ATA DA VIGÉSSIMA REUNIÃO DO CONSELHO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. FORTALEZA – CE
DATA: 09 de maio de 2007
LOCAL: INSS – Rua Pedro Pereira, 383, 5º andar – Sala 510
I – PRESENÇAS
Representação do Governo
INSS- José Roberto Oliveira – Presidente CPS
INSS- JorgeLuiz de Oliveira Queiroz – Representante da Divisão de Benefícios
INSS- José Huélito Maia Brasil- Representante da Procuradoria
INSS- Gilson Fernando Ferreira de Menezes- Representante da Receita Previdenciária
INSS- Evania Maria Oliveira Severiano – Suplente do Presidente do CPS
Representação dos empregadores
FAEC- Jucileide Maria Silva Nogueira – Titular
Representação dos Empregados
FECOMÉRCIO- Cesár Marques de Carvalho
CONVIDADOS:
DRP/CE - Venise Bezerra Barbosapo
Gerencia - Fernanda Romcy Accioly Nogueira
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS:
INSS- Neomésio José de Souza- Representante da Procuradoria
II – ABERTURA
Verificada a existência de quorum, o Sr. José Roberto de Oliveira iniciou a
reunião pedindo a colaboração de todos no sentido de priorizar as reuniões do
CNPS, já que estamos sentindo a ausência de algumas Entidades nas reuniões . Foi
lembrado que na impossibilidade do titular comparecer, que seja substituido pelo
suplente para que a reunião não deixe de acontecer por falta de "quorum".
III – APROVAÇÂO DA ORDEM DO DIA
Discussão sobre o tema: Recolhimento das Contribuiçõpes Previdênciárias e os
Benefícios no Projeto de Inclusão Social.
IV – INFORMES GERAIS
O Sr. Presidente José Roberto dá início aos trabalhos fazendo a apresentaçâo do
colega, e também conselheiro Gilson, delegado da Receita Federal do Brasil ,que
irá esplanar sobre o tema. Perguntou a todos se haviam recebido a ata da reunião
anterior e sobre sua aprovação no que foi respondido afirmativamente.
V – ORDEM DO DIA
Após as saudações, o Sr. Gilson pediu permissão aos presentes para antes de
iniciar propriamente a palestra, passar uma apresentação sobre Motivação muito
bonita e que servirá para motivar a todos nós presentes. Terminada a apresentação,
ele iniciou a palestra sobre Inclusão Social primeiramente falando sobre a CF-88,
mais precisamente sobre o art. 201 que trata da organização do RGPS. Explicou
que a lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a:
trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor
igual a um salário-mínimo. Folou sobre a Lei que disporá sobre o Sistema Especial
de Inclusão Previdênciária para atender a EC 47/2005, que são os trabalhadores de
baixa renda e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência (§ 12 ). Falou também sobre os
requesitos, benefícios, contribuições e carências. Explicou a LC 123/2006 –
Sistema Especial de Inclusão Previdênciária – Alteração da Lei 8.212/1991 art. 9º,
art. 55 e art 94. Por fim falou sobre a Inclusão Social propriamente dita –
Regulamentada pelo decreto nº 6.042/2007.O recolhimento foi normatizado pela
Instrução Normativa MPS/SRP nº 23, de 30 de abril de 2007. Alterou a IN 03/2005.
Falou sobre o recolhimento que poderá ser feito a partir do mês de opção. O
recolhimento complementar será exigido a qualquer tempo sob pena de
indeferimento do pedido. Sobre a opção comentou que considera-se formalizada a
partir da competência em que tenha ocorrido recolhimento com a utilização de um
dos códigos na GPS. Código 1163- contribuinte individual com opção pelo
recolhimento mensal. Código 1180- Contribuinte Individial – Trimestral. Código
1473 – Segurado Facultativo, com opção pelo recolhimento mensal e o código
1490 – Segurado Facultativo – Trimestral. Após a apresentação Gilson comentou
que deveríamos usar a mídia como meio de informar melhor a população. Acha
ele, que devemos trabalhar para conseguir um espaço para esse fim. Após a
explanação franqueou a palavra aos presentes, tendo encerrado posteriormente.
VI - DEFINIÇÃO DA PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO
Concessão de Benefícios Previdenciários com parcelamento do período em
atraso.
Próxima reunião ficou agendada para o dia 08 de agosto, com a presença do
público que desejar.
VII- ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar o presidente do plenário e deste Conselho, agradeceu a
presença de todos e declarou encerrada a Vigéssima Reunião Ordinária do
Conselho de Previdência Social da Gerencia Executiva Fortaleza. Para
constar, eu, Fernanda Romcy Accioly Nogueira, lavrei a presente ata.
Fortaleza, 09 de maio de 2007.