CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
Boletim Informativo - Portal da Transparência
Esta edição do Boletim Informativo do Portal da
Transparência do Governo Federal apresenta novas
funcionalidades do Portal, lançadas no último dia 09
de dezembro, por ocasião do Dia Internacional contra
a Corrupção. São novidades como a inclusão das
consultas – Pescador Artesanal e Cartão de
Pagamentos – Defesa Civil; novo layout do Portal com
opção de consultas temáticas; divulgação de novos
links na Rede de Transparência e publicação de uma
nova enquete.
O boletim traz ainda informações sobre o Plano de
Ação sobre Governo Aberto, instituído pelo Decreto de
15 de setembro de 2011. Saiba, também, sobre a Lei
de Acesso à Informação promulgada no dia 18 de
novembro.
Continue sua leitura e confira os detalhes desses
destaques!
 Consulta dados do Seguro Defeso – Pescador
Artesanal
Está disponível no Portal da Transparência a consulta
"Despesas – Consultas Temáticas - Pescador
Artesanal". A consulta permite ao cidadão
acompanhar os pagamentos, ocorridos em 2011,
destinados ao pescador que exerce a atividade de
forma artesanal, individualmente ou em regime de
economia familiar, no período de proibição da pesca
para determinadas espécies.
A consulta pode ser efetuada por Estado/Município ou
por Favorecido, permitindo a busca da relação nominal
dos pescadores artesanais (favorecidos) por Unidade
de Federação (UF) e por municípios, além do nº do
Registro Geral do Pescador, data e valor do saque,
período do defeso, entre outras informações. Estão
disponíveis, também, arquivos para download, na
Seção “Download de Consultas”.
Edição n.º 9 – setembro a dezembro de 2011
criado pelo Decreto nº. 7.505, de 27/06/2011, e
visa conferir maior transparência e controle aos
gastos em ações emergenciais de Defesa Civil. O
CPDC é um meio de pagamento específico para
ações de defesa civil, operacionalizado por
instituição financeira oficial federal contratada, que
proporciona à Administração Pública mais
agilidade, controle e transparência dos gastos.
Acesse e confira
 Alteração da Página Principal do Portal da
Transparência – “Despesas - Consultas
Temáticas”
A tela inicial do Portal passa a apresentar uma
nova área com opções de consultas temáticas,
como as consultas “Cartão de Pagamentos da
Defesa Civil” e “Pescador Artesanal”, consultas
referentes às transferências de recursos diretas ao
cidadão, como os pagamentos do Bolsa Família,
do PETI e do Programa Garantia-Safra. Nesse
bloco estão destacados, ainda, os gastos diretos
do governo federal com diárias pagas e gastos do
cartão de pagamentos do governo federal (CPGF)
utilizados pelos portadores de cada um dos órgãos
do Poder Executivo.
Além disso, outra alteração na estrutura e
nomenclatura na página principal do Portal Seção
“Despesas”. As consultas podem ser realizadas no
1º bloco - “Despesas – Empenhos, Liquidações e
Pagamentos”, cuja atualização é diária. Apresenta
todas as fases da execução das despesas, em
atendimento à LC 131 (publicada no Portal em
maio/2010). No 2º bloco – “Despesas –
Pagamentos”, a atualização é mensal e são
divulgados os pagamentos feitos por meio de
transferências ou as aplicações diretas do
Executivo Federal, incluindo-se, também, nesse
bloco, uma nova área de consultas temáticas.
Acesse e confira.
Acesse e confira
 Gastos realizados com o Cartão de Pagamentos
– Defesa Civil
 Novos links da Rede de Transparência
O Portal da Transparência passa a divulgar, também,
os gastos realizados, por meio do cartão de
pagamentos, com os recursos federais destinados a
Estados e Municípios em situação de emergência. O
Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC foi
A Seção “Rede de Transparência” do Portal da
Transparência inclui novos links, como o link para o
Sistema de Acompanhamento de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Ministério do
BOLETIM INFORMATIVO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
-1www.portaldatransparencia.gov.br
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Boletim Informativo - Portal da Transparência
Desenvolvimento Agrário – MDA - Siater/Pronater.
Inclui também o tema Meio Ambiente, com link direto
para a tabela com a relação dos beneficiários do Bolsa
Verde, do site do Ministério do Meio Ambiente, e
ainda, no tema Agricultura e Pecuária, o link direto
para a página da Conab – Transparência - "Gestão
dos Estoques Públicos".
O site “Saúde com mais transparência” também pode
ser acessado por essa página.
Acesse e confira.
 Nova Enquete
O Portal da Transparência divulga, desde novembro,
uma nova enquete, com a seguinte pergunta: O que
você faz quando encontra um dado "Suspeito" no
Portal da Transparência. O usuário tem as seguintes
opções de resposta: 1 - Comunica a imprensa; 2 Encaminha denúncia à CGU; 3 - Entra em contato
direto com outro órgão do governo; 4 - Procura uma
organização não governamental; 5 - Não faz nada; e 6
- Não sabe o que fazer. Acesse aqui e participe.
 Instituído o Plano de Ação para o Governo
Aberto
Em 2011, o Governo Brasileiro firmou Parceria para
Governo Aberto (Open Government Partnership OGP), uma iniciativa internacional que pretende
difundir
e
incentivar
globalmente
práticas
governamentais como transparência orçamentária,
acesso público à informação e participação social.
Os países integrantes da parceria devem apresentar
seus Planos de Ação nacionais. Neste sentido, por
meio do Decreto de 15 de setembro, foi instituído o
Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto do
Brasil, destinado a promover ações e medidas que
visem ao incremento da transparência e do acesso à
informação pública, à melhoria na prestação de
serviços públicos e ao fortalecimento da integridade
pública.
No que tange aos aprimoramentos do Portal da
Transparência, o Brasil comprometeu-se a implantar
no primeiro ano de funcionamento da Parceria para
Edição n.º 9 – setembro a dezembro de 2011
Governo Aberto (OGP), compreendido no período
de setembro de 2011 a setembro de 2012, medidas
de transparência no sentido de facilitar o acesso a
bases de dados no Portal da Transparência, com a
disponibilização
de
consultas
específicas
beneficiários do "Seguro Defeso", beneficiários do
"Seguro Desemprego" e dados dos "Cartões de
Pagamento da Defesa Civil". Essas medidas
permitirão especializar e facilitar o acesso por
qualquer cidadão a informações sobre a execução
orçamentária federal, a transparência e o controle
dos gastos governamentais, além de permitir o
melhor acompanhamento dos investimentos nas
ações da Defesa Civil para a resposta a desastres
naturais e catástrofes ambientais.
Além disso, estão previstas, entre outras, as
seguintes iniciativas:
- Definição e Construção do Data Warehouse do
Portal da Transparência: criação da estrutura e
definição do processo para armazenagem de
dados em banco de dados único que integrará os
dados do Portal e das Páginas de Transparência
Pública e possibilitará o trabalho com grandes
volumes de dados de maneira mais dinâmica e
integrada; e
- Reestruturação do Portal da Transparência:
revisão do Portal da Transparência, orientada pelos
princípios de dados abertos; integração e
ampliação de conteúdos (inclusão das Páginas de
Transparência); melhoria da usabilidade do Portal,
a fim de facilitar o acesso à informação pelo
usuário, assim como a sua compreensão dos
dados fornecidos (incremento da interatividade).
Saiba mais sobre o Plano de Ação do Brasil
acessando o seguinte link:
http://www.opengovpartnership.org/countries/brazil
 Promulgada a Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à informação Pública, promulgada
em 18 de novembro, regulamenta a prerrogativa
constitucional do cidadão de requerer informações
do poder público, fixando regras, prazos e
garantias que viabilizam e tornam exequível o
direito de acesso. A Lei entra em vigor 180 (cento e
oitenta) dias após a data de sua publicação, e
alcança todos os órgãos e entidades de todos os
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Edição n.º 9 – setembro a dezembro de 2011
poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – da
União, dos Estados e dos Municípios.
 Cadastro de mala direta – Sistema Push.
Informações adicionais sobre a Lei podem ser obtidas
no
seguinte
endereço:
http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/index.asp.
 Portal em números
O Portal da Transparência do Governo Federal já
atingiu a marca de mais de R$ 9 trilhões em recursos
divulgados (2004 a Nov-2011), dispostos em mais de
1,2 bilhões de informações registradas.
O sistema de mala direta (sistema push) conta hoje
com mais de 42 mil cidadãos cadastrados,
espalhados por cerca de 5.490 municípios
brasileiros. Para receber informações sobre
liberações de recursos de convênio faça seu
cadastro no seguinte endereço: “Cadastre-se”.
Continue acompanhando a aplicação dos recursos
públicos federais em www.transparencia.gov.br e
contribua com o exercício do controle social.
Sua atitude ajuda a aperfeiçoar a gestão pública.
No ano de 2011, o Portal já conta com
aproximadamente 3.057.123 acessos, e uma média
mensal de 277.920 visitas. No mês de novembro
foram registrados 314.689 acessos ao Portal.
Acesse a estatística com informações sobre as visitas
mês a mês, a média mensal e o total por ano, de
acesso ao Portal da Transparência, consolidados
desde novembro de 2004, na Seção “Sobre o Portal”.
Os dados podem ser visualizados tanto em tabela
como por gráficos.
Acesse e confira
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