MUNICIPAL
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SUMÁRIO
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
E DESPACHOS DE PROCESSOS
ASSEMBLEIA
MUNICIPAL
Deliberação (Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de
26 de Fevereiro de 2008):
- Proposta n.º 3/AM/2008 (Deliberação n.º 8/AML/2008) Deliberar sobre a proposta apresentada pelo Grupo Municipal do
Partido Social Democrata, criar uma Comissão Permanente para
Acompanhamento da Gestão de Intervenção na Zona Ribeirinha
de Lisboa, ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 61.º
do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa.
pág. 375
PRESIDÊNCIA
DA
CÂMARA
Despachos n.os 45/P/2008, 46/P/2008, 47/P/2008, 48/P/2008
e 49/P/2008
pág. 375
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA INTERNA
Despacho n.º 1/DAI/2008 (Despacho de subdelegação de
competências nas chefes da Divisão de Auditoria de Projectos e
Actividades e da Divisão de Auditoria Financeira e Operacional,
do Departamento de Auditoria Interna
pág. 377
DIRECÇÕES MUNICIPAIS
SERVIÇOS CENTRAIS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DIVISÃO DE NOTARIADO E APOIO À CONTRATAÇÃO
Processo
pág. 378
ANO XV
N.o 733
6
QUINTA - FEIRA
MARÇO 2008
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
DIVISÃO DE ALVARÁS, ESCRIVANIA E TOPONÍMIA
Atribuição de numeração de polícia - Numeração de
polícia - Processos - Anulação de publicação de despacho
de processo
pág. 378
RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS
DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E GESTÃO
DE CARREIRAS
NÚCLEO DE ADMISSÃO E PROMOÇÃO
Posses - Promoções
pág. 380
FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Despacho n.º 1/DMF/DC/08
pág. 383
GESTÃO URBANÍSTICA
GABINETE DO DIRECTOR
Despachos n.os 3/DMGU/2008 e 4/DMGU/2008
pág. 384
SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B
1749-099 LISBOA
DIRECTORA: PAULA LEVY
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, RELAÇÕES
PÚBLICAS E APRECIAÇÃO LIMINAR
Processos
pág. 389
CEMITÉRIO DO LUMIAR
Petições
pág. 400
CEMITÉRIO DE CARNIDE
Petições
pág. 400
ACTIVIDADES ECONÓMICAS
DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTOS
DIVISÃO DE GESTÃO DE MERCADOS E LOJAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ESPAÇO
PÚBLICO
Processo - Requerimentos
pág. 392
DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Processo
pág. 401
DIVISÃO DE GESTÃO DE FEIRAS, VENDA
AMBULANTE E COMÉRCIO NÃO SEDENTÁRIO
Requerimentos - Processos
pág. 393
DIVISÃO DE QUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO
PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE URBANISMO COMERCIAL
Processos
pág. 401
Processos
pág. 393
HABITAÇÃO
AMBIENTE URBANO
DEPARTAMENTO DE AMBIENTE E ESPAÇOS
VERDES
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E PROJECTOS
DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROJECTOS
DE URBANISMO COMERCIAL
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO
E PROJECTOS
Auto de recepção provisória
pág. 402
DIVISÃO DE GESTÃO CEMITERIAL
Processos
pág. 395
PROTECÇÃO CIVIL, SEGURANÇA
E TRÁFEGO
CEMITÉRIO DO ALTO DE SÃO JOÃO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA
E TRÁFEGO
Petições
pág. 397
CEMITÉRIO DOS PRAZERES
Processos
pág. 402
CEMITÉRIO DA AJUDA
PROJECTOS E OBRAS
Petições
pág. 398
Petições
pág. 398
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURAS E SANEAMENTO
CEMITÉRIO DE BENFICA
Auto de recepção definitiva
pág. 403
Petições
pág. 399
374
CEMITÉRIO DOS OLIVAIS
DIVISÃO DE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DE INFRA-ESTRUTURAS DE SUBSOLO
Petições
pág. 400
Petições
pág. 403
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QUINTA-FEIRA
MARÇO 2008
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
ANÚNCIOS, AVISOS, EDITAIS E NOTICIÁRIO
ANÚNCIOS
EDITAIS
N. 1/2008 [Concurso Municipal Literário Lisboa à Letra - Edição
2008 (Normas de participação)] e 2/2008 [Concurso Municipal
Literário Lisboa à Letra - Edição 2008 (Inscrições e locais de entrega
de trabalhos)] - N.os 54/08/DCEP e 55/08/DCEP - N.os 2/08/UPM
e 3/08/UPM - N.os 12/08/UPSB, 13/08/UPSB e 14/08/UPSB
pág. 406
N.os 14/2008 (Despejos administrativos), 15/2008 (Notificação de
despejo administrativo sumário - Maria Dulce Quina D'Agro Ferreira
Grilo), 16/2008 (Covais a desocupar e anuidades em atraso), 17/
/2008 (Restos mortais não reclamados) e 18/2008 (Restos mortais
não reclamados)
pág. 413
os
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO
E DESPACHOS DE PROCESSOS
ASSEMBLEIA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Considerando que, nos termos da legislação agora aprovada,
estas áreas poderão, em determinadas circunstâncias,
reverter de novo para o Estado;
Deliberação
Considerando o impacto em mais do que um mandato que
terá toda esta operação na zona ribeirinha de Lisboa;
Sessão de 26 de Fevereiro de 2008
Considerando que o Presidente da Administração do Porto
de Lisboa proferiu declarações que não serão as mais
tranquilizadoras para o desenvolvimento deste Protocolo;
- Deliberação n.º 8/AM/2008 (Proposta n.º 3/AM/2008):
Lisboa fez-se Cidade à volta do Rio Tejo.
Contudo, a relação de Lisboa com o Tejo foi sempre difícil,
na medida em que o acesso ao Rio esteve sempre muitíssimo
condicionado pelas actividades portuárias, cuja importância
e relevância são evidentes, mas sobretudo, e salvo honrosas
excepções, por Administrações Portuárias que se consideravam acima das Autarquias, gerindo todo esse espaço de
forma autoritária e sem qualquer articulação ou atenção ao
desenvolvimento da Cidade nos seus múltiplos aspectos.
Só nos finais dos anos 80 e princípios dos anos 90 se deu
início a um processo, que tem sido lento, de aproximação
da Cidade e do Rio, iniciando-se a libertação de áreas afectas
ao Porto de Lisboa, que passaram a ter uma utilização lúdica
e de lazer e a ser fruídas pelos Lisboetas.
Recentemente, e após alguns avanços e recuos, foi aprovada
legislação que permite que áreas sob gestão das Administrações Portuárias passem para o domínio municipal, e foi
celebrado um Protocolo entre o Governo e a CML, que visa
transferir algumas áreas da frente ribeirinha para a gestão
municipal.
Considerando a enorme área ribeirinha que, por este meio,
passa para a gestão camarária;
Considerando as intervenções que terão de ser feitas nessas
áreas para as disponibilizar à população;
Considerando a necessidade de garantir que estas zonas
ribeirinhas ficam ao abrigo da especulação imobiliária;
Considerando as entidades que irão ser criadas para permitir
essa gestão;
N.º 733
6
Considerando que se impõe, por isso, que a AML faça um
acompanhamento permanente da evolução deste processo.
O Grupo Municipal do Partido Social Democrata propõe que,
a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 26 de
Fevereiro de 2008, reunião de continuação da Sessão
Ordinária iniciada no dia 19 de Fevereiro de 2008, delibere
criar uma Comissão Permanente para Acompanhamento da
Gestão e Intervenção na Zona Ribeirinha de Lisboa, ao abrigo
do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 61.º do Regimento
da Assembleia Municipal.
(Aprovada por unanimidade.)
PRESIDÊNCIA
DA CÂMARA
CÂMARA
PRESIDÊNCIA DA
Despacho n.º 45/P/2008
Considerando que o Orçamento da Câmara Municipal de
Lisboa para 2008 determinou uma redução de 60 % nas
dotações das rubricas relativas a trabalho extraordinário
e a trabalho em dias de descanso semanal, de descanso
complementar e em feriados;
Considerando que esta redução implica uma rigorosa e criteriosa avaliação das situações que determinem a autorização
pelos dirigentes municipais da realização de trabalho
extraordinário, de trabalho em dias de descanso semanal,
de descanso complementar e em feriados;
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MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Considerando que importa, assim, definir as situações e os
limites em que estas modalidades de trabalho podem ser
prestadas, determino o seguinte:
1 - A realização de horas extraordinárias e de trabalho em
dias de descanso semanal, de descanso complementar
e em feriados, só é admissível, nos devidos termos legais,
quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem, em virtude da acumulação anormal ou imprevista
de trabalho ou da urgência na realização de tarefas especiais
não constantes do plano de actividades;
2 - O trabalho extraordinário só pode ser prestado nos estritos
limites legais, ou seja:
2.1 - O trabalho extraordinário não pode exceder duas horas
por dia, nem ultrapassar as cem horas por ano, não podendo
os funcionários ou agentes, em cada mês, receber por
trabalho extraordinário, mais do que um terço do índice
remuneratório respectivo, conforme o disposto no n.º 1
do artigo 27.º e no n.º 1 do artigo 30.º, ambos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;
2.2 - O limite de horas extraordinárias referido no ponto
anterior pode ser ultrapassado quando se trate de pessoal
administrativo ou auxiliar que preste apoio às reuniões
da Câmara Municipal de Lisboa, podendo as horas
extraordinárias ser abonadas até 60 % do respectivo
índice remuneratório, nos termos conjugados do n.º 5
do artigo 27.º e do n.º 4 do artigo 30.º, ambos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;
2.3 - Os motoristas expressamente afectos, por Despacho,
ao serviço da Presidência dos Órgãos Executivos (Presidente
e Vereadores) e os motoristas afectos aos directores municipais, podem ultrapassar os limites legais de trabalho
extraordinário sempre que a manutenção em serviço seja
expressamente fundamentada e reconhecida como indispensável, podendo as horas extraordinárias ser abonadas
até 60 % do respectivo índice remuneratório, nos termos
conjugados do n.º 5 do artigo 27.º e do n.º 4 do artigo 30.º,
ambos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;
2.4 - Somente as horas extraordinárias efectivamente prestadas
pelos motoristas, dentro dos limites legais previstos,
podem ser compensadas;
2.5 - O trabalho extraordinário que se prolongue para além
das 20 horas, apenas confere aos motoristas o direito
à atribuição de subsídio de refeição (jantar), cujo valor
corresponde ao montante actualizado nos termos do
regime aplicável às remunerações dos funcionários e
agentes da Administração Central, Local e Regional, não
sendo permitido qualquer outro pagamento referente às
despesas com essa refeição (jantar), em conformidade
com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84,
de 29 de Julho.
3 - O trabalho em dias de descanso semanal, de descanso
complementar e em feriados só pode ser prestado e remunerado nos estritos limites legais, ou seja:
3.1 - O trabalho em dias de descanso semanal, de descanso
complementar e em feriados não pode ultrapassar a duração
normal de trabalho diário, isto é, as sete horas diárias,
conforme o disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/
/98, de 18 de Agosto;
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6
3.2 - Em dias de descanso semanal, de descanso complementar
e em feriados, só é compensado o trabalho efectivamente
prestado pelos motoristas, a título excepcional, e reconhecido como uma necessidade de serviço imperiosa, não
podendo ser ultrapassado em cada dia o limite previsto
no ponto anterior.
4 - No que diz respeito aos motoristas, deve ainda ser observado
o seguinte:
4.1 - O utilizador directo da viatura municipal deverá sempre
atestar as horas extraordinárias e em dias de descanso
semanal, complementar ou em feriados, efectivamente
prestadas pelo motorista;
4.2 - À semelhança dos restantes trabalhadores municipais,
os motoristas entram ao serviço quando iniciam as suas
funções, ou seja, quando recebem a viatura nas instalações municipais ou, tendo-a em seu poder, no momento
em que chegam ao local acordado previamente para início
de funções, nomeadamente o transporte de pessoas e bens.
5 - A prestação de trabalho extraordinário e em dias de
descanso semanal, complementar ou em feriados, carece
sempre de expressa autorização dos dirigentes municipais,
devendo, igualmente, ser respeitado o estipulado no n.º 4
do artigo 19.º do Regulamento do Orçamento da Câmara
Municipal de Lisboa para 2008, que determina a prévia
autorização conjunta do Vereador do Pelouro correspondente
(independentemente da subdelegação de competências
efectuada) e do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos;
6 - Ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos
compete a verificação do requisito expresso no ponto
anterior, devendo cada Serviço Municipal enviar juntamente
com a respectiva nota de ocorrências, o comprovativo da
autorização dos Vereadores acima indicados, sem o qual
a respectiva compensação não poderá ser processada;
7 - Em conformidade com o artigo 35.º do Decreto-Lei
n.º 259/98, de 18 de Agosto, os dirigentes municipais
devem limitar ao estritamente indispensável a autorização
de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal,
complementar e em feriados, sob pena de serem financeiramente responsabilizados pelo abono de quaisquer montantes
que tenham sido pagos em violação do disposto no presente
Despacho.
Paços do Concelho de Lisboa, em 2008/02/26.
O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos,
(a) José Cardoso da Silva
Despacho n.º 46/P/2008
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/2004,
de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006,
de 7 de Junho, e do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 51/2005, de 30 de Agosto, cessa, a seu pedido, o regime
de substituição do Licenciado José Paulo Amaral Rocha
Oliveira do cargo de chefe da Divisão da Zona Sul, do Departamento de Gestão Urbanística I, da Direcção Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
de Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Lisboa, para
o qual tinha sido nomeado pelo Despacho n.º 13/P/2008,
de 3 de Janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 726,
de 2008/01/17.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua
assinatura.
Considerando que importa conferir ao meu Gabinete de Apoio
Pessoal os meios necessários a assegurar uma actuação eficiente;
Ao abrigo das supracitadas disposições, delego no chefe de
Gabinete, Licenciado Manuel José de Faria Seabra Monteiro,
a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Assegurar a instrução dos procedimentos que corram
pelo Gabinete;
2 - Administrar e gerir o pessoal e os meios afectos ao Gabinete do Presidente, designadamente:
Paços do Concelho de Lisboa, em 2008/01/25.
O Presidente,
(a) António Costa
Despacho n.º 47/P/2008
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/2004,
de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006,
de 7 de Junho, e do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão da Zona Sul, do
Departamento de Gestão Urbanística I, da Direcção Municipal
de Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Lisboa,
a Mestre Hélia Cristina Tirano Tomás da Silva, do quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 2008/01/28.
Paços do Concelho de Lisboa, em 2008/01/25.
O Presidente,
(a) António Costa
2.1 - Aprovar e alterar o mapa de férias e autorizar a sua
acumulação em mais de um ano;
2.2 - Justificar ou injustificar faltas;
2.3 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário e em
dias de descanso semanal e feriados;
2.4 - Fixar os horários de funcionamento;
2.5 - Autorizar a deslocação dos membros do Gabinete
em território nacional e, quando se revelar mais eficaz,
a utilização de viatura própria nessas deslocações, nas
condições legais;
2.6 - Administrar o Fundo Permanente do Gabinete do Presidente;
2.7 - Administrar os demais meios afectos ao Gabinete.
3 - Assinatura da correspondência do Gabinete.
4 - Praticar os demais actos de administração ordinária.
5 - Nas faltas ou impedimentos do chefe de Gabinete, exercerá
as competências previstas no presente despacho o meu
Adjunto, o Licenciado Luís Miguel da Silva Mendonça Alves.
6 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
Despacho n.º 48/P/2008
Paços do Concelho de Lisboa, em 2008/03/03.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º e n.º 3 do
artigo 74.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
nomeio o Licenciado Manuel José de Faria Seabra Monteiro
como chefe do Gabinete de Apoio Pessoal do meu Gabinete.
O Presidente,
(a) António Costa
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA INTERNA
Paços do Concelho de Lisboa, em 2008/03/03.
Despacho n.º 1/DAI/2008
O Presidente,
(a) António Costa
Despacho de subdelegação de competências nas chefes da
Divisão de Auditoria de Projectos e Actividades e da Divisão
de Auditoria Financeira e Operacional, do Departamento
de Auditoria Interna
Despacho n.º 49/P/2008
Considerando que, nos termos conjugados do n.º 6 do artigo 74.º
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com alterações
introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e do
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho,
compete ao chefe do Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Lisboa a coordenação do Gabinete e a ligação
aos Serviços, podendo ainda o Presidente da Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 73.º citada
Lei n.º 169/99, delegar-lhe competências para a prática
de actos de administração ordinária;
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1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no artigo 70.º da
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no artigo 5.º
do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, e considerando
ainda as competências que me foram delegadas por meio
do Despacho n.º 38/P/2008, de 21 de Janeiro de 2008,
do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, publicado
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
no Boletim Municipal n.º 730, de 14 de Fevereiro de 2008,
subdelego nas chefes da Divisão de Auditoria de Projectos
e Actividades, Eng.ª Ana Rita Marques Martins e da Divisão
de Auditoria Financeira e Operacional, Dr.ª Isabel Maria
Barata de Azevedo Simões, as competências a seguir
discriminadas:
1.1 - Autorização para a participação de pessoal em acções
de formação interna, bem como o pagamento das correspondentes despesas de deslocação envolvidas, nos termos
das normas legais e regulamentares existentes sobre esta
matéria;
1.2 - Participação ao Serviço competente das situações de doença
ou acidente de serviço;
1.3 - Assinar e visar correspondência dirigida a qualquer pessoa
ou entidade, pública ou privada, no âmbito das matérias
da respectiva Divisão;
1.4 - Solicitação e envio de quaisquer informações, processos e demais documentação aos Serviços Municipais com
interesse para o desenvolvimento das atribuições de cada
Divisão;
1.5 - Solicitação e fornecimento de informações e documentação a Entidades externas ao Município relacionadas
com as atribuições de cada Divisão;
1.6 - Remessa e requisição de processos ao Arquivo Municipal;
1.7 - Promoção do arquivamento de processos junto da Divisão
de Gestão de Arquivos;
1.8 - Promoção da publicação em Boletim Municipal dos
despachos que recaiam sobre os processos;
1.9 - Assinatura dos termos de abertura e encerramento
dos livros sujeitos a essa formalidade e respectiva rubrica,
por chancela nas folhas, bem como autorização das notas
de ocorrência.
Lisboa, em 2008/02/27.
O director de departamento,
(a) Nélson Duarte
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
DIVISÃO DE ALVARÁS, ESCRIVANIA E TOPONÍMIA
Atribuição de numeração de polícia
Obra n.º 1486 - É suprimido o n.º 39-A na Rua Fernão Mendes
Pinto e atribuído o n.º 80 na Rua dos Cordoeiros, a Pedrouços,
ficando, portanto, o prédio com o n.º 39 na Rua Fernão Mendes
Pinto e o n.º 80 na Rua dos Cordoeiros, a Pedrouços.
Obra n.º 5637 - São mais os n.os 56-B, 56-C e 56-D, ficando,
portanto, o prédio com os n.os 56-A, 56-B, 56, 56-C e 56-D
na Rua de Entrecampos.
Obra n.º 17 648 - É suprimido o n.º 32 na Rua da Praia do
Bom Sucesso, ficando, portanto, o prédio com o n.º 34.
Obra n.º 66 984 - São os n.os 19 e 19-A na Calçada da Quintinha.
Numeração de polícia
Deferidos
175/DOC/07 - Eduardo Jorge Gomes Coelho Lajinha Conceição.
- Ao prédio - obra n.º 66 282 - situado na Rua Falcão Trigoso,
são atribuídos os n.os 5 e 5-A de polícia.
1448/DMSC/07 - Raquel Pinheiro de Azevedo da Cruz Ferrão.
- Ao prédio - obra n.º 59 180 - situado na Rua André de
Gouveia, lote A, são atribuídos os n.os 16-A, 16-B, 16, 16-C,
16-D, 16-E, 16-F, 16-G, 16-H, 16-I, 16-J e 16-K de polícia.
3498/DOC/07 - NHC - Nova Habitação Cooperativa, CRL. Ao prédio - obra n.º 67 170 - situado na Rua Conselheiro
Lopo Vaz, lote 2, são atribuídos os n.os 42-A, 42-B, 42-C,
42-D, 42-E, 42, 42-F, 42-G e 42-H de polícia.
Ent. 5691/DMSC - Prédio municipal - Empreitada n.º 2375/
/04/DPP. - Onde se situa o Edifício - Sede e Centro Médico
dos Serviços Sociais da CML na Avenida Afonso Costa,
são atribuídos os n.os 41-A, 41-B, 41, 41-C, 41-D, 41-E
e 41-F de polícia.
Arquivado
DIRECÇÃO MUNICIPAL
DIRECÇÃO
MUNICIPAL
SERVIÇOS CENTRAIS
3786/DMSC - Luís Filipe Romão. - Por desistência.
Processos despachados
Certidões
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Deferidos
DIVISÃO DE NOTARIADO E APOIO
À CONTRATAÇÃO
Processo despachado
Desistência
5484/CML - Sónia Sofia Peres Osório. - De harmonia com o
disposto no artigo 91.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
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5502/DMSC/06 - Lucinda Emília Pereira da Graça.
Reg.º 36 150/DMSC/06 - Ângela Ferreira.
7984/DOC/07 - Maria José Pereira Lopes Afonso.
8071/DOC/07 - Laurinda Maria dos Santos Spínola.
22 902/DMSC/07 - Construções Solar, Ltd.ª.
10 822/CML/07 - Maria Amélia Barata.
11 115/CML/07 - Afonso Lares Rebelo Pinto.
466/DOC - Eugénio Guerreiro.
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MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
325/CML - João Manuel Marques Carolino.
1252/CML - Odete Maria Vaz Tavares do Rosário Catarino.
1321/CML - Maria Isabel da Costa Martins.
2024/CML - José Maria Borges.
2490/CML - Preditapada - Sociedade de Mediação Imobiliária,
Ltd.ª.
3448/CML - Compreconcil, S. A.
3628/CML - Maria Eduarda Faria Jorge.
3631/CML - Maria Eduarda Faria Jorge.
3632/CML - Maria Eduarda Faria Jorge.
3781/CML - Carla Susete Santos.
3784/CML - Luís Filipe Carrasco Ribeiro.
3785/CML - Carlos Manuel Côrte-Real Alves Pereira.
3790/CML - Cristina Granja Miguel Nascimento.
3791/CML - Carla Susete Santos.
3826/CML - Maria Fernanda Gomes Lino Esteves.
3847/CML - Fernando José Estrela Soares.
3895/CML - Maria Helena de Azevedo Machado Nunes de Matos.
3901/CML - Lourenço Manuel Curado Ferreira.
3909/CML - Próxima Casa - Sociedade de Mediação Imobiliária,
Ltd.ª.
3939/CML - Mariolina da Conceição Gonçalves Campos Mendes.
3985/CML - Ana Lúcia Gonçalves Pinto.
3996/CML - Ana Cláudio.
34 038/DMSC/06 - Maria Isabel da Silva Lopes Quintas Pires
Robalo.
38 267/DMSC/06 - Francelina Gomes da Fonseca.
7180/DOC/07 - TIL - Transacções Imobiliárias de Lisboa, S. A.
7997/DOC/07 - Sílvia Adriana Barbosa Correia.
10 728/CML/07 - Eduardo Manuel Moura Martinho.
10 831/CML/07 - Joaquim Pereira Redondo.
11 306/CML/07 - Luísa Arnaut.
534/CML - Maria Alcina D. N. Jordão Gaspar.
1876/CML - Função Criar - Unipessoal, Ltd.ª.
2070/CML - Maria Suzana Conceição Azevedo Damas.
2303/CML - Vítor Manuel de Oliveira Agostinho.
2329/CML - Ana Vasconcelos.
2349/CML - Sílvia Maria de Jesus Pereira.
2445/CML - Elisabete dos Santos Cartaxo.
2626/CML - Hernâni Joaquim Gomes Gago.
2666/CML - Rute Isabel Félix Rosa Firmino.
2685/CML - Graça Maria Esteves Vieira.
2987/CML - Preditapada - Sociedade de Mediação Imobiliária,
Ltd.ª.
3381/CML - Cristina Granja Miguel Nascimento.
3434/CML - Sara Roda.
3440/CML - Vanessa Raquel dos Reis Contreiras de Assis.
3478/CML - Hélder Valdemar Dias de Carvalho.
3485/CML - António Joaquim de Magalhães.
3518/CML - Ana Saldanha de Azevedo Galamba.
3532/CML - Isabel Rodrigues Padrão.
3536/CML - Maria da Conceição Santos Coelho de Almeida
de Campos
3548/CML - Ana Lúcia Ramos Costa Lima
3549/CML - Logoconsulta, Consultoria e Promoção de Actividades, Ltd.ª.
3567/CML - António José Barreira Esteves.
3608/CML - Ana Henrique.
3733/CML - Manuel Mário Melo Soares Ferreira Mendes.
3867/CML - Rui Fernandes dos Santos Galas.
N.º 733
6
3912/CML - Lucília Margarida Nunes da Silva Simões da Silva.
4236/CML - Tânia Solange Silva.
4248/CML - Carlos Alberto Braz Lopes.
4272/CML - Emanuel de Oliveira Correia.
26 543/DMSC/07 - Leitaria Flor do Beato, Ltd.ª.
8393/CML/07 - Sílvia Maria Neves Varela.
788/DOC - Vasco António de Macedo Coutinho da Cruz Rodrigues.
279/CML - Sofia Leiria de Lima.
613/CML - Pedro Miguel Vilar de Campos de Carvalho.
916/CML - Fernando dos Santos Faria.
1843/CML - Bruno Miguel Gonçalves Alves.
2718/CML - Indrakumar Ranchod.
2812/CML - Paulo Jorge Santos.
2831/CML - Ilda Viegas dos Lagos.
2842/CML - Touch & Go, Ltd.ª.
2870/CML - André Teixeira Lourenço.
2897/CML - Fernando Silvino Teixeira.
2928/CML - Vítor Manuel Peixoto Apolónia.
2934/CML - Carla Silva Domingues.
2991/CML - João Amândio Rolo Silva.
3026/CML - Clube Campismo Estrela.
3048/CML - Luís Pedro Rego de Melo Cabral.
3936/CML - Hugo de Carvalho Osório Ribeiro de Figueiredo.
3961/CML - Maria Manuela de França Machado.
4012/CML - Maria das Dores Caixaria Bastos.
4020/CML - Anabela Henriques Lopes Ribeiro.
4045/CML - Maria da Conceição Proença Afonso Santos.
4060/CML - Carla Bodião.
4071/CML - Manuel Lourenço Sousa.
4115/CML - Maria de Jesus Valente Vilar.
4157/CML - Maria do Céu Gomes Pureza Morais.
4197/CML - Paulo Jorge Ferreira Carronda Mendes.
4228/CML - Fernanda Peres.
4321/CML - Sandra Maia.
4356/CML - João Ricardo Duque Furtado da Luz.
4213/DMSC/07 - José Augusto Meias da Silva.
9209/CML/07 - Ana Patrícia B. Freire Madeira Simões.
741/CML - Adalberto José Guerreiro da Silva Centenico.
2264/CML - Ana Cristina Correia Baptista.
2332/CML - Sandra Isabel Nunes Rosa.
2348/CML - Susana Maria Barradas Andrade.
2717/CML - Indrakumar Ranchod.
2874/CML - Paulo Renato Pereira Trincão.
4357/CML - Nuno Freitas.
4372/CML - José Fraga de Azevedo S. Callé.
4410/CML - Vasco Garcia.
4412/CML - Mercedes Baptista de Sousa.
4414/CML - Pedro Miguel de Sousa Gomes.
4431/CML - Maria Elvira Baptista Henriques Silvério da Fonseca.
4439/CML - Joana Isabel Correia G. de Barros C. Sucena Paiva.
4443/CML - Maria Manuela Brardo Maymone Madeira.
4463/CML - Rita Coelho de Carvalho Montalvão e Silva.
4485/CML - Mustafa Ali Mussa.
4513/CML - João Carlos Pereira Dias Miguel.
4519/CML - Rubina da Silva e Freitas.
4521/CML - Pedro José Pereira Veloso.
4527/CML - Associação Lisbonense de Proprietários.
4563/CML - Francisco José Santana da Silva Filipe.
As certidões encontram-se a pagamento na Divisão de Informação
e Atendimento.
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M
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
4574/CML - Pedro António Dias Garção.
4591/CML - José Fernando Baptista Leite.
4594/CML - Alda das Neves Cardoso Marques Casanova.
4613/CML - Catarina Coelho Silva.
4629/CML - Diapasão - Instrumentos Musicais, Ltd.ª.
4659/CML - Paulo Jorge Ferreira Fernandes.
4873/CML - Filipe Gustavo Rebelo Colaço.
7023/DOC/07 - António Pedro Silvério de Oliveira Guimarães.
4546/CML/07 - Ondina Maria Soeiro Camilo.
9066/CML/07 - Centro Social e Paroquial de Alcântara.
352/CML - Imovia - Imobiliária, S. A.
440/CML - António de Oliveira Fernandes.
645/CML - CTT - Correios de Portugal, S. A.
837/CML - Remígio da Costa Marinho.
1074/CML - Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A.
1179/CML - Ana Maria Vieira da Silva.
1401/CML - João Pedro da Costa Cabral.
1742/CML - Paula Alexandra Relvas de Figueiredo Nunes Alves.
2092/CML - João Paulo Monteiro Santos.
2843/CML - José Rodrigues Eugénio.
3169/CML - Laura Maria Fernandes Silva Almeida.
3239/CML - Manuel Fernando da Cunha Cardoso.
3307/CML - Homeprime - Investimentos Imobiliários, Ltd.ª.
3545/CML - Caixa Geral de Depósitos, S. A.
3980/CML - Maria José Pereira Morgado Sanches.
4149/CML - Vasco Garcia.
4159/CML - António Manuel Cansado.
4230/CML - Federação Portuguesa de Futebol.
4411/CML - Vasco Garcia.
4422/CML - João Luís da Silva Leite.
4461/CML - Lina Dantas Martins.
4480/CML - Carlos Alberto Costa Valente Pinto Barbosa.
4489/CML - António Lurzos da Silva Martins.
4525/CML - Associação Lisbonense de Proprietários.
4556/CML - José Alfredo Pinheiro Santo.
4605/CML - João de Carvalho.
4606/CML - Angelina Pires dos Santos Cunha.
4608/CML - Maria Teresa Simão Zina.
4688/CML - José Sequeira Simões.
4722/CML - Célia Raquel Rodrigues Fernandes.
4731/CML - Tiago Nuno Pina e Freire Beirão.
4740/CML - Maria Celeste Gomes F. Brito de Campos Ferreira.
4744/CML - Maria Paula Rodrigues e outra.
4754/CML - Gabriela Alexandra Veloso Ferrer Alpoim do Couto.
4780/CML - Cristina Granja Miguel Nascimento.
4786/CML - António Joaquim Figueiredo Alves.
4942/CML - Marlon Hernâni Figueiredo Luís Direito.
5025/CML - Segurança Construções - Projectos, Compra
e Venda e Urb., Ltd.ª.
5155/CML - Fernando Jorge Lopes.
As certidões encontram-se a pagamento na Divisão de Informação
e Atendimento.
3538/CML - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
5966/DOC/07 - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa
- EPUL.
4440/CML - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa
- EPUL.
380
6
Arquivados
1672/DMSC/07 - Administração do Condomínio - Rua General
Silva Freire, 7-A/B. - Por desinteresse.
14 813/DMSC/07 - Cândido José Mendes Lemos.
20 604/DMSC/07 - Sofia Gouveia.
26 667/DMSC/07 - Eleutério da Cruz Serrano.
5505/CML/07 - Carla Susete Santos.
5853/CML/07 - Vasco Lima Vilas Duarte Ferreira.
9304/CML/07 - Wolgang Kurt Gruner e outra.
4318/CML/07 - Maria Luísa Raposo.
Por desistência.
Pedidos de desistência
Deferidos
17 628/DMSC/07 - Cândido José Mendes Lemos.
27 389/DMSC/07 - Sofia Gouveia.
28 349/DMSC/07 - Eleutério da Cruz Serrano.
45 324/DMSC/07 - Carla Susete Santos.
45 288/DMSC/07 - Vasco Lima Vilas Duarte Ferreira.
53 216/DMSC/07 - Wolgang Kurt Gruner e outra.
42 222/DMSC/07 - Maria Luísa Raposo.
Anulação de publicação de despacho do processo
Por ter sido indevidamente publicado no Boletim Municipal
n.º 716, de 2007/11/08, como «Processos despachados
- Certidões - Deferidos»: O processo 15 768/DMSC/07 Isabel Ferreira, deverá o referido processo ser considerado
como anulado no Boletim Municipal acima indicado.
DIRECÇÃO
MUNICIPAL
DIRECÇÃO MUNICIPAL
RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS
DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E GESTÃO
DE CARREIRAS
NÚCLEO DE ADMISSÃO E PROMOÇÃO
Posses
DMAU - Em 2008/01/14, funcionário n.º 953095, Nuno
Fernando Belém Rocha e funcionário n.º 954555, José Luís
Machado Moreira, canalizadores.
DMSC - Em 2008/01/14, funcionária n.º 953005, Anabela
Fortunato Carapito; funcionário n.º 953143, Carlos Daniel
da Silva Coluna; funcionária n.º 953170, Elsa Eduarda
Gomes Mendes; funcionário n.º 953012, Hélder Manuel
Picamilho Santos; funcionária n.º 953257, Maria João Gamito
Rodrigues; funcionária n.º 953186, Rita Catarina Costa Mendes
Pinhão; funcionário n.º 953007, Rolando Carlos Gomes
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M
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Correia dos Santos; funcionária n.º 953165, Sandra Cristina
Soares Antunes; funcionária n.º 953144, Sara Cristina da
Silva Dias e funionário n.º 953256, Valter das Neves Ferreira,
técnicos de marketing e relações públicas de 2.ª classe.
Promoções
DMPCST - Em 2007/11/13, funcionária n.º 250860, Elsa Maria
do Carmo Lopes Casanova; funcionária n.º 267920, Fernanda
Maria Horta Costa Esteves; funcionário n.º 278830, Fernando
Manuel Dias Martins; funcionária n.º 667200, Maria da
Conceição Santos Dias Silva; funcionária n.º 673650, Maria
da Saudade Tenreiro Viseu Marques Veiga e funcionária
n.º 806950, Teresa de Jesus Rolo Afonso Prazeres, assistentes
administrativos especialistas.
- Em 2008/01/02, funcionário n.º 204450, Carlos Manuel
Ferreira Cardoso, técnico superior (jurista) assessor.
DMPO - Em 2007/11/13, funcionária n.º 59425, Ana Cristina
Ramos Mota; funcionária n.º 64040, Ana Paula Santos da
Costa; funcionária n.º 216840, Cidália da Nazaré Alves dos
Santos; funcionária n.º 266350, Felicidade Cristina da Silva
Saraiva; funcionária n.º 337450, Isabel Alexandra Mendes
Lobo da Fonseca Carraço; funcionária n.º 339407, Isabel Maria
Pires Ferreira Lino dos Santos; funcionário n.º 486560, José
Joaquim Teixeira da Silva; funcionária n.º 548270, Lina Maria
Duarte Antunes; funcionária n.º 714850, Maria José Doce
Torrado Arsénio e funcionária n.º 717730, Maria Júlia Sousa
Santos Fernandes, assistentes administrativos especialistas.
- Em 2008/01/08, funcionário n.º 952149, Bruno Alexandre
Pedroso Braz; funcionário n.º 303901, Francisco Manuel
Rodrigues da Silva; funcionária n.º 951945, Gisela Costa
da Silva Rafael; funcionário n.º 952262, João Mário de Lima
Ferreira Calçada; funcionário n.º 952147, Nuno Miguel
dos Santos Nunes e funcionário n.º 793460, Rui Manuel
da Conceição Faustino, técnicos profissionais (construção civil)
de 1.ª classe.
- Em 2008/01/11, funcionário n.º 953396, Carlos Alexandre
Carrasco Fradique Rocha, arquitecto de 1.ª classe.
DMCRU - Em 2007/11/13, funcionária n.º 66360, Ângela
Maria da Silva Durão; funcionária n.º 240310, Dora Maria
Alarico Gomes Claro; funcionária n.º 320960, Guiomar da
Luz Monteiro Alves Silva Ribeiro; funcionária n.º 759700,
Natália de Carvalho Araújo Afonso Fernandes e funcionária
n.º 771953, Paula Fernanda Fernandes Salazar, assistentes
administrativas especialistas.
- Em 2008/01/08, funcionário n.º 370335, João José Barbosa
Castiço e funcionária n.º 952145, Sónia Isabel Faria Fandango,
técnicos profissionais (construção civil) de 1.ª classe.
DMAU - Em 2007/11/13, funcionária n.º 194257, Carla Cristina
Madeira Alves dos Santos Pires; funcionário n.º 204360,
Carlos Manuel Fernandes Mendes; funcionário n.º 205359,
Carlos Manuel Ramalho Durães; funcionário n.º 246515,
Eduardo Ribeiro Cruz; funcionária n.º 317350, Graça Maria
Marques Teixeira Gonçalves; funcionária n.º 339430, Isabel
Maria Ventura e Silva Marques; funcionário n.º 562589,
Luís Manuel Francisco Rodrigues; funcionário n.º 426302,
N.º 733
6
Jorge Manuel Pires Alves; funcionária n.º 668500, Maria
da Ascensão dos Santos Marques; funcionária n.º 220756,
Maria da Conceição Cardoso Correia Maia; funcionária
n.º 695665, Maria de Fátima da Silva Amiel Cavalheiro;
funcionária n.º 699590, Maria Filomena do Nascimento Serra
Valente Gomes; funcionária n.º 671910, Maria da Graça da
Mó Rebelo; funcionária n.º 702550, Maria Graciosa Ribeiro
Alves Baceira; funcionária n.º 710250, Maria Isabel Gomes
Laginhas Baptista; funcionária n.º 721170, Maria Luísa
Mansos Estevãm; funcionária n.º 734130, Maria Paula
da Silva Moreira Viegas Vaz Duarte Rodrigues; funcionária
n.º 687160, Maria do Rosário Lima de Mendonça Machado
e funcionária n.º 795965, Rute Maria Parreira Mendonça
Soares Ferreira, assistentes administrativos especialistas.
- Em 2008/01/11, funcionária n.º 952842, Maria João Lopes
Dias Leão de Meireles, arquitecta de 1.ª classe.
DMC - Em 2007/11/13, funcionária n.º 35103, Alexandra
Cristina Maia de Sousa Nunes; funcionária n.º 62510, Ana
Maria Mena Paula de Carvalho Patrício; funcionária
n.º 671560, Maria da Glória do Rego Fernandes Silva e
funcionária n.º 710580, Maria Isabel Mourato Testas Simões,
assistentes administrativas especialistas.
- Em 2008/01/11, funcionária n.º 952835, Ana Luísa Amaral
Varela de Freitas, arquitecta de 1.ª classe.
DMGU - Em 2008/01/11, funcionária n.º 952841, Filipa
Pereira dos Reis Rodrigues Pires e funcionária n.º 952838,
Margarida Oliveira Bernardo, arquitectas de 1.ª classe.
- Em 2007/11/13; funcionária n.º 194261, Carla Fernanda
Nascimento Alves; funcionária n.º 286010, Filomena Maria
de Oliveira Lopes Fernandes; funcionária n.º 338535, Isabel
Maria Antunes Baptista de Almeida; funcionária n.º 548260,
Lina Maria dos Reis Baptista Costa; funcionária n.º 662050,
Maria Cecília Rodrigues Camacho Santos e funcionária
n.º 733560, Maria Otília Granito Fernandes Camacho Almeida,
assistentes administrativas especialistas.
PM - Em 2007/11/13, funcionária n.º 709780, Maria Isabel
Fernandes Gonçalves Dias, assistente administrativa especialista.
DMAE - Em 2007/11/13, funcionária n.º 194255, Carla Alexandra
Santos Lopes da Neta; funcionária n.º 733910, Maria Palmira
Marques Proença Trindade e funcionária n.º 331058, Idalina
Maria Duarte Belo, assistentes administrativas especialistas.
DMH - Em 2007/11/13, funcionária n.º 63650, Ana Maria
Vaz Santos Rocha; funcionária n.º 212210, Catarina Alexandra
Moura Neves Silva; funcionária n.º 543930, Laurinda
Mendonça Pereira Correia, funcionário n.º 560440, Luís
Francisco Nobre Desterro; funcionária n.º 249314, Elisabete
Costa Rodrigues Catarino; funcionária n.º 59470, Ana Cristina
Veiga Proença Vasco Pinto; funcionária n.º 675368, Maria
Fátima Batista Pereira e funcionária n.º 695645, Maria de
Fátima Henriques Lobo, assistentes administrativos especialistas.
RSB - Em 2007/11/13, funcionária n.º 70960, Antónia Marques
Bento Clemente; funcionária n.º 688950, Maria Dulce Morais
Patrício; funcionária n.º 675528, Maria de Fátima Lacerda
Gomes Moita Martins; funcionária n.º 72940, Maria Margarida
dos Santos Antunes Besugo e funcionária n.º 762810, Nila
Maria Bastos Teixeira Alves Fortunato, assistentes administrativas especialistas.
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M
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DMF - Em 2007/11/13, funcionária n.º 181850, Aurora Maria
Basto Oliveira Nunes; funcionária n.º 666550, Maria da
Conceição Lourenço Oliveira; funcionária n.º 715860, Maria
José Martins da Conceição de Carvalho Botelho; funcionária
n.º 734150, Maria Paula Azevedo Antunes Alves e funcionária
n.º 734360, Maria Paula Valente Monge Vitorino, assistentes
administrativas especialistas.
DMASED - Em 2007/11/13, funcionária n.º 63995, Ana Paula
Clemente Pereira dos Santos; funcionário n.º 113100,
António José de Carvalho Ribeiro; funcionária n.º 322845,
Helena Maria de Jesus Fernandes e funcionária n.º 655250,
Maria Antónia da Silva Esteves Coelho, assistentes administrativos especialistas.
- Em 2007/11/14, funcionária n.º 732310, Maria Olides
de Andrade Marques, assistente administrativa especialista.
DMSC - Em 2007/11/13, funcionária n.º 41703, Alice Maria
Correia da Silva Palmela; funcionária n.º 59432, Ana Cristina
Rosa Capelo; funcionária n.º 60980, Ana Leonor Louzeiro
Alves Pereira; funcionária n.º 174150, Augusta Rodrigues
Pires Branco Brandão; funcionária n.º 194273, Carla Sofia
Lousada Martins; funcionária n.º 215170, Célia Regina Nunes
Rodrigues; funcionária n.º 223660, Dalva Correia Matos dos
Santos; funcionária n.º 338801, Isabel Maria Lopes Azevedo
Colaço; funcionário n.º 425650, Jorge Manuel Gomes Dias
Cardoso; funcionária n.º 549820, Lúcia Matias Lourenço
Nunes; funcionário n.º 581350, Manuel Augusto Alves
Martins; funcionária n.º 649050, Maria Albertina Paiva
Carmona Soares; funcionária n.º 661050, Maria do Carmo
de Oliveira Machado; funcionária n.º 702030, Maria da Graça
de Brito Maria Nascimento; funcionária n.º 708020, Maria
Irene da Costa Alves Lopes; funcionária n.º 710560, Maria
Isabel Maurício de Andrade Barata de Sousa; funcionária
n.º 720905, Maria Luíza Gouveia da Silva Pereira; funcionária
n.º 725343, Maria Madalena Martins Custódio; funcionária
n.º 728650, Maria Margarida Lima Leite; funcionária n.º 743800,
Marília da Conceição Antunes Ascenso Alves; funcionário
n.º 773060, Paulo Filipe Pereira Viegas; funcionária
n.º 784803, Rita Maria Mendonça Temudo e Melo Franco Mira;
funcionária n.º 796030, Salomé da Conceição Duarte Valente;
funcionária n.º 807430, Teresa Tomásia Gouveia de Nóbrega
Loureiro e funcionária n.º 817610, Virgínia Barreirinhas
Santos Inácio, assistentes administrativos especialistas.
DPI - Em 2007/11/13, funcionária n.º 191860, Brígida Ferreira
Madeira; funcionária n.º 220847, Cristina Maria Simões
Marques; funcionária n.º 695664, Maria de Fátima Reis
Branco Valério; funcionária n.º 705230, Maria Helena Marques
Angélico Moreno e funcionária n.º 771650, Paula Cristina
de Sousa Rodrigues da Silva, assistentes administrativas
especialistas.
DMRH - Em 2007/11/13, funcionária n.º 61545, Ana Maria
Silva Oliveira; funcionária n.º 249318, Elisabete dos Santos
Gonçalves; funcionária n.º 568880, Maria Amélia Gaspar
Moiteiro Augusto; funcionária n.º 686450, Maria do Céu
Sebastião Nevada; funcionária n.º 672810, Maria da Nazaré
Martins Matias Duarte da Cunha e funcionária n.º 770505,
Otília Maria Catana de Mendonça Batista, assistentes administrativas especialistas.
- Em 2008/02/06, funcionária n.º 249315, Elisabeth Chaves
dos Santos Coelho Curado, assistente administrativa especialista.
382
6
DMAU - Em 2007/12/14, funcionária n.º 64026, Ana Paula
Lopes Tavares; funcionária n.º 267490, Fernanda Cristina
Ferreira dos Santos Gomes; funcionária n.º 950602, Filipa
Alexandra Alves Pereira; funcionária n.º 399148, Isabel Maria
Matias de Almeida; funcionário n.º 951525, José Miguel
Oliveira; funcionário n.º 950504, José Nuno Oliveira Amaro;
funcionário n.º 950549, Luís Miguel de Miranda Amaro;
funcionária n.º 951129, Maria da Glória Monteiro Torres
Sequeira Silva; funcionária n.º 732045, Maria Odete Moreira
Marques da Costa; funcionária n.º 950949, Maria Teresa
Neves Pereira da Silva; funcionária n.º 950679, Patrícia de Jesus
Crispim Botas Videira da Mata; funcionário n.º 951440,
Pedro Hugo Veiga Desidério; funcionário n.º 950697, Pedro
Miguel Teixeira da Silva Henriques; funcionária n.º 782980,
Regina Paula Soares Paiva; funcionária n.º 796425, Sandra
Isabel Fernandes Carvalho; funcionária n.º 796426, Sandra
Lizett Marques Rodrigues; funcionária n.º 951297, Sandra
Sofia Lavrador Teixeira Chaves; funcionária n.º 802160,
Sílvia Marina Fernandes Ragageles Cristino e funcionária
n.º 807028, Teresa Maria Ferreira Anselmo, assistentes
administrativos principais.
DMASED - Em 2007/12/14, funcionária n.º 951008, Maria
Teresa Martins Ferreira e funcionária n.º 951188, Sandra
Maria da Cunha Peres, assistentes administrativas principais.
DMCRU - Em 2007/12/14, funcionária n.º 796470, Sandra Sofia
do Rosário Avelino Noronha, assistente administrativa principal.
DMSC - Em 2007/12/14, funcionário n.º 491152, José Luís
Duarte Cabral; funcionária n.º 951003, Maria Irene Pereira
Rodrigues Soares; funcionária n.º 952992, Maria do Rosário
dos Santos Martins Andrade de Almeida e funcionária
n.º 787950, Rosa Maria Campos Peres, assistentes administrativos principais.
DMPO - Em 2007/12/14, funcionário n.º 66970, Ângelo António
Marques Lucas dos Santos, assistente administrativo principal.
- Em 2008/01/02, funcionário n.º 199710, Carlos Augusto
Carvalho Alves de Almeida, assistente administrativo principal.
DMRH - Em 2007/12/14, funcionária n.º 223610, Dália Maria
Alves dos Santos Mateus; funcionário n.º 497685, José Manuel
Martins Machado; funcionária n.º 951010, Maria da Conceição
Moreira Lopes e funcionário n.º 768821, Orlando Ferreira
Martins, assistentes administrativos principais.
DMGU - Em 2007/12/14, funcionário n.º 329450, Horácio José
Ferreira; funcionária n.º 536550, Júlia dos Santos Rodrigues
Castro; funcionária n.º 649950, Maria Alice Correia Dias de
Barros e funcionário n.º 793123, Rui Jorge Santos Vieira,
assistentes administrativos principais.
DMC - Em 2007/12/14, funcionária n.º 59950, Ana de Jesus
Saraiva Pinheiro; funcionário n.º 76250, António da Assunção
Reis; funcionária n.º 952257, Carla Cristina Mendonça
Serrano; funcionária n.º 721810, Maria Luísa Rodrigues das
Neves; funcionária n.º 726080, Maria Manuela Coutinho
Martins Chirôndio e funcionária n.º 951881, Susana Paula
Gouveia Carvalho, assistentes administrativos principais.
RSB - Em 2007/12/14, funcionária n.º 951021, Fernanda Maria
Rodrigues Ferreira dos Santos, assistente administrativa
principal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DPI - Em 2007/12/14, funcionária n.º 705150, Maria Helena
Lopes Dias Boavida, assistente administrativa principal.
DMF - Em 2008/01/02, funcionária n.º 950800, Sónia Maria
Matias José, assistente administrativa principal.
- Em 2008/02/01, funcionária n.º 953575, Maria Manuela
Ferreira Marques Leitão, assistente administrativa principal.
DMAU - Em 2007/12/03, funcionária n.º 950643, Ana Paula
Marques Craveiro; funcionário n.º 436850, José António
Morgado Gomes e funcionário n.º 950636, Nuno Miguel
de Oliveira Serra, engenheiros técnicos agrários principais.
DIRECÇÃO MUNICIPAL
DIRECÇÃO
MUNICIPAL
FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Despacho n.º 1/DMF/DC/08
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e considerando
as competências que me foram subdelegadas através do
Despacho n.º 2/DMF/2007, publicado no Boletim Municipal
n.º 720, de 2007/12/26, subdelego nas chefes da Divisão
de Registo de Operações Diversas, Dr.ª Maria Regina Pereira
Serôdio, da Divisão de Registo de Operações de Receita,
Dr.ª Maria Palmira Gregório Inácio, e da Divisão de Registo
de Operações de Imobilizado, Dr.ª Sandra Maria Alberto
Ferreira, ou em quem legalmente as substituir, as competências genéricas e específicas seguidamente discriminadas:
1 - Competências Genéricas:
a) Assinatura de toda a correspondência do Serviço a seu
cargo, dirigida a qualquer pessoa ou entidade, pública
ou privada, no âmbito das matérias da respectiva Divisão,
com exclusão da correspondência a remeter aos dirigentes
máximos dos Serviços Municipais e de entidades externas;
b) Assinatura de precatórios cheques;
c) Solicitação e envio de quaisquer informações, processos
e demais documentação aos Serviços Municipais com interesse para o desenvolvimento das atribuições de cada Divisão;
d) Solicitação e fornecimento de informações e documentação
a entidades externas ao Município relacionadas com as
atribuições de cada Divisão;
e) Remessa e requisição de processos ao Arquivo Municipal;
f) Promoção do arquivamento de processos junto da Divisão
de Gestão de Arquivos;
g) Promoção da publicação em Boletim Municipal, quando
necessária, dos despachos que recaiam sobre os processos;
h) Assinatura dos termos de abertura e encerramento dos
livros sujeitos a essa formalidade e respectiva rubrica,
por chancela nas folhas;
i) Aprovar e alterar o mapa de férias e autorizar a sua
acumulação no ano civil, por conveniência de serviço;
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6
j) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários, agentes
e contratados da respectiva Divisão;
k) Participação ao Serviço competente das situações de doença
ou acidente de serviço.
2 - Competência específicas:
2.1 - Na chefe da Divisão de Registo de Operações de Despesa
Diversas:
a) Assinatura das Guias de Depósito a efectuar na CGD;
b) Devolução dos processos de cabimentação e liquidação
de despesa, sempre que se verifique incumprimento das
normas legais e regulamentares estabelecidas para a realização da despesa pelos Serviços Municipais;
c) Assinatura de certidões destinadas a documentar as demonstrações financeiras de entidades que recebam verbas
transferidas pelo Município;
d) Pedido de certidões destinadas a instruir as demonstrações
financeiras do Município;
e) Emitir documentos de autorização de pagamento, inserindo
processos de liquidação devidamente conferidos;
f) Fornecer cópias devidamente autenticadas de documentos
justificativos de despesa;
g) Visto dos processos de liquidação de despesa;
h) Registo contabilístico dos factos patrimoniais inerentes
à realização das despesas com pessoal, aquisição de bens
e serviços e movimento de saída de fundos de operações
de tesouraria;
i) Colaborar no processo de prestação de contas do Município.
2.2 - Na chefe da Divisão de Registo de Operações de Imobilizado:
a) Devolução dos processos de cabimentação e liquidação
de despesa referentes a bens do imobilizado sempre que
se verifique incumprimento das normas legais e regulamentares estabelecidas para a realização da despesa pelos
Serviços Municipais;
b) Registo contabilístico dos factos patrimoniais relacionados
com os bens do imobilizado em articulação com o registo
cadastral efectuado pelo Departamento de Património
Imobiliário;
c) Verificação, de acordo com minutas superiormente
homologadas, aceitação e registo, das garantias bancárias,
seguros-caução ou outras formas de garante do cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de empreitada
e de fornecimento de bens ou serviços, efectuados pelos
diversos Serviços Municipais, e autorização para o respectivo cancelamento, sempre que cesse a necessidade da
sua manutenção;
d) Visto dos processos de liquidação de despesa;
e) Colaborar no registo da dívida do município e na gestão das
contas correntes de fornecedores incluindo o envio de informação e documentação, no âmbito das atribuições do DC;
f) Verificação e fiscalização das normas e métodos seguidos
pelos Serviços Municipais sobre o IVA, IRS, e IRC, tendo
em vista a correcta aplicação do preceituado sobre estes
impostos e a sua entrega ao Estado;
g) Colaborar no processo de prestação de contas do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
2.3 - Na chefe da Divisão de Registo de Operações de Receita:
a) Liquidação e cobrança das taxas e outras receitas municipais relativas a actos ou factos previstos na Tabela de
Taxas e Outras Receitas Municipais;
b) Acompanhamento do processo de transferência das receitas
provenientes da Administração Central atribuídas por lei
ao Município;
c) Normalização e efectivação de procedimentos contabilísticos
inerentes aos actos de liquidação e arrecadação de receitas;
d) Análise de pedidos de pagamento de dívidas em prestações
e consequente definição dos planos de amortização;
e) Remessa ao Departamento de Apoio Jurídico à Actividade
Financeira de facturas não pagas para promoção da sua
cobrança judicial;
f) Autorização para o fornecimento de senhas de cobrança
de receita;
g) Verificação, de acordo com as minutas superiormente
homologadas, aceitação e registo, das garantias bancárias,
seguros-caução ou outras formas de garante do cumprimento de obrigações inerentes à prossecução das atribuições
dos diversos Serviços Municipais;
h) Colaborar no processo de prestação de contas do Município;
i) Pedido de certidões destinadas a instruir as demonstrações
financeiras do Município.
3 - De acordo com o disposto no artigo 137.º do Código do
Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos
ora subdelegados praticados pelas chefes da Divisão de Registo
de Operações Diversas, Dr.ª Maria Regina Serôdio Pereira,
da Divisão de Registo de Operações de Receita, Dr.ª Maria
Palmira Gregório Inácio, e da Divisão de Registo de Operações
de Imobilizado, Dr.ª Sandra Ferreira, a partir do dia 21 de
Novembro de 2007 até a data da publicação do presente
despacho.
Lisboa, em 2008/02/21.
A directora do Departamento de Contabilidade,
(a) Maria Graça Vasconcelos
DIRECÇÃO
MUNICIPAL
DIRECÇÃO MUNICIPAL
GESTÃO URBANÍSTICA
GABINETE DO DIRECTOR
Despacho n.º 3/DMGU/2008
Considerando que:
A) A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, em 2007/02/28,
a realização de uma Sindicância aos Serviços de Urbanismo;
B) Na sequência das diligências realizadas, foi apresentado
um Relatório de Sindicância onde são apontadas diversas
situações anómalas, quer do ponto de vista da legalidade,
quer do ponto de vista do nível da exigência ética, da eficiência,
da eficácia e da qualidade dos Serviços objecto de análise;
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6
C) Em consequência das anomalias reportadas, deliberou
a Câmara Municipal de Lisboa, reunida no dia 11 de
Janeiro de 2008, aprovar a Proposta n.º 7/2008, subscrita pelo Senhor Presidente, aprovada por unanimidade,
e que tomou a forma de Deliberação n.º 7/CM/2008,
publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 726,
de 2008/01/17;
D) A Deliberação n.º 7/CM/2008 adopta diversas medidas
correctivas, no sentido de serem ultrapassadas as
anomalias reportadas;
E) Fui incumbido, na qualidade de director municipal de
Gestão Urbanística, nos termos daquela Deliberação,
maxime nos pontos 3, 8 e 13, de nomear uma Equipa
de Projecto e um Grupo de Trabalho que ficará responsável
pelas tarefas ali descritas.
Nestes termos e ao abrigo da Deliberação n.º 7/CM/2008,
determino:
1 - A constituição da Equipa de Projecto referida no ponto 3
da Deliberação n.º 7/CM/2008, a quem competirá «tratar
os processos existentes no GPLO e, num prazo de 60 dias,
informar e justificar os que se mantêm pendentes», nomeando,
para o efeito, os seguintes colaboradores desta Direcção
Municipal:
- Eng.ª Paula Maria Cardoso Abrantes Teixeira Bucho;
- Eng.ª Susana Marina da Costa Santos Lima.
Para o apoio administrativo da Equipa de Projecto:
- João António Fernandes Loureiro de Almeida.
2 - A constituição do Grupo de Trabalho a que aludem os
pontos 8 e 13 da supramencionada Deliberação, a quem
competirá efectuar, «no prazo de 60 dias, a reapreciação
jurídico-técnica dos processos referidos a fls. 98 a 133
do Relatório de Sindicância, dando conhecimento do mesmo
à Câmara» (ponto 8) e ainda «em matéria de processos não
apresentados, identificados no ponto V da segunda parte do
Relatório de Sindicância (. . .) apresentar à Câmara informação
sobre as diligências efectuadas no prazo de 30 dias e, se
for o caso, proceder a uma reconstituição dos mesmos, acompanhando, em simultâneo, as acções desencadeadas no âmbito
da Sindicância» (ponto 13), nomeando para este fim:
- Arq.º José Paulo Amaral Rocha Oliveira, na qualidade
de coordenador do Grupo de Trabalho;
- Arq.º Miguel Nuno Osório Aragão Alpoim;
- Arq.ª Rita Lopes Barata David Ribeiro Marques;
- Arq.º Miguel Correia de Brito e Nunes dos Santos;
- Arq.º José Carlos Cruz dos Santos;
- Dr.ª Diana Sofia de Almeida Barroso Soares;
- Dr.ª Sónia Cristina de Sousa Pereira.
Para o apoio administrativo do Grupo de Trabalho:
- Isabel Maria Antunes Baptista Almeida.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
3 - Os supramencionados colaboradores exercerão as suas
funções no âmbito do presente despacho com absoluta
prioridade sobre as demais tarefas que lhes forem confiadas,
tendo em vista o cumprimento dos prazos estipulados na
Deliberação n.º 7/CM/2008;
4 - A Equipa de Projecto mencionada no ponto 1 e o Grupo
de Trabalho referido no ponto 2, ambos supra, desenvolverão
a sua acção na dependência funcional da Direcção Municipal
de Gestão Urbanística.
O presente despacho produz efeitos a partir de 2008/01/28.
Programas de Concurso, Cadernos de Encargos, e procedendo
às adjudicações respectivas, até ao limite de 49 879 euros,
não abrangendo o fornecimento de serviços, na modalidade
de tarefa ou avença, com pessoas individuais;
2 - Autorizar a realização de despesas orçamentadas, nos
termos legais e até ao limite fixado no ponto anterior;
3 - Aprovar propostas dos Serviços para descomprometer
verbas orçamentadas até ao limite previsto no ponto 1;
4 - Apor vistos nas facturas de locação e aquisição de bens
e serviços.
Lisboa, em 2008/01/28.
B - Em matéria de Procedimento Administrativo:
O director municipal,
(a) Gabriel Cordeiro
1 - Exercer as competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações e decisões tomadas;
2 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos
em curso no âmbito do respectivo Serviço, determinando
e promovendo a realização das diligências necessárias;
3 - Proceder à junção de documentos nos processos referidos
no ponto anterior;
4 - Enviar documentação a qualquer Serviço Municipal para
conhecimento das decisões tomadas ou que, nos termos
das normas e instruções em vigor, tenha de pronunciar-se antes da decisão;
5 - Proceder às notificações e comunicações que forem devidas;
6 - Promover a publicação em Boletim Municipal ou em Edital
e, quando a lei expressamente o determine, em «Diário da
República», das decisões destinadas a ter eficácia externa,
nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/
/2002, de 11 de Janeiro;
7 - Promover a publicação de documentos, anais ou boletins
que interessem;
8 - Solicitar e enviar quaisquer informações, processos e
documentos dos Serviços Municipais, com interesse para
o desenvolvimento das atribuições do respectivo Serviço,
assim como solicitar e fornecer informações e documentação a entidades externas ao Município;
9 - Promover a consulta às entidades que, nos termos da
legislação em vigor, devam emitir autorização, aprovação
ou parecer sobre pedidos cuja instrução esteja funcionalmente cometida ao Serviço;
10 - Realizar a audiência dos interessados;
11 - Informar os particulares, sempre que o requeiram, sobre
o andamento dos procedimentos em que estejam directamente interessados, bem como prestar esclarecimentos
aos munícipes sobre quaisquer matérias da competência
do respectivo Serviço;
12 - Autorizar a restituição aos interessados de documentos
junto a processos;
13 - Assegurar o cumprimento do prazo geral de conclusão
dos procedimentos administrativos;
14 - Informar por escrito, no processo, se foram cumpridas
todas as obrigações legais e regulamentares, relativamente
a todos os processos que corram pelos Serviços Municipais
referidos no ponto 2 e careçam de decisão ou de deliberação
dos eleitos locais, nos termos do disposto da Lei n.º 169/
/99, de 18 de Setembro;
Despacho n.º 4/DMGU/2008
Considerando que, através do Despacho n.º 37/P/2008,
de 7 de Fevereiro, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim
Municipal n.º 730, de 2008/02/14, se procedeu à rectificação
dos despachos de nomeação de vários dirigentes desta
Direcção Municipal;
Considerando que, através do Despacho n.º 1/DMGU/2008,
de 29 de Janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 729,
de 2008/02/07, foram subdelegadas competências nos dirigentes dos Departamentos de Gestão Urbanística incorrectamente identificados;
Considerando, por último, a necessidade de clarificar o
referido despacho de subdelegação de competências, no que
respeita a algumas matérias conferidas aos respectivos
Departamentos de Gestão Urbanística;
Altero o Despacho n.º 1/DMGU/2008, de 29 de Janeiro,
publicado no Boletim Municipal n.º 729, de 2008/02/07, que
passa a ter a seguinte redacção:
«Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi
dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado
com os artigos 36.º e seguintes e 86.º, n.º 2 do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das
competências que me foram subdelegadas pelo Vereador
Manuel Salgado, através do Despacho n.º 568/P/2007, de
2007/10/18, publicado no Boletim Municipal n.º 715, de
2007/11/02, e pelo Vereador José Cardoso da Silva, através
do Despacho n.º 551/P/2007, de 2007/10/12, publicado
no Boletim Municipal n.º 714, de 2007/10/25, subdelego
as seguintes competências:
I - No director do Departamento de Gestão Urbanística I,
Arq.º Carlos Alberto Andrade Dias, as competências para,
no âmbito do respectivo Departamento:
A - Em matéria de Contratação e Realização de Despesas:
1 - Adquirir e locar bens móveis e serviços, bem como
outorgar os respectivos contratos, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aprovando os Projectos,
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15 - Assinar ou visar a correspondência com destino
a quaisquer entidades ou organismos de direito público
e a pessoas colectivas ou singulares de direito privado;
16 - Homologar autos de extravio e autos de abate ao inventário dos bens do domínio privado do Município, bens móveis
e semoventes incapazes ou inúteis para o Serviço e afectos
ao mesmo;
17 - Apreciar e decidir os pedidos de certificação de documentos,
bem como, em geral, sobre elementos que devam ser informados, nos termos dos artigos 61.º e seguintes do Código
do Procedimento Administrativo;
18 - Promover as acções necessárias à administração corrente
do Património Municipal e à sua conservação;
19 - Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários
ou agentes afectos ao respectivo Serviço;
20 - Declarar extintos e mandar arquivar procedimentos
por desistência do interessado, deserção ou por inutilidade
ou impossibilidade superveniente e mandar arquivar os
processos;
21 - Propor a não decisão nos termos do previsto no artigo 9.º
do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.
C - Em matéria de Gestão Urbanística:
1 - Exercer as competências previstas no n.º 9 do artigo 6.º,
no n.º 2 do artigo 8.º, no artigo 9.º, nos n.os 1 a 4 do artigo 11.º,
no n.º 4 do artigo 14.º, no artigo 15.º, nos n.os 1 e 4 do
artigo 19.º, nos n.os 5 e 6 do artigo 20.º, no n.º 7 do artigo 27.º,
no artigo 29.º, no n.º 4 do artigo 33.º, no artigo 36.º,
no n.º 2 do artigo 40.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 53.º, no
n.º 5 do artigo 56.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º, nos
n.os 1, 4 a 7 do artigo 58.º, no n.º 6 do artigo 59.º,
no artigo 66.º, no artigo 71.º, no artigo 75.º, no n.º 2 do
artigo 76.º, no n.º 7 do artigo 77.º, no n.º 2 do artigo 78.º,
no n.º 1 do artigo 79.º, no artigo 87.º (excepto no caso
de as obras de urbanização sujeitas a autorização ocorrerem
simultaneamente com a operação de loteamento), no n.º 1
do artigo 90.º, no artigo 110.º e no artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que
lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho,
com excepção das competências relativas às operações
urbanísticas nas áreas geográficas de intervenção das
Unidades de Projecto que integram a Direcção Municipal
de Conservação e Reabilitação Urbana;
2 - Exercer as competências previstas no artigo 7.º, nos n.os 3
e 4 do artigo 14.º, no artigo 16.º, no n.º 4 do artigo 17.º-A,
no artigo 19.º, nos n.os 5 a 7 do artigo 20.º, no n.º 2
do artigo 21.º, no artigo 23.º, no artigo 27.º, no artigo 32.º,
no artigo 35.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 50.º e no n.º 1
do artigo 61.º-A, todos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de
Novembro, com excepção das competências relativas
às operações urbanísticas nas áreas geográficas de intervenção das Unidades de Projecto que integram a Direcção
Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana;
3 - Decidir o pedido e emitir o respectivo alvará de licença
de ocupação de via pública;
4 - Aprovar os dados para a liquidação das taxas devidas
por operações urbanísticas ou por uso do solo;
5 - Promover o aconselhamento técnico a particulares,
no âmbito dos procedimentos que lhe compete apreciar;
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6
6 - Apoiar tecnicamente, através da determinação de peritagens
e fiscalizações, o acompanhamento de obras;
7 - Determinar a realização de vistorias, homologar os respectivos autos e executar, de forma exclusiva ou participada,
a actividade fiscalizadora atribuída por lei e nos termos
por esta definidos;
8 - Verificar o preenchimento das condições legais e
regulamentares necessárias à constituição de edifícios
em propriedade horizontal;
9 - Exercer as competências previstas nos artigos 1.º, 9.º
e 35.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro
e pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto;
10 - Exercer as competências previstas no n.º 1 do artigo 23.º
do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização
em Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/2006,
de 4 de Abril;
11 - Exercer os actos instrutórios necessários ao exercício
das competências previstas no artigo 12.º do Anexo ao
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro (Regulamento
Geral do Ruído);
12 - Exercer as competências previstas nos artigos 21.º
e 151.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
D - Em matéria de Recursos Humanos:
1 - Aprovar e alterar o mapa de férias, autorizar a sua acumulação no ano civil imediato, e tomar as restantes decisões
relativas a férias com respeito pelo interesse do Serviço;
2 - Decidir em matéria de horário de trabalho, nos termos
da lei e das disposições internas superiormente fixadas;
3 - Justificar ou injustificar faltas;
4 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido
por motivo de doença.
II - Na directora do Departamento de Gestão Urbanística II,
Eng.ª Maria Margarida da Silva Carmo, as competências para,
no âmbito do respectivo Departamento:
A - Em matéria de Contratação e Realização de Despesas:
1 - Adquirir e locar bens móveis e serviços, bem como
outorgar os respectivos contratos, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aprovando os Projectos,
Programas de Concurso, Cadernos de Encargos, e procedendo
às adjudicações respectivas, até ao limite de 49 879 euros,
não abrangendo o fornecimento de serviços, na modalidade
de tarefa ou avença, com pessoas individuais;
2 - Autorizar a realização de despesas orçamentadas,
nos termos legais e até ao limite fixado no ponto anterior;
3 - Aprovar propostas dos Serviços para descomprometer
verbas orçamentadas até ao limite previsto no ponto 1;
4 - Apor vistos nas facturas de locação e aquisição de bens
e serviços.
B - Em matéria de Procedimento Administrativo:
1 - Exercer as competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações e decisões tomadas;
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
2 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos
em curso no âmbito do respectivo Serviço, determinando
e promovendo a realização das diligências necessárias;
3 - Proceder à junção de documentos nos processos referidos
no ponto anterior;
4 - Enviar documentação a qualquer Serviço Municipal para
conhecimento das decisões tomadas ou que, nos termos
das normas e instruções em vigor, tenha de pronunciar-se
antes da decisão;
5 - Proceder às notificações e comunicações que forem devidas;
6 - Promover a publicação em Boletim Municipal ou em Edital
e, quando a lei expressamente o determine, em «Diário da
República», das decisões destinadas a ter eficácia externa,
nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/
/2002, de 11 de Janeiro;
7 - Promover a publicação de documentos, anais ou boletins
que interessem;
8 - Solicitar e enviar quaisquer informações, processos
e documentos dos Serviços Municipais, com interesse para
o desenvolvimento das atribuições do respectivo Serviço,
assim como solicitar e fornecer informações e documentação
a entidades externas ao Município;
9 - Promover a consulta às entidades que, nos termos da
legislação em vigor, devam emitir autorização, aprovação
ou parecer sobre pedidos cuja instrução esteja funcionalmente cometida ao Serviço;
10 - Realizar a audiência dos interessados;
11 - Informar os particulares, sempre que o requeiram, sobre
o andamento dos procedimentos em que estejam directamente interessados, bem como prestar esclarecimentos
aos munícipes sobre quaisquer matérias da competência
do respectivo Serviço;
12 - Autorizar a restituição aos interessados de documentos
junto a processos;
13 - Assegurar o cumprimento do prazo geral de conclusão
dos procedimentos administrativos;
14 - Informar por escrito, no processo, se foram cumpridas
todas as obrigações legais e regulamentares, relativamente
a todos os processos que corram pelos Serviços Municipais
referidos no ponto 2 e careçam de decisão ou de deliberação
dos eleitos locais, nos termos do disposto da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro;
15 - Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer
entidades ou organismos de direito público e a pessoas
colectivas ou singulares de direito privado;
16 - Homologar autos de extravio e autos de abate ao inventário dos bens do domínio privado do Município, bens móveis
e semoventes incapazes ou inúteis para o Serviço e afectos
ao mesmo;
17 - Apreciar e decidir os pedidos de certificação de documentos,
bem como, em geral, sobre elementos que devam ser informados, nos termos dos artigos 61.º e seguintes do Código
do Procedimento Administrativo;
18 - Promover as acções necessárias à administração
corrente do Património Municipal e à sua conservação;
19 - Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários
ou agentes afectos ao respectivo Serviço;
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20 - Declarar extintos e mandar arquivar procedimentos por
desistência do interessado, deserção ou por inutilidade ou
impossibilidade superveniente e mandar arquivar os processos;
21 - Propor a não decisão nos termos do previsto no artigo 9.º
do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.
C - Em matéria de Gestão Urbanística:
1 - Exercer as competências previstas no n.º 2 do artigo 8.º,
no n.º 2 do artigo 40.º, no n.º 2 do artigo 64.º, no artigo 65.º,
no artigo 66.º, no artigo 71.º, no artigo 75.º, no n.º 1 do
artigo 79.º, no artigo 87.º (excepto no caso de as obras
de urbanização sujeitas a autorização ocorrerem simultaneamente com a operação de loteamento), no n.º 1 do artigo 90.º,
no artigo 95.º, no artigo 96.º, no artigo 110.º e no artigo 120.º
do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a
redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001,
de 4 de Junho, com excepção das competências relativas
às operações urbanísticas nas áreas geográficas de intervenção das Unidades de Projecto que integram a Direcção
Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana;
2 - Exercer as competências previstas no artigo 7.º, no
artigo 23.º, no artigo 26.º, no artigo 27.º, no artigo 30.º
e no artigo 51.º, todos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de
Novembro, com excepção das competências relativas às
operações urbanísticas nas áreas geográficas de intervenção das Unidades de Projecto que integram a Direcção
Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana;
3 - Conceder autorizações administrativas de utilização,
no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
e emitir o respectivo alvará de utilização;
4 - Promover o aconselhamento técnico a particulares, no âmbito
dos procedimentos que lhe compete apreciar;
5 - Apoiar tecnicamente, através da determinação de peritagens
e fiscalizações, o acompanhamento de obras;
6 - Determinar a realização de vistorias, homologar os respectivos autos e executar, de forma exclusiva ou participada,
a actividade fiscalizadora atribuída por lei e nos termos
por esta definidos;
7 - Verificar o preenchimento das condições legais e regulamentares necessárias à constituição de edifícios em propriedade
horizontal;
8 - Exercer os actos instrutórios necessários ao exercício
das competências previstas no artigo 12.º do Anexo ao
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro (Regulamento
Geral do Ruído);
9 - Exercer as competências previstas nos artigos 21.º, 136.º
a 139.º e 151.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
D - Em matéria de Recursos Humanos:
1 - Aprovar e alterar o mapa de férias, autorizar a sua acumulação no ano civil imediato, e tomar as restantes decisões
relativas a férias com respeito pelo interesse do Serviço;
2 - Decidir em matéria de horário de trabalho, nos termos
da lei e das disposições internas superiormente fixadas;
3 - Justificar ou injustificar faltas;
4 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido
por motivo de doença.
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III - Na chefe da Divisão de Elaboração e Análise de Projectos,
da Unidade de Projecto da Alta do Lumiar, Arq.ª Sara Maria
Nunes Godinho, as competências para no âmbito da respectiva Unidade de Projecto:
A - Em matéria de Contratação e Realização de Despesas:
1 - Adquirir e locar bens móveis e serviços, bem como
outorgar os respectivos contratos, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aprovando os Projectos,
Programas de Concurso, Cadernos de Encargos, e procedendo
às adjudicações respectivas, até ao limite de 49 879 euros,
não abrangendo o fornecimento de serviços, na modalidade
de tarefa ou avença, com pessoas individuais;
2 - Autorizar a realização de despesas orçamentadas, nos
termos legais e até ao limite fixado no ponto anterior;
3 - Aprovar propostas dos Serviços para descomprometer
verbas orçamentadas até ao limite previsto no ponto 1;
4 - Apor vistos nas facturas de locação e aquisição de bens
e serviços.
B - Em matéria de Procedimento Administrativo:
1 - Exercer as competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações e decisões tomadas;
2 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos
em curso no âmbito do respectivo Serviço, determinando
e promovendo a realização das diligências necessárias;
3 - Proceder à junção de documentos nos processos referidos
no ponto anterior;
4 - Enviar documentação a qualquer Serviço Municipal para
conhecimento das decisões tomadas ou que, nos termos
das normas e instruções em vigor, tenha de pronunciar-se
antes da decisão;
5 - Proceder às notificações e comunicações que forem devidas;
6 - Promover a publicação em Boletim Municipal ou em Edital
e, quando a lei expressamente o determine, em «Diário da
República», das decisões destinadas a ter eficácia externa,
nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/
/2002, de 11 de Janeiro;
7 - Promover a publicação de documentos, anais ou boletins
que interessem;
8 - Solicitar e enviar quaisquer informações, processos e
documentos dos Serviços Municipais, com interesse para
o desenvolvimento das atribuições do respectivo Serviço,
assim como solicitar e fornecer informações e documentação
a entidades externas ao Município;
9 - Promover a consulta às entidades que, nos termos da
legislação em vigor, devam emitir autorização, aprovação
ou parecer sobre pedidos cuja instrução esteja funcionalmente cometida ao Serviço;
10 - Realizar a audiência dos interessados;
11 - Informar os particulares, sempre que o requeiram, sobre
o andamento dos procedimentos em que estejam directamente interessados, bem como prestar esclarecimentos
aos munícipes sobre quaisquer matérias da competência
do respectivo Serviço;
12 - Autorizar a restituição aos interessados de documentos
junto a processos;
13 - Assegurar o cumprimento do prazo geral de conclusão
dos procedimentos administrativos;
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14 - Informar por escrito, no processo, se foram cumpridas
todas as obrigações legais e regulamentares, relativamente
a todos os processos que corram pelos Serviços Municipais
referidos no ponto 2 e careçam de decisão ou de deliberação
dos eleitos locais, nos termos do disposto da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro;
15 - Assinar ou visar a correspondência com destino a quaisquer
entidades ou organismos de direito público e a pessoas
colectivas ou singulares de direito privado;
16 - Homologar autos de extravio e autos de abate ao inventário dos bens do domínio privado do Município, bens móveis
e semoventes incapazes ou inúteis para o Serviço e afectos
ao mesmo;
17 - Apreciar e decidir os pedidos de certificação de documentos,
bem como, em geral, sobre elementos que devam ser informados, nos termos dos artigos 61.º e seguintes do Código
do Procedimento Administrativo;
18 - Promover as acções necessárias à administração corrente
do Património Municipal e à sua conservação;
19 - Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários
ou agentes afectos ao respectivo Serviço;
20 - Declarar extintos e mandar arquivar procedimentos por
desistência do interessado, deserção ou por inutilidade ou
impossibilidade superveniente e mandar arquivar os processos;
21 - Propor a não decisão nos termos do previsto no artigo 9.º
do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.
C - Em matéria de Gestão Urbanística:
1 - Exercer as competências previstas no n.º 9 do artigo 6.º,
n.º 2 do artigo 8.º, no artigo 9.º, nos n.os 1 a 4 do artigo 11.º,
no n.º 4 do artigo 14.º, no artigo 15.º, nos n.os 1 e 4 do
artigo 19.º, nos n.os 5 e 6 do artigo 20.º, no n.º 7 do artigo 27.º,
no artigo 29.º, no n.º 4 do artigo 33.º, no artigo 36.º, no
n.º 2 do artigo 40.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 53.º, no n.º 5
do artigo 56.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º, nos n.os 1,
4 a 7 do artigo 58.º, no n.º 6 do artigo 59.º, no n.º 2
do artigo 64.º, no artigo 65.º, no artigo 66.º, no artigo 71.º,
no artigo 75.º, no n.º 2 do artigo 76.º, no n.º 7 do artigo 77.º,
no n.º 2 do artigo 78.º, no n.º 1 do artigo 79.º, no artigo 87.º
(excepto no caso de as obras de urbanização sujeitas a
autorização ocorrerem simultaneamente com a operação
de loteamento), no n.º 1 do artigo 90.º, no artigo 95.º, no
artigo 96.º, no artigo 110.º e no artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que
lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho,
com excepção das competências relativas às operações urbanísticas nas áreas geográficas de intervenção das Unidades
de Projecto que integram a Direcção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana;
2 - Exercer as competências previstas no artigo 7.º, nos n.os 3
e 4 do artigo 14.º, no artigo 16.º, no n.º 4 do artigo 17.º-A,
no artigo 19.º, nos n.os 5 a 7 do artigo 20.º, no n.º 2
do artigo 21.º, no artigo 23.º, no artigo 26.º, no artigo 27.º,
no artigo 30.º, no artigo 32.º, no artigo 35.º, nos n.os 2
e 3 do artigo 50.º, no artigo 51.º, e no n.º 1 do artigo 61.º-A,
todos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
excepção das competências relativas às operações urbanísticas nas áreas geográficas de intervenção das Unidades
de Projecto que integram a Direcção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana;
3 - Conceder autorizações administrativas de utilização, no
âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
4 - Decidir o pedido e emitir o respectivo alvará de licença
de utilização e de ocupação de via pública;
5 - Aprovar os dados para a liquidação das taxas devidas
por operações urbanísticas ou por uso do solo;
6 - Promover o aconselhamento técnico a particulares,
no âmbito dos procedimentos que lhe compete apreciar;
7 - Apoiar tecnicamente, através da determinação de peritagens
e fiscalizações, o acompanhamento de obras;
8 - Determinar a realização de vistorias, homologar os respectivos autos e executar, de forma exclusiva ou participada,
a actividade fiscalizadora atribuída por lei e nos termos
por esta definidos;
9 - Verificar o preenchimento das condições legais e regulamentares necessárias à constituição de edifícios em propriedade
horizontal;
10 - Exercer as competências previstas nos artigos 1.º, 9.º
e 35.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro
e pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto;
11 - Exercer as competências previstas no n.º 1 do artigo 23.º
do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização
em Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/2006,
de 4 de Abril;
12 - Exercer os actos instrutórios necessários ao exercício
das competências previstas no artigo 12.º do Anexo ao
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro (Regulamento
Geral do Ruído);
13 - Exercer as competências previstas nos artigos 21.º, 136.º
a 139.º e 151.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
D - Em matéria de Recursos Humanos:
1 - Aprovar e alterar o mapa de férias, autorizar a sua acumulação no ano civil imediato, e tomar as restantes decisões
relativas a férias com respeito pelo interesse do Serviço;
2 - Decidir em matéria de horário de trabalho, nos termos
da lei e das disposições internas superiormente fixadas;
3 - Justificar ou injustificar faltas;
4 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido
por motivo de doença.
IV - Autorizo os directores do Departamento de Gestão
Urbanística I e do Departamento de Gestão Urbanística II
a subdelegar as competências que lhes foram cometidas nos
chefes de divisão dos respectivos Departamentos.
V - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua
assinatura, ficando ratificados todos os actos administrativos
entretanto praticados que estejam em conformidade com
a presente subdelegação de competências.».
Lisboa, em 2008/02/26.
Processos despachados
Por despacho da chefe da Divisão de Administração, Relações
Públicas e Apreciação Liminar (ao abrigo da subdelegação
de competências obtida pelo Despacho n.º 4/DMGU/07,
publicado no Boletim Municipal n.º 695, de 2007/06/14):
Deferidos
Ocupação de via pública
106/OTR - Maria Manuela Frazão da Silveira Borges - Avenida
Luís Bívar, 9/13 - Por despacho em 2008/02/06
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
604/OTR - José Maria Martins dos Santos Garcia
- Rua Engenheiro Nobre Guedes, 17 - Por despacho em
2008/02/06 - O pedido de ocupação de via pública
para obras de conservação.
278/OTR - Administração do Condomínio - Rua das Taipas,
45/49 - Por despacho em 2008/02/06 - O pedido de
ocupação de via pública para obras de conservação,
com condições de licença impostas pelo Departamento
de Segurança Rodoviária e Tráfego.
178/OTR - Dia Portugal - Supermercados, S. A. - Estrada
de Benfica, 402/402-B - Por despacho em 2008/02/06
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
555/OTR - Instituto da Acção Social das Forças Armadas
- Rua das Furnas, 7 - Por despacho em 2008/02/06
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação.
173/OTR - Elsa Margarida Morais Matias - Rua de Timor, 8
- Por despacho em 2008/02/07 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
179/OTR - Administração do Condomínio - Rua de S. Sebastião
da Pedreira, 218/226 - Por despacho em 2008/02/07
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
88/OTR - Leal do Paço - Construções, S. A. - Rua Maria, 67/69
- Por despacho em 2008/02/07 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
176/OTR - Dia Portugal - Supermercados, S. A. - Praça das
Flores, 1/2 - Por despacho em 2008/02/07 - O pedido
de ocupação de via pública para obras de conservação,
com condições de licença impostas pelo Departamento
de Segurança Rodoviária e Tráfego.
Os processos encontram-se instruídos de acordo com o previsto
no Despacho n.º 147/P/91, de 8 de Agosto, e nos termos das
orientações em vigor.
O director municipal,
(a) Gabriel Cordeiro
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, RELAÇÕES
PÚBLICAS E APRECIAÇÃO LIMINAR
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MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
198/OTR - Administração do Condomínio - Rua Cesário Verde,
21 - Por despacho em 2008/02/07 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
131/OTR - Sociedade de Empreendimentos Turísticos João
Bernardino Gomes, S. A. - Avenida Luís Bívar, 67/67-C
- Por despacho em 2008/02/08 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
646/OTR - Carla Filomena Sardo Fernandes - Estrada de
Benfica, 403 - Por despacho em 2008/02/08 - O pedido
de ocupação de via pública para obras de conservação,
com condições de licença impostas pelo Departamento
de Segurança Rodoviária e Tráfego.
285/OTR - Yasser Rashid Revez Omar - Avenida 5 de Outubro,
75 - Por despacho em 2008/02/08 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
163/OTR - Ferfon - Sociedade Imobiliária, Ltd.ª - Rua Morais
Soares, 80/80-A - Por despacho em 2008/02/08
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
225/OTR - José Manuel Carvalho Mariano de Castilho - Calçadinha do Tijolo, 23/29 - Por despacho em 2008/02/08
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
686/OTR - Aprigius - Companhia de Investimentos Imobiliários,
Comerciais, S. A. - Avenida Engenheiro Duarte Pacheco,
21 - Por despacho em 2008/02/08 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação.
207/OTR - Condomínio do Prédio - Calçada do Moinho de
Vento, 16/16-C - Por despacho em 2008/02/08
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
261/OTR - Sociedade de Carnes Portugal, Ltd.ª - Largo do
Terreirinho, 24/25 - Por despacho em 2008/02/12
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
315/OTR - Administração do Condomínio - Rua da Atalaia,
3/7 - Por despacho em 2008/02/12 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
677/OTR - Maria Edite Coelho Franco Martins Cocco
- Rua Cecília Meireles, 1 - Por despacho em 2008/02/13
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação.
628/OTR - Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva
- Rua de S. Tomé, 90 - Por despacho em 2008/02/14
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
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439/OTR - Fernando Gusmão Henriques - Calçada do Forte, 36
- Por despacho em 2008/02/15 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
266/OTR - Administração do Condomínio - Rua da Misericórdia, 35/39 - Por despacho em 2008/02/15 - O pedido
de ocupação de via pública para obras de conservação,
com condições de licença impostas pelo Departamento
de Segurança Rodoviária e Tráfego.
325/OTR - Jerónimo José de Aragão Morais Carneiro - Rua
Custódio Vieira, 3/3-B - Por despacho em 2008/02/15
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
7143/OTR/07 - Imobras - Imobiliária Brasileira de Construções, S. A. - Rua Saraiva de Carvalho, 242 - Por despacho
em 2008/02/18 - O pedido de ocupação de via pública
para obras de conservação, com condições de licença
impostas pelo Departamento de Segurança Rodoviária
e Tráfego.
738/OTR - António Cândido da Silva Tinoca - Rua dos Arneiros,
89/89-A - Por despacho em 2008/02/18 - O pedido de
ocupação de via pública para obras de conservação.
389/OTR - Amâncio Riveiro Dominguez - Rua Luís de Camões,
61/73 - Por despacho em 2008/02/18 - O pedido de
ocupação de via pública para obras de conservação,
com condições de licença impostas pelo Departamento
de Segurança Rodoviária e Tráfego.
335/OTR - Domingos Prieto Vasquez - Travessa Marquês
de Sampaio, 44/44-A - Por despacho em 2008/02/18
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
338/OTR - Maria Luísa Rodrigues Prazeres F. Campos Morais
- Rua Quatro da Infantaria, 34 - Por despacho em 2008/
/02/18 - O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
452/OTR - Jaime da Silva Queirós - Rua Engenheiro Quartin
Graça, 48 - Por despacho em 2008/02/18 - O pedido
de ocupação de via pública para obras de conservação,
com condições de licença impostas pelo Departamento
de Segurança Rodoviária e Tráfego.
300/OTR - Salvador José de Azevedo e Silva Ulrich - Rua
Alexandre Herculano, 39/39-B - Por despacho em
2008/02/18 - O pedido de ocupação de via pública
para obras de conservação, com condições de licença
impostas pelo Departamento de Segurança Rodoviária
e Tráfego.
731/OTR - Empresa Predial Ferreira & Filhos, S. A. - Avenida
António Augusto de Aguiar, 17 - Por despacho em 2008/
/02/18 - O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
316/OTR - Administração do Condomínio - Rua da Boavista,
120/122 - Por despacho em 2008/01/24 - O pedido
de ocupação de via pública para obras de conservação,
com condições de licença impostas pelo Departamento
de Segurança Rodoviária e Tráfego.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
142/OTR - Tratamento VIP - Administração de Condomínio,
Ltd.ª - Rua Vila Correia, 8/8-A - Por despacho em 2008/
/02/18 - O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
344/OTR - Anthony William Smith - Largo do Contador-Mor,
17/19 - Por despacho em 2008/02/19 - O pedido de
ocupação de via pública para obras de conservação,
com condições de licença impostas pelo Departamento
de Segurança Rodoviária e Tráfego.
422/OTR - Primorimo - Investimentos Imobiliários, Unipessoal,
Ltd.ª - Largo Ernesto da Silva, 13 (portas 4 e 5) - Por
despacho em 2008/02/19 - O pedido de ocupação de
via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
583/OTR - Administração do Condomínio - Rua Passos Manuel,
24 - Por despacho em 2008/02/19 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
729/OTR - Empresa Predial Ferreira & Filhos, S. A. - Avenida
António Augusto de Aguiar, 15 - Por despacho em 2008/
/02/18 - O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação.
767/OTR - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Rua General
João de Almeida, 2 - Por despacho em 2008/02/19
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação.
593/OTR - Luís Manuel Narciso Gonçalves - Rua Inácio
Pardelhas Sanchez, 170/170-A - Por despacho em
2008/02/20 - O pedido de ocupação de via pública
para obras de conservação, com condições de licença
impostas pelo Departamento de Segurança Rodoviária
e Tráfego.
517/OTR - Cada Lugar - Investimentos Imobiliários, Ltd.ª Rua dos Açores, 76 - Por despacho em 2008/02/20
- O pedido de ocupação de via pública para obras
de conservação, com condições de licença impostas
pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego
661/OTR - Administração do Condomínio - Avenida da República, 30/30-B - Por despacho em 2008/02/20 - O pedido
de ocupação de via pública para obras de conservação.
331/OTR - A. J. & L - Antunes Dias, Plan. de Projectos
e Construções, Ltd.ª - Travesa da Conceição, 47/49-A
- Por despacho em 2008/02/20 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
435/OTR - António Inácio da Silva - Calçada de Santana, 102/104
- Por despacho em 2008/02/20 - O pedido de ocupação
de via pública para obras de conservação, com condições
de licença impostas pelo Departamento de Segurança
Rodoviária e Tráfego.
473/OTR - Administração do Condomínio - Rua do Lumiar,
120/128 - Por despacho em 2008/02/20 - O pedido
de ocupação de via pública para obras de conservação,
com condições de licença impostas pelo Departamento
de Segurança Rodoviária e Tráfego.
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587/OTR - Soufal, Ltd.ª - Rua Morais Soares, 134 - Por
despacho em 2008/02/21 - O pedido de ocupação de via
pública para obras de conservação, com condições de licença
impostas pelo Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego.
Os processos encontram-se instruídos de acordo com o previsto
no Despacho n.º 147/P/91, de 8 de Agosto, e nos termos das
orientações em vigor.
Averbamentos
424/OTR - Albuquerque e Simões, Ltd.ª - Escadinhas do Alto
do Restelo, 1/1-B - Por despacho em 2008/01/30
- O pedido de averbamento.
1132/EXT - Urbinegócios - Negócios e Serviços Imobiliários,
S. A. - Praça do Chile, 4/6 - Por despacho em 2008/01/30
- O pedido de averbamento.
500/OTR - Altis - Sociedade Empreendimentos Turísticos
e Hoteleiros, S. A. - Rua 1.º de Dezembro, 120/120-B
- Por despacho em 2008/01/30 - O pedido de averbamento.
894/EXT - José Carlos Pereira Rosa - Calçada do Grilo, 1/3,
torneja Calçada D. Gastão, 2 - Por despacho
em 2008/02/01 - O pedido de averbamento.
710/OTR - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado GEF 2
- Rua da Emenda, 49/65 - Por despacho em 2008/02/11
- O pedido de averbamento.
550/OTR - Administração do Condomínio - Rua Comandante
Cousteau, lote 4.07.02 - Por despacho em 2008/02/07
- O pedido de averbamento.
551/OTR - Administração do Condomínio - Alameda dos Oceanos,
lote 4.07.01 - Por despacho em 2008/02/07 - O pedido
de averbamento.
612/OTR - Ricardo António Pará Mendes Ferreira - Rua Dois
(Bairro da Calçada dos Mestres), 20 - Por despacho
em 2008/02/08 - O pedido de averbamento.
691/OTR - Ceprense - Sociedade de Construções, Ltd.ª Calçada das Lajes, 53 - Por despacho em 2008/02/08
- O pedido de averbamento.
437/OTR - A Estudantina - Reconstrução de Imóveis, Ltd.ª
- Rua Gil Vicente, 46 - Por despacho em 2008/01/28
- O pedido de averbamento.
937/EXT - Diana - Sociedade de Promoção e Investimentos
Imobiliários, S. A. - Rua Capelo, 14/18 - Por despacho
em 2008/01/31 - O pedido de averbamento.
13 424/EXT/07 - Rádio Renascença, Ltd.ª - Rua Capelo, 14/18
- Por despacho em 2008/02/12 - O pedido de averbamento.
755/OTR - Cepense - Sociedade de Construções, Ltd.ª Calçada das Lajes, 53 - Por despacho em 2008/02/18
- O pedido de averbamento.
847/OTR - Rio Paiva Portugal - Pneus e Serviços Auto, Ltd.ª
- Avenida do Brasil, 56/56-A - Por despacho em 2008/
/02/18 - O pedido de averbamento.
791/OTR - Rita de Melo Durão - Rua Cinco (Bairro da Calçada
dos Mestres), 10 - Por despacho em 2008/02/18
- O pedido de averbamento.
Os processos encontram-se instruídos de acordo com o previsto
nos termos do n.º 9 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99,
de 16/12, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001,
de 04/06.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Arquivados
1000/POL/07 - Cáfe - Sociedade de Construções, Ltd.ª Avenida João Crisóstomo, 91/91-A - Por despacho
em 2008/02/18 - O pedido de reprodução de documentos.
1525/EDI/07 - Bernardo Simões de Almeida Ramos
de Magalhães - Rua do Sol, ao Rato, 52 - Por despacho
em 2008/02/18 - O pedido de ampliação.
1246/EDI/07 - Like Heaven - Gabinete de Estética, Ltd.ª
- Avenida Cinco de Outubro, 174/178 - Por despacho
em 2008/01/17 - O pedido de alteração.
Os processos foram arquivados nos termos do artigo 112.º
do Código de Procedimento Administrativo.
DIRECÇÃO MUNICIPAL
DIRECÇÃO
MUNICIPAL
ACTIVIDADES ECONÓMICAS
DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTOS
DIVISÃO DE GESTÃO DE MERCADOS E LOJAS
Requerimentos sem processo
Deferidos
682/DGML/07 - Panificadora Regional da Vermelha
- Instalação eléctrica na loja n.º 6 - Mercado do Bairro Santos.
- Nos termos da Notificação n.º 871/DGML/2007.
Por despacho do Vereador em 2007/08/31.
971/DGML/07 - Resultados Efectivos - Consultadoria Financeira, Ltd.ª - Obras na loja n.º 29/30 - Mercado de Arroios.
- Nos termos da Notificação n.º 1118/DGML/2008.
Por despacho do Vereador em 2007/10/18.
1031/DGML/07 - Vasco Gonçalves - Produtos Alimentares,
Ltd.ª - Mudança de ramo de actividade da loja n.º 19
- Mercado de S. Domingos de Benfica. - Nos termos
da Notificação n.º 1159/DGML/2007.
1032/DGML/07 - Vasco Gonçalves - Produtos Alimentares,
Ltd.ª - Mudança de ramo de actividade da loja n.º 9
- Mercado de S. Domingos de Benfica. - Nos termos
da Notificação n.º 1159/DGML/2007.
Por despacho do Vereador em 2007/11/09.
1060/DGML/07 - Svitlana Lehonkova - Horário de funcionamento da loja n.º 9 - Mercado do Forno do Tijolo.
- Nos termos da informação da técnica.
1061/DGML/07 - PPCA, Ltd.ª - Cedência com mudança de
ramo da loja n.º 5 para Sabores de Lés a Lés, Ltd.ª
- Mercado de Sapadores. - Nos termos do artigo 20.º do
RGMRL e sujeito ao pagamento da taxa de ocupação
prevista no n.º 2 do ponto 2 do artigo 76 da TTORM.
1069-A/DGML/07 - Margarida da Silva Santos - Cedência
do lugar n.º 10/I para Fernando da Conceição Lourenço
- Mercado do Rato. - Nos termos do artigo 20.º do RGMRL
e sujeito ao pagamento da taxa de ocupação prevista
no n.º 2 do ponto 2 do artigo 76 da TTORM.
392
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1074/DGML/07 - Marco Dinis, Unipessoal, Ltd.ª - Venda
cumulativa de pastelaria na loja n.º 15 - Mercado de
Arroios. - Nos termos da Notificação n.º 1379/DGML/2007.
1076/DGML/07 - Marco Dinis, Unipessoal, Ltd.ª - Venda
cumulativa de produtos de pastelaria na loja n.º 33
- Mercado do Forno do Tijolo.- Nos termos da informação
da técnica.
1126/DGML/07 - Congelba - Sociedade de Comércio de Produtos
Alimentares, Ltd.ª - Mudança de ramo de actividade
na loja n.º 27 - Mercado de Benfica. - Nos termos
da Notificação n.º 8/DGML/2008.
1180/DGML/07 - Congelba - Sociedade de Comércio de Produtos
Alimentares, Ltd.ª - Mudança de ramo de actividade
na loja n.º 28 - Mercado 31 de Janeiro. - Nos termos
da Notificação n.º 8/DGML/2008.
1200/DGML/07 - Carlos Fernando Aires Soares - Cedência
do lugar n.º 6/II para Nuno Filipe Vieira da Paixão dos
Santos - Mercado de Benfica. - Nos termos do artigo 20.º
do RGMRL e sujeito ao pagamento da taxa de ocupação
prevista no n.º 1 do ponto 2 do artigo 76 da TTORM.
1226/DGML/07 - Maria Fernanda Mendes Santos - Cedência
dos lugares n.os 49/51/53/V para Sandra Cristina Caroço
dos Santos Cruz - Mercado de Arroios. - Nos termos
do artigo 20.º do RGMRL e sujeito ao pagamento da taxa
de ocupação prevista no n.º 1 do ponto 2 do artigo 76
da TTORM.
1229/DGML/07 - Carlos Janeiro e Laura Medeiros, Ltd.ª
- Cedência da loja n.º 8 para Falcão & Santos, Ltd.ª
- Mercado de Santa Clara. - Nos termos do artigo 20.º
do RGMRL e sujeito ao pagamento da taxa de ocupação
prevista no n.º 2 do ponto 2 do artigo 76 da TTORM.
1239/DGML/07 - Maria Celeste Batista - Cedência da loja
n.º 3 para Jotecol - Comércio de Representações
de Produtos - Mercado de Arroios. - Nos termos do n.º 2
do artigo 20.º do RGMRL e sujeito ao pagamento da taxa
de ocupação prevista no artigo 76.2.2 da TTORM.
1242/DGML/07 - Francisco Bernardino Conceição Oliveira
- Cedência da loja n.º 27 para Vitor Manuel Sarmento
Pereira - Mercado de Arroios. - Nos termos do artigo 20.º
do RGMRL e sujeito ao pagamento da taxa de ocupação
prevista no n.º 1 do ponto 2 do artigo 76 da TTORM.
Indeferidos
1052/DGML/07 - Lopes Rodrigues & Lopes, Ltd.ª - Venda
cumulativa de criação na loja n.º 10 - Mercado do Rato.
- Nos termos da Notificação n.º 1131/DGML/2007.
1133/DGML/07 - Beatriz Conceição Bernardo - Atribuição
do lugar n.º 16/II - Mercado de Sapadores. - Nos termos
da Notificação n.º 3/DGML/2008.
Processo arquivado
5061/CML/07 - Maria Lurdes Roque Monsanto Sousa - Reprodução autenticada da planta da fracção para renovação de
alvará - Loja municipal do lote 566 na Praça Dr. Fernando Amado.
Por despacho do director municipal (subdelegação do
Despacho n.º 597/P/2007, de 26 de Novembro, publicado
no Boletim Municipal n.º 722).
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Processos deferidos
DIVISÃO DE GESTÃO DE FEIRAS, VENDA
AMBULANTE E COMÉRCIO NÃO SEDENTÁRIO
Requerimentos deferidos
Por despacho do Vereador, Dr. Marcos da Cunha e Lorena
Perestrello de Vasconcelos (ao abrigo da subdelegação
de competências conferida através do Despacho n.º 474/
/P/2007, de 20 de Agosto, publicado no Boletim Municipal
n.º 705, de 2007/08/23):
149/DGFVACNS/07 - Brancos, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º 7889.
150/DGFVACNS/07 - Brancos, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º 6106.
449/DGFVACNS/07 - Brancos, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º 3084.
448/DGFVACNS/07 - Brancos, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º 734148.
447/DGFVACNS/07 - Brancos, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º 00PO00900.
578/DGFVACNS/07 - Brancos, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º 00PO00458.
579/DGFVACNS/07 - Brancos, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º 1197.
342/DGFVACNS/07 - João Tito Correia Pedroso Licenciamento de exploração de máquina de diversão
n.º 2846.
200/DGFVACNS/07 - Bruno Miguel Marques Santos Vilhena
- Licenciamento de exploração de máquina de diversão
n.º 5070.
876/DGFVACNS/07 - Diversion Mix, Ltd.ª - Licenciamento
de exploração de máquina de diversão n.º 7363.
875/DGFVACNS/07 - Diversion Mix, Ltd.ª - Licenciamento
de exploração de máquina de diversão n.º 7910.
891/DGFVACNS/07 - José da Costa & Filha, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º 2136.
678/DGFVACNS/07 - Cromaide, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º 7896.
551/DGFVACNS/07 - Borges & Soares, Ltd.ª - Licenciamento
de exploração de máquina de diversão n.º E-00-0002.
486/DGFVACNS/07 - Borges & Soares, Ltd.ª - Licenciamento
de exploração de máquina de diversão n.º 99-PRTL-004.
909/DGFVACNS/07 - Stardiver, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º B-410.
394/DGFVACNS/07 - Partnergiro, Ltd.ª - Registo e licenciamento
de exploração de máquina de diversão n.º SI01.0000106.
404/DGFVACNS/07 - Partnergiro, Ltd.ª - Licenciamento
de exploração de máquina de diversão n.º 97226.
401/DGFVACNS/07 - Partnergiro, Ltd.ª - Licenciamento
de exploração de máquina de diversão n.º 97179.
402/DGFVACNS/07 - Partnergiro, Ltd.ª - Licenciamento
de exploração de máquina de diversão n.º 618941.
403/DGFVACNS/07 - Partnergiro, Ltd.ª - Licenciamento de exploração de máquina de diversão n.º E99.0002.68682180.
N.º 733
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Por despacho do Vereador, Dr. Marcos da Cunha e Lorena
Perestrello de Vasconcelos (ao abrigo da subdelegação
de competências conferida através do Despacho n.º 474/
/P/2007, de 20 de Agosto, publicado no Boletim Municipal
n.º 705, de 2007/08/23):
20 487/DMSC/07 - Jacinto & Martins, S. A. - Licenciamento
de exploração de máquina de diversão n.º 23773.
15 445/DMSC/07 - Bruno Miguel Marques Santos Vilhena
- Licenciamento de exploração de máquina de diversão
n.º 5454.
16 302/DMSC/07 - José Carlos Martinho Rodrigues Parracho
- Licenciamento de exploração de máquina de diversão
n.º 11722.
DEPARTAMENTO DE URBANISMO COMERCIAL
DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROJECTOS
DE URBANISMO COMERCIAL
Processos despachados
Por despacho do director municipal, Dr. João Barreta
(nos termos propostos e por delegação e subdelegação de
competências, conforme Despacho n.º 585/P/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 718, de 2007/11/22, o qual
produz efeitos desde 2007/11/05, data da sua assinatura):
Deferidos
20 878/DAG/PG/97 - Armando Paiva Rodrigues - Rua Amélia
Rey Colaço, 5. - Conforme despacho de 2007/11/14,
a fl. 86 do processo que poderá ser consultado.
969/AE-DOC/07 - Carla Alexandra Gonçalves dos Santos
Vaz - Rua Lucília do Carmo, 4-D. - Conforme despacho
de 2007/11/14, a fl. 9 do processo que poderá ser
consultado.
5/AE-POL/06 - Alves e Figueiredo, Ltd.ª - Alameda das Linhas
de Torres, 97-A. - Conforme despacho de 2007/11/14,
a fl. 97 do processo que poderá ser consultado.
82/AE-POL/06 - José Lopes da Cruz Almeida, Ltd.ª - Avenida
João XXI, 16-C. - Conforme despacho de 2007/11/14,
a fl. 94 do processo que poderá ser consultado.
2713/PGU/03 - Castália Pastelaria, Ltd.ª - Avenida Almirante
Reis, 203-C/D. - Conforme despacho de 2007/11/14,
a fl. 84 do processo que poderá ser consultado.
85/AE-POL/06 - Pinheiro Alves & Costa, Ltd.ª - Rua da Oliveira,
ao Carmo, 71/73. - Conforme despacho de 2007/11/14,
a fl. 145 do processo que poderá ser consultado.
1480/PGU/02 - Abel Pires e Filho, Ltd.ª - Rua António Pereira
Carrilho, 15/17. - Conforme despacho de 2007/11/14,
a fl. 83 do processo que poderá ser consultado.
17/AE-POL/07 - Viafood - Actividades Hoteleiras, Ltd.ª
- Avenida Miguel Bombarda, 133-B. - Conforme despacho
de 2007/11/14, a fl. 134 do processo que poderá ser
consultado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
3854/PGU/99 - Pastelaria, Snack-Bar Sol Ponte, Ltd.ª - Avenida
Coronel Eduardo Galhardo, lote 14, loja 1. - Conforme
despacho de 2007/11/14, a fl. 134 do processo que poderá
ser consultado.
1226/PGU/04 - Pimenta e Marques, Ltd.ª - Rua Maria Andrade,
60-A. - Conforme despacho de 2007/11/14, a fl. 150
do processo que poderá ser consultado.
1340/PGU/04 - M. F. A. Carvalho, Ltd.ª - Estrada de Benfica,
731-A, loja 43. - Conforme despacho de 2007/11/14,
a fl. 102 do processo que poderá ser consultado.
924/PGU/99 - NovaFace - Actividades Hoteleiras, Ltd.ª
- Avenida Fontes Pereira de Melo - Galerias Saldanha
Residence, loja 0.11. - Conforme despacho de 2007/11/15,
a fl. 105 do processo que poderá ser consultado.
1522/PGU/04 - Figueiredo & Pinho, Ltd.ª - Rua Reis Gomes,
Mercado Municipal do Arco do Cego, loja 3. - Conforme
despacho de 2007/11/15, a fl. 89 do processo que poderá
ser consultado.
3002/PGU/00 - Dâmaso e Filho, Ltd.ª - Avenida de Roma,
60-A. - Conforme despacho de 2007/11/15, a fl. 89
do processo que poderá ser consultado.
83/AE-DOC/07 - Bela Baia - Actividades Hoteleiras, Ltd.ª
- Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, lote 7, loja 3012.
- Conforme despacho de 2007/11/15, a fl. 2 do processo
que poderá ser consultado.
79/AE-POL/06 - Avelino Pereira Cerqueira - Calçada de Santana,
27/29. - Conforme despacho de 2007/11/15, a fl. 129
do processo que poderá ser consultado.
1050/PGU/04 - CVL - Centro Veterinário de Lisboa, Ltd.ª
- Rua Manuel Rodrigues da Silva, 2-B/C. - Conforme
despacho de 2007/11/15, a fl. 85 do processo que poderá
ser consultado.
2222/PGU/02 - A Lagoa Azul - Restaurante, Ltd.ª - Avenida
Rio de Janeiro, 29. - Conforme despacho de 2007/11/15,
a fl. 90 do processo que poderá ser consultado.
151/AE-POL/06 - Mário Machado e Neves, Ltd.ª - Avenida
Almirante Reis, 22-E. - Conforme despacho de 2007/11/15,
a fl. 156 do processo que poderá ser consultado.
2830/PGU/04 - Leitaria Africana, Ltd.ª - Rua Ramalho
Ortigão, 2. - Conforme despacho de 2007/11/15, a fl. 169
do processo que poderá ser consultado.
127/AE-DOC/07 - Prazer do Convívio, Unipessoal, Ltd.ª Avenida Dr. Augusto de Castro (antiga Avenida Central
da Malha I de Chelas), lote 9. - Conforme despacho
de 2007/11/22, a fl. 30 do processo que poderá ser consultado.
759/AE-DOC/07 - Food 24 - Serviços de Restauração, Ltd.ª
- Praça do Oriente, 1.15.01 (Gare do Oriente), loja G 223.
- Conforme despacho de 2007/11/22, a fl. 33 do processo
que poderá ser consultado.
3238/PGU/01 - Churrasqueira Sol Ponte Três, Ltd.ª - Rua
António Albino Machado, 23, loja C. - Conforme despacho
de 2007/11/22, a fl. 45 do processo que poderá ser consultado.
858/AE-DOC/07 - Opart - Organismo de Produção Artística,
EPE - Largo de São Carlos, 17/23. - Conforme despacho
de 2007/11/22, a fl. 2 do processo que poderá ser consultado.
146/AE-POL/05 - Nina de Ourique - Indústrias Hoteleiras,
Ltd.ª - Rua Correia Teles, 86-A. - Conforme despacho
de 2007/11/22, a fl. 112 do processo que poderá
ser consultado.
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108/AE-POL/07 - Iberusa - Hotelaria e Restauração, S. A.
- Avenida Dom João II, loja 1.05.02. - Conforme despacho
de 2007/11/22, a fl. 210 do processo que poderá
ser consultado.
349/AE-POL/05 - Companhia de Cerveja Portugália, S. A.
- Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, lote 7. - Conforme
despacho de 2007/11/22, a fl. 169 do processo que poderá
ser consultado.
2225/PGU/02 - David Gonçalves Ferreira - Rua Carvalho
Araújo, 90-A/B. - Conforme despacho de 2007/11/22,
a fl. 77 do processo que poderá ser consultado.
700/AE-DOC/07 - Rivesva - Restauração Hoteleira, Ltd.ª
- Avenida Vinte e Quatro de Julho, 112. - Conforme
despacho de 2007/11/22, a fl. 40 do processo que poderá
ser consultado.
284/AE-POL/06 - A Arte da Comida - Restaurante, Cervejaria,
Snack-bar, Ltd.ª - Rua dos Correeiros, 81. - Conforme
despacho de 2007/11/22, a fl. 120 do processo que poderá
ser consultado.
1019/AE-OTR/07 - Resgril - Sociedade de Bares Ingleses,
Ltd.ª - Rua Rodrigo da Fonseca, 87-D. - Conforme
despacho de 2007/11/27, a fl. 110 do processo que poderá
ser consultado.
3952/PGU/99 - Antunes Silva & Cunha, Ltd.ª - Avenida de
Paris, 18-B. - Conforme despacho de 2007/11/29, a fl. 75
do processo que poderá ser consultado.
850/AE-DOC/07 - Jafena - Explorações Hoteleiras, Sociedade
Unipessoal, Ltd.ª - Rua das Janelas Verdes, 2/16.
- Conforme despacho de 2007/11/29, a fl. 35 do processo
que poderá ser consultado.
1794/AE-DOC/07 - Exoticlux, Unipessoal, Ltd.ª - Rua dos
Fanqueiros, 77. - Conforme despacho de 2007/11/29,
a fl. 65 do processo que poderá ser consultado.
801/AE-DOC/07 - Aya - Restaurante Típico Japonês, Ltd.ª - Rua
de Campolide, 351-G. - Conforme despacho de 2007/12/03,
a fl. 115 do processo que poderá ser consultado.
792/AE-DOC/07 - Pastelaria Madrid, Ltd.ª - Avenida de Madrid,
10-F. - Conforme despacho de 2007/12/03, a fl. 110
do processo que poderá ser consultado.
824/AE-DOC/07 - Quiosque Portas do Sol - Actividades
Hoteleiras, Ltd.ª - Largo das Portas do Sol, quiosque.
- Conforme despacho de 2007/12/03, a fl. 112 do processo
que poderá ser consultado.
764/AE-DOC/07 - Lourenço, Silva & Alves, Ltd.ª - Travessa
da Água da Flor, 17. - Conforme despacho de 2007/12/03,
a fl. 112 do processo que poderá ser consultado.
750/AE-OTR/07 - Actividades Hoteleiras Ho Caldas, Ltd.ª - Rua
de S. Mamede, 24-B. - Conforme despacho de 2007/12/03,
a fl. 14 do processo que poderá ser consultado.
800/AE-DOC/07 - Andrade e Cruz, Ltd.ª - Rua Virgílio Martinho,
(antigo troço da Rua A do Bairro da Horta Nova), 22-A.
- Conforme despacho de 2007/12/03, a fl. 110 do processo
que poderá ser consultado.
802/AE-DOC/07 - Pastelaria Tarantela, Ltd.ª - Largo de Dona
Estefânia, 23. - Conforme despacho de 2007/12/03,
a fl. 111 do processo que poderá ser consultado.
785/AE-DOC/07 - Jorge Amadeu e Carvalho, Ltd.ª - Rua Diário
de Notícias, 62. - Conforme despacho de 2007/12/03,
a fl. 113 do processo que poderá ser consultado.
786/AE-DOC/07 - Crisfia - Pastelaria e Snack-bar, Ltd.ª - Rua
Basílio Teles, 17-A. - Conforme despacho de 2007/12/03,
a fl. 111 do processo que poderá ser consultado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
788/AE-DOC/07 - Cordoeiro, Ltd.ª - Rua Marquês de Fronteira,
117-A. - Conforme despacho de 2007/12/03, a fl. 115
do processo que poderá ser consultado.
698/AE-DOC/07 - Dia Portugal - Supermercados, S. A. - Rua
dos Anjos, 71-B. - Conforme despacho de 2007/12/03,
a fl. 115 do processo que poderá ser consultado.
836/AE-DOC/07 - Lourenço & Almeida, Ltd.ª - Rua do Paraíso,
44/46. - Conforme despacho de 2007/12/03, a fl. 112
do processo que poderá ser consultado.
808/AE-DOC/07 - Jorge Amadeu e Carvalho, Ltd.ª - Rua Diário
de Notícias, 62/66. - Conforme despacho de 2007/12/03,
a fl. 75 do processo que poderá ser consultado.
1989/AE-DOC/07 - Duarte & Costa, Ltd.ª - Rua de Alcântara,
35. - Conforme despacho de 2007/12/03, a fl. 2 do processo
que poderá ser consultado.
Indeferidos
25 926/DAG/PG/96 - Manuel Oliveira Lopes - Rua do Vale Formoso
de Cima, 225. - Conforme despacho de 2007/11/27,
a fl. 78 (verso) do processo que poderá ser consultado.
3351/PGU/99 - Antunes Castanheira Nunes & Martins, Ltd.ª
- Rua Gomes Freire, 209-A. - Conforme despacho de
2007/11/29, a fl. 154 do processo que poderá ser consultado.
2074/PGU/02 - Jardim do Café, Cafetaria, Ltd.ª - Alameda
da Universidade, Faculdade de Letras de Lisboa.
- Conforme despacho de 2007/12/04, a fl. 45 do processo
que poderá ser consultado.
Arquivados
243/PGU/03 - Esquimó do Vale - Produtos Alimentares e
Congelados - Rua A, à Avenida Mouzinho de Albuquerque,
lote 12, loja A. - Conforme despacho de 2007/11/13,
a fl. 47 do processo que poderá ser consultado.
1684/OB/02 - Pastelaria Trenó, Ltd.ª - Rua Abel Manta, 9-A.
- Conforme despacho de 2007/11/14, a fl. 2 do processo
que poderá ser consultado.
276/AE-DOC/07 - A & L - Hortofrutículas Sul, Ltd.ª - Rua
Dr. Pereira Bernardes, 6-A e B. - Conforme despacho
de 2007/11/14, a fl. 110 do processo que poderá ser consultado.
185/AE-POL/07 - Sete Fontes - Actividades Hoteleiras, Ltd.ª
- Avenida Dom João II, 1.05.02, loja 053. - Conforme
despacho de 2007/11/27, a fl. 153 do processo que poderá
ser consultado.
5124/DUCM/DIV/03 - Maria Clara Ferreira Simas Pólvora
- Bairro das Furnas, lote 35, loja 6. - Conforme despacho
de 2007/11/27, a fl. 41 do processo que poderá ser consultado.
102/OB/04 - 2076 - Actividades Hoteleiras e Similares, Ltd.ª
- Galeria Comercial da Gare do Oriente, loja 101. - Conforme
despacho de 2007/11/27, a fl. 71 do processo que poderá
ser consultado.
3743/PGU/00 - Manuel dos Anjos Silva - Rua Cidade da Beira,
48. - Conforme despacho de 2007/11/27, a fl. 2 do processo
que poderá ser consultado.
3148/PGU/00 - Isilda Fernandes e Elisa Mendes - Rua Padre
Américo, 27-A. - Conforme despacho de 2007/11/27, a fl. 2
do processo que poderá ser consultado.
N.º 733
6
1602/PGU/03 - Animais e Amigos, Ltd.ª - Rua Cesário Verde,
3-B. - Conforme despacho de 2007/11/27, a fl. 38
do processo que poderá ser consultado.
1153/PGU/02 - Imobiliária Rocha, Ltd.ª - Rua Filipa Folque, 49,
rés-do-chão e cave. - Conforme despacho de 2007/11/27,
a fl. 71 do processo que poderá ser consultado.
2320/OB/99 - Pastelinho de Benfica, Fábrica de Confeitarias,
Ltd.ª - Estrada de Benfica, 393-A. - Conforme despacho
de 2007/11/27, a fl. 106 (verso) do processo que poderá
ser consultado.
13 056/DOGEC/PG/98 - Pérola do Oriente, Ltd.ª - Rua da
Atalaia, 51 a 53-A. - Conforme despacho de 2007/11/27,
a fl. 39 do processo que poderá ser consultado.
212/AE-EDI/07 - José Maria Henriques Alfaia e Filho
- Rua das Portas de Santo Antão, 147. - Conforme
despacho de 2007/11/27, a fl. 114 do processo que
poderá ser consultado.
101/AE-EDI/06 - Europa Bar, Ltd.ª - Rua Nova do Carvalho,
16/20. - Conforme despacho de 2007/11/29, a fl. 122 (verso)
do processo que poderá ser consultado.
144/AE-EDI/06 - Goma Banana - Comércio de Produtos Alimentares, Ltd.ª - Rua Pedro Calmon (antiga Rua Avelar
Brotero), 22-B. - Conforme despacho de 2007/11/29,
a fl. 88 (verso) do processo que poderá ser consultado.
DIRECÇÃO MUNICIPAL
DIRECÇÃO
MUNICIPAL
AMBIENTE URBANO
DEPARTAMENTO DE AMBIENTE
E ESPAÇOS VERDES
DIVISÃO DE GESTÃO CEMITERIAL
Processos despachados
Por despacho da directora do Departamento de Ambiente
e Espaços Verdes, Eng.ª Inês Barreto de Castro Henriques
(no uso da subdelegação de competências - Despacho
n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal
n.º 708, de 2007/09/13):
Deferidos
Segunda via de cartão de compartimento municipal (artigo 1 - n.º 15 da Tabela de Taxas
e Outras Receitas Municipais)
9470/CML/07 - Augusto Jorge Alves Martins Pinheiro.
11 001/CML/07 - Maria Helena Pereira de Almeida Junça Leal.
Mudança de interessado de compartimento municipal (artigo 66 - n.º 4 da Tabela de Taxas
e Outras Receitas Municipais)
6324/CML/07 - Maria de Lurdes dos Prazeres Cordeiro.
7556/CML/07 - Sérgio António de Almeida Pimenta.
8192/CML/07 - Natália Nunes Pinto.
8618/CML/07 - Maria Madalena dos Santos Lopes.
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MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
8897/CML/07 - Maria Manuela Cascais Paiva Chaves Caroça.
8947/CML/07 - Maria Elisa Monteiro Reis Silva Costa.
9762/CML/07 - Adalberto António de Vasconcelos Cazaes Ribeiro.
9804/CML/07 - Alfredo Manuel Baptista Frade.
9865/CML/07 - Rui Jorge Xavier Castro Rodrigues.
9875/CML/07 - Ildeberta Maria Almeida Lagartinho Simões.
9943/CML/07 - António José de Oliveira Cipriano.
9991/CML/07 - Ana Maria da Guia dos Santos Barbosa Guerra.
10 031/CML/07 - Maria João Correia Ventaneira.
10 089/CML/07 - Maria Teresa Tavares Gonçalves da Fonseca
Dias.
10 469/CML/07 - António Cipriano Ferreira Muinos.
10 869/CML/07 - Antónia Costa Ferreira.
10 975/CML/07 - Maria Leonor da Silva Grave.
11 106/CML/07 - Ana Maria Oliveira Veiguinha.
11 108/CML/07 - Ana Maria Oliveira Veiguinha.
11 246/CML/07 - Maria José Araújo Paixão.
11 250/CML/07 - Maria José Araújo Paixão.
11 251/CML/07 - Maria José Araújo Paixão.
46/CML - Artur Duarte de Carvalho Baptista dos Santos.
50/CML - Artur Duarte de Carvalho Baptista dos Santos.
582/CML - Maria Cândida de Almeida de Oliveira.
Averbamento de sepultura perpétua (artigo 63.º do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigo 66 - n.º 1 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
4249/CML/07 - Maria Inês Cunha da Costa Pereira Lourenço
e outros.
Arquivados
Entrada de viatura em cemitério municipal
23 126/DMSC/06 - Isabel Simaria Coelho Fortes Antunes.
- Por desistência, nos termos do artigo 110.º - n.º 1 do Código
do Procedimento Administrativo.
Pedido de certidão de restos mortais
659/CML/07 - João José Lordelo Teixeira. - Por desistência,
nos termos do artigo 110.º - n.º 1 do Código do Procedimento
Administrativo.
Pedido de informação sobre jazigo particular
Entrada de viatura em cemitério municipal (artigo 66 - n.º 5 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
1822/CML/07 - Maria Manuela Jacinto Moita. - Por inutilidade
superveniente, nos termos do artigo 112.º - n.º 1 do Código
do Procedimento Administrativo.
6521/CML/07 - Albertina Gonçalves Monteiro Ruela.
8530/CML/07 - Ludovina Alzira Barata Antunes.
Deferidos
Buscas de restos mortais (artigo 1 - n.º 5 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
5046/CML/07 - Rogério Ferreira Trindade.
Transferência de sinais funerários (artigo 119.º - n.º 1 - b) do Regulamento dos Cemitérios
Municipais)
8850/CML/07 - Silvano José Guerreiro de Sá.
A licença de obra, relativa ao processo a seguir indicado,
deverá ser paga na Secretaria do Cemitério respectivo,
no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário será o processo Arquivado, nos termos
do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo.
Revestimento de sepultura perpétua (artigo 54.º do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigo 1 - n.º 13, artigo 2 - n.º 1 e artigo 4 - n.º 1 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
7888/CML/07 - Maria Lucília Pereira da Cunha Barroso.
9275/CML/07 - Ana da Silva Naia Lourenço.
Averbamento de jazigo particular (artigo 63.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais
e artigo 66 - n.º 1 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
4249/CML/07 - Maria Inês Cunha da Costa Pereira Lourenço
e outros.
7188/CML/07 - Fernando Alfredo Lopez Fonseca.
8009/CML/07 - Maria de Lurdes Guerra Vieira Batarda.
8683/CML/07 - Luís Filipe Costal Carinhas.
9097/CML/07 - Maria Margarida Pinheiro de Oliveira Guimarães.
9760/CML/07 - Maria Angélica Coelho da Silva Moura.
9874/CML/07 - Maria de Fátima Miguez Baião de Figueiredo.
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Mudança de interessado de compartimento municipal (artigo 66 - n.º 4 da Tabela de Taxas
e Outras Receitas Municipais)
464/CML - Paola Tatiana Monteiro de Melo Geraldes Pascoal.
664/CML - António Manuel Ferreira Simões da Cruz Madeira.
669/CML - Balbina Augusta Millara Passos de Sousa.
805/CML - Maria Lucília Carneiro Mesquita Silvestre.
1356/CML - José Fernandes Antunes.
1417/CML - Maria Isabel Maçarico Lourenço Peres.
1653/CML - Maria da Luz Gonçalves da Silva de Lemos Henriques.
2570/CML - Fernando Martins de Sá Pereira.
21 743/DMSC/07 - Maria Margarida Cortês Vieira.
Cedência de terreno para construção de sepultura perpétua (artigo 49.º do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigo 66 - n.º 3 e artigo 64 - n.º 1 da Tabela de Taxas
e Outras Receitas Municipais)
512/CML - Maria Olinda de Deus Santos Sequeira.
6633/CML/07 - Maria José de Melo Santiago Cabral.
Averbamento de jazigo particular (artigo 63.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais
e artigo 66 - n.º 1 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
712/CML - Maria José dos Santos Galante Silva Pereira e outros.
7473/CML/07 - Maria Teresa Fernandes Simões.
8904/CML/07 - Maria Manuela Cascais Paiva Chaves Caroça.
8909/CML/07 - Maria Manuela Cascais Paiva Chaves Caroça.
8959/CML/07 - Maria do Carmo Belo Fernandes Vieira.
1288/CML - Maria de La Concepción Alvarez Muiños.
10 040/CML/07 - António José Lima de Almeida Escalda.
10 394/CML/07 - Fernando Manuel Canas de Sousa Ferreira.
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MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
10 420/CML/07 - Leonor Pereira Martinho de Pinho Vidinha.
10 607/CML/07 - Vanda Maria de Oliveira Florindo de Almeida.
11 152/CML/07 - Maria Manuela Dominguez Garcia Nunes
Pinto da Silva.
Segunda via de título de jazigo particular (artigo 53.º - n.º 4 do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigo 66 - n.º 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
437/CML - Jorge Manuel Madureira Lopes Martins.
Averbamento e 2.ª via de título de jazigo particular (artigo 63.º e 53.º - n.º 4 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigo 66 - n.º 1 e n.º 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas
Municipais)
179/CML - António José Lourenço de Almeida Ricardo e outros.
Averbamento de sepultura perpétua (artigo 63.º do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigo 66 - n.º 1 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
9089/CML/07 - Maria José dos Santos Galante Silva Pereira
e outros.
10 242/CML/07 - Abílio Tavares Cardoso.
77 - Maria Isabel Ribeiro de Bessa Lopes Fevereiro.
80 - Maria Luísa de Almeida Figueiredo Rodrigues.
86 - Vítor Manuel Rodrigues Bernardo.
89 - Fernando da Trindade Lopes.
90 - Álvaro Nunes Tavares.
91 - Maria Manuela Marçal Mendes Cardoso.
94 - Carlos Prieto Traguelho.
Limpeza geral e gravação de epitáfio em sepultura perpétua (artigos 90.º, 91.º e 97.º - 1
do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.8 da Tabela de Taxas
e Outras Receitas Municipais)
1000/07 - Maria Manuela dos Santos Lopes da Silva Lopes.
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de jazigo
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
93 - Teresa Maria e Silva Figueiredo Garcia.
Arquivado
Colocação de porta e chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em
compartimento de jazigo municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigo 67 - 5. a), b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
Reconstituição oficiosa do processo 12 139/97
84 - Manuel Suarez Fernandez.
28 814/DMSC/06 - Província Portuguesa da Congregação
do Santíssimo Redentor.
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de ossário
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
CEMITÉRIO DO ALTO DE SÃO JOÃO
81 - Olga Amorim Franco Gomes.
82 - Brígida Florinda Batista.
83 - José Raul Mendes dos Santos.
96 - José Carlos Castro Ribeiro.
Petições deferidas
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/15 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Colocação de estelas em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos
Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras Receitas
Municipais)
69 - Elsa Maria Coelho Mendes Gonçalves Moutinho.
74 - Ana Carina das Neves Tabosa.
76 - Lília Maria Mendes Simões de Matos Pereira.
78 - Elisa Maria Pires dos Reis Esteves da Silva.
79 - Romão Luís Lopes Sobral.
85 - Ana Carina das Neves Tabosa.
92 - Maria do Carmo Sousa Arez.
N.º 733
Colocação de estelas com gravilha em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
73 - Vítor Manuel Martins Faria.
97 - Vítor Manuel de Sousa Ferreira.
99 - Bruno Filipe Latino Cândido.
100 - Américo Carretero Gomes D’Aguiar.
101 - Jorge Manuel Gonçalves do Carmo.
102 - Gregório Marçal Romaldo Fernandes.
Colocação de estelas com gravilha em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
66 - Domingos Luís Gama Pereira.
67 - Maria Manuela Mendes Lopes.
68 - João Carlos Soutelo Marques Ribeiro.
70 - Isabel Maria Alfar Afonso Santos Cerqueira.
71 - Gracinda de Jesus Fernandes Miguel.
72 - Jorge Manuel Pires Marques.
75 - Maria Guiomar de Santana Barata Feio.
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/21 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de ossário
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
98 - Ana Paula da Silva Moreira Canha.
As licenças de obras, relativas às petições, acima indicadas,
deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de
30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário
serão as petições arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 113.º
do Código de Procedimento Administrativo.
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MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
CEMITÉRIO DOS PRAZERES
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de jazigo
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
Petições deferidas
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/15 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
57 - Maria Ana da Graça Gomes da Silva.
Limpeza geral em sepultura perpétua (artigos 90.º e 91.º do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigos 2.1, 3.1 e 67.8 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
33 - Maria de Lurdes Guerra Vieira Batarda.
43 - José Manuel de Carvalho Moreira Rato.
36 - Maria Irene Varela Botto de Araújo.
38 - Maria Irene Varela Botto de Araújo.
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de jazigo
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
49 - Lisete Maria da Conceição Silva Máximo.
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de ossário
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
47 - João Miguel de Santo Amaro Teixeira.
48 - António Augusto Ramos Brito.
Colocação de porta e chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em
compartimento de ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigo 67 - 5. a), b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
53 - Anabela Gonçalves dos Santos.
Colocação de porta e gravação de epitáfio em compartimento de ossário municipal
(artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1 e 4.1
da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
45 - Isilda de Jesus da Silva.
Gravação de epitáfio em jazigo particular (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigos 2.1, 3.1 e 4.1 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
44 - Herberto Manuel de Miranda.
Limpeza geral em jazigo particular (artigos 90.º e 91.º do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigos 2.1, 3.1 e 67.8 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
39 - Maria Helena Ferreira de Matos da Silva.
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/21 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Limpeza geral em sepultura perpétua (artigos 90.º e 91.º do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigos 2.1, 3.1 e 67.8 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
37 - Sofia Adelaide Pereira Rosa.
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Limpeza geral em jazigo particular (artigos 90.º e 91.º do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigos 2.1, 3.1 e 67.8 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
As licenças de obras, relativas às petições, acima indicadas,
deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de
30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário
serão as petições arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 113.º
do Código de Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DA AJUDA
Petições deferidas
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/15 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Colocação de estelas com gravilha em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
41 - Augusto Manuel Malaca Estêvão.
44 - Armando Figueiredo Pinho.
56 - Paulo Manuel Correia Mateus Lopes.
57 - Maria Isabel Borba Martins.
58 - Isabel Maria dos Santos Ferreira Pinto Ribeiro.
59 - José Manuel Tapadinhas Monteiro.
60 - Natalino Tavares Rasteiro Godinho.
61 - Vítor dos Santos Lopes da Neta.
62 - Fernando Luís Dias Mendes.
63 - Maria Luísa Trindade Fernandes Martins Calvário.
64 - Anabela Martins Nunes Levy Meiners.
65 - Maria de Fátima Lopes Rodrigues Barbosa.
66 - Maria Arlete Rodrigues Correia Pais.
67 - Otília Antunes Caramelo.
Colocação de porta e chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em
compartimento de ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigo 67 - 5. a), b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
40 - Luís Filipe Pereira Valente.
Rebaixamento e gravação de epitáfio em compartimento de ossário municipal (artigo 97.º - 1
do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1 e 4.1 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
49 - Fernando Vítor D’Almeida Lúcio.
52 - José Manuel Ferreira Picado.
53 - José Olívio Margalho Pires.
54 - Natalina da Conceição Pinto Martinho dos Santos.
QUINTA-FEIRA
MARÇO 2008
N.º 733
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M
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/21 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Colocação de estelas com gravilha em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
69 - António André Alexandre Martins.
70 - Carlos Lineu Cerqueira Miranda.
71 - João Paulo Madeira Teixeira.
72 - Maria Isabel Crespo de Sousa Nunes Mexia.
73 - Vítor Abel da Piedade Campos.
74 - Guilhermina Maria Aires Canelhas de Almeida.
75 - Maria da Conceição Correia Mateus de Mendonça.
76 - Sandra Maria de Sousa Marques.
77 - Maria Manuela Morais Amaral Fernandes Júdice Glória.
78 - Maria Augusta Carvalho Melo e Castro.
79 - Maria Odete dos Santos Bruno Gonçalves Pedro.
80 - Carolina Martins Moreira Mota.
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de ossário
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
47 - Maria de Lurdes Vieira de Sousa Ramos Patrício.
48 - Maria de Fátima Oliveira Mota da Fonseca Rocha.
50 - Sandra Cristina Justino dos Reis.
51 - Arménia de Jesus Silva Machado Lopes.
55 - Teresa Maria Branco Bettencourt de Andrade.
Colocação de porta e chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em
compartimento de ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigo 67 - 5. a), b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
46 - Maria Guiomar Martins Marques.
68 - José da Guia Rodrigues dos Santos.
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/21 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Colocação de estelas com gravilha em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
92 - Jorge Manuel Alves Dias.
93 - Cármen Pereira.
94 - João Pedro Conceição Cardoso de Oliveira.
95 - António Barbosa Canossa.
96 - José de Oliveira Ruivo.
97 - Georgete Aurélia Mota Marques Moreira.
98 - Sérgio Lino da Silva Cardoso.
101 - Maria Helena Nunes Cardoso.
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de jazigo
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
84 - Maria dos Santos Silva Farinha da Fonseca.
Rebaixamento e colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em
compartimento de ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigo 67 - 5. a), b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
99 - Júlio Vasco de Sousa Lobo.
As licenças de obras, relativas às petições, acima indicadas,
deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de
30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário
serão as petições arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 113.º
do Código de Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DE BENFICA
Petições deferidas
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/15 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Colocação de estelas com gravilha em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
75 - Arminda da Conceição dos Santos Cardoso.
82 - Manuel Vicente Neto Henriques de Lancastre.
83 - Nélson Rodrigues Cautela.
N.º 733
85 - Fernando Manuel Martins da Silva.
86 - Guilherme Augusto Espinha Ribeiro de Carvalho.
87 - Paulo Alexandre Lindo Braz.
88 - Maria Teresa Rodrigues Pereira Barbosa.
89 - Vanda Maria Matias Nestal Esteves.
90 - António José da Silva Marques.
91 - Renato Dias de Jesus Matias.
6
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de ossário
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
100 - Maria Emília Barroco Pereira Torres Veiga.
106 - Irmãs Missionárias Dominicanas do Rosário.
118 - Lueji Pia Junqueira.
119 - Antónia Luísa Cristo.
120 - Maria Júlia Nogueira Pacheco do Carmo.
Gravação de epitáfio em compartimento de ossário municipal (artigo 97.º - 1 do
Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1 e 4.1 da Tabela de Taxas
e Outras Receitas Municipais)
103 - Maria Salette Coelho da Silva Cotrim.
121 - Armando da Silva Vasques.
As licenças de obras, relativas às petições, acima indicadas,
deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de
30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário
serão as petições arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 113.º
do Código de Procedimento Administrativo.
QUINTA-FEIRA
MARÇO 2008
399
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MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
CEMITÉRIO DOS OLIVAIS
Petições deferidas
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/15 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Colocação de estelas em sepultura temporária (artigo 98.º-1 do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
8 - Cláudia Cristina Martins Lopes.
Colocação de estelas com gravilha em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
7 - Carlos António Ferreira da Conceição.
9 - Maria de Fátima Vieira dos Santos Hespanhol.
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de ossário
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
43 - Maria da Luz Rachadinho Duque.
48 - José Manuel da Silva Munhos Soares Fabião.
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/21 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Colocação de estelas em sepultura temporária (artigo 98.º-1 do Regulamento dos Cemitérios
Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/21 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007,
publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Colocação de estelas com gravilha em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
10 - Armando Lino Silva de Almeida Rombão.
11 - Maria Emília da Guia Vieira Magalhães.
13 - Luís Miguel Ferreira da Silva.
14 - António Ambrósio dos Santos.
15 - Maria de Lurdes Ferreira.
16 - Manuel Carlos Pereira Matias.
17 - Naciolinda Araújo do Carmo Martins.
20 - Berta Maria Penedo Oliveira Carneiro.
23 - Maria Celeste Vieira dos Santos.
24 - Pedro Henrique Lecoq Navarro de Andrade Botelho.
25 - Petronilha da Purificação Pedroso Martins.
As licenças de obras, relativas às petições, acima indicadas,
deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de
30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário
serão as petições arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 113.º
do Código de Procedimento Administrativo.
50 - José Carlos Romualdo Borrego.
Colocação de estelas com gravilha em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
52 - Rui Manuel Monteiro Canelas.
53 - Ana Paula Pinto da Silva Machado Marques.
54 - Carla Vanessa Raposo Cardoso.
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de ossário
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
51 - Filipe Joaquim Mateus.
As licenças de obras, relativas às petições, acima indicadas,
deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de
30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário
serão as petições arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 113.º
do Código de Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DE CARNIDE
Petições deferidas
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/21 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
CEMITÉRIO DO LUMIAR
Petições deferidas
Por despacho da directora de departamento, Eng.ª Inês
Castro Henriques, de 2008/02/15 (no uso da subdelegação
de competências - Despacho n.º 24/DMAU/GD/2007,
publicado no Boletim Municipal n.º 708, de 2007/09/13):
Colocação de estelas com gravilha em sepultura temporária (artigo 98.º - 1 do Regulamento
dos Cemitérios Municipais e artigos 2.1, 3.1, 4.1 e 67.6 da Tabela de Taxas e Outras
Receitas Municipais)
39 - Maria Helena Valentim Ramos Gaspar Ferreira.
40 - Helena Machado Estêvão.
41 - Maria Rogério de Brito Gandra.
400
42 - Maria da Graça Mendes da Cunha Ferreira.
44 - Clementina Duarte Silva Ribeiro.
45 - Ana Victoria Amor Neves Parreira do Amaral.
46 - Armando da Conceição Dias da Silva.
47 - Fernando Jorge Teixeira da Fonseca.
6
Colocação de chapa acrílica laminada com gravação de epitáfio em compartimento de jazigo
municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo 67 - 5. a),
b) e c) da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais)
3 - Maria Manuela Pereira Monteiro.
4 - Luís Paulo Landeiro de Garcia Ribeiro.
As licenças de obras, relativas às petições, acima indicadas,
deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de
30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário
serão as petições arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 113.º
do Código de Procedimento Administrativo.
QUINTA-FEIRA
MARÇO 2008
N.º 733
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M
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ESPAÇO
PÚBLICO
DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Processo arquivado
Por despacho da directora do Departamento de Gestão
do Espaço Público, Arq.ª Paula Cristina Lopes Mâncio
dos Santos (por subdelegação de competências, nos termos
do Despacho n.º 27/DMAU-GD/2007, publicado no Boletim
Municipal n.º 713, de 2007/10/18):
8099/CML/07 - Hess Iluminação, Ltd.ª. - Foram feitas as
devidas anotações.
DIVISÃO DE QUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Processos despachados
Subdelegação de competências do director municipal Despacho n.º 248/P/2003, publicado no Boletim Municipal
n.º 492, de 2003/07/24:
Arquivados
163/DAG/03 - Raquel Almeida - Rua Tomás Ribeiro.
443/DAG/03 - Vaskova Manita - Rua Augusta.
Deferidos
3282/DAG/02 - Humberto Figueiredo Cruz - Rua de Santa
Cruz do Castelo, 18 a 24.
3328/DAG/02 - Estrela do Lumiar, Cafetaria, Ltd.ª - Rua
Cordeiro Ferreira, 14-B.
160/DOGEC/03 - Linhas Hoteleiras, Ltd.ª - Rua Conde
de Redondo, 141-A.
167/DMSC/03 - Mais Artepura - Arquitectura Interiores Cafetaria, Ltd.ª - Avenida Presidente Wilson, 7-A e B.
232/DAG/03 - Magalhães & Nascimento, S. A. - Rua Filipe
Folque, 34-A.
236/DAG/03 - Cozira - Produtos Alimentares, Ltd.ª - Avenida
Óscar Monteiro Torres, 66-A.
242/DAG/03 - Sociedade Agrícola Comercial de Lisboa, Ltd.ª
- Rua das Portas de Santo Antão, 71/73.
297/DAG/03 - Luís António Afonso Martins - Avenida
da Igreja, 3-E.
298/DAG/03 - Táxis Calhambeque, Ltd.ª.
320/DAG/03 - Adelino Florêncio Soeiro, Ltd.ª.
321/DAG/03 - Auto Táxis Estrela Gradil, Ltd.ª.
322/DAG/03 - Speedtáxi, Ltd.ª.
326/DAG/03 - Auto Táxis Rei da Selva, Ltd.ª.
424/DAG/03 - Mendes & Eulália, Ltd.ª.
433/DAG/03 - Hidroassiste, Ltd.ª - Rua dos Sapadores, 29-B.
439/DOGEC/03 - Engomadoria «O Ferro da Avó», Unipessoal,
Ltd.ª - Rua Cristóvão Vieira, 3-B.
N.º 733
6
Indeferidos
4934/DOGEC/02 - Júlia Maria Dias de Carvalho - Rua
Cavaleiro de Oliveira, 26-A.
262/DAG/03 - Restaurante «Toca dos Caracóis», Ltd.ª
- Travessa da Boa Hora, à Ajuda, 11-C/D, rés-do-chão.
10 614/DMSC/03 - Associação dos Jovens Agricultores
de Portugal - Rua D. Pedro V, 108, 2.º.
12 236/DMSC/03 - Adega Madruga, Ltd.ª - Rua Diário
de Notícias, 60.
Subdelegação de competências da directora de departamento
- Despacho n.º 5/DMAU/2003, publicado no Boletim Municipal
n.º 494, de 2003/08/07:
Arquivados
291/DAG/03 - Maria Nobri Cardoso - Rua Vieira Portuense.
314/DAG/03 - Muhammad Amin - Rua Augusta.
415/DAG/03 - Mohammed Manir Hossain - Largo de Belém.
442/DAG/03 - Grishaeva Valentina - Rua Augusta.
7547/DMSC/03 - Secretariado Diocesano Lisboa Obra
Nacional Pastoral dos Ciganos - Largo Ramada Curto.
7608/DMSC/03 - Saada Maurice Charles - Rua Augusta.
Deferidos
84/DAG/03 - Portis - Hotéis Portugueses, S. A. - Avenida José
Malhoa, 1684.
1639/DMSC/03 - Ana Cristina P. Curado - Rua Barão
de Sabrosa, 160-A/B.
4400/DMSC/03 - Actividades Hoteleiras Pirajá, Ltd.ª
- Calçada da Picheleira, 116-A.
5518/DMSC/03 - Lopes e Costa, Ltd.ª - Rua Gomes Freire, 60.
6017/DMSC/03 - Prodesporto - Comércio e Representação
de Artigos de Desporto, Ltd.ª - Alameda das Linhas
de Torres, 252-C.
6032/DMSC/03 - Sweet in Decoração, Ltd.ª - Rua Luís
de Camões, 42-D.
6583/DMSC/03 - Banco Comercial Português, S. A. - Avenida
João XXI, 14.
6846/DMSC/03 - DP Lisboa - Investimentos Hoteleiros, S. A.
- Hotel D. Pedro - Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, 24.
7426/DMSC/03 - Bernardo e Fernandes, Ltd.ª - Rua Afonso
Domingues, 2-B.
12 260/DMSC/03 - Eugénio Branco, Gestão e Serviços, Ltd.ª
- Rua da Escola Politécnica, 80, 3.º esquerdo.
12 271/DMSC/03 - Farmácia Novais (Rodrigues & Gouveia,
Ltd.ª) - Avenida Luís Bívar, 11/13.
12 524/DDMSC/03 - LDMLMOD - Arranjos e Transformações
em Vestuário, Ltd.ª - Avenida 5 de Outubro, 20, loja 2.
12 548/DMSC/03 - Servus - Empresa de Trabalho Temporário, Ltd.ª - Rua Marquês de Fronteira, 4-B, sala 10.
12 594/DMSC/03 - Gaspar & Garcia, Ltd.ª - Avenida de Paris,
16-A.
12 668/DMSC/03 - Supermercados Kitanda, Ltd.ª - Rua
dos Soeiros, 331-A.
12 683/DMSC/03 - Orlando Santos e Carreira - Comércio de
Produtos Alimentares, Ltd.ª - Rua Padre Américo, 18-H,
loja 3.
QUINTA-FEIRA
MARÇO 2008
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MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DIRECÇÃO
MUNICIPAL
DIRECÇÃO MUNICIPAL
HABITAÇÃO
Pedido de substituição de licenças de táxis por substituição
de titularidade - 2.ª emissão
3495/CML - Auto Táxis Ferman, Ltd.ª - Licença n.º 70.
3490/CML - Auto Táxis Ferman, Ltd.ª - Licença n.º 76.
3487/CML - Auto Táxis Ferman, Ltd.ª - Licença n.º 1445.
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO
E PROJECTOS
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E PROJECTOS
Nos termos da Informação n.º 1325/DSRT/08.
Por despacho de 2008/01/23 do director municipal
de Projectos e Obras, José Fernando da Silva Ferreira,
com subdelegação de competências conferida nos termos
do Despacho n.º 529/P/2007, de 2007/09/24, publicado
no Boletim Municipal n.º 711, de 2007/10/04, foi homologado o seguinte auto:
Pedido de substituição de licenças de táxis por substituição
de titularidade e veículo - 2.ª emissão
Auto de recepção provisória n.º 1/DMH/DPP/DivPP/07
Pedido de substituição de licenças de táxis por substituição
de veículo - 3.ª emissão
Da «Empreitada n.º 2332/03/DPP - Trabalhos diversos nas
zonas de intervenção do DPP», adjudicada à firma Tecnisan
- Construções Técnicas e Saneamento, S. A.
DIRECÇÃO MUNICIPAL
DIRECÇÃO
MUNICIPAL
PROTECÇÃO CIVIL, SEGURANÇA E TRÁFEGO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA
E TRÁFEGO
Processos deferidos
Por despacho do director de departamento, Eng.º Carlos
Fernão Gomes Pereira (no uso da subdelegação de competências atribuída pelo Despacho n.º 17/DMPCST/2007,
de 2007/11/23, publicado no Boletim Municipal n.º 719,
de 2007/11/29):
Pedido de substituição de licenças de táxis por substituição
de veículo - 2.ª emissão
6830/CML/07 - Auto Táxis Estrela do Meu Amor, Ltd.ª
- Licença n.º 1118.
8035/CML/07 - Táxi António Martins & Pereira, Ltd.ª
- Licença n.º 1437.
10 402/CML/07 - Vaz & Etelvina, Ltd.ª - Licença n.º 1543.
6757/CML/07 - Artistas do Asfalto - Transportes de Passageiros, Ltd.ª - Licença n.º 1712.
1975/CML - Volancoop - Cooperativa de Táxis de Lisboa, CRL
- Licença n.º 1911.
4665/CML - Táxis Real & Crispim, Ltd.ª - Licença n.º 2083.
6397/DMSC/07 - Sociedade de Táxis Flor de Campo
de Ourique, Ltd.ª - Licença n.º 2108.
27 908/DMSC/07 - Táxi Santo André, Ltd.ª - Licença n.º 2206.
8036/CML/07 - Auto Táxis Águia Real, Ltd.ª - Licença n.º 2868.
Nos termos da Informação n.º 1325/DSRT/08.
402
6
2946/CML - Amadeu & Piedade, Ltd.ª - Licença n.º 970.
- Nos termos da Informação n.º 1325/DSRT/08.
7610/CML/07 - Transportes Mena, Ltd.ª - Licença n.º 716.
4434/CML - Táxis Pedralvas de Benfica, Unipessoal, Ltd.ª
- Licença n.º 1170.
6650/CML/07 - Albino Simões & Cortez, Ltd.ª - Licença
n.º 1859.
9455/CML/07 - Salimo Franco, Ltd.ª - Licença n.º 1890.
235/CML - Auto Táxis Flor Silvestre, Ltd.ª - Licença
n.º 2919.
6762/CML/07 - Auto Táxis António Afonso & Alice Almeida,
Ltd.ª - Licença n.º 3359.
Nos termos da Informação n.º 1325/DSRT/08.
Pedido de substituição de licenças de táxis por substituição
de veículo - 4.ª emissão
14 770/DMSC/06 - Muito à Frente, Ltd.ª - Licença n.º 1075.
- Nos termos da Informação n.º 1325/DSRT/08.
Nos termos da informação e despacho, com fundamento
no disposto no Regulamento do Exercício da Actividade de
Transportes de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros
(Táxis), publicado no «Boletim Municipal» n.º 463, de 2003/01/02,
procedeu-se à substituição/emissão das licenças de táxis,
as quais deverão ser levantadas na Tesouraria da Câmara
Municipal, sita no Campo Grande, 25, Lisboa, das 9 e às 16 horas,
mediante pagamento da taxa de vinte euros e dois cêntimos
(por cada).
Alteração de sede
4930/CML - Auto Táxis Cruz & Filipe, Ltd.ª - Licença n.º 247.
- Nos termos da Informação n.º 1333/DSRT/08.
5187/CML - Táxis Celestides, Ltd.ª - Licença n.º 1682.
- Nos termos da Informação n.º 1299/DSRT/08.
5514/CML - Dinis & Coutinho, Ltd.ª - Licença n.º 2276.
- Nos termos da Informação n.º 1388/DSRT/08.
QUINTA-FEIRA
MARÇO 2008
N.º 733
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M
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Processos despachados
Por despacho do director de departamento, Eng.º Carlos Gomes
Pereira (no uso da subdelegação de competências atribuída
pelo Despacho n.º 17/DMPCST/2007, de 2007/11/23,
publicado no Boletim Municipal n.º 719, de 2007/11/29):
DIRECÇÃO
MUNICIPAL
DIRECÇÃO MUNICIPAL
PROJECTOS E OBRAS
Deferidos
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURAS E SANEAMENTO
Parque de deficiente/Residência
Auto de recepção definitiva
4231/CML/07 - Maria Madalena Pereira de Almeida Carvalho.
5115/CML/07 - Aníbal Fernandes Alves Catarino.
6530/CML/07 - Maria de Fátima Fidalgo da Costa.
7619/CML/07 - Manuel Vassalo Ferreira.
8433/CML/07 - Maria Celeste Tapadas Ramos.
1148/CML - Afonso Coelho Antunes.
Por despacho do director de departamento (delegação
conferida nos termos do Despacho n.º 18/DMPO/07, publicado no Boletim Municipal n.º 716, de 2007/11/08):
Ao abrigo do artigo 2.º da Postura Municipal «Estacionamento
Reservado na Via Pública a Pessoas com Deficiência».
Pedido de alteração/Adicional de matrícula
Por despacho de 2007/12/12 - Regt.º 12 907/DMPO/07,
foi homologado o Auto de recepção definitiva da «Obra de
prolongamento da Avenida dos Estados Unidos da América
- Fase B (obras de arte rodoviárias)», adjudicado à firma
Consórcio Feira Nova - Edifer - Alves Ribeiro.
23 022/DMSC/07 - João Manuel Fernandes Belchior.
- Ao abrigo do artigo 6.º da Postura Municipal «Estacionamento
Reservado na Via Pública a Pessoas com Deficiência».
DIVISÃO DE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DE INFRA-ESTRUTURAS DE SUBSOLO
Sinalização
Petições deferidas
Pedido de colocação de grades e sinalização de proximidade de escola
Por delegação de competências através do Despacho
n.º 18/DMPO/2007, publicado no Boletim Municipal n.º 716,
de 2007/11/08:
15 602/DOGEC/99. - Já foi sinalizado.
Ciclomotores
Vários trabalhos:
Segunda via licença de condução
5035/99 - João Lopes.
247/03 - Hélder António Tavares da Silva.
1276/DMSC/03 - Claudino Ferreira da Silva Ribeiro.
3422/DMSC/03 - Joana Ferreira Santos Malta da Costa.
Foram levantadas as licenças.
TVTEL
434/DCFIS - Rua Tomás da Fonseca/Estrada da Luz/
/Rua Tomás de Aquino/Rua Virgílio Correia/Rua Abranches
Ferrão e Rua Lúcio Azevedo.
EPAL
Indeferidos
Arquivados
2515/DCFIS/07 - Rua Bulhão Pato.
387/DCFIS - Rua Dois, à Estrada do Calhariz de Benfica.
393/DCFIS - Rua Nova do Almada, 24.
435/DCFIS - Rua João Oliveira Miguens, 2.
436/DCFIS - Rua D. Pedro V, 90.
454/DCFIS - Campo Grande, no acesso à Avenida General
Norton de Matos.
446/DCFIS - Rua Engenheiro Ferreira Mesquita - Túnel
do Rossio - REFER.
447/DCFIS - Calçada da Glória - Túnel do Rossio - REFER.
474/DCFIS - Rua Alexandre Ferreira, 12.
474/DCFIS - Rua da Glória, 14/18.
Publicidade aérea/sonora/terrestre: publicidade em veículos
EDP
Cargas e descargas
27 335/DMSC/07 - Vladimir Varlamov. - Foi oficiado ao requerente.
Parque privativo
1630/CML - Fernando Paulo Gomes Lavado.
18 985/DMSC/07 - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Foi oficiado aos requerentes.
3507DMSC/05 - Auto Táxis José Filipe das Neves, Ltd.ª.
- Nos termos da informação.
Pedido de fiscalização de parque de deficiente
13 757/DOGEC/02 - Maria Flora Reis. - Nos termos da informação.
N.º 733
6
320/DCFIS - Rua Professor Fernando Fonseca/Francisco
Stromp, 9007 - Bilheteiras.
332/DCFIS - Rua Francisco Gentil Martins.
363/DCFIS - Rua François Mitterrand, 9000 - TV junto
ao n.º 46.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
394/DCFIS - Rua Vila Alferes Chamusca.
395/DCFIS - Rua da Boavista.
396/DCFIS - Rua Castilho.
397/DCFIS - Rua S. Jorge/Rua da Estrela.
398/DCFIS - Rua Leite de Vasconcelos, 15.
399/DCFIS - Rua Jerónimos, 24-D.
400/DCFIS - Rua B, Bairro da Liberdade, 9002 (Armário Eixo
Norte/Sul).
401/DCFIS - Rua da Amendoeira, 31.
402/DCFIS - Avenida Almirante Gago Coutinho, 9025 - Quiosque.
403/DCFIS - Rua da Academia Recreativa de Santo Amaro, 15.
404/DCFIS - Rua do Ibo, 5.
405/DCFIS - Azinhaga do Pombeiro, 9001 - Obras (Bela Vista).
406/DCFIS - Rua Salgueiro Maia, 9002 - PI - Carris.
407/DCFIS - Avenida Engenheiro Duarte Pacheco - Armário
da EMEL.
408/DCFIS - Avenida João Paulo II, 9004 - PI - Carris.
409/DCFIS - Rua José da Bateira, 9000 - PI - Carris.
410/DCFIS - Largo da Madre Deus, 9005 - PI - Carris.
412/DCFIS - Rua Alexandre Herculano, PI - 210 (Carris).
414/DCFIS - Avenida Almirante Reis, 174-B.
415/DCFIS - Rua D. Rodrigo da Cunha, 14.
437/DCFIS - Avenida Francisco Salgado Senha, lote 9002
- Semáforos.
438/DCFIS - Rua República da Bolívia, 32, loja D.
439/DCFIS - Rua Portugal Durão, 16.
440/DCFIS - Avenida Duque de Ávila, 112.
441/DCFIS - Rua Filipe Folque, 15.
REN
422/DCFIS - Rua Virgílio Correia, 2.
LISBOAGÁS
390/DCFIS - SGAL - Alto do Lumiar/Desvio de rede.
424/DCFIS - Rua Professor Barbosa Soeiro, 11.
425/DCFIS - Rua Poço dos Negros, 13.
426/DCFIS - Rua Alfredo Soares, 8.
427/DCFIS - Avenida de Berna, 21.
428/DCFIS - Martim Moniz - Hotel Mundial.
429/DCFIS - Rua Soldados da Índia, 22.
431/DCFIS - Travessa João de Deus, lote 20.
432/DCFIS - Rua da Junqueira, lote 422.
455/DCFIS - Rua Tenente Viriato Correia Lacerda, 4.
456/DCFIS - Travessa da Madalena, 48.
457/DCFIS - Travessa da Madalena, 50.
482/DCFIS - Avenida Paulo VI.
486/DCFIS - Beco da Ré.
242/DCFIS - Avenida Duque de Ávila/Avenida 5 de Outubro.
423/DCFIS - Rua Azevedo Neves/Estrada da Palma de Baixo.
415/DCFIS - Rua Rodrigo da Cunha, 14.
448/DCFIS - Rua dos Fanqueiros.
450/DCFIS - Avenida Grão Vasco e Rua Emília das Neves.
451/DCFIS - Rua 1.º de Dezembro.
452/DCFIS - Rua Jorge Barradas.
453/DCFIS - Praça Duque da Terceira.
459/DCFIS - Rua da Misericórdia.
460/DCFIS - Rua da Cruz da Carreira.
492/DCFIS - Avenida Duque de Ávila, 171.
EDP
Trabalhos diversos:
Vários dias:
1758/DCFIS/07 - Rua José Domingos Barreiros.
462/DCFIS - Rua da Madalena, 18.
463/DCFIS - Rua Prista Monteiro, lote 14-D.
464/DCFIS - Praça de Londres, 9027.
465/DCFIS - Rua Alto do Duque, 19.
466/DCFIS - Rua Actor António Silva, 9001.
467/DCFIS - Rua Actor António Silva, 9002.
483/DCFIS - Largo das Necessidades.
468/DCFIS - Rua Actor António Silva, 9003.
469/DCFIS - Rua Actor António Silva, 9004.
470/DCFIS - Avenida Lusíada, 9018.
471/DCFIS - Praça de Londres, 9026.
472/DCFIS - Clube Olivais e Moscavide, junto à entrada.
488/DCFIS - Avenida João Paulo II, 9003.
502/DCFIS - Praça da Armada, 9006.
508/DCFIS - Rua Um (Bairro Alto da Ajuda), 247.
EPAL
Trabalhos diversos:
Vários dias:
478/DCFIS - Rua de São Bernardo, 110.
479/DCFIS - Avenida de Berna, 21.
480/DCFIS - Travessa dos Fiéis de Deus, 34.
LISBOAGÁS
Trabalhos diversos:
Vários dias:
PT
252/DCFIS - Largo República da Turquia - Estacionamento.
417/DCFIS - Rua Coronel Luna de Oliveira, 26.
418/DCFIS - Rua Artilharia Um, 106.
419/DCFIS - Rua Epifânio Dias, 2.
420/DCFIS - Avenida Almirante Reis, 67.
443/DCFIS - Avenida 24 de Julho - Quiosque à saída do Metro.
444/DCFIS - Travessa de Santo Ildefonso, 15 a 21.
445/DCFIS - Avenida 5 de Outubro, 35.
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COLT
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481/DCFIS - Avenida Almirantes Reis - Central de Cervejas.
485/DCFIS - Urbanização das Camareiras.
501/DCFIS - Avenida Visconde de Valmor, 10.
PT
Trabalhos diversos:
493/DCFIS - Avenida Prof. Egas Moniz/Avenida dos Combatentes.
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TVTEL
Trabalhos diversos:
504/DCFIS - Rua José Rodrigues Miguéis/Praça Nuno Pinheiro Torres, Avenida do Colégio Militar e outras.
COLT
Trabalhos diversos:
Vários dias:
496/DCFIS - Rua da Palmeira.
497/DCFIS - Rua J. Freitas Branco.
498/DCFIS - Avenida D. Carlos.
OS INTERESSADOS
PODERÃO CONSULTAR
OS RESPECTIVOS
PROCESSOS
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ANÚNCIOS, AVISOS, EDITAIS E NOTICIÁRIO
Artigo 5.º
ANÚNCIOS
ANÚNCIOS
(Apresentação dos trabalhos e acto de inscrição)
MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 1/2008
1 - Cada concorrente poderá apresentar 1 (um) trabalho
em cada categoria.
Concurso Municipal Literário à Letra - Edição 2008
2 - Todos os trabalhos deverão ser assinados com pseudónimo.
Em cumprimento do artigo 15.º das Normas de Participação
do Concurso Municipal Literário Lisboa à Letra, aprovadas
em Sessão de Câmara de 2005/07/20 pela Deliberação
n.º 447/CM/2005, tornam-se públicas as Normas de participação do Concurso, cujo período de inscrições e de entrega
de trabalhos decorrerá de 1 de Abril a 16 de Maio.
a)
b)
c)
d)
Ficha de Inscrição;
Fotocópia do Bilhete de Identidade;
Cópia do trabalho em suporte disquete ou cd rom;
Cópia do trabalho em papel.
4 - Os concorrentes que não residam em Lisboa deverão
fazer prova do estabelecido no n.º 2 do artigo 1.º, entregando
para o efeito 1 (um) dos seguintes documentos:
Lisboa, em 2008/02/26.
A chefe da Divisão de Apoio Juvenil,
(a) Fernanda Guerra
CONCURSO MUNICIPAL LITERÁRIO LISBOA À LETRA
Normas de Participação
a) Declaração do seu estabelecimento escolar, comprovando
inscrição no ano escolar em curso;
b) Declaração da entidade empregadora, comprovando que
exerce actividade profissional em Lisboa.
Artigo 6.º
Artigo 1.º
(Locais de inscrição)
(Âmbito e aplicação)
1 - O Concurso Municipal Lisboa à Letra é uma iniciativa
de escrita literária, organizada pelo Pelouro da Juventude
da Câmara Municipal de Lisboa.
2 - Podem concorrer ao Concurso Lisboa à Letra jovens, entre
os 15 e os 30 anos, que residam, estudem ou trabalhem
no concelho de Lisboa.
Artigo 2.º
(Categorias a Concurso)
1 - São admitidos a Concurso trabalhos inéditos de prosa
(ficção) e de poesia.
2 - Os trabalhos a apresentar deverão, obrigatoriamente,
abordar, de forma livre, criativa e original, a cidade de Lisboa.
Artigo 3.º
(Trabalhos em prosa - ficção)
Os trabalhos em prosa (ficção) deverão ter entre 2500
a 3500 palavras.
Artigo 4.º
(Trabalhos em poesia)
Os trabalhos em poesia deverão ter entre 1000 a 2000 palavras.
406
3 - No acto de inscrição, o concorrente deverá entregar os
seguintes documentos:
6
1 - A inscrição deverá ser efectuada nos seguintes locais:
a) Juventude@Lisboa, Campo Grande, 25, piso 0 - 1749-099 Lisboa,
dias úteis entre as 10 e as 13 horas e entre as 15 e as
18 horas;
b) Juventude@Lisboa, loja 2112, Amoreiras Shopping Center,
Avenida Duarte Pacheco - 1070-103 Lisboa, dias úteis entre
as 10 e as 22 hortas; fins-de-semana e feriados entre
as 14 e as 20 horas.
2 - A inscrição poderá, em alternativa, ser efectuada por correio,
para a seguinte morada:
- Divisão de Apoio Juvenil, Câmara Municipal de Lisboa, 27,
10.º, bloco E - 1749-099 Lisboa.
3 - As fichas de inscrição enviadas por correio, nos termos
do número anterior, deverão ser acompanhados por aviso
de recepção, até à data limite do período de inscrição e de
entrega de trabalhos estipulada pelo Pelouro da Juventude.
Artigo 7.º
(Não aceitação de inscrições)
O Pelouro da Juventude reserva-se ao direito de não aceitar
a inscrição de todo e de qualquer trabalho apresentado, se
considerar que a respectiva inscrição não obedece às
condições referidas nos artigos anteriores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Artigo 8.º
b) A atribuição de menções honrosas, de acordo com o n.º 5
do artigo 10.º das presentes Normas de Participação.
(Ficha de inscrição)
A Ficha de Inscrição, a que se refere a alínea a) do n.º 3
do artigo 5.º, poderá ser requerida nos locais referidos nas
alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º ou em www.cm-lisboa.pt
(consultar Lisboa Jovem) ou através de consulta a www.lxjovem.pt.
Artigo 9.º
(Anúncio das datas do período de inscrição e de entrega dos trabalhos)
O Pelouro da Juventude fará publicar em Boletim Municipal
e em dois jornais da Região de Lisboa a abertura das datas
respeitantes ao período de inscrição e respectiva entrega
dos trabalhos no Concurso Municipal Lisboa à Letra.
3 - A Comissão de Avaliação poderá deliberar não atribuir,
em parte ou na íntegra, os prémios referidos no n.º 2 do
artigo 10.º das presentes Normas, assim como menções
honrosas estipuladas no n.º 5 do artigo 10.º, se considerar
que os trabalhos apresentados não respeitam os critérios
de avaliação que os tornam merecedores de tal distinção.
Artigo 13.º
(Comunicação dos resultados)
O Pelouro da Juventude informará, mediante ofício, todos
os autores dos resultados da avaliação da Comissão de Avaliação.
Artigo 10.º
(Natureza e valor dos prémios)
1 - Os prémios do Concurso Lisboa à Letra são atribuídos
aos três melhores trabalhos em cada uma das categorias
referidos no n.º 1 do artigo 2.º, bem como nos artigos 3.º
e 4.º das presentes Normas.
2 - Os prémios têm os seguintes valores:
a) 1.º prémio: 750 euros (setecentos e cinquenta euros);
b) 2.º prémio: 500 euros (quinhentos euros);
c) 3.º prémio: 250 euros (duzentos e cinquenta euros).
3 - Cabe ao Pelouro da Juventude a revisão do valor dos prémios.
4 - Em caso de revisão dos valores dos prémios, o Pelouro
da Juventude fará publicar os valores revistos em Boletim
Municipal.
5 - Para além dos prémios referidos no n.º 2 do presente
artigo, poderão ser atribuídas menções honrosas a quaisquer
dos restantes trabalhos apresentados a Concurso.
6 - A atribuição dos prémios, bem como das menções
honrosas, é da competência de uma Comissão de Avaliação.
Artigo 11.º
Artigo 14.º
(Trabalhos premiados)
1 - Os trabalhos premiados, bem como os trabalhos merecedores de menções honrosas, serão publicados, gratuitamente, pelo Pelouro da Juventude da Câmara Municipal
de Lisboa.
2 - Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 41.º
do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, os autores
dos trabalhos a que se refere o número anterior deverão
autorizar, por escrito, a sua publicação pelo Pelouro da Juventude.
Disposições finais
Artigo 15.º
(Entrada em vigor)
1 - As presentes Normas de Participação no Concurso Lisboa
à Letra entram em vigor no primeiro dia útil imediato após
a sua aprovação em reunião da Câmara Municipal de Lisboa.
2 - Para os devidos efeitos, as presentes normas de participação
serão publicadas em Boletim Municipal e divulgadas em
www.cm-lisboa.pt (consultar «Lisboa Jovem») ou em www.lxjovem.pt.
(Comissão de Avaliação)
1 - A Comissão de Avaliação a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º
das presentes Normas de participação, será composta por
3 (três) elementos com créditos firmados na área da Literatura.
2 - A Comissão de Avaliação será nomeada por despacho
da entidade com competência em matéria de Juventude,
a publicar em Boletim Municipal.
Artigo 12.º
Artigo 16.º
(Casos omissos)
Os casos omissos não previstos nas presentes Normas
de Participação no Concurso Lisboa à Letra serão resolvidos
pelo Pelouro da Juventude.
Artigo 17.º
(Competências da Comissão de Avaliação)
(Aceitação das Normas de Participação)
1 - É da competência da Comissão de Avaliação:
a) A atribuição dos prémios referidos no n.º 2 do artigo 10.º
das presentes Normas de Participação;
N.º 733
2 - Cabe à Comissão de Avaliação determinar os critérios
que presidirão à avaliação dos trabalhos, os quais constarão
em acta.
6
A participação no Concurso Lisboa à Letra implica o integral
conhecimento, adesão e plena aceitação das presentes Normas
de Participação.
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MUNICÍPIO DE LISBOA
MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 2/2008
Anúncio n.º 55/08/DCEP
Concurso Municipal Literário Lisboa à Letra - Edição 2008
Em 2004/12/16, por determinação da directora municipal,
Mafalda Magalhães Barros, de 2004/10/25, foi realizada
uma vistoria ao edifício sito na Estrada de Chelas, 122/124,
tendo-se constatado, de acordo com o Auto de vistoria (Parecer
n.º 27/05), constante no processo 18/I/DMCRU/DCEP/08:
Em cumprimento do artigo 9.º das Normas de Participação
do Concurso Municipal Literário Lisboa à Letra, aprovadas
em Sessão de Câmara de 2005/07/20 pela Deliberação
n.º 447/CM/2005, torna-se público que o prazo de inscrições
e de entrega dos trabalhos no Concurso é de 1 de Abril
a 16 de Maio.
As inscrições e a entrega dos trabalhos poderão ser
realizadas directamente no espaço Juventude@Lisboa,
lote 2112, Amoreiras Shopping Center, Avenida Duarte
Pacheco - 1070-103 Lisboa, nos dias úteis entre as 10 e
as 22 horas, fins-de-semana e feriados entre as 14 e as
20 horas, no espaço Juventude@Lisboa, Edifício da Câmara
Municipal de Lisboa, Campo Grande, 25, piso 0 - 1749-099 Lisboa,
dias úteis entre as 10 e as 13 horas e entre as 15 e as
18 horas, ou por correio, acompanhados por aviso de
recepção, para a Divisão de Apoio Juvenil, Câmara Municipal
de Lisboa, 27, 10.º, bloco E - 1749-099 Lisboa.
Lisboa, em 2008/02/26.
A chefe da Divisão de Apoio Juvenil,
(a) Fernanda Guerra
- Quarto de tardoz do 1.º esquerdo;
- Quarto de tardoz do 1.º direito; e
- Quarto da frente, junto à empena no rés-do-chão esquerdo.
Assim, na sequência da referida vistoria e do despacho
do Vereador, foi determinado notificar os proprietários
e ocupantes do imóvel para:
- Executarem as obras necessárias à correcção das deficiências descritas no referido Auto de vistoria, com o prazo
de 30 dias úteis para o seu início e de 120 dias úteis
para a sua conclusão;
- Despejarem os locais referidos no ponto 1 do presente Anúncio,
no prazo máximo de 45 dias úteis, devendo o despejo
manter-se até que sejam executadas as obras necessárias
a eliminar as condições de insegurança descritas no Auto
de vistoria.
A decisão constante do presente Anúncio foi proferida por
despacho de 2008/01/15 do Vereador Manuel Salgado,
ao abrigo da delegação de competências efectuada por
Sua Ex.ª o Presidente da Câmara, concretizada pelo Despacho
n.º 474/P/2007, de 2007/08/20, publicado no Boletim Municipal
n.º 705, de 2007/08/23, exarado na Informação n.º 4274/
/07/DCEP, com base nos seguintes fundamentos:
MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 54/08/DCEP
Marcaçâo de vistoria
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 90.º
do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, ficam notificados os
proprietários e os ocupantes do imóvel sito na Rua Maria
Pia, 413/Casal Viúva Teles, 6/13, de que na sequência de
uma visita de um técnico deste Departamento (DCEP)
efectuada ao local, em que se constataram indícios de
insegurança e insalubridade, foi determinado, efectuar
uma vistoria ao referido imóvel, por despacho da directora
de departamento, Marta Cardoso, de 2007/11/27, ao abrigo
da subdelegação de competências, concretizada pelo Despacho n.º 15/DMCRU/2007, de 05/11, publicado no Boletim
Municipal n.º 717, de 15/11.
A referida vistoria será efectuada no próximo dia 2008/04/01,
da parte da manhã a partir das 10,30 horas, pelo que se
solicita a presença dos ocupantes no local na data e período
marcados.
Lisboa, em 2008/02/20.
A directora de departamento,
(a) Marta Cardoso
408
- A necessidade de executar obras de conservação para
correcção das deficiências descritas;
- A necessidade de despejar temporariamente os seguintes locais:
6
- No artigo 64.º, n.º 5, alínea c) da Lei n.º 169/99, de 18/09,
que comete às Câmaras competência para ordenar, precedendo vistoria, a beneficiação de construções que ameacem
ruína ou constituam perigo para a segurança das pessoas;
- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12,
que comete à Câmara competência para determinar a
execução de obras de conservação necessárias à correcção
de más condições de segurança ou de salubridade;
- Nos artigos 68.º, n.º 2, alínea n) da Lei n.º 169/99, de 18/09
e 92.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, que cometem
ao Presidente da Câmara competência para ordenar o despejo
dos prédios ou parte dos prédios, cuja reparação ou beneficiação tenha sido determinada;
- Na audiência prévia efectuada nos termos dos artigos 100.º
e 101.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11.
Deverão, ainda, executar as restantes obras necessárias
para manter o edifício em bom estado de conservação, de
modo a dar cumprimento ao dever estatuído no artigo 89.º,
n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12. Em conformidade
com o disposto neste artigo, a edificação atrás identificada
deveria ter sido objecto de obras de conservação pelo menos
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em cada período de oito anos, resultando o seu incumprimento directamente da lei (salienta-se que o diploma
anteriormente em vigor - Regulamento Geral das Edificações
Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382, de 1951/08/07, já estabelecia
no seu artigo 9.º a mesma obrigatoriedade).
Para a execução das obras terão de:
- Apresentar termo de responsabilidade do técnico responsável
pelas obras;
- Apresentar declaração da empresa que executará as obras,
anexando fotocópia do certificado de classificação ou do
título do registo emitido pelo IMOPPI;
- Comunicar ao Departamento de Conservação de Edifícios
Particulares sito no Campo Grande, 25, até 5 dias antes,
o início das obras, através do fax 21 798 97 21;
- Executar as obras sem alterar o projecto aprovado;
- Proceder à remoção e transporte a vazadouro de todo o entulho,
de modo a deixar o local limpo;
- No caso de ser necessário ocupar a via pública, levantar
a respectiva licença nos Serviços de Atendimento;
- Manter no local da obra o livro de obra e o plano de segurança
e saúde.
Caso não cumpram, no prazo estabelecido, o determinado
no presente Anúncio, será instaurado processo de contra-ordenação, nos termos do artigo 98.º, n.º 1, alínea s)
do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12.
Caso não dêem execução, no prazo estipulado, às necessárias
obras, a Câmara poderá tomar posse administrativa do imóvel
para executar as obras coercivamente.
Caso não dêem cumprimento, no prazo estipulado, ao despejo,
poderá a Câmara Municipal vir a executá-lo coercivamente.
Lisboa, em 2008/02/22.
A directora de departamento,
(a) Marta Cardoso
2 - A decisão constante da presente notificação foi proferida
por despacho do Vereador Manuel Salgado, de 2008/01/25
e exarada na Informação n.º 596/07/UPM, com os seguintes
fundamentos:
- Face à reclamação apresentada e a uma mais apurada
análise da situação em causa, nomeadamente do ponto de
vista do enquadramento jurídico: Verifica-se que a presente
situação foi enquadrada no âmbito de uma intimação
ao despejo, nos termos do artigo 92.º do RJUE, o qual só
poderá ocorrer quando estão em causa obras de conservação referidas no artigo 89.º, n.º 2, ou obras de demolição
das construções que ameacem ruína ou perigo para a saúde
pública e segurança das pessoas, previstas no artigo 89.º,
n.º 3 do citado diploma legal. No entanto, apesar do projecto
em elaboração para o local contemplar a demolição deste
espaço, esta não decorre directamente da actual ameaça
de ruína ou perigo para a saúde pública e segurança das
pessoas, mas sim de uma intenção da CML em requalificar
a zona, dando aquele espaço a utilização original (logradouro), de acordo com o artigo 14.º do PU da Mouraria
e artigo 33.º do PDM. Perante o exposto, julga-se que esta
situação não se enquadra no procedimento de despejo que
foi adoptado até à presente data, no qual se julga ter
ocorrido, inclusivamente, uma sobreposição de âmbitos de
actuação e de regimes jurídicos. Efectivamente, julga-se
que a CML deverá optar por agir enquanto proprietária
do imóvel e nesta qualidade cessar a cedência a título
precário, conforme previsto nos artigos 1.º e 5.º de declaração
de cedência, a fl. 4, dado a projectada requalificação em
curso e ao facto de, actualmente, se entender que o espaço
não reúne condições de salubridade para ser utilizado como
armazém de sementes, conforme relatório técnico a fl. 62;
- Na delegação e subdelegação de competências efectuadas
pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, concretizada pelo Despacho n.º 474/P/2007, de 20 de Agosto,
publicado no Boletim Municipal n.º 705, de 2007/08/23;
- Nos termos conjugados dos artigos 138.º e 140.º do Código
do Procedimento Administrativo.
MUNICÍPIO DE LISBOA
Lisboa, em 2008/02/21.
Anúncio n.º 2/08/UPM
A chefe de divisão da Unidade de Projecto da Mouraria,
(a) Ana Esteves
Revogação de despacho
(Nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)
MUNICÍPIO DE LISBOA
Torna-se público que:
Anúncio n.º 3/08/UPM
1 - De acordo com o estabelecido no artigo 66.º do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, notifico a Gerência
da Empresa «Soares & Rebelo, Ltd.ª», na qualidade de
ocupante (titulada com uma Cedência a Título Precário)
do Barracão, com entrada pelo n.º 29-C do prédio urbano
sito no Poço do Borratém, 29/30, em Lisboa, que o acto
administrativo proferido pelo Vereador Manuel Salgado,
datado de 2007/09/03 e exarado na Informação n.º 279/
/07/UPM, no âmbito do processo 54/DESP/07 - Despejo
administrativo definitivo - foi revogado.
Notificação de despacho final - Indeferimento
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6
(Nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)
Torna-se público que:
1 - De acordo com o estabelecido no artigo 66.º do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, notifico a Gerência
da Empresa «Soares & Rebelo, Ltd.ª», que o pedido de indemnização, no valor de 10 229,97 euros, solicitado a esta Câmara
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Municipal, pelos danos causados pelas chuvas no Barracão 1
do prédio urbano municipal sito no Poço do Borratém, 29/30,
em Lisboa, foi Indeferido.
2 - A decisão constante da presente notificação foi proferida
por despacho do Vereador Manuel Salgado, de 2008/01/15,
e exarada na Informação n.º 566/07/UPM, com os seguintes
fundamentos:
- Concorda com o despacho do director de departamento,
Arq.º Nuno Morais: «Julga-se de indeferir o pedido de
indemnização, não procedendo a qualquer pagamento,
nos termos e com os fundamentos da presente informação,
nomeadamente atendendo ao facto de, na declaração de
cedência a título precário, ter ficado expressamente estipulado
que compete à sociedade manter as instalações em perfeito
estado de asseio, conservação e segurança, e que as obras
de conservação e beneficiação serão sempre executadas
por sua conta»;
- Na delegação e subdelegação de competências efectuadas
por Sua Ex.ª o Presidente da Câmara, concretizadas pelo
Despacho n.º 474/P/2007, publicado no Boletim Municipal
n.º 705, de 2007/08/23;
- Na audiência prévia efectuada nos termos dos artigos 100.º
e 101.º do Código Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção
dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
Lisboa, em 2008/02/22.
A chefe de divisão da Unidade de Projecto da Mouraria,
(a) Ana Esteves
3 - A decisão constante do presente Anúncio foi proferida
por despacho do Vereador Manuel Salgado, de 2008/01/15,
exarado na Informação n.º 516/07UPSB, com base nos
seguintes fundamentos:
- No artigo 64.º, n.º 5, alínea c) da Lei n.º 169/99, de 18/09,
que comete às Câmaras competência para ordenar, precedendo vistoria, a beneficiação de construções que ameacem
ruína ou constituam perigo para a segurança das pessoas;
- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12,
que comete à Câmara competência para determinar a
execução de obras de conservação necessárias à correcção
de más condições de segurança ou de salubridade;
- Na delegação e subdelegação de competências efectuadas
pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, concretizadas pelo Despacho n.º 474/P/2007, de 20 de Agosto,
publicado no Boletim Municipal n.º 705, de 2007/08/23;
- Na audiência prévia efectuada nos termos dos artigos 100.º
e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11.
4 - Deverão, ainda, executar as restantes obras necessárias
para manter o edifício em bom estado de conservação, de
modo a dar cumprimento ao dever estatuído no artigo 89.º,
n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12. Em conformidade
com o disposto neste artigo, a edificação atrás identificada
deveria ter sido objecto de obras de conservação pelo menos
em cada período de oito anos, resultando o seu incumprimento directamente da lei (salienta-se que o diploma
anteriormente em vigor - Regulamento Geral das Edificações
Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382, de 1951/08/07, já estabelecia
no seu artigo 9.º a mesma obrigatoriedade).
MUNICÍPIO DE LISBOA
5 - Para a execução das obras terão de:
Anúncio n.º 12/08/UPSB
- Apresentar termo de responsabilidade do técnico responsável
pelas obras;
- Apresentar declaração da empresa que executará as obras,
anexando fotocópia do certificado de classificação ou do
título do registo emitido pelo InCI (Instituto da Construção
e do Imobiliário, I.P.);
- Comunicar a esta Unidade de Projecto, até 5 dias antes,
o início das obras;
- Executar as obras sem alterar o projecto aprovado;
- Proceder à remoção e transporte a vazadouro de todo o entulho,
de modo a deixar o local limpo;
- No caso de ser necessário ocupar a via pública, levantar
a respectiva licença nos Serviços de Atendimento;
- Manter no local da obra o livro de obra e o plano de segurança
e saúde;
- Deverão, ainda, cumprir com as restantes condições gerais
das licenças de obras aplicáveis, nomeadamente as 1.ª,
2.ª, 3.ª e 11.ª.
Intimação para execução de obras de conservação
(Nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)
Torna-se público de que:
1 - Por determinação da então directora municipal, Dr.ª Alexandra
Ferreira, de 2007/04/83, foi realizada uma vistoria ao
edifício sito na Calçada Engenheiro Miguel Pais, 3/3-B, em
2007/07/17, tendo-se constatado, de acordo com o Auto
de vistoria (Parecer n.º 43/07/UPSB), que consta do processo
188/I/DMCRU/DRGUP/2007:
- A necessidade de executar obras de conservação para
correcção das deficiências descritas.
2 - Assim, foi determinado intimar os proprietários do imóvel
para:
- Executarem as obras necessárias à correcção das deficiências descritas no referido Auto de vistoria, com o prazo
de 90 dias úteis para o seu início e de 180 dias úteis
para a sua conclusão.
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6 - Foram, ainda, notificados de que:
- Caso não cumpram, no prazo estabelecido, o determinado,
será instaurado processo de contra-ordenação, nos termos
do artigo 98.º, n.º 1, alínea s) do Decreto-Lei n.º 555/99,
de 16/12;
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
- Caso não dêem execução, no prazo estipulado, às necessárias
obras, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para executar as obras coercivamente.
7 - Foram informados, ainda, de que:
a) Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística
pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da
emissão da respectiva licença camarária (artigo 40.º-A
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 01/07);
b) Foi determinado pela Assembleia Municipal de Lisboa,
através da Deliberação n.º 74/AM/2006, publicada no
Boletim Municipal n.º 667, de 2006/11/30:
- A majoração de 30 % sobre a taxa de Imposto Municipal
sobre Imóveis (IMI) aplicável a prédios urbanos degradados que tenham pendentes notificações municipais
de intimação ao abrigo do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, enquanto durar
a situação ou não forem executadas as obras intimadas.
3 - A decisão constante do presente Anúncio foi proferida
por despacho do Vereador Manuel Salgado, de 2008/01/15,
exarado na Informação n.º 541/07/UPSB, com base nos
seguintes fundamentos:
- No artigo 64.º, n.º 5, alínea c) da Lei n.º 169/99, de 18/09,
que comete às Câmaras competência para ordenar, precedendo vistoria, a beneficiação de construções que ameacem
ruína ou constituam perigo para a segurança das pessoas;
- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12,
que comete à Câmara competência para determinar a
execução de obras de conservação necessárias à correcção
de más condições de segurança ou de salubridade;
- Na delegação e subdelegação de competências efectuadas
pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, concretizadas pelo Despacho n.º 474/P/2007, de 20 de Agosto,
publicado no Boletim Municipal n.º 705, de 2007/08/23;
- Na audiência prévia efectuada nos termos dos artigos 100.º
e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11.
MUNICÍPIO DE LISBOA
4 - Deverão, ainda, executar as restantes obras necessárias
para manter o edifício em bom estado de conservação, de
modo a dar cumprimento ao dever estatuído no artigo 89.º,
n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12. Em conformidade
com o disposto neste artigo, a edificação atrás identificada
deveria ter sido objecto de obras de conservação pelo menos
em cada período de oito anos, resultando o seu incumprimento directamente da lei (salienta-se que o diploma
anteriormente em vigor - Regulamento Geral das Edificações
Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382, de 1951/08/07, já estabelecia no seu artigo 9.º a mesma obrigatoriedade).
Anúncio n.º 13/08/UPSB
5 - Para a execução das obras terão de:
Intimação para execução de obras de conservação
- Apresentar termo de responsabilidade do técnico responsável
pelas obras;
- Apresentar declaração da empresa que executará as obras,
anexando fotocópia do certificado de classificação ou do
título do registo emitido pelo InCI (Instituto da Construção
e do Imobiliário, I.P.);
- Comunicar a esta Unidade de Projecto, até 5 dias antes,
o início das obras;
- Executar as obras sem alterar o projecto aprovado;
- Proceder à remoção e transporte a vazadouro de todo o entulho,
de modo a deixar o local limpo;
- No caso de ser necessário ocupar a via pública, levantar
a respectiva licença nos Serviços de Atendimento;
- Manter no local da obra o livro de obra e o plano de segurança
e saúde;
- Deverão, ainda, cumprir com as restantes condições gerais
das licenças de obras aplicáveis, nomeadamente as 1.ª,
2.ª, 3.ª e 11.ª.
Lisboa, em 2008/02/25.
A directora da UPSB,
(a) Ana Nicolau
(Nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)
Torna-se público de que:
1 - Por determinação da então directora municipal,
Dr.ª Alexandra Ferreira, de 2007/06/22, foi realizada uma
vistoria ao edifício sito na Rua de São Marçal, 9/11, tornejando com a Travessa de Santa Teresa, 1, em 2007/09/18,
tendo-se constatado, de acordo com o Auto de vistoria
(Parecer n.º AV/50/07/UPSB), que consta do processo 269/
/I/DMCRU/DRGUP/2007:
- A necessidade de executar obras de conservação para
correcção das deficiências descritas.
2 - Assim, foi determinado intimar os proprietários do imóvel
para:
- Executarem as obras necessárias à correcção das deficiências descritas no referido Auto de vistoria, com o prazo
de 12 meses para o seu início e de 180 dias úteis para
a sua conclusão.
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6 - Foram, ainda, notificados de que:
- Caso não cumpram, no prazo estabelecido, o determinado,
será instaurado processo de contra-ordenação, nos termos
do artigo 98.º, n.º 1, alínea s) do Decreto-Lei n.º 555/99,
de 16/12;
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
- Caso não dêem execução, no prazo estipulado, às necessárias
obras, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para executar as obras coercivamente.
7 - Foram informados, ainda, de que:
a) Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística
pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da
emissão da respectiva licença camarária (artigo 40.º-A
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 01/07);
b) Foi determinado pela Assembleia Municipal de Lisboa,
através da Deliberação n.º 74/AM/2006, publicada
no Boletim Municipal n.º 667, de 2006/11/30:
- A minoração de 20 % do valor das taxas de IMI a aplicar
nos prédios reabilitados e em reabilitação inseridos na
Freguesia das Mercês, onde se localiza o prédio de que
são proprietários, após o decurso do prazo de isenção
previsto no artigo 40.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
- A majoração de 30 % sobre a taxa de Imposto Municipal
sobre Imóveis (IMI) aplicável a prédios urbanos degradados que tenham pendentes notificações municipais
de intimação ao abrigo do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, enquanto durar
a situação ou não forem executadas as obras intimadas.
Lisboa, em 2008/02/25.
A directora da UPSB,
(a) Ana Nicolau
3 - A decisão constante do presente Anúncio foi proferida
por despacho do Vereador Manuel Salgado, de 2008/01/15,
exarado na Informação n.º 585/07/UPSB, com base nos
seguintes fundamentos:
- No artigo 64.º, n.º 5, alínea c) da Lei n.º 169/99, de 18/09,
que comete às Câmaras competência para ordenar, precedendo vistoria, a beneficiação de construções que ameacem
ruína ou constituam perigo para a segurança das pessoas;
- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12,
que comete à Câmara competência para determinar a
execução de obras de conservação necessárias à correcção
de más condições de segurança ou de salubridade;
- Na delegação e subdelegação de competências efectuadas
pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, concretizadas pelo Despacho n.º 474/P/2007, de 20 de Agosto,
publicado no Boletim Municipal n.º 705, de 2007/08/23;
- Na audiência prévia efectuada nos termos dos artigos 100.º
e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11.
4 - Deverão, ainda, executar as restantes obras necessárias
para manter o edifício em bom estado de conservação, de
modo a dar cumprimento ao dever estatuído no artigo 89.º,
n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12. Em conformidade
com o disposto neste artigo, a edificação atrás identificada
deveria ter sido objecto de obras de conservação pelo menos
em cada período de oito anos, resultando o seu incumprimento directamente da lei (salienta-se que o diploma
anteriormente em vigor - Regulamento Geral das Edificações
Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382, de 1951/08/07, já estabelecia
no seu artigo 9.º a mesma obrigatoriedade).
5 - Para a execução das obras terão de:
MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 14/08/UPSB
Intimação para execução de obras de conservação
(Nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)
Torna-se público de que:
1 - Por determinação da então directora municipal, Dr.ª Alexandra
Ferreira, de 2007/05/09, foi realizada uma vistoria ao
edifício sito na Rua da Quintinha, 56, em 2007/06/19, tendo-se constatado, de acordo com o Auto de vistoria (Parecer
n.º 28/07/UPSB), que consta do processo 226/I/DMCRU/
/DRGUP/2007:
- A necessidade de executar obras de conservação para
correcção das deficiências descritas.
- Apresentar termo de responsabilidade do técnico responsável
pelas obras;
- Apresentar declaração da empresa que executará as obras,
anexando fotocópia do certificado de classificação ou do
título do registo emitido pelo InCI (Instituto da Construção
e do Imobiliário, I.P.);
- Comunicar a esta Unidade de Projecto, até 5 dias antes,
o início das obras;
- Executar as obras sem alterar o projecto aprovado;
- Proceder à remoção e transporte a vazadouro de todo o entulho,
de modo a deixar o local limpo;
- No caso de ser necessário ocupar a via pública, levantar
a respectiva licença nos Serviços de Atendimento;
- Manter no local da obra o livro de obra e o plano de segurança
e saúde;
- Deverão, ainda, cumprir com as restantes condições gerais
das licenças de obras aplicáveis, nomeadamente as 1.ª,
2.ª, 3.ª e 11.ª.
2 - Assim, foi determinado intimar os proprietários do imóvel
para:
6 - Foram, ainda, notificados de que:
- Executarem as obras necessárias à correcção das deficiências descritas no referido Auto de vistoria, com o prazo
de 90 dias úteis para o seu início e de 180 dias úteis
para a sua conclusão.
- Caso não cumpram, no prazo estabelecido, o determinado,
será instaurado processo de contra-ordenação, nos termos
do artigo 98.º, n.º 1, alínea s) do Decreto-Lei n.º 555/99,
de 16/12;
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
- Caso não dêem execução, no prazo estipulado, às necessárias
obras, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para executar as obras coercivamente;
- Uma vez que o edifício se encontra em zona de protecção
do Aqueduto da Águas Livres, antes de iniciarem os
trabalhos para a reparação das deficiências descritas,
deverão solicitar parecer ao IGESPAR (Instituto de Gestão
do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P.), nos termos
do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.
da publicação do presente edital. Tendo em conta as
Obs. n.os 3 e 4 do artigo 90.º se os proprietários não procederem ao levantamento dos referidos bens estes serão
apropriados pela Câmara Municipal de Lisboa.
Os interessados ficarão responsáveis pelo pagamento dos
encargos legais estabelecidos.
Entidades que
promoveram
a remoção
7 - Foram informados, ainda, de que:
DPI
a) Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística
pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da
emissão da respectiva licença camarária (artigo 40.º-A
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 01/07);
b) Foi determinado pela Assembleia Municipal de Lisboa,
através da Deliberação n.º 74/AM/2006, publicada no
Boletim Municipal n.º 667, de 2006/11/30:
- A minoração de 20 % do valor das taxas de IMI a aplicar
nos prédios reabilitados e em reabilitação inseridos na
Freguesia das Mercês, onde se localiza o prédio de que
são proprietários, após o decurso do prazo de isenção
previsto no artigo 40.º-A do Estatuto dos Benefícios
Fiscais;
- A majoração de 30 % sobre a taxa de Imposto Municipal
sobre Imóveis (IMI) aplicável a prédios urbanos degradados que tenham pendentes notificações municipais
de intimação ao abrigo do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, enquanto durar
a situação ou não forem executadas as obras intimadas.
Lisboa, em 2008/02/28.
A directora da UPSB,
(a) Ana Nicolau
Maxibrinde e outros
Local de onde foram
retirados
Designação Ref.ª
Rua da Mouraria, 102, Diversos 2289
Bens
Piso A
Paços do Concelho de Lisboa, em 2008/02/22.
O Vereador,
(a) José Cardoso da Silva
MUNICÍPIO DE LISBOA
Edital n.º 15/2008
Assunto: Notificação de despejo administrativo sumário,
nos termos da alínea d), n.º 1 do artigo 70.º do Código
do Procedimento Administrativo.
Local: Rua Alberto de Oliveira, 52, Palácio dos Coruchéus
- Galeria.
Titular: Maria Dulce Quina D’Agro Ferreira Grilo.
Torna-se público:
O imóvel municipal supramencionado foi cedido, a título
precário, para ser utilizado como Galeria de Arte, conforme
Protocolo de Acordo subscrito e aceite pela cessionária, em
1987/05/04, celebrado pelo período inicial de 10 anos, podendo
ser renovado, mediante requerimento da cessionária, por
períodos sucessivos não superiores a 2 anos (Cláusula 4.ª
da Parte Dispositiva).
A prorrogação não foi solicitada, além disso, foi celebrado,
em 1997/11/07, contrato de gestão da Galeria com António
Maria de Cerveira Pinto, à revelia da Câmara Municipal de
Lisboa, constituindo este procedimento violação da Cláusula 2.ª
da Parte Dispositiva do Protocolo de Acordo.
EDITAIS
EDITAIS
MUNICÍPIO DE LISBOA
Edital n.º 14/2008
Despejos administrativos
Faz-se saber que, nos termos prescritos na Tabela de Taxas
e Outras Receitas Municipais, publicada no 1.º Suplemento
ao Boletim Municipal n.º 726, de 2008/01/17, os móveis
e outros haveres provenientes dos despejos administrativos
abaixo indicados, retirados de vários locais e que se
encontram nos depósitos da Divisão de Alvarás, Escrivania
e Toponímia, sito na Quinta da Vila Formosa, ao Figo Maduro,
serão considerados abandonados se não forem levantados
pelos proprietários dentro de 45 dias úteis a partir
N.º 733
Nome
dos proprietários
6
Por se encontrarem reunidas as condições legais exigidas
para a ordenação do despejo administrativo sumário, nos
termos e para os efeitos do artigo 8.º do Decreto-Lei
n.º 23.465, de 18 de Janeiro de 1934, aplicável por força
do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45 133, de 13 de Julho
de 1963, legislação salvaguardada pela norma transitória
contemplada no artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 280/2007,
de 7 de Agosto, que aprovou o Regime Jurídico dos Bens
Imóveis dos Domínios Públicos do Estado, das Regiões
Autónomas e das Autarquias Locais, foi decretado por efeito
de despacho, de 2007/09/28, do Senhor Vereador competente
para a prática do acto, Dr. José Cardoso da Silva (por subdelegação de competências do Senhor Presidente da Câmara
- Despacho n.º 474/P/2007, de 2007/08/20, publicado no
Boletim Municipal n.º 705, de 2007/08/23).
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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Por impossibilidade de notificação por via postal em carta
registada com aviso de recepção, cfr. prevista na alínea a),
n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo,
cuja notificação foi devolvida por não ter sido reclamada e
por não ter sido possível a notificação pessoal prevista pela
alínea do n.º 1 do mesmo artigo, notifica-se V. Ex.ª nos termos
da alínea d), n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento
Administrativo, que lhe foi atribuído o prazo de 60 dias úteis
para desocupação voluntária do local, contado a partir da
data de publicação do presente Edital.
Poderá reclamar para o autor do acto, no prazo de 15 dias
a contar da publicação, nos termos do artigos 161.º e
seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
O acto é ainda passível de recurso para o Plenário da Câmara,
nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 65.º
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e
n.º 2 do artigo 176.º do Código de Procedimento Administrativo,
sem prejuízo da sua impugnação contenciosa.
Lisboa, em 2008/02/22.
O não cumprimento dos prazos da modalidade de ocupação,
implicará a desocupação dos aludidos compartimentos, nos
termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do mesmo Regulamento.
Paços do Concelho de Lisboa, em 2008/01/29.
O Presidente,
Por delegação,
O Vereador,
(a) José Sá Fernandes
MUNICÍPIO DE LISBOA
Edital n.º 17/2008
Restos Mortais Não Reclamados
Divisão de Gestão Cemiterial
Cemitério de Benfica
No âmbito do artigo 37.º do Regulamento dos Cemitérios
Municipais, dá-se conhecimento aos interessados das
sepulturas temporárias, abaixo mencionadas que, decorridos
cinco ou mais anos sobre a data de inumação, expirou o prazo
correspondente ao período legal previsto para a marcação
da exumação, encontrando-se os restos mortais na situação
de abandono.
O Vereador,
(a) José Cardoso da Silva
MUNICÍPIO DE LISBOA
No entanto, poderão ainda ser reclamados no prazo de um
mês, contado após a data da publicação do presente Edital.
Edital n.º 16/2008
Covais a desocupar e anuidades em atraso
No âmbito do artigo 37.º do Regulamento dos Cemitérios
Municipais de Lisboa, avisam-se as famílias dos falecidos
em Janeiro de 2003, inumados nas sepulturas abaixo
mencionadas, de que devem comparecer nas Secretarias
dos Cemitérios respectivos, para conhecimento das exumações
a marcar em Fevereiro de 2008:
Alto de S. João: 1 a 192, adultos e 726, menor.
Prazeres: Sepulturas n.os 53 e 54, artistas.
Ajuda: 2383 a 2464, adultos.
Benfica: 4815 a 4983, adultos e 630, menor.
Olivais: 1259 a 1301, adultos e 19, menor.
Lumiar: 2127 a 2212 e 2147-A, adultos e 25, menor.
Carnide: 9895 a 9913, adultos.
Os Serviços Cemiteriais não poderão ser responsabilizados
pelo desaparecimento ou descaminho de valores que porventura
tenham seguido à terra com os restos mortais (artigo 37.º,
n.º 3 do RCM), no entanto, numa tentativa de recuperação,
deverão declará-los na Secretaria, aquando da marcação
das exumações.
Avisam-se também os interessados nos compartimentos
de jazigos e ossários municipais, cujas anuidades estão em
atraso, de que devem actualizar o respectivo pagamento.
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expirou o prazo correspondente ao período legal previsto
para a marcação da exumação, encontrando-se os restos
mortais na situação de abandono.
No entanto, poderão ainda ser reclamados no prazo de um
mês, contado após a data da publicação do presente Edital.
Paços do Concelho de Lisboa, em 2008/01/29.
O Presidente,
Por delegação,
O Vereador,
(a) José Sá Fernandes
MUNICÍPIO DE LISBOA
Edital n.º 18/2008
Restos mortais não reclamados
Divisão de Gestão Cemiterial
Cemitério do Alto S. João
No âmbito do artigo 37.º do Regulamento dos Cemitérios
Municipais de Lisboa, dá-se conhecimento aos interessados
das sepulturas temporárias, abaixo mencionadas que,
decorridos cinco ou mais anos sobre a data de inumação,
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Paços do Concelho de Lisboa, em 2008/01/29.
O Presidente,
Por delegação,
O Vereador,
(a) José Sá Fernandes
Publica-se às 5.as-feiras
ISSN: 0873-0296 Depósito Legal n.o 76 213/94 Tiragem 11
O Boletim Municipal está disponível no sítio da Internet oficial da Câmara Municipal de Lisboa (http://boletimmunicipal.cm-lisboa.pt).
O Boletim Municipal pode ser adquirido nos Serviços Municipais através de impressão/fotocópia e pago de acordo com o preço definido na Tabela
de Taxas e Outras Receitas Municipais
[Deliberação n.º 35/CM/2008 (Proposta n.º 35/2008)-Aprovada na Reunião de Câmara de 30 de Janeiro de 2008]
Composto e Impresso na Imprensa Municipal
Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida à CML - Divisão de Imprensa Municipal
Estrada de Chelas, 101 – 1900-150 Lisboa Telef. 21 816 14 20 Fax 21 812 00 36 E-mail: [email protected]
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