o Bezerra Filho
xceder-se a si meS/11O e, sempre que possí­
, contribuindu para o aperFeiçoamento do
tério, seja na construçãu da doutrina.
araibano de escol, é o excel('!1Ic protótipo
)SO, criativo, urganizado, com uma preciosa
~ repercute na açôo do Poder Judiciário.
de carreira e suas pesquisas e análises no
'iana conferem-lhe expressiva densidade
plano dos juízes escritores do País.
'ece destaque o livro " Tribunal do Júri ­
:a com louvor e hoje considerado il1strll­
Jensável em todas as estantes jurídicas.
da com novo livro - CR.IMES SEXUAIS­
1do, nos dias atuais, a atenção de todus,
pastores, chefes de /omília, governantes,
ilidade pelos destinos da humanidade.
ômeno da pedojilia é tema de preocupação
'erência intemacional sub o patrocínio da
>vernamentais.
" com Fequência espantosa, registram ca­
'oslÍtuição infantil, abuso sexual em todas
la incidência no espaç'o doméstico .
Jerta o clamor social, com repercussão no
ele, procurando criar instrumentos legais
~ste, buscando no repositório legal vigente
r um pensamento que atel1da às duas ver­
nal: dar efetividade ao jus puniendi como
ao réu as garantias constitucionais.
izio Bezerra exerce a sua arte, manejando
de sua obra jurídica. É livro para alimos e
é composto de capítulos em que o autor
do tipo penal, a sua doutrina conceitual e
vertinentes à aplicação do preceito.
sarnento pretoriano, extraído por meio de
ia nas páginas deste livro, que enriquece a
além de didático e científico, constitui ex­
Iara todos os qlle laboram na seara do Di-
Vicente Leal de Araújo
;tro do Superior Tribllnal de Justiça
SUMÁRIO TíTULO I CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL TíTULO IV DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPíTULO
r
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
(!\tualindo pela Lei 12.015/09)
........................... ... ......... ..................... ,.... ,.. ... .. ............. ....... 25 Estupro com violência ou grave ameaça.
........... .. ...... .......... .. ... ..... ....... .............. 29 Concurso de r essoas .............. .. ..
.. ........................ .. ............................................. 29 Concurso matcrial................
.. ....... .. ................... .......................... ... .......... .... ...... 29 Continuidade dclitiva ..................... . ........ .......... .. ..................................... .. ...................... 29 Prova - Palavra da vítima - Palavra do Réu ............. .............. ..................... ................... 31 Exame de corpo delilO - Desncccssário ................... ....................... .. ............................... 32 .. .................. .. ...... ,. ......... ...........
.. ...... 32 Exame pericial · Indi spensável.....
Crimes sexuais Pruva Laudo perici al ........................... ...... .. ......... ......... ................... 32 Lesões - Ausência
.......................... .. ..... .. ........... ...... .......... ........ .. ... .. ....... .... 33 Estupro _ Himen cumrlaccnte. .. .......................................... ,..................... ............... .. 33 Violência rresumida - Pcna Restritiva de Direito ........ .. .................................. .. .............. 34 Caracterizaçào .. Requisito - Dissenso da vítima ..................... .. ... .......... ............ .. ........ ... 34 Descaracterização Gcneral idades ....................................... ..... ,......... ,....... ,.... ................ 34 Caracterização Generalidades ................. .. ....... .. ............... ,........................................... 35 Violência re al Grave ameaça ........... .. .. .. .. .......... ................ .. ......... .. .,.. .. ....... ..... .. .......... 36 Forma tentada .. Caracterização ........................................................................... , ............ 36 Forma tentada · Inexistência ........................... .... ,........................................ .. .. .......... ..... 37 Desistência voluntária ............... ............................................... ,.. ,................. .. ...... ........... 37 Prova dúbia
... ...... ,........... ,....... ... ,... ................................ ,., .. ,........ .. 37 Reiteração Conjunção carnal ........ .. .............. , .................. ........ .. ............................. .. ..... 37 Forma qualificada .......... ................... ........................................ ............... ............ ... ,....... 38 Forma qualificada Lesão corporal grave - Laudo _. Necessidade .................... .. ............ 38 Forma qualificada - Existência dc lesão permanente ....................................................... 38 Forma qualificada · Resultado morte Culpa ................................................................. 38 I ESTUPRO ..
12
Aluizio Bezerra Filho
Tentativa - Concurso - Lesão corporal grave...............
.. .. ...... .... ... ................... 38 Relações sexuais - Menor - Erro de tipo - Configuração
...... ... ........................... 39 Exame - DNA - Indeferimento - Cerceamento de defesa. ...... .. ...... ...............
.. ... 39 .. ......... .. ..................................... 39 Estupro mediante ato libidinoso.. .................. .... ...
Concurso material- Roubo ... ... .......... .................... ..... .......... ............ ... ........ ..... .............. 39 CoalJloria - Concorrência ............................................. .. ... ......... ..... .. .......... .. ... ... ............ 39 .. ...... .. ................... .40 Continuidade delitiva - Diversas vítimas................. .. .................
Laudo pericial- Prescindibilidade .......... .......... ............ ................. .......... ....... ..... .... ...... .40 Prova - Palavra da vítima ... ............. ..................... .............. .............. ... .... .............. .......... .40 Local - Competência - Prevenção ................ .......... .. ......... .. ........ ... ..... .. ......... .. .. .. ... .. ..... .41 Descl ass ificação - Contravenção .......... ............... ............ .... ........ ...........
.. .............. .41 Marido contra mulher - Sujeito passivo.............. ... ....... ..... ............... .
.. ...................... .41 Prostituta - Sujeito passivo ......................................................... ................................... .4\ Ato libidinoso - Conceito ............................................................................................... 42 Contato físico - Necessidade - Caracterização ........... .................................... .. ............. .42 Beijo lascivo - Caracterização ................ .... .............................. ....... ... ... .............. ............. 42 Tateio da nádega e seios - Caracterização ...................... .. ........ .. ........ .......... ..... .. .. ........... 42 Violência real- Grave ameaça - Ca racterizaçào ........... ... ..... .......... .. .. .............. .. ............ .43 Dissenso efetivo - Requisito - Caracterização ............................................................... 43 Ato libidinoso - Não caracterização ..................... .... ........ .. .. ... ........ .................. .... .. ......... 43 Ato libidinoso - Consumação ................. ........... ....... ....... .........
.. ... ............... ............ .44 Ato libidinoso - Forma tentada ......... .......... .......... ........... ....... ......... ............. .. ................ 44 Ato libidinoso - Desistência voluntária ....................... ....... ........... .. ............ .... .... .... ......... 44 Ato libidinoso - Coautoria - Configuração........
.................. ......
...... .......... 44 Ato libidinoso - Continuidade delitiva - Inocorrência ..... .. ... ..... .......... ..... .. ................... .45 2 APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA ............................................................. .45 3 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.. . ... ............................. ... .......... .45 Ato sexual mediante fraude - Caracterização ............................................ .. ..................... 47 Ato sexual mediante fraude - Descaracterização ............. .. .............................. . .. ...... .. .48 Ato libidinoso - Caracterização .......................................... .. ........... ................. .. .... ... .... .48 Ato libidinoso mediante fraude - Descaracterizaçào ...................................................... 49 Ato libidinoso mediante fraude - Elemento subjetivo - Dolo .......................... ................ .49 4 ASSÉDIO SEXUAL ................................................................. ...... .... ........ ...... .. ...... .49 Competência do Juizado Especial Criminal...........................
.. .................. ...... .. .... 61 Suspensão do processo - Coisa julgada formal - Cabimento ................ ........... ..... . ......... 62 Suspensão do processo - Aplicação retroativa - Cabimento ........................................... 62 Suspensão do processo - Concurso de crimes - Somatório - Pena minima ..................... 62 Suspensão do processo - Recusa do Ministério Público .........................
.. ............ 63 Suspensão do processo - instruçào - Requisitos - Concessào ............... .... ............... ........ 64 Suspensão do processo - Continuidade delitiva - Pena _. Soma ....................................... 64 Transação - Suspensão - Atribuição - Ministério Público ............................................. 64 Transação penal - Efeitos civis...........
.. ............................ ................................... 65 Transação _. Descumprimento - Execução.. .......... .................. ..
.. ........................... 65 Assédio sexual - Ausência de Provas - Queixa-crime - Rejeição ................................... 66 Crimes Sext
Assédio sexual . Caracterização ..... Assédio sexual. Elementos mínimos de prova. Al
Cartas - Desejos Sexuais .................................... .
Palavra da vítima - Valor .................................. .
Assédio sexual - Ação privada - Decadência ...... .
CAPíTUU
DOS CRIMES SEXUAIS cm
(Redação dada pela Lei
5 ESTUPRO DE VULNERÁVEL ........ ........... .
Idade - Menor de 14 anos - Limite legal ...... .. .. .. ..
Menoridade - Prova idônea ..... Estupro - Menoridade .- Dúvida a respeito da idac
Relação sexual - Aparêllcia de idade superior - Ir
Alienação ou debilidade mental - Configuração­
Alienação ou debilidade mental - Comprovação­
Alienação ou debilidade mental - Oligofrenia -- C
Presunção de violência - Alienação ou debilidade
6 CORRUPÇÃO DE MENORES .................. .. Lenocínio infantil- Delito não caracterizado ...... .
Lenocínio infanti I - Caracterização do delito ..... ..
7 SATISFAÇÃO DE LAScíVIA MEDIANTE
ADOLESCENTE ............................. .... . 8 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃ
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁV
Favorecimento da prostituição - Caracterização ...
Favorecimento da prostituição - Não caracterizaçi
CAPíTULO I'
DISPOSIÇÕES GE
(Redação dada pela Lei 12
9 AÇÃO PENAL ...
Representação - Comparecimento - Delegacia de
Crimes contra os costumes - Rep resentação - Leg
Queixa - Desistência - Fase inquisitorial - Decadi
10 AUMENTO DE PENA ............................. .
Concurso de pessoas - Aumento de pena ..............
Autoridade - Parentesco - Aumento de pena ........ .
Autoridade - Parentesco . Aumento da pena - Ina:
Agente casado - Revogação - Lei benéfica - Retn
CAPíTULO"
DO LENOcíNIO E DO TRÁFICO DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA I
(Redação dada pela Lei 12 1I MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LAScíVIA
Lenocínio _. Delito nào caracterizado .................... .
ia Bezerra Filho
~rave ........... .... ..... .... ... .. ..... ..... ........................... 38 ) - Configuração...............
..... ........ ............ 39 amento de defesa ....... ..... ......... ... ............ .. .......... 39 ................
......... ... .
.................. 39 .. .................. .... .......... ...................... ........ ...... ...... 39 .......... ...... .. ........ .. .. ........... .... .... ...... ........... ......... 39 s....... .. ......... ...... ... ... ... .
........ ... ......... ............. 40 .................. ........... ... ...... .... ... ..... ..... .. .................. 40 ......... ..... .. ............... 40 ......................................... ............. ...... .... ... ...... 41 ........................ .... ........ ... ........ ........ ............ ......... 41 '..... .. ..................... .. ....... ... ... ... ....... ..... ................ 41 ................................ .. .................. ....... ............... 4I .............. 42 .... 42 erização .................. ..... ..... ........ ....... .
..................................... .. .... .... ....... .... ...... ... .......... 42 :ão........ ................... .. ................... .. ...
...42 terizaçào ................................... .. .... .
.. .. 43 rização ...... ............ ........................ ... ....... ............. 43 ................................... .................. .............. .. ..... 43 ..... .. ........... ........ .. ....... .. ...... ... .. ............................. 44 ................ ....... ... . ... .. .... ............... ... .. ........ ............ 44 . .........................
...... ....... .. ................. .... .. ...... 44 lção......................... ... .. ..................................... 44 ... Inocorrência .........
.... ............... ... ... ....... 45 ~ PENA ............................ .......................... .... 45 f E FRAUDE ............... .... .. ... ..... ..... .... ····.····· ........ 45 ização ..............
......... ........... .. ..... ..... ... ..4 7 :terização....... ..
...... .................................. 4g .................. .. ....... ................................. ............... 48 aracterização ........ .......... ......... ...... ... ......... .. ....... 49 lento subjetivo .. 0010.......... ........................ ......... 49 ...... ..................... 49 ninai....................
. ........ ........ ............. .... ... 61 1 formal- Cabimento ...... ..... .. ...... .. ... ................... 62 troativa - Cabimento ........................................... 62 crimes - Somatório - Pena mínima ..................... 62 lini stério Público ............
.. ................. 63 tequisitos - Concessão ..... ................... .. .. ... .. ........ 64 e delitiva - Pena Soma ...................... .. .. ......... 64 . Ministério Público
..................................... 64 65 lção..........
.................. .....
.. ... 65 - Queixa-crime - Rejeição..
.. ..... 66 Crimes Sexuais
13
Assédio scx ual Caracterização ............................................ ....................... .. ................. 66 Assédio scxual. Elementos mínimos de prova. Ausência ............ ............. .. ................... ... 67 Cartas · Descjos Sexuai s .. ................. ................... .............. .... ................... ... .. ... .. ... ....... 67 Palavra da vítima - Valor ................................................................................................. 68 Assédio sexual - Ação privada - Decadência ................................................................. 68 CAPíTULO 11 DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009)
5 ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
.. ................. .......... ........... .. .. ........... ...... 69 Idade - Menor de 14 anos - Limite legal ........................ .. .. .. ............ .. ...... ............... .. ..... .. 71 Menoridade - Prova idônea.. ........ ..... ......
.. ............. ................................................. 71 Estupro· Menoridade - Dúvida a respeito da idadc - Dolo eventual ............... .. .. .......... 71 Relação scxual - Aparência de idade superior - Irrelevância ............. ............ ... .............. 72 Alienação ou debilidade mental · Configuração - Requisitos .......................................... 72 Alienaçãu ou debilidade mental .. Comprovação - Laudo pericia!.. ................................. 72 Alienação ou debilidade mental - Oligofrenia- Capacidade de en tendimento ................ 72 Presunçào de violência Alienaçào ou debilidade mental - Dulo eventual ..................... 73 6 CORRUPÇÃO DE MENORES ................................................................................. 73 Lenocínio inlàntil .. Delito nào earacterizado .. ... .. ............................................... .. ........... 74 Lenocínio intànt il .. Caracterização do delito ................. ............ ...................................... 74 7 SATISFAÇÃO DE LAScíVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ...
............ .............. ............................
......................... 75 8 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL ...................................................... 76 Favorecimento da prostituição - Caracterização ............................................................. 78 Favorecimcnto da prostituição - Não caracterização ....................................................... 78 CAPíTULO IV DISPOSiÇÕES GERAIS (Rcdação dada pela Lei 12.015, de 2009)
9 AÇÃO PENAL.
..................
.. ................... .. .......................... 79 Representação Comparecimento - Delegacia de polícia...............................
.. ...... 79 Crimes contra os costumes - Representação - Legiti midade ............................................ 79 Queixa - Desistência - Fase inquisi torial - Decadência ................................................... 80 10 AUMENTO DE PENA ......... .................... ................ ........... .... ............................... 80 Concurso de pessoas .. Aumento de pena ........... ....... ....... ........... ........... ................. ........ 81 Autoridade Parentesco - Aumento de pena .................................................................. 81 Autoridade Parentesco Aumento da pena - Inaplicabilidade - Hipóteses .................. 82 Agente casado - Revogação - Lei benéfica - Retroação .................................................. 82 CAPíTULO V DO LENOcíNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUiÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009) 11 MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LAScíVIA DE OUTREM ................................. 83 Lenocíniu .. Delito niio caracterizadu .............................................................................. 84 14
Aluízio Bezerra Filho
Crimes Se:
Lenocínio - Caracterização do delito ........ .......... .. ... ... .. .
... ......... 84 ............ 85 Concurso de crimes ........................................................ ....... .... ..... ..... .......... .
Induzimento ...... ..................................................... ...................................
...... .. .. ..... 85 TÍTULO I
CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO [
CAPÍTUL<
12 FAVORECIMENTO DA PROSTITUiÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ............ ..............
.......................
... ......... 85 Favorecimento da prostituição - Caracterização ................ .. ... .. ............ .. ................. .. ...... 87 Favorecimento da prostituição - Não caracterização .................................. .. .................... 87 Favorecimento da prostituição - Forma tentada ............................................................... 88 13 CASA DE PROSTITUiÇÃO............................................ ............ ...... ....... ........... ..... 88 Caracterização ...... ............................................ ... ....... .......... ..... . ........ .. ............................ 89 Descaracterização .. .. ...................... .......... .... .. .. ..... ..... .......... .. ...... ....... .............. ..... ........... 90 Habitualidade - Requisito ........................... .... ... ........ .......... ............ ....... ....... ....... ........ .... 91 Permanência - Requisito ........................... .. ........... ..... ..................... .......... .. ......... ....... .... 91 Coautoria ....................................... ....................................... .................... ............... .. ........ 91 Hotel licenciado ............................... .. ............................. ...... ............................. ...... ......... 91 Prisão em flagrante ................................................................................. ......................... 91 14 RUFIANISMO ......................... ............ ............. ..... ... ............. .. .................................. 92 Caracterização.............. .. ................................... ......... ..................
............. ... .... ... ....... 93 Descaracterização ................ ............................................. ..... ... .
........ ..... .. ........ .......... 93 Prisão em flagrante .......................................................... .. ............. .. ..... .. ... .. ................... 94 Palavra da ofendida - Relevância ........................................ ........................................... 94 15 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ....... ...... .... ..... .............. ... ........................ ....... .... ..... .......... 94 Tráfico internacional de pessoas - Caracterização ............ .. ........... ...... .. ............ ... .. .. ........ 97 Tráfico de pessoas - Multa .............................. .... .......................................... .. ........ .. ....... 98 16 TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ........................................................ ......
............................................. 99 TÍTULO II
CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL
CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
17 ATO OBSCENO .. ........ .. ........ ............ .. .. ... .. ........................ .. ........ .. .......... ...... ......... 103 Caracterização ................................................... ......... .... ....... .. ... ..... .............. .... .............. 104 Descaracterização ............ .................... ................ ............ .. ... .. ............................... ......... 104 18 ESCRITO OU OBJETO OBSCENO .................... .. ................................... .. ........ 104 Escrito ou objeto obsceno - Caracterização .......... ................................. .. ....................... 105 Escrito ou objeto obsceno - Descaracterização.......... ................ ............ .... ........ ............. 105 Escrito ou objeto obsceno - Divulgação - Imprensa - Desclassificação .......... ....... ....... 106 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS (Incluído pela Lei 12.015, de 2009)
19 AUMENTO DE PENA .......... ........ ...................... ...... .... .. ....
.. .... .... ........... 106 20 PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTlÇA .... .. ..... .. ........ .... .. ........... .. .. .. ........ 107 DA PRISÃO EM
21 DA BUSCA E DA APREENSÃO .............. .
22 DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ..... ..
23 DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVI~
23.1 Prisão em flagrante ................................. .
Prisão em flagrante .................................... ..... ..
Flagrante - A usência de testemunhas .......... .... .. .
Flagrante - Ordem judicial - Residência .......... ..
Flagrante - Perseguição policial · - Inocorrência.
Flagrante - Nulidade -- Fonnalidades .......... :.... .. Relaxamento da prisão ...................................... .
23.2 Liberdade Provisória ............... .............. ..
Liberdade
Liberdade
Liberdade
Liberdade
Provisória
Provisória
Provisória
provisória
-
Cabimcnto ................... ..
Crime Hediondo - Dcsca
Indeferimento - Motivaç
Excesso de prazo ........... ..
23.3 Prisão preventiva ...................................... .
Prisão preventiva - Nul idades ................. ........... .
Prisão - Excesso de prazo
........................... .
Prisão - Presunçào ou conjecturns ..................... ..
Prisão preventiva - Clamor público ......... .......... .
Prisão preventiva - Autoridade incompetente .... .
Prisão preventiva - Requisitos - Fundamentação
Prisão - Ordem -- Carta Precatória .......... .
Prisão preventiva - Crime hediondo - Revogaçãe
Prisão preventiva - Plausibi lidade jurídica - Jusli
Prisão preventiva - Revelia - Flllldamentação - I
Prisão especial ................................................... ..
Prisão - Recursos extrcmos - [feitos ................. ..
Prisão - Algemas ..................................... ..
Prisão Preventiva _. Audiência - Ausência - Réu.
Prisão preventiva - Fundamentaçào - Gravidade,
Prisão preventiva - Necessidade de identificação
Gravidade do crime - fundamentaçào inidônea .. ..
Prisão - Generalidades ....................................... ..
CAPÍTULO 1
DO PROCEDIMENT,
24 CONSIDERAÇÕES.
.. ...... .. .. ........ .
25 DA INSTRUÇÃO CRIMINAL .................... .
Crimes Sexuais
zio Bezerra Filho
TíTULO 111 .......................... ... ........... .................... .. ......... .. .. .84 ............................................................................ 85 .. ..................... ....... .......... ......... ........... ..... .......... 85 ITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE .................................................... 85 crização ................. ... ....... .... .. ... ........ ..... .............. 87 lracterização .......... .............................................. 87 tentada .... ............. ...... ................ ........... ........... 88 ............................ ......... .... ..... ..... .. ...... ...... .. ...... ... 88 CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CAPíTULO I DA PRISÃO EM GERAL 2\ DA BUSCA E DA APREENSÃO ....... ..... . ... .... ............................................. . 109 22 DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ........ .......... .. ...... ........ ..... ........... ................. 110 23 DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA .......... .................................. II1 23.1 Prisão em flagrante .......
.. ............................................... .... ............ .... Ii I Prisào em Ilagrante ...................................................... :.. ................. ... ... .. ...... .......... ...... 113 Flagrante· Âusência de testemunhas ............................................................... .... .... ...... 113 Flagrante - Ordem judicial - Residência ................... .. .. .... ......... .............. ....... .... .... ..... .. I 14 Flagrante - Pcrseguição policial Inocorrência .................... ... ...... ......... ... ............... .... . 114 Flagrante Nulidadc Formalidades ....... ......... ......... ...... .................................. ........ ... 114 Rel axa mento da prisão ......... ........ .............. ... .. ...................... ........... .......... ........ ... ... ..... 114 23.2 Liberdade Provisória .. .............. .. ............. ... .............. ... ... ............ ......................... 114 ............................................. .. .......... ...... ... ...... .... 89 .......... ... .............. ......... ......... ............ ................... 90 ....... ......... ... .. .. ....... ....... ........ .. ... .... .... .. .... ... ...... .... 91 ........................................................... ... ... ... .. ....... 91 .. ........ ........ .... ................... .. ..... ..... ... .. ....... ....... ..... 91 .. .. .... ....... ............ .. .. ..... ...... .. ... .. ................. .... ....... 91 ... ........... ......... .. ..... .. .. .......................................... 91 .. .. ........................ ... ....... ................ ... ........... ... .. .... 92 ..... .... ..... ............. ... ............ ....... ... ... .. .. .............. .... 93 ..................... .... ... ...... ......... ........ ....... ......... .......... 93 ....... .. .. ..... ..... ... .......... .. .... ... .. .... ............................ 94 ........... ... ....... ....... ... .... ... ............. ... .... ......... .......... 94 'E PESSOA PARA FIM DE ... .......... ................
. ..... ..... ....... ................ ........ 94 lcterização .... .. ..... ... ... ... ................ ..... ... ........ .... .... 97 .................................... .......................•... ..... . ~
IA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO .. .. ..... .99 íTULO 11 AIS - CÓDIGO PENAL PÍTULO VI PÚBLICO AO PUDOR ... .... ............. .......... ......... .. ..... ........ ... ....... .......... .. 103 ................................... ............... ... .. ...... .. .. ..... .... .. 104 ........................................ ...... .. ....... .......... ... ........ 104 NO ............... .......... ......... .. ........................ 104 ação ............................................... ..... .. .. ....... .... 105 erização.. ... ......... ..... .
...... ... ..... .. ... .............. 105 .0 - Imprensa - Desclassificação ........... .... ... ...... 106 Liberdade Provisória .. CabilllenlO ......... ......... ............. .. ........ ... ... .. ................ ... ..... .. ..... Ii 5 Liberdade Provisória Crillle Hediondo - Dcseabimento .......... ........ ............................ 117 Liberdade Provisória Indeferilllento ·- Motivaçào........................ .. ....... ... ........... ... ..... . 117 Liberdade provisória Excesso de prazo.... .. ................ .. ... ... .. .................................... I 18 23.3 Prisão preventiva ....
.. .................................................... ................................ I 19 Prisão preve nti va - Nulidades .......... .. .. .. .. . ... ....... ......... ..... .. .. ......... ... .. ... .. .. .... ... ......... .. 119 Prisão - Excesso de prazo ............ ....... ...... .. ... ...... .. .. .............. .. ........ .. ........ ....... ....... ...... 123 Prisão -. Presunção ou conjecturas ......... .......... ... ............ ... ..... ........ ..... ... ........ ... .. .......... 124 Prisão preventiva - Clamor público .... .......... ...... ...................... .. .............. ................ .... 124 Prisão preve ntiva - Âutoridade incompetente ..... ......... ......................... .. ..................... 125 Prisão preventiva - Requisitos · fundament ação ..................... .. ..... ... .. ... ...... .. ........... .... 125 Prisão - Ordem - Carta Preeatória ..... ..... ............. ........ ............... .... .......... .......... .. .... ...... 126 Prisào preventiva - Crime hediondo - Revogação - Viabilidade ....... ...... ... ... ... ........ ..... 126 Prisão preve ntiva - Pl ausi bi Iidade jurídiea - Justificativa .. .. ................ ..... .... ... ..... .. ...... . 126 Prisão preventiva - Revelia - Fundamentação - Inocorrência - Nulidade ..... ...... .. .. ...... 126 Prisão especial ... ............ .................................... ....... ........... ............................. ........... 127 Prisào - Rec ursos extremos·· Ereitos ...
.. ......................................................... 128 Prisão - Algemas.. ...... .......... . ................ .. .... ................. ............ ................ ................. 128 Pri são Preventiva - Audiência - Âusência - Réu ..... ................ ......... .... ... .. ........ .. .......... 128 Prisão preventiva - Fundamentação - Gravidade do crime ... ....... ...... ........... .. ....... ....... . 128 Prisão preventiva - Necessidade de identificação dos réu s ......... .. ............... ........ ..... ... ... 129 Gravidade do crime . fundamentação inidônea .................................................. ... ......... 129 Prisão - Generalidadcs .................................................................................................. 130 CAPíTULO IJ
PíTULO VII açÕES GERAIS ela Lei 12.0 15, de 2009) JUSTiÇA ............... ... ... ..... .
15
DO PROCEDIMENTO PENAL
.... ....... .. ...... 106 ...... .... ... 107 24 CONSIDERAÇÕES ... .......... ... ..... ..... .. ...... ........ .... ... .......... ... .. . .. ..... ... ..... .. .... 130 25 DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ....... ... .. ........ .. ............ .... .. ........ .. ........ .. ......... 131 16
Aluízio Bezerra Filho
26 DENÚNCIA ............................. :................................................................................ 132 27 DESCRiÇÃO DA CONDUTA DELlTIVA .............. .. .... ....... .. ........ .. ......... ... ... ..... 133 Denúncia inepta ................................................................................................ ............. 135 Denúncia - Emenda/io Libelli............. ..................... .... .. .. ..................
.. ................... 137 Denúncia - Crime coletivo................................................. ............................... .. ............ 137 28 ClTAÇÃO .................................. ........ .................. .... .. .. ... ....... .... .. ..... ..... ..... ..... .. ....... 137 Citação por edital ...................... ..................................................... ................................. 139 Citação ............................................................... .......... ..................... ..... ....... ....... ...... ..... 140 Diligência feita por policial- Endereço .......................................................................... 140 Citação editalícia - Prazo - Contagem ................ ...... .... .. .... .. .................... .. .................... 141 Citação editalícia - Diligência - Endereço diverso ......................................................... 141 Citação - Devido processo legal - Inocorrência - Nulidade .............. .. ....... ........ ... ......... 141 Citação - Questões processuais ....................................................... .................. .... ....... 141 Citação editalícia - Produção antecipada de provas ­ ..................................................... 142 Citação editalícia - Prisão Preventiva ........................... .. ......... .. ......... ..... ................ ....... t43 29 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ............ .. ......................... .......................... .. ..... 143 Suspensão do processo ........................................................................ ..................... ....... 144 30 INTIMAÇÕES ... ....... .................... ....... .. ....................
.. .... ............. ... ...... ..... 145 Intimação - Defensor Público ..................................................................... .. .................. 145 .. ... t 47 Prazo - contagem ......................................................... ..................
31 INTIMAÇÃO- RÉU - DIREITO DE ESCOLHER DEFENSOR ............ .......... 148 .. .................. 148 Intimação - Réu·- Advogado - Renúncia.......... .................
Intimação - Réu revel - Advogado .................. .. ........ ........... ........ .. ... .... ....................... 149 Intimação - Carta precatória ....................................................................... .. ................. 149 Intimação - Réu solto ................. .. ................ ..... ............... .. ............ .. .... .. ...................... 149 32 DEFESA ESCRITA .... .... ................. .... ........ ... ............. ...... .. ......... .. .... .. ... .... .. .... .. ... 149 Defesa técnica .... ..... .................................................... ...... .. ......... .... ................. ..... ......... 152 Defesa escrita - Provas ...............................................
.. ............................ .. ....... 153 33 DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO, COMPETÊNCIA E SUSPEiÇÃO DO JUIZ, DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OU SERVENTUÁRIO ................... 153 . 154 Suspeição de juiz................................. ..... .................. ........... .... . .. ............... .......
Impedimento de juiz ............................ ............... ...... ....... ................................. ............. 156 Incompetência de juízo ............... ........... ................................. .. .... ............... .. .... ..... .. .. .... 157 34 DA ABSOLViÇÃO SUMÁRIA ..................................
..................... 158 35 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INTEGRAL OU PARCIAL ..................... 160 Denúncia - Impugnação - Prazo ................................................................ ........... .. ... ..... 162 Denúncia - Aditamento - Citação ................................................. ............. ... ..... ... .......... 163 Denúncia - Recebimento - Parcial - Alteração .......... ............. ... ....... .... ..... .... ................ 163 Denúncia - Despacho - Decisão interlocutória ... ..... ... .................. ... .......... ....... .. ... ..... .... 164 Denúncia anulada - Prescrição ....................................................................................... 164 36 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: DESPACHO FUNDAMENTADO ....... .. .... 164 37 INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.............
........................ 165 38 DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ...........
.. ............................... 166 39 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ....
.. ...... ... ... ..... .. ... 167 Crimes SexL
40 AUDIÊNCIA DO OFENDIDO . .......... ..... .. 41 DAS TESTEMUNHAS ............................... .. Testemunhas .................................... ....... .. ........... . Testemunhas investigadas ................................... . Testemunha - Indeferimento - Cerceamento. Ausência de testemunhas ..... .. .............................. . Testemunhas - Depoimentos precários........... .. ... .. Parentesco com a vítima ou com o réu ...... ... ....... .. Testemunha - Substituição - Intimação .............. .. Testemunha - Dispensa - Intimação .................... .
Testemunha .- Localização - Certidão incompleta. Testemunha - Cal1a precatória - Intimação.......... .
Testemunha _.. Defesa _. Não intimada ............... .. .
Testemunha - Número......
.. .. ............. . Testemunha arrolada - Não ouvida ...... .. Testemunha - Defesa -- Intimação ........................ .
Testemunha - Menor de idade .......................... .. ... .
Testemunha - Policial ...... .. ..................... ..... .......... .
Testemunha única ....... .. ....................... .. ......... .. .... ..
42 DO Juízo DE INSTRUÇÃO ....................... ..
43 DA PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA
44 DA AUDIÊNCIA ÚNICA E PRINCÍPIO DA
45 DA BJLATERALlDADE DA AUDIÊNCIA ..
46 DO ATO DE INTERROGATÓRIO JUDICI,
47 DO INTERROGATÓRIO PELO SISTEMA
48 DA CONFISSÃO JUDiCiAL .................... ..
49 DA RETRATAÇÃO EM JUízo ......... .
50 DA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDlÊl'i
51 ALEGAÇÕES FINAiS ............................... .
52 DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTI
53 CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA SEM ALEG
54SENTENÇA .. .................. .. ............................. .
54.1 Relatório da sentença ... ...... ...... ..... ...... ..... .. ... ..
54.2 Requisitos da sentença condenatória ........... ..
Fundamentação da sentença ......................................
Requisitos da aplicação da pena ............................. ..
Provas para condenação .......................................... ..
Da apelação em liberdade .......................... ...............
Recolhimento para apelar ....................................... .
Direito subjetivo do réu apelar em liberdade .......... ..
55 SENTENÇA SEM APRECIAÇÃO DA DEFE:
56 APLICAÇÃO DA PENA PELO CRITÉRIO 1
57 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ................ ..
izio Bezerra Filho
.. . .... ...... .. ..... .. ...... ...... 132 ........ ............ .... .. ............. ............ .... ... 133 ......................... .... .. ..... . ........ .. .. .. .. .... . .. ... .... 135 ........ ....... ........ .............. ....... .......... ................ .. .. 137 ......... ..... .. .......... ..... .......... ...... ... ... .... ....... ..... ... .... 137 ........... .. .. .. ....... ............ ....... . .. .... ....... .... .. .. .. ...... 137 .......... .. .. .............. ........ ....... .. .. ............... .... .. ... .... 139 .... .............. .. .. .. ............ ......... ..... .. .. .. .... .......... .. ... . 140 ) ................... .. ...... .........
.. .............. .. .. ..... ... ... 140 .. .. ...... .. ... .. ...... ............ ...
.. ... .. ... ....... ........ .... ... 141 'eço diverso ........... ............ ... .. .... .. .. .. .................. 14 I :orrência - Nulidade ............ ... ... .. .... .. ................. 141 ............ .. .. ............ .. .. ........... .... ..... .... .... ...... . 141 da de provas ­ ............. ...... .. ..... .. ...... ..... .. ... .. .... .. 142 ...... ..................... .. .. ........... .. .. ... ............ ..... .... ..... 143 . .. .. ........ ... .. .. .. ..... 143 ·0 ................ ...... .....
.. .. .... ........... .......... ................. .. ... ... ....... ............... 144 .............. ................... ........... ..... .. ... .. ... ..... ...... .. .... 145 ........... ......... ...... .. .. ..... .. .. ........ ..... ..... ... .... .... ....... 145 ........ .. .. .. .. ..... ....... .... .. ........... .. .. ....... .. .... 147 ) DE ESCOLHER DEFENSOR ......... ... .. ........ 148 cia............ ............ .. .. ........ .................... ... ....... 148 ........... ....... .. .... .. ... ..... ...... .... .. ...... .. ........ ... ..... ...... 149 ........................... ... .... .. .... .... ... .. ........ ... ... .... ... ...... 149 .............. ... ...... ......... .................... .. .. .... .. ....... ....... 149 .......... ............... .......... .. ........ ...... ... ..... ............ ... .. 149 ....... .. .. ........... .... .. .. ........ ..... .. .. .. .. .. .. ... .. .. .... ........ . 152 ..... ....... ...... ............... .......... .... ................. ........... 153 lENTO, COMPETÊNCIA E SUSPEiÇÃO mSTlçA OU SERVENTUÁRIO ......... .......... 153 .................. .. .. ... .. ....... .............. ......... .. .. .... .. ... 154 ....... .. .......... .... ... .................... .. .. ...... .... ... ... .... .. .... 156 ........... .............. ........ .. . .. ........ .... .. .................. ...... 15 7 ........ ............. .. ..... .. 158 IA INTEGRAL OU PARCIAL .. .. .... ..... . . .... 160 ........ ...... .............. ... ..... ... .. .. ..... ..... .. . .... .. .... ......... 162 .. ................... .. .. ......... ............... ... .... ... ........ ...... 163 \Iteração ...... .... ......... .. .. ......... .. .......... ... .. .. .. .... ..... 163 locutória .............. .. ... .. ....... .. .. ........... .. ........ .......... 164 ......... .......... .... ................. ................ ............ .... .. ... 164 IA: DESPACHO FUNDAMENTADO ....... .. .... 164 :ESSUAL.. . .. ....... ........... .. .. .... .... .. ...... .. . ... . 165 JUIZ ..... .. .. ......... ... ... .. ........... .. .... ..... .. .... ..... .. .. .. .. 166 E JULGAMENTO .... ....... .. .......... ... . . ....... .. ... 167 ~LlTlV A
Crimes Sexuais
17
40 AUDIÊNCIA DO OFENDIDO .... .. .... .. ... ...... ... .. .. ............ .. .. .. .. .. .. .. ... ... ........ .. .... 168 41 DAS TESTEMUNHAS ... ........ ..... ........... .... ........... .. . ............. .. .......... ..... ...... 170 Testemunhas
.. .................. ....... .. ...... ... ......... ... ............... ........... .... .... ..... 171 Testemunhas investi gadas ........ .......... ................. ....... ....... ..... ...... ... .. .. ... ......... .. ...... .. .. .. 173 Testemunha - Indeferim ento - Cerceament o.... ............... .. .. ... ...... .. ........... .. ..... ..... .. ..... 173 Ausência de testemunhas ......
.. .............. .... .... ... ... .. .... .. ............. .. ..... ....... .... ... .... 174 Testemunhas - Depoimentos precários ... ........ .. ... .. ... ..... .. .......... ....... .. .... ... ... .. ................ 174 Parentesco com a vítima ou com o réu . ...... .. ..... ...... .... ..... .... .... ... ... .. .. .... .. ................ ..... 175 Testemunha - Substituição ·· Intimação .. .... .......... ..... .. ........... ...... .. ... .. ..... ... ... ..... ... .. ..... 175 Testemunha - Disrensa - Intimação .......... .............. ........ .... ... ........ .. ......... .. .......... ... .. ... 175 Testemunha ·- Locali zação - Certidão incOl11pleta .. .. .. ........ ..... .... .... .. .... ....... ....... ........ .. . 176 Testemunha - Carta precatória - Intimação ................ ... ..... ... .. .... ........... ... ... .. ... ..... ........ 176 Testemunha · Defesa .. Não intimada ........ ................ .. ... .. ...... .. ...... ............ ..... .............. 176 Testemunha - Número .................. ........... ... ........ .... ..... ........ .. ......... .... ...... ... .. .. .... .... .. .... 176 Testemunha arrolada - Não ouvida ...... .. ....... ........ .... .. ............ ..... .. ... .. ... .. .. ... ... .. ... ........ 176 Testemunh a - Defesa - Intimação ............ ... .. ... ..... ......... ................ .... .... .................. .... .. 176 Testemunha - Menor de idade .... ............... ............... .. .... .. .. .... ... ........ ..... ... ..... .......... ..... . 177 Testemunha - Policial ......................... ....... .... .. ... .. .. .. ........ ....... .... ... ...... .. .... ...... ..... ..... ... 177 Testemunha única
.... .......... .........
.. .. .............. ...... ........ ............. .. ........ ... .... .... ..... 177 42 DO Juízo DE INSTRUÇÃO ........... .. .. ............. .... .. ...... .. ........ ............ ..... ......... .... . 178 43 DA PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA ..... ...... ............... ........ ........... .. ....... .. 180 44 DA AUDIÊNCIA ÚNICA E PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO .... ..... ....... .... 181 45 DA BILATERALlDADE DA AUDIÊNCIA .......... .............
.. .. .. .. .. .. ..... ........ .. 181 46 DO ATO DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL.... .. .... .. .. .. .. .......... .. .. .
.. ... 184 47 DO INTERROGATÓRIO PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA .. .. .. 189 48 DA CONFISSÃO JUDICIAL ........ ...... .. ............... .. ........ ..... .. .. ............. .. .... .... ...... .. 191 49 DA RETRATAÇÃO EM JUízo ...... .. ........ .. .. .... ................. .... ...... ....... .. .. ..... ........ 193 50 DA PRODU Ç ÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCiA ................. .. ... .. ...................... . 194 51 ALEGAÇÕES FINAiS ......... ..... ................. .............. ............ .. ................. .. .. .. ..... .. .. 195 52 DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PENAL .......... ... ..... .. .. .. .. 198 53 CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA SEM ALEGAÇÕES FINAIS ............ .. .... .. ...... 200 54 SENTENÇA.................. ............ ................. ... ............. ....... ........ .... ........ ... .. .... .. ......... 20 I 54.1 Relatório da sentença ................ ........... .. .. ........ ... .. ..... .. ...... ... .................. .... .......... 201 54.2 Requisitos da sentença condenatória .. ...... .. .. ...... .. .. .. ........ .. .. .... .. ... ..... ... .............. 201 Fundamentação da sentença .. ............ ............... ..... .. ... .. .... .. .. ... ...... ...... ... .. ......... ... ... .. ...... 203 Requisitos da aplicação da pena ...... ..... ..... ....... ... ..... ... ..... ....................... ... .. .. .... ... .. ....... 204 Provas para condenação ..... .... ........... ... .... ... .... .. .. ............... .. .. .... ... ............. .. .. ....... .... .... 204 Da apelação em liberdade . ....... .. .............. .... .... .. .... ........ ............ ..... .... .. ........ ................. 205 Recolhimento para apelar ...... .......... ................... .. ... .. .. ..... ..... .. ... ... .... .. ....... ..... .. ... ... ....... 208 Direito subjetivo do réu apelar em liberdade .. .......... .. ........ ...... .. .. ................... ............... 208 55 SENTENÇA SEM APRECIAÇÃO DA DEFESA .. ................... ...... .. .... .... ............ 208 56 APLICAÇÃO DA PENA PELO CRITÉRIO TRIFÁSICO ........ .. ..... ......... .. .. .... 21 O 571NI)JVIDUALlZAÇÃO DA PENA .......... ... .... .... .. .. ... ..... .. .... .. ..... .. .......... .. ....... ..... 211 18
Aluizio Bezerra Filho
S8 DA SUBSTITUiÇÃO DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE ­
...... .......
.. .... .. .......... 214 ADMISSIBILIDADE .....................................
S9 DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA ........... .. ..... ..... ....... . ......... .... ..... ........ 216 TÍTULO IV CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL CAPÍTULO 111 PROCESSO PENAL APLICADO 60 COMPETÊNCIA .................................................. .. .. ......... .. ... .. ... ......
.... . 221 61 CONEXÃO E CONTINÊNCIA ............ ..... ..... ... .... .. ........... .. .. .. .. .. ........ .. .. .. .. .. .. .. ... 222 .. .. ...... .... .... .. ............... 223 Justiça e Polícia Militar .............................................. ..
HC - Indeferimento - Ato monocrático - Inadmissibilidadc ...... .. ...... .. .... .... .... .... ... .. .. .223 HC - Apelação - Julgamento - Competência.............. .. .. .................. .. .. .. ...... ..
.. ... 223 ..... 224 Detração da pena - Competência - Juízo das Execuções Penais .... .. .. .. .... .. .. .. ..
62 ACUSAÇÃO..................................... ................. ........ ................ ..........
.. .... .. 224 Assistente da Acusação.. .. .... .......... ...... .. .... ..... ...
....... .. .... .
.. .. .224 63 DEFESA ...... .. .... .. .................... ........ .. ........ .. ...........
.... ... ...... .. .... ..... ... .. 224 .. 224 Defensor público - Intimação no Juízo Deprecado .. ..
............ 225 Defensor dativo - Inlimação pessoal .......................... ..
64 ADVOGADO CONSTITUÍDO - AMPLA DEFESA
...... 225 Intimação - Sustentação oral................................
..................
...227 Renúncia - Intimação - Réu ....................................... ........... ............. ... ... ........... ......... 227 ...227 Renúncia - Réu revel- Direito - Intimação ...........................................
Intimação - Alegações - Inocorrência - Intimação - Réu ...................... ... .. .. .... .. ...... ..... 228 6S APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA ........ .. .... ..... ...... ........ ........... 228 66 DAS PROVAS EM GERAL.. ................................................ .... .. .. .. .. .. ...... ... .. ... ...... 229 67 PROVAS JURISDICIONAIS .................................... .. .... ..... .. ... ..... .. ....... ...... .. ....... 230 68 ATOS DE OFÍCIO DO JUiZ .......... ..... ....... ..... ..... ..... .... .. .......... .. .. ... .. .... ........ .... .... 231 69 DAS PROVAS ILÍCITAS ................................. ....... ..... .. ..... ... .. ..... .. ..... ..... ............. 232 70 DO EXAME DE CORPO DE DELITO .............................. .. .... .......... .. .. .. .... .. .. .. .. 235 71 DAS PROVAS ESPECÍFICAS ..............................
.. .... .. .. .. .. ..... ...... .. ....... ...... .. . 238 ... ..... ..... .. ... ... .. ... 238 Prova jurisdicionada - Condenação ............ .. ...... ............ ... .. .. ..
Valoração da prova ...........................................................
.. .. ......... .. .. ...... .. ... 238 Testemunhas - Comparecimento - Juiz - Compctência .. .. .... .. ... .. ..
.. .. .... .... .. .. .. ....... 238 .. ... .. .. .... ... ....... . .... .. 238 Testemunhas - Substituição - Defesa - Não conhecimento .. ..
Confissão - Inquérito - Retratação emjuízo ...... ..........
.. .. .... .. .... ..... .. .. . ........ .... .. .239 ..... ..... .. 239 Crimes sexuais - Prova - Audiência da ofendida - Ato facultativo .. .
Crimes sexuais - Lesão de natureza leve - Ação penal pública incondicionada .. .... .. ... 239 Crimes sexua is - Denúncia - Laudo - Inocorrência - Admissibilidade .. .... .... ... .. .... . 239 .. ............. .. .... .. ...... . 239 Prova - Realização - Defesa - Exercício....................................
72 QUESTÕES PROCESSUAIS .. .............................. .. ........ .... .. .. ... .. ...... ... .. ............... 240 Violência - Conceito... .. ........... .. .. ................................................ ..... ................. ......... .. .240 Estupro - Desistência - Fase de inquérito - Decadência ...... .. .... .. .. .. .... .... .............. ........ 240 Crimes sexuai s - Representação - Retratação ...................... .. .... .. ... ..... ............ ... ........... 240 Crimes Sexua
Crimes sexuais .- Continuidade dclitiva - Pluralida
Audiência - Intimação - Defen sor - Precatória ......
Sustentação oral - Negativa - Cerceamento de def,
Crimes sexuais - Pri sào preventiva - Motivação....
Reincidência - Trânsito em julgado da sentença-I
Reincidência _. Ponderação - Pena-base ................ .
Pena - Exacerbação - Antecedentes - Inquéritos er
Crime cometido contra índio - Competência ..........
Revelia - Suspensão do processo e do curso do pra
Nova definição jurídica - Emenda/io libelli ........... .
Min,istério Público - Intimação pessoal ............. " ....
73 ONUS DA PROVA
74 PROVA - RECON~E'c'iM'EN:rOD~S'PESS
Prova - Reconhecimento fotográfico - Precariedad,
7S NULIDADES PROCESSUAIS ........ ..
Sustentação oral - intimação "''' ''''''' ''''''''' '
Defensor Público - Intimação pessoal .. .. .. ..
Da citação -- Procedimento - Publicação .. ............. ..
Habeas corpllS - decisão monocrática
.. ... :::::::::::::.:::::::
Citação e Intimação ...
Advogado - Intimação Razões ......................... .....
Defensor - Renúncia - Intimação Direito do réu .. .
Defensor - Réu revel .. ..
Advogado - Atuação - Promot~,~'d~ 'j~~;i~~':::: : :: ::::::
Decisão desfundamentada - Sentença "" ""'''''' '''' ''''
Recurso - Limites .. .. ......
Sentença - Individualização da pc'~~ ~' c~i;é~'i~ ';;ifá;
Sentença - Pena - Circunstâncias judiciais - Motiva
Edita~ - Produção de provas - formalidades - Diligl
Cltaçao - Endereço errado - Edital - Revelia - Nuli,
Sentença - Razões finais não apreciadas - Decisão c
Alegações finais - Inocorrência - Defensor não nom
Prisão para averiguações - Ilegalidade .. ....................
Antecedentcs criminais - Juntada - Vista - Inocorrêl
Mu/a/io Libelli - Desclassificação do tipo .......... .. .....
Defesa - Provas não avaliadas ............... .
Defensor Constituído - Inércia - Defesa ~·P·;~J~;~~·::.
Intlmação- Sentença - Edital - Excepcionalidade.. ..
Nulidades - Não apreciação pelo Tribunal a q/lo - Co
Defensor Dativo- Intimação pessoal - Julgamento ­
Habeas corpllS - Nul idades - Sentença - Matéria de
Julgamento - Câmara formada por juízes convocado:
Advogado - Alegação final - Reconhecimento - Fat<
Julgamento sem correspondência com pedido .......... ..
000
0­
Crimes Sexuais
ízio Bezerra Filho
PRIVATIVA DE LlBERDADE­
.UTÓRIA ....
.. ............ 214 216 íTULO IV 'AIS-CÓDIGO PENAL PíTULO 111 PENAL APLICADO ...... ............ 221 ...................... .......................... ... .......... ... . .......... 222 ...... ........ ......... ...... .. ...
.... .. .. ....... ... .......... 223 o - Inadmissibilidade.
.... .. .......... .. 223 ~tência .................................... .................. ... ....... 223 zo das Execuções Penais ..... .... .. ......... .. ...... ...... 224 ................................
............... ................ 224 ...... ... ............ ..... ... ... ... .... .... ... ....... ... .. ........... ...... 224 .224 .. ...... 224 ) Deprecado .......... ...... .... ....... ... ..... ..... ...
.22 5 ..... ... ............ 225 AMPLA DEFESA ..
....................... ... ..... ....... 227 .............. .................... ........ ....... ............. 227 lação ............ .. ........ ...... ....... ..... ....... ... .... ....... ..... 227 - Intimação - Réu
........... ......... ........ ..... ... .... 228 )ES - AUSÊNCIA ...... .... ......... ....................... 228 .. ................................ 229 .................... ...... ... 230 .... .... 23\ ... 232 (LITO ...... ...... ........ ...... .. ..... ...... ..... ....... ...... 235 ........ ............ .......... .. ... ..... ...... ..... ... ...................... 238 ............ ......... ... ...... 238 ....... .......................... 238 iz - Competência .........
........ ...... .... ........... 238 - Não conhecimento ...... ..... ........ ... .................... 238 1 juízo .......... .... .... ...... ..
.................................. 239 .a ofendida _.. Ato facultativo..
. ...................... 239 ~ve -- Ação penal pública incondicionada .. .... ..... 239 . Inocorrência - Admissibilidade
............... 239 ..... 239 CIO . ........ ...... .
.... .... .. ...... .. ...... ... 240 240 .... ....... .... .......... 240 :rito - Decadência
.240 lratação ................ .
19
Crimes sex uais -- Cuntinuidade dclitiva - Pluralidade de atos .......... ..... ... ....... .... ......... 240 Audiência - Intimaçào - Defensor - Precatória .... ........... .... ......... ... .. ... .. ........ ...... ....... 240 Sustentação oral Negativa Cerccamento de defesa ....... ...... ..... ....
...... ............. 240 Crimes sexuais - Prisào prevenliva - Motivação ............................................................ 241 Reincidência - Trânsito em julgado da sentença - Data ...... .................. ... ..... ......... ....... 241 Reincidência .. - Ponderação - Pcna-base .................................... ........ ................... .......... 241 Pena -- Exacerbação - Antecedentes - Inquéritos em curso ............................................ 241 Crime cometido contra indio . Competência..........
................. ....................... 242 Revelia- Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional ...... ....... .......... ....... 242 Nova deflllição jurídica - EmC'lIda/ia lihelli .................................................................. 242 ..... 243 Ministério Público .. Intimação pcssoal..... ... .............. ... ........... ..................
73 ÔNUS DA PROVA ...
..... ...... ........ ......... .......... ....... ...
. ............... 243 74 PROVA - RECONHECIMENTO DAS PESSOAS - FORMALIDADES .......... 244 Prova - Rcconhecimcnto fotográfico - Precariedade ...............................
... ...... 245 75 NULIDADES PROCESSUAIS .
.... .. ..... ........ .. ...... ........ ...... 246 Sustentação oral - intimação
....... .......... ..... ............. ................ ..... ... ..... ........... 246 Defensor Público- Intimação pessoal ........................... ........ ... ................ ..... ..... ........... 246 Da citação Procedimcnto - Publicação ........................................................................ 248 Habeas Cf!rIJII.\' .- decisão monocrática ......................... ... ........ ..... ................................... 248 Citação e Intimação ....... ...... .... .
........................................................... 248 Advogado Intimação Razôcs ........................ .. ........ .. ..... ... .. ... ........ ........ ..... ..... ... ...... 249 Defensor Renuncia Intimação - Direito do réu ................................ ... ...... .. ....... ...... . 249 Defensor - Réu revcl .
............................ ................ ... ..... ..... ................. 250 Advogado Âtuaçào Promotor dc Justiça .................................. ....... ..... ... ... ... ... ... ...... 250 Decisão desfundamentada - Sentença ........................................................................... 250 Recurso - Limites
........ ...... ....... .......... ............ ... ............. .................... 251 Sentença - Individuali zaç ão da pcna - Critério trifásico ....... ........ ............. ................... 251 Sentença -- Pena -- Circunstâncias judiciais - Motivação ................................................ 252 Edital - Produção de provas- formalidades - Diligências ........ ........ ................ ......... ... 252 Ci tação - Endcreço crI'ado - Edital -- Revelia Nulidade .............................................. 252 Sentença Razôcs finais não apreciadas - Decisão cifra pe/ilO ...... .............. ................. 253 Alegações finai s Inocorrência Defensor não nomeado ...................................... ...... . 253 Prisão para averiguaçôes - Ilegalidade .................. ...... ............... _.................................. 254 Antecedentes criminais - Juntada - Vista - Inocorrência ..... ................ ...... .......... ......... . 254 Mu/a/ia Lihelli - Desclassificação do tipo ...................................................................... 254 Defesa - Provas não avaliadas ............................................. ......... ...... ........ ...... ........... . 254 Defensor Constituído · Inércia - Defesa - Prejuízo .., ............. ............ .. .. .... .......... .. ... .... 254 Intimação -' Sentença· Edital - Exccpcionalidade............................... .......................... 255 Nulidades - Não aprcciação pelo Tribunal a q/lo - Competência ........................ .......... 255 Defensor Dativo -Intimação pessoa l- Julgamento - Apelação .................. ........ .......... 255 Habeas Cn/p IlS -- Nulidades - Sentença - Matéria de Direito ....... ....... ......... .................. 255 Julgamento Câma ra formada por juízes convocados ................ ......... ......... ........... ...... 255 Advogado Alegação final - Reconhecimcnto - Fato negado - Réu ............ .............. .. 256 Julgamento selll correspondência com pedido ...... .. .. .... ......... ... .... ......... .... ... ........... ...... . 256 20
Aluízio Bezerra Filho
Interrogatório - Realização - Videoconferência ...... ... .. ............. ....... .. ........ .......... ... ....... 256 76 CONCURSO DE AGENTES ............................. .. ... .. ................. .... .. ..:................... 257 77 REQUISITOS DA CULPABILIDADE ........ .. .......... .............................................. 258 78 RECURSO - RAZÕES - AUSÊNCIA ........................................................ ... ..... . 259 79 DA PRESCRiÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNI BI LlDADE.. .. ....... .. ............ .... ....... 26 1 79.1 Conceito, definição e aplicação.... ....
................ .. ... .............. ............... 264 Prescrição da pretensão execu tória ................. .. ............................................................. 271 Prescrição da pretensão punitiva ..................... ... ......... .. ... .. .................
.. ... .. .. ............. 272 Prescrição - Generalidades ............................ .......... .....................
.. ........ .. .. .. ...... 273 TÍTULO V CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL CAPÍTULO III DIREITO PENAL APLICADO 80 DO CRIME ............................ ............ ... ........................ ... ..... ............ ....... ..... ............ 275 81 CRIME CONSUMADO ....................... .. ................. ...... .. ... .. ..... ............. .. ....... .. ...... 276 82 TENTATIVA DE CRI M E.. ................... ..................... .... .. ..... .......................... ........ 277 83 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFlCAZ .................. 278 84 CRIME IMPOSSíVEL.. ..................... ............................................... .................... 279 85 DO CRIME DOLOSO ..................................
.................................................. 279 86 DOLO DIRETO, EVENTUAL E ALTERNATIVO ............................. .. .............. 280 Agravamento - Resultado ... ...... ......... ......
.. .............................................................. 280 87 ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO .............................................. ................ 281 88 ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO ............................................................. 282 89 COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA ......... ...... ......... 283 TÍTULO VI CroMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL CAPÍTULO V APLICAÇÃO DA PENA 90 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS .....................................
....... ......... .. ....... 285 91 CULPABILIDADE ............ .................. ...... .......... ....... ...... ..
.......................... 286 92 ANTECEDENTES DO AGENTE ...... .. ..... .. ... ......... .. .......
.. ....................... 286 93 CONDUTA SOCiAL....... ... ......................... .. .. ............... .. ..
................ .. .... .... 287 94 PERSONALIDADE DO AGENTE ....................... .... ............................................. 287 95 MOTIVOS DO CRIME ................................... .. .... .. ... .. .. .. ....................................... 287 96 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME .................. .. ... .. .... ..... ........................................ 287 97 CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ................ .... .... ..... ..... ..... .. .................................. 287 Circunstâncias judiciais .. .. ..... ....... ... ... ............ .. ... ..... ..... ..... ..... ............ ....... ..... ... ............. 288 98 FIXAÇÃO DA PENA ......................... ..... .. ......... ........... ........... .. ............. .. ........... 29O Critério tri fásico .............................. .... .. ............... .. .... .. ............... ......... .. ... .. .... .. ..... ......... 291 99 DOSIMETRIA DA PENA .......... ....... ..... ....... ..... ... .. ..... ..... ..... ..... ....... ........ .... ........ . 292 Atenuantes ........................................... .......... ... .. .... ... .. ... ..... ..... .... ........... ....... ....... ......... 294 Crimes Se~
100 REINCIDÊNCIA CRIMINAL ............... .. 101 ANTECEDENTES CRIMINAiS .............. TÍTULO V
CRIMES SEXUAIS - cé
CAPÍTULO
EXECUÇÃO PI
102 PROGRESSÃO DE REGIME ...................
Progressão de regime - Exame criminológico .... .
Progressão de regime - Pena - Transitado em lul
Progressão - Trânsito em julgado - RevogaçãoProgressão de regime ·, Generalidades .............. ..
103 REGIME FECHADO .................................
Regime semiaberto .............................. .. ............ ..
Regime aberto ............... .............................. ....... ..
Regime prisiona l - Promoçào·- Ocorrências ...... .
Regime pri sional .. Regressão ............................. .
Comutação dc pena .. ............................ ... .. ...... .. .. ..
Trabalho ex terno ... .. ....................... ... ................. ..
Pena alternativa - Substituição - Admissibilidade
104 SURS1S -DA SUSPENSÃO CONDICION
105 DO LIVRAMENTO CONDiCiONAL .....
Do indulto e crime hediondo .............................. ..
106 DETRAÇÃO DA PENA ............................ ..
107 DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS ....... ..... .. ..
Remição .................. .. ... ............. .................... .. .... .. Prisão domiciliar ...... .... .... .......................... .. ......... .
Prisão especial .................... .. ... .. ... .. .... .... ...... ..... .. ..
Prisão pa ra mui heres ........................................... ...
Pena - Substituiçào - Rest ritiva de direitos ......... ..
Adolescente - Medida socioeduca tiva ...... .... ....... ..
Execução penal - generalidades .......................... ..
TÍTULO VIII
CRIMES SEXUAIS - cór
CAPÍTULO I
AÇÕES DE IMPUGr
108 AÇÃO DE HABEAS CORPUS ..................... .
109 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E E
110 LEGITI MIDADE - IMPETRAÇÃO .......... .
111 COMPETÊNCiA ..................................... .
112 COMPETÊNCIA - ESPECIFICIDADES ...
113 HABEAS CORPUS - RECURSO PENDEN'
114 COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUI'
izio Bezerra Filho
lferência ........... ... .... .. ..... ...... ....... .... ................... 256 ....... ......... ....... ......... ..................... .......... .. ... ....... 257 IADE ................................. ............. ..... .. ............. 258 CIA .
....................................... .. .. .......... 259 O DA PUNIBILlDADE ........... . .. ............... 261
264 ... .. ... .................. .... .. ...... ... ................. .... .. ... .... ..... 271 ,....... .. ............................... ........ ,... ..... .... ....... ....... 272 ................... ,............................ ....... ........... ... ...... 273 '0 ................................................................ ......
hULOV
AIS - CÓDIGO PENAL
Crimes Sexuais
21
100 REINCIDÊNCIA CRIMINAL ............................................................................. 295 101 ANTECEDENTES CRIMINAIS .. ...................... .. ......... .. ...... .. .......... ....... ..... ... 296 TÍTULO VII CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL CAPÍTULO VI EXECUÇÃO PENAL 102 PROGRESSÃO DE REGIME .............................. ........ ....... .... ..... ............ ...... 299 Progressã o de regime Ex amc criminológico .. .. .... ....... ... .. ........................ ............. ...... 302 Progressão de regimc - Pen a - Transitado em Julgado para acusação .............. ... ..... ... . 303 Progressão· Trânsito em julgado - Revogação - Inadmi ssibilidade ............ ................. 303 Progressão de regillle - Gc neralidades .. .... ......... ...... .......... .. .... ................... ........ ...... ..... 304 PÍTULO III 103 REGIME FECHADO ... ............ ........... ..... .. ....... .. ........ .. ...... .. .. ..... ...... .... ............ 305 >ENAL APLICADO Regime sCllliaberto .. ...... ......... .. ........... .... .... ...... .... .. ... ........... ..... ... ..... .. ...... ........ .. ... ....... 306 Regime aberto...... .. ...............
.. .. ...... ..... ... .. .... .. .... ................... .. ... ...... .............. .. 306 Regimc pris ional - Promoção · Ckorrências ....... ........ ...... ...... ................. ........... ........... 308 Regime pri sional . Rcgressão ...... .......... ...... .......... ... .... ............. ...... .............. ... .... ........ .. 308 Comutação de pena .....
........................ .... .... ............... .... ... .. ... .... .. .. .. .............. 309 Trabalho externo .......... .... ........ ....... ............. ......... ...... ..... ..... .. ............ ... .. ........ ..... .......... 309 Pena alternativa - Substituição Admissibilidade ....................................... .. .. ...... .. ...... 311 .......... .............. ..... ............ .... ... ... ... ..... .... ..... ...... . 275 .. ... .... ......... .. .... ........ .. ..................... .. .................. 276 ...... ............. ... .................. ........ ....... ...... ......... 277 E ARREPENDIMENTO EFICAZ ...... .. .......... 278 ... ....... ..... .... ...... 2~ .................... .. ..... ....... ..
.. ... ......... ............. ....... ...... ...... .. ... ......................... 279 ALTERNATIVO .......... .. .. .. ..... .. .......... ...... 280 .... ..... .. .. ..... .. .. ...... ..... ... .. .. .......... ... . ... ........ .......... 280 O TIPO .................................................... .. ...... 281 O FATO .............. ......... ... ...... ....... .... ....... . ...... 282 lEDlÊNCIA HIERÁRQUICA ....... .. ........ ....... 283 hULOVI
JAIS - CÓDIGO PENAL
~PÍTULO V &,çÃO DA PENA S ................................ .... ...................................... 285 .... ..... ... .. .... ......... .... ........... .... ............ .. ... ..... ...... ... 286 E....... ..... ........................ ... .. ... .................. .... ........ 286 ....... .... ... .... ... ........ ....... ..... ......... ...... ... .. .. .. .... ........ 287 rE . .. ......... ........ ..... .. ...... ........ .. ... ..... .............. 287 ................................... ..... ... ..... ............. ... ..... ....... 287 E ......... ........... .............. ... ... .. .. ............ ·.... · .... ·.... 287 ~ .................. .. .. ...... ..... .... .. ... ....... ..... .... ........... ...... 287 ........... .... .. ..... ......... .. ...................... .... .... ..... .. .. ..... 288 .. ... ..... ..... .......... ..... ...... ... ..... ................................. 290 .. .. ................. ................ .. ... ......... .... ..... ......... ........ 291 ...................................... ..... ..... .. .... .... ...... ... ....... ... 292 .................. ... ........... ........ . ,., ........................ ... ..... . 294 104 SURSIS - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA .............. .. .... ..... .... 311 105 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ....... ...... ........ ..... ............ .... ... .... .. .. .... ..... 314 . Do indulto e crime hediondo .. .... ....... ........ ...... ...... ......... ......... .. .. ... ........ ... .. ..... ......... ..... 318 106 DETRAÇÃO DA PENA .................. ... ... .. .. ... ........ ..... ...... .. .. .. ... .... . ....... ..... ... 318 107 DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS ........................................... .. .... .. .. ... .. ......... .. 319 Remiç ão ....
..... .. ...... ...... .. ..
.. ..... ....... .. .. .. ............................... ............ ...... .... 322 Prisão domiciliar ... ...... ............. ... . ..................... .. ...... .. ...... ... ............. ..... ....... .. .. .. .. ........ . 322 Prisão especial ......... ...... ....... .. .. ..... ......... .. ... ............................................. .. .. ... .............. 323 Prisão para mulh eres .. .... ...... .. ..
.. ...... .... .......... ..... ...... ....... .................... .. ........... 324 Pena - Substinlição - Restritiva de direitos ...................... ....... ... ....... .. .. ... ... .. ........ ...... ... 324 Adolescente _. Medida socioed ucativa ....................... .. ....... ......... ... ....... ............... .......... 324 Execução penal .. generalidades..
.. .................................................................. 326 TÍTULO VIII CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL CAPÍTULO I AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO 108 AÇÃO DE HABEAS CORPUS............................................................. .. .. ..... .. ...... 329 109 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES ................. .. ................... 332 110 LEGITIMIDADE - IMPETRAÇÃO ...... ....... .. .. .... ....... ...... ....... .. ...................... 332 111 COMPETÊNCIA ........................................ .. ........... .. .. .... .. ...... .. ...... .. ............. 332 112 COMPETÊNCIA - ESPECIFICIDADES ................... .. ................. ..... .. .......... .. 334 113 HABEAS CORPUS - RECURSO PENDENTE.. ...... ...... ...... ............ .... .. ............. 336 114 COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ........ .. ............... 337 22
Aluizio Bezerra Filho
115 COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
............... .. 337 Competência do Tribuna l de Justiça estadual ........................... ............... .... .... .. ....... ..... 340 Habeas corpus - Cabimento .................. .................................................. ..... . .. ....... ...... 340 116 QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA ....... .. ............................ .. ..... ......... ... 340 117 EXCESSO DE PRAZO...................................................
... ........ .. .......... . 342 118 AUTORIDADE rNCOMPETENTE, FIANÇA E EXTINÇÃO DA PUNlBrLIDADE .346 119 PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO ......................
............ ... .. ... 346 120 HABEAS CORPUS - APLICABILIDADE ................ .. ..... ..... ... ....... ... ......... ......... 351 Prisão - requ isitos - ausência - ilegalidade ............................... ...................... .. ..... ........ 351 Habeas cO/pus - Exame de provas ........................... .. ..................... ..... ........ .... ....... .. ..... 353 Habeas corpus - Extensão aos corréus .. ................................................ .. ........ .. .. .. ... ...... 354 Competência originária - liminar - apreciação do colegiado................... .. ......... .. ... ....... 354 Apelação - limite das razões............................................. .............. .. .... ... .. .... .. .. . .. .... 355 Impetração - promotor de justiça .... ................................... .. ..... .. .. ............. .. ... .. .. ... ........ 355 Primariedade - bo ns a nlecede ntes - residência fixa .................. .... .... .. ....... ........... .. ..... 355 Deci são desmotivada - ape lo em liberdade - nulidade ...........
... ................... ........ 355 Hab eas co/pus - efeito suspensivo ....................................... ...... ..
.. .......... ... .. .. ....... 355 Habeas co/pus - paciente não advogado - recurso.... ...... ...... ...
.. .............. 356 Hab eas cO/pus - revisão de pena - admissibilidade ..................... .. .. ..... ....... .. .. ............ 356 Habeas corpus - nulidades - sentença - matéria de direi to ........... .. ................ .... ......... 356 Apelação - demora de julgamento ..................................... ...... .. ... .. ... .. ... .. .. .. .............. 356 Revisão criminal- tribunal - decisão cifra pefifa ........................ .. .. ......... .. .. ... .. .. .. ........ 357 Habeas cO/pus - generalidades...................... ...................... ... .. .... .. .. .... ..... ....... ....
...357 121 AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL ................ ...... ........ .. ..... ... .. ..... ..
......... 359 122 CONCEITO, PRESSUPOSTOS E LEGITI MIDADE ..... ....... .. .. ... .. ....... .. .......... 360 123 SENTENÇA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS... ... ....
.. .... .................. 361 123.1 Sentença - Provas falsas .... ............ ...... ...... .........
.. .. ... .. ... .. .......... 364 123.2 Sentença - Produção de novas provas ..................... ... .......... ........ .. .. ...... .. ....... 365 124 REVISÃO CRIMINAL - DILIGÊNCiAS.... .................. .. . ...... ....... ... .......... 369 125 JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - COMPETÊNCiA .. ... .. .. ... .. .... .. ... ....... ..... ........ 371 TíTULO IX CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL CAPíTULO"
DOS RECURSOS EM GERAL
126 CONSIDERAÇÕES .. ... .... .. ... ..... .. .. .... ...
... ...... .. ..... .. ... ...... .. .... ...... 375 Rec ursos - Tempestividade... ... ..................... .............. .............. .. .. ... ........... ... .. ...... .. ...... 375 Recurso - Ministério Público - Desistê nci a ...... .. .... ... .. ... ........ .. . .... ........... .... ........ .. ...... 376 Recurso - Defesa .............. ............ ...........................................
. .......................... 376 126.1 Recurso - Interesse processual ................. .. ........ .. ... .. .. ...... ..... ....... .. ................ 376 126.2 Recursos - Princípio da fungibilidade ...... ........
....................................... 376 127 RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA ...... 376 128 Do Recurso Em Sentido Estrito ..... .............................. ...
.. ....... 378 Recurso - Despacho - Aditamento - Imprevisão lega l ........ .... .... .. .. ... .. .... ..... ..... ............ 380 Recurso - Denúncia .................................... ..... ............................. .. ... .. .. ... .. .. ................ 380 Crimes Sex
Recurso Razõcs........
.. .........
Juízo de retrataçào FUl1dalll e nta~~o ...
Generalidades ....
129 DA APELAÇÃO ....
. ..... ..... ... .... ..
Apelação - legitimidade .
.. ........ ........... ..
Apelação - Renúncia .. Resistência ................ .
Réu solto durante a instll.l ção do processo - Ape l
Apelação em liberdade - Réu so lt o - Crime hedi,
Apelação -- Liberdade - Reincidência - Maus anl
Apelação - Liberdade provi sória ........ .. ........ ..... .
Apelo em libcrdade - Negação - Motivação - Au
Apelo em liberdade -- Intimação do De fensor Pút
Apelação - f-1ah eas CO/'p IlS - Precedência ...
Apelação -- Limites....
.. ..
Apelação - Razões - Réu - Ausência
Apelação - Contrarrazões - Defensor dativo
Apelação - Prazo - Contagem ....... .... ........'... .
Apelação - Deserção ................................
Apelação - Assistente d~ Acusaçào ............ ,.'., ..... ..
Apelo em libe rdade condicionada ao trânsittl em j
Apelação · Generalidad\.!s ................................. ..
<.. . .
TíTULO X CRIMES SEXUAIS-CÓI
CAPíTULO I DO PROCESSO E RECURSOS
130 DO PROCESSO E RECURSOS NOS TRII
Embargos infringe ntes e de nulidade .................... .
Embargos infringentes e de nulidade - Cabimento
Rf!(or malio il/ pejlls - genera lid ades .... .. .... .. ... .. .. ..
Re(onnalio in nlelills
Generalidades ...................... .... ... .. ........ ... .......... .. .
Agravo em execução penal - rito .......... .. .... .. ... .. ... ..
131. DOS EMBARGOS ............................. ..... .
132 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Carta te stemu nh áve l - Cabi~ento .......... :::::::::::::::
133 SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL D
134 SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FI
135 SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREM
136 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ...........
136.1 Lei 7.960, de 21.12.1989 ....... ........... .. 136.2 Lei 8.072, de 25.07.1990
REFERÊNCIAS .................................... ... .... .. .. íNDlCE ALFABÉTICO ...... ........... ::::::::::::: ::::::
Jizio Bezerra Filho
10 TRIBUNAL FEDERAL ... ... ....... ...... ...... ..... 337 stadual ......... ...... .. .... ..
.. ........................... 340 ................................ .. ........................... .. ............. 340 iTA CAUSA...... ............................................. 340 ........................................................................... 342 E, FIANÇA E EXTlNÇ/\.O DA PUNrBIUDADE.346 :'IITE NULO ................................................... 346 IILlDADE .............................................. ·· ......··· 351 idade ......................... .. ................. .. ..................... 351 ...... .................... .... .......... .. ... .......... ... ............ ..... . 353 s ......................................................................... 354 m:ciação do colegiado ...... .. ................................. 354 ..................
........... ...... ............ .. ... ......... 355 ........................................................... .. ...... ......... 355 :sidência fixa .............. .. ...................................... 355 rdade -- nulidade ..... ... ..... ...... .. .................. .. .. .. ..... 355 ................
.................... .. ... ...... ............. 355 Ido - recurso ......................................................... 356 dmissibilidade ................ .. ................ .... .. ... .. ......... 356 )- materia de direito .......... ...... .......... ........ .......... 356 ....... ...... ........ ...... .. ..... 356 cifra pefifa .......... .............. .. ..... ...... .............. .. ..... 357 .... .............. ... ... ... .... ..... ................ ..... ...... ........... .... 357 ML ....... .... .......... .......... ........ ........ . ...... ......... .. 359 S E LEGITIMIDADE ...... ........... . .. ................ 360 [)ÊNCIA DOS AUTOS ....................................... 36I ...... ........ ........ ....... .......... ........................ .. .......... 364 iS provas .....
.. ............... .. .... ..... ............. .. .. ..... 365 GÊNCIAS ... ...... .............. .......... .. ........ ........ .. 369 .. ..................... 37\ -COMPETÊNCIA .
If ÍTULO IX UAIS - CÓDIGO PENAL APÍTULO 11 :URSOS EM GERAL
........... ....... ... ... .................... .. ... ..... ... ..... .. ........ ...... 375 ................................... .. ... ..... .... .. .. ......... 375 ilência ................ .. ... .. ..... ............................... .. ....... 376 .......................... .. ................................................. 376 al. ................................. .... ........... ..... ......... ............ 376 :ibilidade .. .............. .
.. .......... ...... ..... 376 ;ÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA ...... 376 o ... ...... ... ....... ..... .......
..................
. .. 378 Imprevisão legal. ........................... .. ............... .... 380 ..... .. ........ 380 Crimes Sexuais
23
Recurso Razõl:s.. ... ........ .. ..
.. ................ ...... .. .. ................................................ 380 Juízo de retratação Fundamentação ....... ...... .. ...... .. .. .. ........... .......... ........ ... ....... ......... 381 Generalidades .
............. .. ...... .......... ....... .. .. .. .. ... ... .. ...... ....... .... .. ... .. ....... 381 129 DA APELAÇÃO .......... ...... .... ...................... ... .... .. .... ................. .. :....... ...... ... ...... . 382 Apelação · legitimidade
.......... ...... ...................... .. .... .. ..... .... .. .. ............... ......... . 382 .. ................................ .. ....... ...... ........ . 383 Apelação - Renúncia . Resistência ................
Reu solto durante a inst11lção do processo . Apelação em liberdade ............................. 383 Apelação el11 lihcrdade - Rt'u solto - Crime heuiondo
............. ..
.384 Apelação - Liberdade - Reincidência - Maus antecedentes .............. ... .... ........ .. .. ........ 385 Apclação Libcrdaue provisória ............................................
.. ...................... 386 Apelo em libcrdade -- Negação - Motivação ·· Ausência .... ........ .... ;.............. .. .............. 386 Apelo em liberdade Intimação do Defensor Público - Sentença ................................. 388 Apela<;ão - !!a!w(lS CO/JIII,\" Precedência .... .......... .... ........ ........................ .................... 388 Apelação . Limites... ........ .... .......
.. ......... ,.... ......... ......... ..................... ....... ..... 388 .......... .......... .... ................... ...... .. .. ...... .... 389 Apclação Razões - Reu Auscncia
Apelação - Contrarrazões ' Defensor dativo .................................................................. 389 "
.......................................................... 389 Apelação -- Prazo - Contagem..
~~~::~~~ : ~~:~:;~~,~~;j~. Acusação........
'. f: :::::::::: :~<:::::::::::.:::::::::: ~;;::::::::::::::
::::::::::: ~~~ Apclo cm liberd ade eondicionaua ao trân sitóem jufgado ..'........................................... 391 Apel ação · Generalidades
.................................. ~ .............. ~.......................... 391 TÍTULO X CRIMES SEXUAIS - CÓDIGO PENAL CAPÍTULO 111 DO PROCESSO E RECURSOS NOS TRIBUNAIS 130 DO PROCESSO E RECURSOS NOS TRIBUNAIS .......................... .. .. ..... ........ 393 Embargos infringentes c de nulidade .............. .... ...... ................................... ......... ........ 393 Embargos infringentes e de nulidaue - Cabimento... ..........................................
...394 Rej'ormafio i/1 peim - generalidades .... .......... ...
.. .. .... .. ....... ..... .......... ..... .............. 394 Rejorl11<1f;o i/1/11elills ..............
. ................................................. .. ......................... 395 Generalidades
............ .. ....................................................... .. ................ 395 Agravo em execução penal rito .... .............. ......... ......... ................ ....... ....... ...... ...... ..... 395 131 DOS EMIlARGOS ..
.............................................................................. 395 132 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL ................................................................ 397 Carta testemunhável Cabimento .................................................... .. ............................ 398 133 SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ........... ........................ 398 134 SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ........ .......... ...... ...... ........ .. 402 135 SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.. ......... 404 136 LEGISLAÇÃO COMPL.EMENTAR ................................................................ 405 136.1 Lei 7.960, de 21 .12.1989 .... ...... ......... ........ ..... .......................... ...... ......... ..... .. 405 136.2 Lei 8.072, de 25.07.1990 .... .... ... .. .... .... ..... ............. .............. ... .............. ........ .. 406 REFERÊNCiAS .... ... ....... ....... ......... ... .. .. ....... ..................... ................. .. ... .. .. .. . .. .... 411 íNDICE ALFABÉTICO ... ...... .. ....... .. ... .... .. .. ..... .... ....................................... :.......... ..... 413