couto é de
lá, sobre utilização do galpão para guardar o fumo. No período em que o galpão
está ocioso cria-se galinha, transforma-se em aviário. E quando chega a época da
colheita de fumo, volta a ser um galpão de fumo. São idéias que podem ajudar o
agricultor a ter dias melhores.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Obrigado, Deputado
Adão Pretto.
Vou abrir uma exceção, prerrogativa da Presidência. Já que temos a ilustre
presença do Prefeito de Santa Cruz do Sul, vou abrir um espaço para que o líder da
produção de fumo no Brasil possa se pronunciar em reunião tão importante. V.Exa.
tem a palavra.
O SR. SÉRGIO IVAN MORAES - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento minha esposa, a Deputada Federal Kelly Moraes; os
componentes da Mesa; o Deputado Adão Pretto, autor do requerimento.
Presidente, na verdade, sou filho de produtor de fumo e moro até hoje no
interior de Santa Cruz do Sul, a 25 quilômetros do Município. Todos os meus
vizinhos, sem exceção, são produtores de fumo. Talvez eu seja o meio termo dessa
discussão.
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Vejo as lideranças que aqui defendem o MPA, o produtor. Também quero
fazer essa defesa e apoiar tudo que falaram, menos a palavra “escravidão” usada
pelo companheiro e amigo Rogério. Não concordo com o uso dessa palavra. Eu
moro junto dos produtores e sei que não é dessa forma que são tratados.
Quanto ao preço do fumo, Sr. Presidente, a indústria realmente começou
pagando muito menos. Depois que parte da produção havia sido vendida, por uma
disputa interna, a indústria acabou pagando um preço bem mais elevado, levando
prejuízos para aqueles que já haviam vendido. E o MPA busca a reposição que, no
meu entendimento, é justa.
Sr. Presidente, 1 milhão de pessoas são produtores ou trabalham na indústria
fumageira, principalmente na minha região. Sou Prefeito reeleito de Santa Cruz do
Sul, a Capital Nacional do Fumo. V.Exa. não tem idéia do que é a movimentação, a
exportação, os contêineres, o que gera na economia regional. Se V.Exa. aceitar o
nosso convite, meu e da Deputada, com certeza irá até a nossa comunidade.
Cento e noventa mil famílias vivem da cultura do fumo, da produção, do
beneficiamento e da exportação: 70% desse produto traz divisas. É o segundo maior
exportador do Rio Grande do Sul e um dos maiores do País, ou seja, é daqueles
que mais trazem receitas para o Brasil.
Dez hectares é exatamente o tamanho da propriedade onde resido até hoje e
onde meu pai plantava fumo. Lá, temos pasto para os animais, porque normalmente
é usada tração animal nessas pequenas propriedades, e a reserva de lenha. Se o
produtor não tiver de onde cortar lenha, não vai ter como fazer a secagem do fumo.
Por isso, a área reflorestada é muito maior do que há 50 anos. O produtor de fumo e
a indústria fumageira entraram com grandes projetos de reflorestamento.
Com 2,5 hectares de lavoura de fumo, um produtor ganha 16 mil reais.
Nenhuma outra cultura neste País consegue em 2,5 hectares render 16 mil reais ao
produtor. É pouco? Claro que sim. O MPA fala que devia ser mais? Assino embaixo.
Deveria ser mais. Porém, não há nenhuma outra cultura de produto que consiga
obter desse valor.
Sr. Presidente, a nossa região realmente é muito rica. Que pena não ser mais
rica, pois 33% do cigarro consumido em nosso País vem, de forma pirateada, de
outros países, sem que esta Casa perceba. V.Exa. me perdoe dizer, mas isso traz
malefícios ao País. Vejam bem. Os empregos são gerados no outro país, assim
como a receita. O produto contrabandeado não tem nenhum acompanhamento de
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qualidade. Ninguém é responsável e ninguém nunca mediu quanto de nicotina e de
outras substâncias há dentro desse produto, o que é muito mais grave.
Nesta Casa, elaborou-se um projeto sobre proibição da venda do nosso
cigarro, legalizada em bares e similares. Mas o sacoleiro que vende cigarro
contrabandeado, Sr. Presidente, bate na porta. Aí é que está o perigo de o
consumidor jovem passar a ser fumante. O jovem de 13, 14 anos está em casa e
bate na porta um cidadão com um cigarro baratinho, um mata-rato, como
popularmente se diz. Esse jovem, com mais alguns meninos e meninas em casa,
faz uma vaquinha e compram o cigarro. É ali que começa o vício. Também não
queremos que o povo fume. Queremos produzir cigarro e fumo e vendê-los para
outros países. Existe uma contramão nessa história toda.
Sr. Presidente, os pequenos produtores precisam ser muito melhor
reconhecidos e remunerados.
Renuncio ao meu mandato amanhã, se as fumageiras saírem da minha
cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Muito bem, Prefeito.
Meu irmão já defendeu as cores do Corinthians de Santa Cruz do Sul, tendo
sido vice-campeão brasileiro por esse grande time de basquete.
O SR. SÉRGIO IVAN MORAES - Somos os campeões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Ele foi vice. Não teve a
competência de ser campeão brasileiro.
O SR. SÉRGIO IVAN MORAES - Ele nos ensinou.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - E depois, representando
o Corinthians, também fez parte da seleção brasileira.
Não vou declinar do seu convite, porque tenho ótimas informações de Santa
Cruz.
V.Exa. prestou esclarecimentos extremamente importantes a esta Comissão,
baseado no bom senso e em critério administrativo, pelo que lhe agradecemos
muito.
Tem a palavra o Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Sr. Presidente, colegas
Parlamentares, meus cumprimentos aos membros da Mesa, que aqui vieram
atendendo a convite do Deputado Adão Pretto, ao qual estendo meus cumprimentos
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por trazer esse assunto extremamente importante à Comissão de Agricultura da
Câmara dos Deputados.
Pelos números apresentados pelos produtores, pela representação dos
produtores, o MPA, pelo próprio SINDIFUMO e pela AFUBRA, pudemos ver a
importância desse setor. Os números foram ratificados pelo Prefeito, que está
vivendo o problema no dia-a-dia, pois é dele a responsabilidade de administrar a
Capital Brasileira do Fumo. Parabéns, Prefeito Sérgio, pela exposição!
Inicialmente, chamo a atenção dos representantes dos Ministérios da
Agricultura e do Desenvolvimento Agrário e igualmente do Rogério para o sistema
de produção. Sou produtor rural e agrônomo e tenho conhecimento, porque trabalho
na área há muitos anos. Poucas atividades têm o atual sistema de produção que
tem o fumo, especificamente pelos números que acompanhamos e pela
possibilidade de o pequeno agricultor ter esse ganho. Vejo isso na minha região de
fronteira. Sou natural de Candelária, no centro do Estado, a região do fumo. Nasci e
cresci vendo o pessoal fazer isso. A respeito da escravidão, citada pelo Rogério, o
padrão de vida que tem o fumicultor, apesar do grande trabalho que faz, é
totalmente diferente de um agricultor que tem 50 ou 100 hectares na fronteira do Rio
Grande, ou na região noroeste, que o Deputado Adão Pretto conhece muito bem. O
produtor de lá que tenha 50 ou 100 hectares de plantação de soja ou de trigo ou de
qualquer outra atividade, se não tiver um sistema organizado, não terá êxito.
O Hainsi citou números sobre o sistema que os Estados Unidos adotaram.
Acho que esse é um sistema que deve ser debatido, discutido, quem sabe até em
uma outra reunião, Sr. Presidente.
Com o sistema de produção integrado que temos, a produtividade e a
qualidade avançaram, mas não há pesquisa oficial.
Vamos iniciar pela pesquisa. A pesquisa é feita pelas empresas. Alguém tinha
de bancar, e as empresas bancaram. Temos um padrão de qualidade que poucas
atividades no Brasil têm.
Comentamos a respeito da excelência da EMBRAPA, por exemplo, que
produz maravilhas no Centro-Oeste. Mas quanto ao fumo, praticamente nada de
oficial, seja dos Estados, dos Municípios ou mesmo da União. Não existe. São as
empresas propriamente que estão fazendo. O Sr. Cláudio fala sobre 1.500
agrônomos e técnicos agrícolas. Eu sou agrônomo. Fiz assistência técnica para
produção e vejo a necessidade de esse modelo ser copiado. E vale para o frango,
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para o leite, para o suíno, para qualquer atividade. Precisamos discutir, por exemplo,
a questão dos defensivos. Ele mesmo diz que são 2 quilos de princípio ativo por
hectare. Já reduziu, e muito. Isso se deve à pesquisa que está sendo feita. E se
quisermos diminuir mais ainda — vou mexer agora com os Deputados Assis Miguel
do Couto e Adão Pretto —, vamos plantar transgênicos.
Cláudio, as indústrias não querem o fumo transgênico. Já conversamos, e as
indústrias de fumo não querem o transgênico devido ao pavor que há. Mas
certamente a pesquisa virá daqui a 6 anos. Não será hoje, mas quando fizermos o
que o pessoal do algodão do Centro-Oeste tem feito para baixar de 10, 12
aplicações de inseticida para uma.
Rogério, no Rio Grande do Sul, usávamos 3,06 quilos de princípio ativo na
soja, se tivéssemos que fazer duas aplicações de herbicida, com classe toxicológica
1, 2 e 3, extremamente tóxicos, que agridem o ambiente e o solo. Na cultura do
transgênico, aplicamos somente um herbicida, o glifosato, cuja classe toxicológica,
no nível IV, é muito menos poluente. Em vez de aplicar 10 milhões de quilos de
herbicida tóxico no Rio Grande do Sul, usamos 5 milhões de herbicidas menos
tóxicos.
A pesquisa vai mostrar isso, não hoje, mas certamente deve estar
trabalhando nessa direção. Então, vamos resolver o problema dos defensivos.
Para encerrar — o tempo é curto —, vou falar sobre uma questão específica,
Deputado Adão Pretto. Acho que temos de trabalhar juntos, o Deputado Assis
Miguel do Couto, do Paraná, o pessoal de Santa Catarina. Nós, da Comissão de
Agricultura da Câmara, temos uma vinculação com a produção e com os produtores.
Essa é a nossa responsabilidade.
Fábio, cumprimento o Ministro Roberto Rodrigues, por aceitar a criação da
Câmara Setorial do Fumo, em que vão negociar os produtores — representados
pelo MPA, FETAG, AFUBRA, FARSUL —, as indústrias e o Governo. Juntos, se
sentarão para discutir as questões do contrabando, da pesquisa, da classificação,
que é importante. O Rabuske inclui a questão das devoluções.
Para discussão desses temas, vamos ter um fórum adequado, a Câmara
Setorial. Nela os problemas vão ser discutidos na cadeia. Acho que esse é o grande
ponto, e o mérito do Ministro Roberto Rodrigues é aceitar a proposição de criar a
Câmara Setorial, em que toda essa problemática será discutida no próprio setor,
frente a frente. Vamos discutir a classificação, o rebate, se houve ou não devolução,
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vamos discutir a pesquisa, a assistência técnica, o seguro, tudo o que é
fundamental. Parabéns aos senhores.
Deputado Abelardo Lupion, há uma atividade que tem seguro rural: o fumo. A
AFUBRA tem uma seguradora, e o Hainsi é um batalhador por essa questão, para
não perder para as seguradoras multinacionais.
Esse é um ponto extremamente oportuno que essa cultura mostra ao Brasil.
Imaginem o dia em que o trigo, a soja, as frutas, os hortigranjeiros, enfim, todas
essas atividades estiverem organizadas. Claro que temos de repartir o bolo,
Rogério. Sou parceiro disso. Acho que a exploração não deve existir. Sei que numa
ponta sempre há alguém que ganha mais, mas esse fórum vai ser adequado para
tratar dessas questões.
A partir dessa discussão, Deputado Abelardo Lupion, que fazemos na
Comissão de Agricultura, vamos levar o tema à Câmara Setorial, cuja criação o
Ministro já autorizou. A Câmara contará com representação própria do Ministério,
quer dizer, o Governo negociará com a indústria e com os produtores. Acho que
esse é o fórum adequado. Certamente, as coisas vão avançar mais ainda, as
condições vão melhorar.
Temos de atacar o contrabando, sim, que hoje é um problema sério. No dia
em que resolvermos isso, também vai sobrar mais para o produtor.
Vejam o que disse o Prefeito Sérgio: 29 mil famílias trabalham nas indústrias
de fumo. No Município dele, 110 mil habitantes vivem da atividade. Os Municípios
de Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Candelária, Vera Cruz têm 145 mil pessoas
trabalhando nas indústrias de fumo. Vejam o que isso representa.
Esse é o lado que os ambientalistas mostraram aqui. Há o pessoal contra o
fumo. Temos uma atividade econômica gerando milhares de empregos e divisas
para o Brasil. Vejam os números do Brasil batendo com os dos Estados Unidos, que
sempre tomamos como referência. Somos campeões também nisso, pela eficiência
da nossa gente.
Isso se deve à integração. Esse é o modelo que não podemos desmontar.
Temos, sim, que discutir. Sou parceiro nisso, para trabalhar junto com os
produtores. Muitos daquela região votaram em mim para representá-los. Defendo o
interesse deles, mas também essa atividade tão importante para a economia não só
da região, mas do Rio Grande do Sul e do Brasil.
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O SR. DEPUTADO ADÃO PRETTO - Que tal se plantássemos fumo na
fazenda São Gabriel? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Quero convidar o
Deputado Adão Pretto para assumir a presidência dos trabalhos. Estamos em
votação nominal e precisamos votar.
Vou puxar a brasa para o lado do Paraná, eu e o Deputado Assis Miguel do
Couto. Está presente a Dra. Margareth Matos de Carvalho, Procuradora do Trabalho
no Paraná, que pediu um minuto na nossa audiência. Como temos a obrigação de
esgotar o assunto, acho extremamente importante darmos oportunidade para que
todos possam se manifestar.
Dra. Margareth, V.Sa. dispõe de 20 minutos para apresentar o seu trabalho.
O SR. DEPUTADO ADÃO PRETTO - Sr. Presidente, também não votei
ainda.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - V.Exa. vai ao plenário,
vota e depois assume os trabalhos.
A SRA. MARGARETH MATOS DE CARVALHO - Agradeço ao Deputado
Abelardo Lupion, do Estado do Paraná, a oportunidade de discutir essas questões.
Temos um procedimento investigatório no Ministério Público do Trabalho do Paraná
desde 1998, que já conta com 11 volumes e estudos sobre diversos temas. A
produção de fumo por pequenos agricultores tem trazido muitos problemas e temos
tido muita dificuldade em resolvê-los. Creio que só vislumbraremos essa
possibilidade por meio de uma articulação maior.
Gostaria de chamar a atenção, em primeiro lugar, para o sistema de
integração há pouco defendido pelo Deputado. É o que nos causa mais receio. Sou
Procuradora do Trabalho e lido com questões trabalhistas. Verificamos que esses
contratos de integração existentes na produção de fumo, na suinocultura, na
avicultura etc., trazem muito mais subordinação do pequeno produtor que um
contrato de trabalho clássico, com os quais estamos acostumados a lidar. Isso
ocorre porque, além de as indústrias e as grandes empresas se apropriarem da
força de trabalho do pequeno produtor rural — e de toda sua família —, também se
apropriam de sua terra. Mais do que isso, nesses contratos os bens do pequeno
produtor são colocados como garantia da produção, porque quem responde pelo
financiamento, conseguido através da intermediação das empresas, das indústrias,
é o pequeno produtor rural, que dá a terra como garantia. No Paraná, especialmente
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em Piraí do Sul e Ventania, e em Irati, Santa Catarina — onde há mais de 1 mil e
200 produtores de fumo —, são inúmeros os casos de produtores que estão
perdendo suas terras, que estão sendo executados, na Justiça Comum, por causa
de contratos não cumpridos.
Outra situação que nos chama a atenção diz respeito ao envolvimento de um
número muito grande de crianças e adolescentes na produção. Conheço há muito
tempo o Sr. Cláudio Henn, que falou sobre o Programa O Futuro É Agora, mas o
fato é que esse programa não tem obtido resultados efetivos. Na verdade é muito
mais marketing. Faço parte da coordenação colegiada do Fórum Estadual de
Erradicação do Trabalho Infantil e posso dizer que não avalizamos este programa,
que, segundo entendemos, no momento atende apenas ao aspecto cultural. O
aspecto econômico, também condicionante do trabalho infantil, não é discutido nem
se tem a intenção de discuti-lo. Não temos conseguido levar esse aspecto adiante.
O valor citado pelo representante da AFUBRA sobre o ganho de um pequeno
produtor também não é real. Não conheço nenhum pequeno produtor que receba
aquele valor, e nem de longe é a média recebida pelos pequenos produtores rurais.
Diferentemente do Sr. Cláudio Henn, do nosso ponto de vista não existe a
questão da negociação. Não reconhecemos a AFUBRA como representante dos
pequenos proprietários rurais. Ela pode representar os grandes, mas não os
pequenos produtores de fumo. Na negociação dos protocolos não se admite a
entrada de representantes de pequenos agricultores, só a da AFUBRA,
representando os fumicultores, e não se reconhece a representatividade do
Movimento dos Pequenos Agricultores nem a legitimidade da FETRAF, que deveria
estar presente a esta reunião. Temos tido dificuldade de levar essa questão às
federações dos trabalhadores na agricultura.
Outro ponto muito importante sobre o qual devemos refletir é que até pouco
tempo atrás o financiamento para a garantia da produção do fumo era conseguido
através do BNDES, ou seja, por meio de recursos públicos. Então, usamos recursos
públicos para produzir fumo, e em última instância quem tem levado o lucro são as
grandes indústrias, porque o pequeno produtor não está recebendo esse retorno.
Concordo inteiramente com o Deputado Adão Pretto em relação a isso. Pior do que
isso, mesmo que tenha havido um retorno maior do que o obtido em outras culturas,
muitos se arrependeram amargamente do investimento que fizeram e só não
mudam de cultura por falta de política pública que os apóie. O prejuízo causado
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para toda a família é muito maior do que o retorno financeiro obtido. Vejam: se um
pequeno produtor chegou a essa conclusão é porque realmente o problema é muito
sério.
Estive no interior do Estado do Paraná, onde entrevistei e fotografei inúmeros
produtores. Posso disponibilizar esse material, bem como os 11 volumes do
procedimento investigatório. Assim, os senhores conhecerão os prejuízos causados
a milhares de famílias por causa desse tipo de produção. Se me perguntassem,
responderia que sou favorável a acabar com a plantação de fumo... (falha na
gravação).
Ele falou em escravidão, mas eu não usaria esse tipo de expressão.
Finalizaremos, na sexta-feira, um documento em que estão representados todos os
Municípios produtores de fumo do Paraná, assim como todas as Secretarias de
Estado com algum viés nessa área, como a do Trabalho, da Agricultura e do Meio
Ambiente. Esse documento, que poderá ser disponibilizado aos senhores, será
apresentado às indústrias fumageiras. Queremos que haja participação dos
pequenos produtores na classificação e na fixação do preço do produto, que hoje é
unilateral.
Se não houver sucesso nas negociações, como representante do Ministério
Público do Trabalho tenho a intenção de questionar, na Justiça do Trabalho, a
natureza jurídica desses contratos, em razão da existência de grande subordinação,
vinculação e exclusividade na fixação do preço e na indicação do produto a ser
comprado. Além disso, a assistência técnica não é gratuita. Tudo isso, na minha
opinião, é mais do que um contrato de trabalho típico. Não sei se as indústrias têm
que formalizar os contratos de trabalho com todos esses milhares de pequenos
agricultores, que têm mais requisitos do que os previstos no contrato de trabalho
regido pelo art. 3º da CLT, o que é inusitado.
Por fim, gostaria de chamar a atenção para a questão ambiental. No Paraná
muitos produtores ainda secam o fumo através da queima de madeira, o que está
causando grande devastação de florestas. O reflorestamento mencionado, pelo
menos no Paraná, não é verdadeiro. Tem havido dificuldades na fiscalização, e o
problema vai muito além do que imaginamos.
Nas próximas discussões, gostaria de contar com a participação do Ministério
Público do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, assim como das
Delegacias Regionais do Trabalho.
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Está presente a auditora fiscal Eridan Magalhães, que fez um bom trabalho
sobre os impactos do trabalho na produção do fumo entre crianças e adolescentes.
Agradeço a todos a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Adão Pretto) - Agradeço à companheira do
Paraná a intervenção.
Com a palavra o Deputado Assis Miguel do Couto.
O SR. DEPUTADO ASSIS MIGUEL DO COUTO - Meus cumprimentos à
Mesa, às autoridades e ao Exmo. Deputado Adão Pretto, que agora tem a dupla
função de ser autor do requerimento e Presidente da Mesa — saúdo S.Exa. pela
dupla função e pela história de batalhador, de lutador e de companheiro dos
pequenos do campo; os demais componentes da Mesa; os representantes da
AFUBRA, do Ministério da Agricultura, do MDA, do MPA; as Deputadas e os
Deputados; o Prefeito de Santa Cruz, e demais participantes deste importante
encontro.
Também
sou
do
interior,
da
cidade
de
Planalto,
no
Paraná.
Proporcionalmente ao número de produtores de fumo de galpão, creio que é a
capital do fumo no Estado. Não sei se deixou de ser recentemente. Meus vizinhos
plantam. Eu plantei somente uma vez, clandestinamente, sem o conhecimento da
empresa. Há o plantador oficial e o plantador clandestino, aquele que pega a muda
do vizinho e a vende em nome do vizinho, porque não está cadastrado. Por lei, não
é proibido o plantio de fumo, mas pela norma da empresa, é.
Realmente, do ponto de vista econômico, não podemos negar que é uma
atividade importante, de custo social ainda não mensurado. Não há dimensão de
quanto a sociedade brasileira está pagando por isso.
A renda do fumo é um aspecto importante. Mas se compararmos à do leite,
por exemplo, por hectare, há muitos agricultores familiares tirando mais renda do
leite. É interessante compararmos isso, porque o leite, do ponto de vista social,
econômico, ecológico etc., é também uma atividade de extrema importância.
A Frente Sul da Agricultura Familiar fez um pleito junto ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e ao Ministério da Agricultura a fim de criar um programa
de reconversão de produtores de fumo para produtores de leite, com altos
incentivos. Como disse a representante do Ministério do Trabalho, muitas famílias
gostariam, sim, de sair da atividade do fumo, mas não encontraram alternativa.
Precisamos pensar nisso.
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Não podemos esconder que temos problemas sérios no leite e no fumo com
os grandes monopólios e oligopólios. Precisamos descentralizar mais isso. Talvez
os produtores orgânicos comecem a se organizar em pequenas cooperativas para
industrializar o seu produto, o fumo orgânico. Não teria nenhum problema. Até eu
começaria a fumar um pouco mais.
A representante do Ministério do Trabalho tem razão ao dizer que o
arrecadado com impostos não cobre o que o SUS paga, a custo altíssimo, devido a
problemas de saúde de várias naturezas: câncer, doenças de pulmão etc. Essa
questão tem de ser equilibrada, tem de ser debatida. Não queremos fazer nenhuma
aventura com uma atividade dessa importância.
Certamente, trabalhar com fumo em minha região é pesado, merece um
pouco mais de atenção, de compensação. Carregar fumo nos meses de dezembro e
janeiro, debaixo de um sol quente, de 40 graus, não é brincadeira. As pessoas
sofrem muito com a atividade. Então, isso implica desgaste físico e outros
problemas. Muitas pessoas com 50 anos já não conseguem fazer praticamente
nada. Isso não ocorre só lá, mas em muitos lugares. É um trabalho forçado, como
outros na agricultura familiar. Mas esse, pela importância econômica que tem para o
País, merece compensação maior. Temos de pensar nisso.
Há outro aspecto importante que teríamos de considerar. Esse debate
apareceu na reforma tributária. O representante da Confederação dos Municípios,
que inclusive é do Rio Grande do Sul, levantou tal problema. É um caso seriíssimo,
que temos de assumir. Santa Cruz produz, industrializa e exporta, mas Municípios
como o meu, que só produzem a matéria-prima, o que ganham? Sua herança é
gente doente, gasto com saúde e pouquíssimo retorno. Tem de haver uma divisão
melhor do bolo gerado, ou seja, da receita pública de impostos gerados pelo fumo,
uma distribuição para os Municípios pequenos que produzem a matéria-prima. A
situação como está configura uma injustiça, um disparate. Temos de considerar
esse aspecto.
Quero falar, por fim, da classificação. Temos o projeto do ilustre Deputado
Adão Pretto, do qual fomos o Relator. Creio que precisamos levar adiante essa
discussão, não podemos parar por aí. É possível encontrar saídas negociadas entre
Governo, empresas e produtores e dar autonomia —praticamente não há nenhuma
— e maior participação aos produtores na questão da classificação. Então, teríamos
de criar um mínimo de possibilidades para isso.
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Ora, quando o mercado vai bem, as coisas não são tão drásticas, mas
quando vai mal, sabemos o quanto é doído, por exemplo, voltar uma nota negativa
do produtor. Eu já vi nota com 2 ou 3 reais positivos, ou com apenas alguns
centavos positivos, justamente para não ser negativa. Isso é um drama para uma
família. Talvez uma parte dos suicídios ocorridos no Rio Grande do Sul estejam
ligados justamente a isso, inclusive, na época de maior crise da fumicultura.
Tudo isso resulta num impacto psicológico sem medidas. Uma família
trabalha o ano inteiro numa atividade extremamente pesada, dura e difícil, e,
quando chega ao final da safra, recebe a notícia — pelo banco, pelo correio, pela
empresa que transportou, pelo instrutor, que também não tem nenhuma explicação
para dar, porque não é ele que decide essas coisas — de uma nota negativa.
Assim, vejo que é importante avançar na questão. Não sei se o ideal é o que
está no projeto, mas temos de encontrar uma saída que dê essa possibilidade de
participação aos agricultores. Aí, apelamos também ao Ministério da Agricultura, ao
MDA, para que possamos seguir nessa direção e ter logo essa decisão, esse
encaminhamento.
O Deputado Heinze falou da importância de uma câmara setorial que possa
dirimir uma série de dúvidas, e que seja bem representativa dos produtores,
principalmente do Governo e das empresas. Isso é possível, inclusive, não só nesta
área, mas outras já apontam para isso. Junto com o Deputado Orlando Desconsi,
apresentamos requerimento ao Ministério da Agricultura, há pouco tempo, para
aplicar isso aos preços dos insumos. É lamentável que, em alguns insumos
agrícolas, amarguemos altas de mais de 100% de uma safra para outra, como, por
exemplo, de algumas sementes de milho. Não é possível continuar assim. Quando
há alta do dólar, como dizem que a maioria dos preços é dolarizada, o insumo sobe,
mas quando o dólar cai, o insumo não cai, fica pendurado. Precisamos encontrar
alternativas.
Portanto, creio que as câmaras setoriais representam caminho importante
para encontrar acordos. Acho que já vivemos um capitalismo civilizado, que pode,
pelo menos, repartir um pouco da riqueza produzida. Não vamos sonhar com o
socialismo, mas, pelo menos, com um capitalismo mais humanizado, em que
possamos fazer isso. Nessa atividade do fumo, creio também ser possível avançar
nessa direção. Não criar radicalismo de uma ou de outra parte, mas avançar de
forma mais — desculpem a expressão — civilizada, para garantir os direitos
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mínimos do cidadão brasileiro, principalmente, desses milhares de famílias que
vivem da atividade do fumo.
Queria só reforçar o nosso empenho no sentido de discutir o projeto. Foi
pedida vista, na última reunião da Comissão de Agricultura, pelo ilustre Deputado
Abelardo Lupion, mas vamos retomar a discussão. Daqui a algumas semanas
poderemos encaminhar algo nesse sentido. Quero ajudar no bom entendimento da
matéria — bom para o País, bom para os produtores, bom também para os
consumidores.
Quero finalizar dizendo que, sem sombra de dúvida, o Governo do Presidente
Lula tem toda a sensibilidade, conhecimento e compreensão do que representa a
atividade, como tantas outras. Com certeza, haveremos de encontrar saídas
satisfatórias para avançar na direção de um bom entendimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Muito obrigado, Deputado
Assis.
Passo a palavra ao Deputado Zonta.
O SR. DEPUTADO ZONTA - Caro colega Deputado Lupion, quero
cumprimentar todos os membros da Mesa, especialmente o Cláudio e o Hainsi,
amigos há muitos anos, os demais, os colegas Parlamentares, técnicos, membros
de representação e imprensa.
Não pude participar de toda a audiência pública, mas também não podia
furtar-me a estar presente, mesmo num interregno de votação, para acompanhar a
importante discussão sobre a questão do fumo no Brasil — produção,
comercialização, industrialização.
Gostaria de trazer a contribuição vivida no Estado de Santa de Catarina. Se
não me falha a memória, somos o segundo maior produtor de fumo no Brasil,
envolvendo mais de 20 mil famílias de pequenos agricultores, especialmente no sul
do Estado, no Alto Vale, e também no oeste de Santa Catarina.
Pude viver 2 momentos distintos como Secretário da Agricultura. O primeiro
período foi de 1985 a 1987. Em 1985, junto com os agricultores, ajudei a fechar
algumas fábricas de produção de fumo em Santa Catarina. Isso como Secretário.
Sentamos na porta das fábricas até resolver o problema da negociação do preço.
Na época, a questão era o preço. Ninguém saía de lá, nem o Governador conseguiu
tirar-nos de lá. Até que, finalmente, houve a negociação, em Santa Cruz do Sul. O
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Hainsi, à época, acompanhava o movimento muito de perto, com a participação da
Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Santa Catarina, e que
até hoje, segundo consta, acompanha toda a movimentação e coordena a
negociação.
Mais recentemente, de 1999 a 2002, vivi outra etapa, em que tivemos a
oportunidade de fazer contato com regiões do sul do Estado, do Alto Vale do Rio
Itajaí, e do oeste. Ora, havia um projeto de lei na Assembléia Legislativa para
acabar com a produção de fumo. E a Secretária da Agricultura, com o serviço de
assistência técnica, foi ao campo para saber a opinião dos pequenos agricultores.
Ouvimos um sonoro “não”, porque eles não tinham outro caminho a não ser
continuar produzindo fumo. Não tinham outro emprego. Assim, a idéia de substituir
de uma hora para outra a atividade não encontrou aceitação. Entre a cruz e a
espada, ficaram com a cruz, menos onerosa.
O fumo tem aspecto econômico e social considerável. Se esses pequenos
agricultores deixarem de produzir, o que vão fazer? Que outra atividade vão
desempenhar? Vão produzir leite? É importante, só que há problemas também,
como ocorreu na suinocultura e na avicultura, esta por excesso de produção. Temos
que produzir de acordo com a demanda de mercado. Não dá mais para produzir o
que se quer. É preciso produzir o que o mercado absorve e dentro dos custos,
senão acaba-se não sobrevivendo.
Esse aspecto do emprego é importante, mas é lógico que alguns fatores têm
de ser urgentemente corrigidos. A questão de renda do pequeno agricultor é
fundamental. Para permanecer na atividade, ele precisa de renda compensatória, de
garantia da renda, de entrega do produto, transparência na transação do
recebimento, da entrega da produção. O custo dos insumos é fundamental, assim
como a classificação.
Em Santa Catarina temos nas cidades um quadro de classificadores oficiais
que representam o produtor, em última análise. Quando necessários na negociação,
a entidade os usa. E a CIDASC, empresa do Estado ligada à Secretaria da
Agricultura, os utiliza para classificar o fumo no Estado, porque não é possível ir ao
Rio Grande do Sul ou ao Paraná para fazê-lo. É fundamental e vai ajudar muito os
produtores classificar dentro do Estado por um órgão oficial. É uma sugestão que
deu certo em nosso Estado e, acreditamos, deva funcionar nos demais. Para isso,
os Governos Estaduais podem preparar um time, uma equipe técnica de
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classificadores oficiais, que vão classificar em nome do produtor. É a palavra do
produtor em contrapartida à da indústria, que a recebe e tem o direito também de
observar.
Então, queria deixar essa contribuição. A questão da saúde também
necessita de cuidado. Os grandes complexos da indústria fumageira podem, através
de pesquisas, buscar cada vez mais o combate biológico às pragas. É preciso
avançar nisto: quanto menos veneno, melhor para evitar problemas de saúde dos
produtores. Deve-se também determinar na legislação que só poderá trabalhar
quem estiver na idade própria. É opção de cada família, de cada pai de família
colocar o filho menor para trabalhar ou não. Tem-se de tomar cuidado muito grande.
O aspecto da renda e os cuidados com a saúde e o meio ambiente também são
fundamentais.
Sugiro, quanto ao aspecto da negociação, que sempre haja representação do
produtor através de classificação oficial. A organização do pequeno agricultor em
cooperativa é fundamental. O sindicato defende os direitos, mas a produção é
defendida dentro de um instrumento cooperativado, que pode ser a grande saída
para que o pequeno produtor não abandone a atividade e não fique sem emprego
definido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Com a palavra o último
inscrito, Deputado Adão Pretto.
O SR. DEPUTADO ADÃO PRETTO - Sr. Presidente, prezados colegas,
queria dizer que fui plantador de fumo, não clandestino como o colega Assis, pois
plantava oficialmente.
O pessoal da indústria disse que diminuiu radicalmente o uso de inseticida.
Fico muito feliz, porque, quando eu plantava fumo, a primeira coisa que se jogava
na terra era veneno. Antes de jogar a semente no canteiro, pulverizava-se várias
vezes, semanalmente, e a última coisa que se usava antes da colheita também era
veneno. Foi uma das razões que me fizeram largar o cigarro: a quantidade de
veneno.
O SR. DEPUTADO ASSIS MIGUEL DO COUTO - Ceda-me o aparte,
Deputado Adão, porque o único ano em que plantei fumo é um caso interessante,
folclórico.
Era numa área de terra onde se havia desmanchado um chiqueirão. Tinha
muito esterco, e foi esparramado com a máquina. Plantamos aquele fumo comum
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de antigamente, que crescia. Carregar um pé era difícil. Improvisamos um galpão
para colocar o fumo e chegamos a passar veneno dentro para combater o pulgão.
Mesmo assim, o pulgão tomou conta. O fumo não secava fácil, e o pulgão tomou
conta. Passávamos veneno em pó dentro do galpão. Imagine, quem está fumando
aqui, fumar um cigarro que certamente tinha pó de veneno.
O SR. DEPUTADO ADÃO PRETTO - Queria dizer que de todas as tarefas
árduas que encontrei na plantação de fumo, a mais difícil foi a classificação. Na
época havia 18 classes de fumo; agora, há 48. Um pé de fumo tem 20 e poucas
folhas; pegava-se uma e percorriam-se 18 montinhos para ver onde ela servia, a
cor, o tamanho, o padrão — agora, repito, há 48.
O pior é que entregavam o
fumo às fumageiras e lá reclassificavam. Entregava-se o produto e ficava-se na
expectativa de saber quanto se ia receber porque a fumageira ia classificar de novo.
Essa é a razão de apresentar esse projeto, do qual o Deputado Assis é Relator, ao
qual o Deputado Lupion pediu vista e que está na pauta da Comissão de Agricultura
para ser votado amanhã.
Acho que esse projeto não trará despesa para a indústria, porque ela já tem
funcionários para reclassificar o fumo. O que vai custar mais é deslocar esses
operários até o interior para, junto com o agricultor, fazer a classificação. Também
há os instrutores, que semanalmente estão com o agricultor. Nada melhor que,
juntos, fazerem o processo de classificação. Claro, não queremos que a indústria
compre o fumo classificado pelo agricultor. Este não pode simplesmente dizer que é
B1 ou B2 e a indústria pagar. Assim, podem aparecer os picaretas. Mas alguém,
junto com o agricultor, poderá fazer trabalho sem despesa e sem desconfiança. O
agricultor ficará mais tranqüilo e terá relacionamento melhor com a própria indústria.
Esse é o nosso projeto, que pretendemos aprovar amanhã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Já levei um puxão de
orelha do Presidente da Casa, quando cheguei ao plenário, porque a única
Comissão que está em funcionamento é a nossa. Quando essa luz amarela fica
piscando, temos de encerrar imediatamente a reunião.
Quero agradecer a todos a presença e a manifestação. A discussão desse
tema não acaba hoje. Queremos colocar a Comissão de Agricultura à disposição de
todos os senhores. Muitos assuntos polêmicos podem ser mediados através de
Subcomissões, e nos colocamos à disposição dos produtores, da indústria, de todos
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os interessados no setor para dirimir dúvidas, para ajudar a fiscalizar e a negociar,
porque esse é o nosso papel como representantes da população brasileira.
Quanto ao mais, muito obrigado pela presença de todos.
O SR. DEPUTADO ADÃO PRETTO - Sr. Presidente, sugeriria a V.Exa. que
fizesse uma rodada de pelo menos 2 minutos para que cada convidado finalize sua
participação. Acho que é um desejo dos companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Vamos apanhar quando
chegarmos ao plenário, mas V.Exa., como autor do requerimento, tem a prerrogativa
de fazer esse pedido, que acho extremamente importante.
Pediria a todos que estão na Mesa que por cerca de um minuto façam o seu
pronunciamento final.
Vamos começar pela direita, com o Dr. Rogério Aluisio Heinen.
O SR. ROGÉRIO ALUISIO HEINEN - Gostaria de, mais uma vez, agradecer
a oportunidade.
Quanto à classificação, gostaria que ficasse claro que ela é feita pelo
agricultor e que, depois, a indústria mistura tudo de novo. Não tem por quê, e o
agricultor faz isso sem remuneração.
Outro ponto a ser esclarecido é que, quando o Presidente da AFUBRA fala
em renda, ele se refere à renda bruta, e não descontou a despesa. Há quase 40%
de despesa naqueles 22 mil reais. Temos que trabalhar claramente com os
números. Essa é outra questão.
Gostaria que os representantes do Governo e da indústria passassem o
relatório das famílias que pegaram o PRONAF de 1997 a 2000. Não sou eu, do
MPA, que estou dizendo que a indústria tinha que devolver. O Secretário do
SINDIFUMO para assuntos de financiamentos rurais disse à Gazeta do Sul, em abril
do ano passado, que a indústria tinha que devolver, além dos 30%, mais 8,8%. Não
sou eu, do MPA, mas a própria indústria que disse isso, só que não devolveu.
Então, temos que esclarecer alguns pontos e não colocar a responsabilidade no
MPA. Precisamos ter clareza, em vez de atirar as coisas para cima dos outros.
Então, fica a pergunta no ar: a indústria faz o custo de produção com base
em quê?
Era isso para finalizar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Com a palavra o Dr. José
Batista.
O SR. JOSÉ BATISTA - Para complementar, faço 2 considerações. A
primeira, sobre a comparação que o Deputado Assis, de certa forma, retomou. Se
compararmos fumo a grãos, não tem coisa melhor do que plantar fumo, mas não se
o grão for vendido do jeito que é colhido e entregue ao mercado.
Criamos agora um programa de compra direta da agricultura familiar e
vamos, através da CONAB, buscar o produto onde ele existe. Vou citar um exemplo:
em Rondônia, o feijão estava sendo comercializado a 40, pelo próprio MPA que lá
se organizou. Concluímos que poderíamos pagar 60, e não compramos. É
engraçado, porque o mercado pôde pagar mais. O mesmo ocorreu com o milho, em
São Paulo, e com o milho e o feijão, no Paraná.
Estamos entregues a um mercado, como disse o Deputado Zonta, que
precisamos buscar. Desse jeito, vai mesmo. Estamos criando a alternativa da
compra direta para fortalecer os agricultores e outros mecanismos que agreguem
valor à produção para que o grão não seja entregue dessa forma.
Há um segundo elemento do qual precisamos cuidar. A Procuradora do
Trabalho falou muito bem sobre o problema dos contratos, que também
conhecemos. Essa forma de integração acabou com os suinocultores, por exemplo.
Milhares de produtores viviam da suinocultura. Hoje, as indústrias continuam no
mesmo patamar, muito mais ativas, com muito maior produção e com muito menos
produtores. Quer dizer, concentrou e excluiu muita gente.
Com o leite ocorre o mesmo. Na semana retrasada, houve audiência pública
para tratar desse problema. Precisamos tomar providências. Devemos estar atentos,
não só o Governo, que está buscando, nesses 8 meses, construir alternativas. Já
apresentamos o plano safra e estamos criando um programa de agroindústria.
Estamos nos batendo com a legislação sanitária, que não impede o pequeno
produtor de produzir. Jamais abriremos mão da qualidade, mas esta não se produz
só nos grandes.
Hoje a fiscalização se dá na escala, e não no processo. Ninguém está
fiscalizando se o processo vai bem ou mal. Fizemos essa proposta e queremos
debatê-la com os Deputados e com esta Comissão, se for preciso, para oferecer
mais uma alternativa de mexer nessa legislação. Aliás, o problema não é tanto a lei.
O problema está em regulamentar a lei agrícola que já está aí há 5, 6 anos. Havia
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um prazo de 90 dias e até hoje nada foi feito. Nós vamos mexer com ela para trazer
essa alternativa aos nossos agricultores.
Agradecemos e estamos à disposição desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Concedo a palavra ao Dr.
Fábio Florêncio Fernandes.
O SR. FÁBIO FLORÊNCIO FERNANDES - Quero esclarecer a parte da
classificação. A nossa defesa em relação à decisão de manter as 48 classes é que
entendemos que seria favorável ao produtor, porque se o produtor reduzir a classe,
alguém vai
sair ganhando. Como foi dito aqui pelo colega Rogério, a indústria
chega lá e faz outra classificação, estratificando isso em mais de 100 classes,
porque ela tem clientes que pagam um preço para cada classe dessas. Se o
produtor reduzir isso para 12 classes, ele vai misturar várias classes em uma única,
com preço único. Tecnicamente, reconhecemos que manter as 48 classes ou, se
possível, aumentar para 52 ou para mais de 100 seria favorável ao produtor. Mas o
Ministério está flexível e disposto a discutir com o segmento para verificar a
viabilidade desse pleito.
Com relação ao fato de a classificação feita pelo produtor ser desconsiderada
pela indústria, isso ocorre porque o produtor não usa o sistema à disposição, que é
o uso do classificador formado pelo Ministério da Agricultura, que tem credibilidade.
Se o classificador definiu que o fumo é de tal classe, tanto a indústria como o
produto estão garantidos. Tecnicamente ele tem a palavra para reconhecer, pois
estudou para isso, foi formado para definir a qualidade do fumo. Se houver
contestação, há os meios legais, como a arbitragem. Não basta a indústria
desconsiderar a classificação feita pelo produtor e fazer outra. Se a indústria não
reconhece a classificação do profissional, entra com a arbitragem e vamos discutir o
assunto tecnicamente, havendo um árbitro de cada lado.
Como o Deputado Zonta mencionou, há várias entidades que acompanham a
entrega do produto à indústria, como, por exemplo, a CIDASC, em Santa Catarina, a
ASCAR, no Rio Grande do Sul, e a CLASPAR, no Paraná. Esse é um trabalho
fundamental para garantir ao produtor a qualidade de seu produto, para que não
haja qualquer questionamento pela indústria. Não é que o produtor não tenha
conhecimento, mas ele não tem habilidade técnica garantida e reconhecida pelo
Ministério da Agricultura. O profissional habilitado para fazer a classificação é
formado para isso e vai garantir e certificar a qualidade do fumo ao produtor e
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entregar para a indústria. Se houver questionamento, a indústria entra com
arbitragem para discussão técnica naquele momento.
Coloco o Ministério à disposição e agradeço o convite para esta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Com a palavra o Sr.
Wilson Rabuske.
O SR. WILSON RABUSKE - Quero agradecer a oportunidade de estar aqui e
também reiterar que hoje foi apenas um início, pois temos muita coisa para ser
discutida e esclarecida, principalmente no que diz respeito aos números, que, em
um primeiro momento, impressionam, pois são tantos bilhões de dólares, tantas mil
famílias, tantos mil reais por hectare. Quem não conhece a realidade, acha que os
representantes do MPA estão doidos ao falarem mal da cadeia produtiva do fumo,
que emprega milhares e milhares de pessoas e possibilita o sustento de milhares e
milhares de famílias.
Mas temos a obrigação de fazer o contraponto, pois conhecemos essas
famílias, fomos criados plantando fumo com 7, 8 anos de idade, trabalhando junto
com nossos pais; vemos no dia-a-dia as famílias cada vez mais empobrecidas, e
muitas crianças, filhos de agregados, tendo que ir com 7, 8 anos para a roça,
embora haja o projeto Futuro Agora, conforme disse a ilustre Procuradora. No
entanto, é mais mídia do que realidade. No dia-a-dia, vemos mães levando filhos de
colo e tendo de amamentá-los junto à lavoura de fumo porque se não fizerem isso
não sobrevivem.
Se para quem tem terra está difícil manter-se na fumicultura, imaginem para
aquele que tem que entregar a metade da produção.
Essa é a realidade que conhecemos. E não conhecemos na teoria;
conhecemos na prática. Por isso, temos a obrigação de trazer isso a público. E
temos também a obrigação de vir aqui dizer que desses milhões e milhões que o
fumo gera, conforme os próprios números da AFUBRA informam, apenas 10%
chega ao agricultor; e 10% bruto. Aqui ninguém falou em renda líquida.
Em uma próxima oportunidade vamos ter que pegar esses números e mostrar
quanto efetivamente sobra por membro da família, para chegarmos à conclusão,
que já foi tirada, de que o rendimento de quem planta fumo não chega a um salário
mínimo por mês.
Quanto ao aumento anual da área plantada, acompanhando a nossa região
pudemos ver que houve um aumento superfaturado. Há produtores que, na
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necessidade de pegarem mais recursos para poderem sobreviver, fazem um pedido
de 50 mil pés de fumo quando, na realidade, na sua área de terra não cabem mais
de 40 mil pés. Na nossa região já não há mais área de pequenos agricultores com
capacidade para aumento efetivo de número de pés de fumo. O aumento que vem
ocorrendo é justamente por causa da total descapitalização dos pequenos
agricultores.
Nós, que trabalhamos diariamente com financiamentos, buscamos um crédito
mais justo no Pronafinho. Esse financiamento está ajudando o agricultor a manterse no campo. Mas se continuar dessa forma, em pouco tempo nossos agricultores
deverão muito mais do que possuem.
A indústria diz que é avalista desses financiamentos, mas temos dezenas,
talvez centenas de casos de produtores que nos procuram com ações de cobranças
em que a indústria, quando o produtor não serve mais para ela, simplesmente
manda correspondência dizendo para o produtor que a sua dívida perante a
empresa foi transferida para tal banco e que ele tem 5 dias para pagar a tal dívida,
caso contrário, ela irá a protesto. E efetivamente isso ocorre.
A situação dos pequenos agricultores que plantam fumo não está às mil
maravilhas, como tentam mostrar aqui. Vamos continuar, aqui ou em qualquer fórum
onde formos chamados, a contestar números que achamos serem irreais.
Queremos também que a indústria e a AFUBRA, num próximo momento, tragamnos os números do rendimento líquido por família.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Muito obrigado.
Com a palavra o Presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil —
AFUBRA, Hainsi Gralow.
O SR. HAINSI GRALOW - Muito obrigado, Sr. Presidente Abelardo Lupion.
Mais uma vez, quero cumprimentar o Deputado Adão Pretto e, em seu nome, todos
os demais Deputados, os componentes da Mesa, as senhoras e os senhores. E
quero agradecer de forma especial todas as pessoas que vieram aqui com o
objetivo de realmente contribuir para resolver o problema; a todas elas o meu muito
obrigado, porque não aprendi a trabalhar diferente. Só sei trabalhar de uma forma
construtiva. Até quando estou errado, acho bom quando conseguem corrigir-me.
Sempre digo: se você quer que eu faça o que você me diz, é só me
convencer de que você está certo. Que bom!
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Se, eventualmente, não cravei bem que isso era renda e não renda líquida,
lucro líquido, quero deixar isso fixado, afinal de contas, quando produzimos o
tabaco, temos custos; quando produzimos leite, temos custos; quando produzimos
feijão, temos custos; e da mesma maneira quando produzimos o milho.
Evidentemente, foi sobre isso que falamos aqui.
O que é ruim e realmente não se pode conceber são dados estatísticos
incorretos. Todos temos que nos esforçar de forma muito clara.
Quero, realmente, agradecer por esta grande oportunidade e colocar-me à
disposição de todos, mas de todos mesmo, para, de forma construtiva, aumentar a
renda dos fumicultores, porque isso nos interessa. Muitas e muitas vezes, lutamos
para aumentar renda. E quem quiser fazer isso com sinceridade pode contar com a
AFUBRA.
Um grande abraço e muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Com a palavra o Dr.
Cláudio Henn, Presidente do Sindicato da Indústria do Fumo — SINDIFUMO.
O SR. CLÁUDIO HENN - Gostaria, mais uma vez, de cumprimentar o
Deputado Adão Pretto pela iniciativa e também todos os Deputados que estiveram
aqui presentes, considerando que há votação em andamento e que esta é a única
Comissão em funcionamento. Parabéns, agradeço-lhes pela atenção.
Concordo com o Sr. Gralow — nem sempre, mas neste caso tenho que
concordar — que devemos construir.
Fico um pouco triste quando o Rogério Heinen volta à questão da devolução,
quando digo que o SINDIFUMO já manifestou, por escrito, sua posição ao Ministério
do Desenvolvimento Agrário, à Secretaria do PRONAF. Isso está transparente nos
bancos. Não é por aí que se constrói, Rogério.
Outra coisa: falar em produção de fumo sem agrotóxicos ainda não é uma
realidade. Estamos trabalhando nisso, já nos oferecemos para unir esforços. Mas
não nos vamos iludir, porque esse fumo, economicamente, não é possível. Então,
vamos construir em cima de fatos reais, de possibilidades.
Estamos
à
disposição
de
qualquer
Deputado
de
qualquer
região,
especialmente da região fumageira. Gostaríamos que nos chamassem para que
muitos assuntos fossem analisados. Estamos dispostos a fornecer números e
dados. Se informações nossas são contestadas, naturalmente, têm-se de
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fundamentar. É muito fácil dizer que isso não é correto, que não é verdade; mas não
deve ser assim, tem de haver transparência e objetividade.
Mais uma vez, Deputado Abelardo Lupion, muito obrigado. Agradeço a todos.
O Sindicato da Indústria do Fumo aplaude a iniciativa e coloca-se à disposição de
todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Já estamos terminando a
reunião, mas o nosso amigo, Deputado Dr. Heleno, acabou de chegar e não
poderíamos deixar de conceder-lhe a palavra para que S.Exa., com o seu
brilhantismo, pudesse encerrar a nossa reunião.
O SR. DEPUTADO DR. HELENO - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje posso dizer que estou à vontade para falar do fumo, porque sempre o
combati neste grande Brasil, que de ponta a ponta tem vários brasis. Visitei as
cidades de Santa Cruz e Venâncio Aires, entrei em contato com sindicatos e
associações e estive in loco com cada produtor. São formadas em torno destes 164
mil produtores famílias que plantam em cima de barranco e auferem lucro de 10%,
ou seja, cerca de 5 ou 10 vezes mais que em uma plantação de milho ou feijão. Mas
esses produtores têm sua moto ou seu carro velhinho; seus filhos estão na
faculdade; possuem uma higiene espetacular. E têm uma família formada. Hoje não
se pode falar mais em comunidade, em povo, mas em família. No mundo inteiro é
assim, a UNESCO refere-se a isso. Temos de nos segurar nesse ponto.
Fiquei inebriado com aquilo. Contra o fumo há o fato de causar câncer. É
verdade. Mas vi também que na Bahia estamos fazendo um charuto tão bonito,
majestoso e gostoso — eu não fumo, é opinião dos colegas — quanto o de Cuba. O
Brasil está crescendo.
Após o período de plantação do fumo, eles passaram a plantar o milho no
mesmo lugar; outros, até feijão. E têm o seu animal para abater nas horas de
diversão. Percebi, então, que aquela comunidade era um céu. Na Associação dos
Fumicultores vi o que ninguém viu em lugar nenhum: o seguro da lavoura, apesar de
presidentes e políticos discutirem essa questão e até agora não ter sido encontrada
solução para isso no resto dos brasis do meu Brasil.
Tive a oportunidade de ver que na minha cidade, Duque de Caxias, no Rio de
Janeiro, há 3 fábricas de cigarros, onde trabalham 3 mil pessoas — 3 mil pessoas!
Então, passei a analisar bem a questão do cigarro. Não posso pensar no cigarro só
em relação ao câncer. Nas fábricas, nas indústrias fumageiras que beneficiam o
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fumo, pode-se andar de bicicleta para poder alcançar... Vi laboratórios e segui o
rastro de cada fumo, de cada partilha, de cada corte, até o seu final — não sei se
era para equilibrar o alcatrão —, a fim de retirar as impurezas. Como posso ser
contra? Com esse quadro, passei a defender a produção de fumo.
Além disso, vi algo muito pior: a pirataria. Do total de fumo plantado no País,
80% são exportados e 20% são utilizados aqui. Sobre esses 20%, quando se fabrica
o cigarro, parece-me que se paga 72% ou 74% de imposto. O Governo, às vezes,
aumenta esse imposto mais e mais, abrindo um portão, nos limites do nosso País,
para que entre o contrabando.
No Paraguai, parece-me que existem 43 fábricas de cigarros que não pagam
um tostão de imposto; os cigarros têm dejetos, excrementos de boi e as pessoas
fumam. O nosso cigarro tem qualidade excepcional. Se não plantarmos naquelas
cidades do nosso País, principalmente da Região Sul, elas vão perecer, haverá
verdadeiros fantasmas morando ali e talvez uma guerra civil por falta de
oportunidade de trabalho. Por quê? Porque no Paraguai esses mesmos cigarros
entram no País sem que as indústrias paguem um tostão de imposto.
Hoje, tenho coragem de falar isso. Não sou a favor do cigarro; fuma quem
quiser, como é caso do charuto. Mas, pelo amor de Deus, deixem os outros viverem
também. Se não plantarmos, a África e países de outros continentes vão nos enviar
seus cigarros. Estamos fazendo prato para os outros? Vamos continuar pensando
dessa forma? Não aceito a tese dos puritanos que dizem que o cigarro faz mal.
Concordo que faz mal, que convençam as pessoas a pararem de fumar, mas não
venham deturpar a economia e a estabilidade social em nosso País, porque aqui há
uma voz que defenderá esses plantadores: Dr. Heleno.
Constatei que na produção de fumo existe higiene, exercício da cidadania e
uma preocupação de caráter social. Defendo a posição de que o fumante é o
culpado. Já tive amigos que pereceram devido ao câncer. É um quadro horroroso.
Aquilo me abateu muito e me fez tomar uma posição, até encontrar nessas cidades
famílias que têm o direito de viver. Entendo que o mal está na pirataria, nas
fronteiras, na falta de uma fiscalização firme e de estudos mais aprimorados. Não
condenem esses homens, pois não são exploradores da Pátria. São pessoas que
vivem como nós. E muito de nós, às vezes, apesar do nosso título, somos piores
que eles.
Era o que tinha a dizer.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Muito obrigado, Deputado
Dr. Heleno.
Vou encerrar os trabalhos, antes convidando os Srs. Deputados a
participarem da reunião deliberativa amanhã, às 10h, no plenário nº 6.
Declaro encerrada a reunião.
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