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Revisado em Junho 2013
Aceito em Setembro 2013
O Impacto da Resolução nº 13/2012 do Senado
Federal no Sistema FUNDAP e suas Consequências
nas Finanças dos Municípios da Grande Vitória
Neusa Duque Zonta1, Zilanda Couto de Araújo1, Rogério Zanon Silveira2*
1 Discente da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo, ES, Brasil
2 Docente convidado da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo, ES, Brasil
* [email protected]
Resumo
Este estudo teve por objetivo analisar o impacto nas finanças dos municípios da Grande Vitória em decorrência
da redução das alíquotas de ICMS nas operações de importação, acarretando reflexos nas operações realizadas
por meio do mecanismo FUNDAP. O trabalho aborda o funcionamento do mecanismo de incentivo às importações
realizadas por meio de empresas sediadas no Espírito Santo, discorre sobre receita pública e sua repartição, e
passa pelas mudanças trazidas pela Resolução nº 13/2012 SF, além de conceitos de incentivos fiscais e financeiros.
Apresenta informações relativas à arrecadação no ano 2012 e estimativas para o ano de 2013, a partir das quais
são estudados os impactos financeiros decorrentes das mudanças recentes no FUNDAP. Trata-se de um assunto
que vem sendo muito debatido no Espírito Santo e motivo de preocupação principalmente para os municípios
capixabas. Os resultados mostram que a queda na receita do FUNDAP acarreta impactos significativos para os
municípios da Grande Vitória, mas de forma diferenciada, afetando com gravidade mais uns do que outros. Os
números do ano de 2013 já mostram essa realidade. Ademais, ainda que não tenha sido constatado impacto nas
atividades econômicas fundapianas, trata-se de uma possibilidade real, que ocorrendo, agravará ainda mais a
situação atual.
Palavras-chave: Resolução nº 13/2012; finanças; FUNDAP.
Introdução
O Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) é um mecanismo de financiamento criado pela
Lei 2.508 de 22 de maio de 1970 e regulamentado pelo decreto 163-N de 15 de julho de 1971. O Fundo foi criado
com o intuito de incentivar as importações pelo porto de Vitória, incrementando a receita do Estado visto que
sua arrecadação havia caído por consequência da crise cafeeira. O objetivo era diminuir a competição desigual
com os entes mais desenvolvidos. Conforme o sitio do BANDES na internet, “O FUNDAP é um financiamento para
apoio a empresas com sede no Espírito Santo que realizam operações de comércio exterior tributadas com ICMS
no Estado”, ou seja, o que sustenta esse incentivo é o recolhimento do ICMS.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 158, inciso IV, determina que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado deve
ser repassado aos municípios com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador que define o percentual
que cada município tem direito na parcela da receita estadual de ICMS que deve ser repartida. A Resolução n° 13/2012
SF unifica a alíquota de ICMS em 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados por determinado
estado e que serão destinadas a outro estado. O principal objetivo dessa medida é inibir a guerra fiscal, inibindo a concessão
de benefícios fiscais ou financeiros a empresas para que se instalem em determinado lugar do país. Tal medida acarreta
impactos diretos no sistema FUNDAP e, por consequência, diminuição nas receitas tributária estadual.
Nesse contexto se insere esta pesquisa, que tem como objetivo geral analisar o impacto da Resolução nº 13/2012
SF nas finanças dos municípios da Grande Vitória. Os objetivos específicos são: (i) Estimar o valor a ser arrecadado
pelos municípios no ano 2013; (ii) Comparar a receita de ICMS decorrente do FUNDAP nos primeiros meses do
3
SAPIENTIA - PIO XII <em revista> n‘ 12 Novembro/2013
ano de 2013, com o ano de 2012; e, (iii) Projetar cenários
decorrentes da mudança na alíquota do ICMS a partir do
ano de 2013.
Esse assunto vem tendo repercussão nacional, e para
o Estado a previsível queda na receita gera incertezas e
preocupações. Isso justifica e concede relevância ao
estudo, que pode contribuir para elucidar pontos obscuros
em discussão, como é o caso do problema que orienta
esta pesquisa, que pode ser assim apresentado: em que
medida a redução das receitas tributárias decorrentes do
FUNDAP afetará as finanças dos municípios da Grande
Vitória?
Material e Métodos
Este trabalho trata-se de uma pesquisa empírica aplicada,
pois refere-se ao tratamento da “face empírica e fatual
da realidade; produz e analisa dados, procedendo
sempre pela via do controle empírico e fatual”.1 Essa
abordagem de pesquisa oferece a “possibilidade que de
maior concretude às argumentações e busca aproximar a
prática da vida real ao referencial teórico ou ao arcabouço
da legislação pertinente ao assunto sob exame.
Tipos de metodologia utilizada
A metodologia utilizada nesta pesquisa está classificada
quanto aos fins e quanto aos meios. Quanto aos fins,
foi uma pesquisa explicativa porque teve por objetivo
analisar o impacto nas finanças dos municípios
da Grande Vitória em decorrência da redução das
alíquotas de ICMS nas operações de importação,
acarretando reflexos nas operações realizadas por
meio do mecanismo FUNDAP. Quanto aos meios, a
pesquisa foi bibliográfica, pela leitura de livros que
abordam o assunto sob exame e; documental porque a
coleta dos dados foi realizada por meio de documentos
oficiais postados nos sites oficiais das prefeituras dos
municípios da Grande Vitória.2
Universo e Amostra
O universo da pesquisa foi constituída dos municípios
que formam a Grande Vitória (Cariacica, Serra, Viana,
Vila Velha e Vitória) e a amostra foi composta dos dados
relativos a receita total e receita ICMS Fundap de cada
município relativas ao ano de 2012 disponíveis nos sites
oficiais respectivos e a projeções para 2013, tendo em
vista a vigências da Resolução nº13/2012 do Senado
4
Federal.
Coleta e tratamento dos dados
Os dados foram coletados a partir das informações
disponibilizadas nos sites oficiais das prefeituras objeto
do estudo, e compilados em planilhas eletrônicas,
agrupando-os sistematicamente de forma a propiciar
seus tratamentos, oportunizar a análise e oferecer, pela
conclusão, a resposta do problema de pesquisa.
Resultados e Discussão
Para analisar se houve alteração na receita do
estado com relação ao ICMS FUNDAP foi feita uma
estimativa de arrecadação para o ano 2013 com
base nos dados apurados em 2012. Sabe-se que
houve uma mudança na alíquota interestadual
sobre importados que passou de 12% para 4% e
que teoricamente em 2013 o Estado arrecadará
menos 8 pontos percentuais em relação ao ano
anterior, ou seja, uma queda de 66,66% relativa ao
ICMS, e consequentemente uma redução na parcela
destinada aos municípios.
Os 25% do ICMS destinados aos municípios são
rateados de acordo com IPM de cada município,
sendo assim, os municípios com maior índice
consequentemente receberão um pedaço maior da
fatia. Analisando os dados apurados, percebe-se que
três dos cinco municípios tiveram perdas. Mas como
explicar a variação da arrecadação do ICMS FUNDAP de
cada município?
Para responder essa questão, basta analisar o IPM
de cada município. No Quadro 1 é possível visualizar
que os municípios que tiveram um IPM maior que o
ano anterior a perda foi menor em comparação aos
municípios que tiveram uma redução no IPM.
Quadro 1. Índice de participação dos municípios (Fonte:
SEFAZ-ES).
Municípios
2012
2013
Cariacica
Serra
Viana
Vila Velha
Vitória
4,930%
12,407%
1,098%
6,784%
20,573%
5,697%
11,621%
1,263%
5,851%
19,958%
Ganho/
Perda
0,767 %
-0,786 %
0,165 %
-0,933 %
-0,615 %
SAPIENTIA - PIO XII <em revista> n‘ 12 Novembro/2013
Tomando como base a projeção anual de ICMS
FUNDAP, a perda no repasse total chegará ao patamar
de R$ 160.726.081,42 em 2013. Com a redução da
alíquota do ICMS FUNDAP para 4%, os municípios
poderão arrecadar em 2013 o valor de R$ 76.750.683,68
contra R$ 237.476.765,11 em 2012.
No primeiro trimestre de 2013, período em que entrou
em vigência a Resolução SF 13/2012, dados divulgados
pela SEFAZ/ES confirmam que, com exceção de janeiro,
o valor da perda não foge muito do que foi estimado. O
mês de janeiro ficou comprometido por sofrer influencia
do mês anterior, mas a partir de fevereiro vemos que
os números começam a se aproximar do esperado.
Figura 1. Repasse ICMS FUNDAP em 2012.
Figura 2. Projeção do Repasse ICMS FUNDAP em 2013.
De acordo com Sindicato do Comércio de Exportação
e Importação do Espírito Santo (SINDIEX), as importações
caíram em 23% nesse primeiro trimestre, apresentando uma
diferença de US$ 53 milhões se comparado com o mesmo
períododoanoanterior.ParaopresidentedoSINDIEXSeveriano
Imperial, não é possível afirmar que esses números serão
mantidos, mas concorda que o recolhimento do ICMS FUNDAP
realizados em fevereiro e março são reflexos da nova regra.
5
Figura 3. ICMS FUNDAP no 1° Trimestre de 2013.
Conforme números projetados, o Espírito Santo
poderá ter uma perda de aproximadamente R$ 1,5
bilhão anualmente, refletindo diretamente nos cofres
das prefeituras, fazendo com que os municípios percam
capacidade de investimentos. Isso pode ser visto se
analisarmos o quanto a receita do ICMS FUNDAP
representa para cinco dos sete municípios da Grande
Vitória: Cariacica, Viana, Vila Velha, Vitória e Serra. A
parcela destinada aos municípios que em 2012 foi R$
518.598.805,70, em 2013 poderá ser de aproximadamente
R$ 172.900.841,82, perda de R$ 345.697.963,88.
Para os municípios de Cariacica, Serra e Viana, em
2012 o ICMS FUNDAP representou 6,04%, 7,55% e
4,19% respectivamente em relação à receita total dos
municípios. Se comparados com impostos como IPTU,
ISS, ITBI equivale a pouco mais de 1/3 da soma dessas
receitas e com o ICMS normal encontra-se quase a mesma
representatividade, ficando acima apenas da receita de
IPVA e taxas arrecadadas pelos municípios (Quadro 2).
Nos municípios de Vila velha e Vitória, o ICMS
FUNDAP representou 5,56% e 7,50% respectivamente
em relação à receita total de cada município. Se
comparado com valor arrecadado de impostos por
esses municípios, equivale a quase 1/5 da soma e com
relação ao ICMS normal essa equivalência passa a ser
1/3, continuando à frente apenas dos valores de IPVA
e taxas. Vale ressaltar que nesses dois municípios não
foi possível identificar quais recursos estão contidos no
montante descriminado impostos.
Analisando pelo lado da receita, é razoável
avaliar que os municípios não teriam um
choque muito alto e uma boa administração dos
recursos pelo governo de cada município poderia
compensar ou amenizar essa perda. Mas antes
de entrar nessa interpretação, é prudente fazer
uma análise com base nas despesas de quatro
secretarias, que podem ser consideradas as mais
importantes do município: Obras, Educação,
Saúde e Segurança Pública.
SAPIENTIA - PIO XII <em revista> n‘ 12 Novembro/2013
Quadro 2. Receita Municipal/Receita ICMS FUNDAP
(Fonte: Prefeituras Municipais).
Município
Receita total
Receita ICMS
Fundap
%
Cariacica
R$
423.533.896,73
R$
25.566.921,12
Serra
R$
852.711.783,28
Viana
Secretarias
Valor investido
%
6,04
SECRETARIA DE
URBANISMO
R$
170.280.000,00
15,01
R$
64.342.553,82
7,55
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
R$
165.149.000,00
15,48
R$
135.933.662,06
R$
5.694.214,89
4,19
R$
35.181.742,98
5,56
R$
79.007.000,00
32,36
Vila Velha
R$
632.458.914,09
SECRETARIA DE
SAÚDE
Vitória
R$
1.422.980.818,64
R$
106.691.332,30
7,50
SECRETARIA DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
R$
4.012.000,00
637,26
R$
1.422.980.818,64
R$
106.691.332,30
7,50
No município de Cariacica que até a presente data,
a Prefeitura de Cariacica não havia disponibilizado
os dados no Portal Transparência. Porém, dados da
Lei Orçamentária Anual da Prefeitura de Cariacica
para o ano 2012 mostram uma estimativa de gastos
de R$ 418.448.000,00 para investimentos em obras,
educação, saúde e segurança pública. Sendo assim, o
ICMS FUNDAP teria uma participação de pouco mais de
6% no valor investido nestas secretarias. No montante
total do investimento, o valor do ICMS FUNDAP não
teve muita representatividade, porém fazendo uma
análise individual de quanto esse recurso representaria
para cada uma dessas áreas veremos a sua importância
para o município.
Para investir em obras e educação, por
exemplo, o FUNDAP representaria o equivalente
a 15% do valor investido. Este cenário muda
quando se analisa a Secretaria de Saúde, onde
este recurso poderia representar 32,36% do valor
investido. O impacto maior seria na Secretaria de
Segurança Pública, onde o ICMS FUNDAP poderia
custear todo o investimento. O valor do repasse
do ICMS FUNDAP foi 637,26% maior que o valor
investido pela prefeitura. Em linhas gerais, o valor
deste recurso pagaria todas as despesas desta
secretaria e ainda poderia ser destinado a outros
investimentos feitos pela prefeitura, ou até
mesmo aumentar o valor investido nesta mesma
secretaria (Quadro 3).
Nota-se o impacto significativo que causaria
na Secretaria de Obras e na Secretaria de Defesa
Social. O valor do repasse do ICMS FUNDAP foi
168,04% e 608,24% respectivamente, maior
que o valor investido pela prefeitura nas duas
secretarias. Todo o valor investido nas duas
secretarias poderia ser custeado pelo recurso do
FUNDAP e ainda teria um saldo de recurso de R$
15.473.551,61 para aumento nestes investimentos
ou aplicação em outra secretaria (Quadro 4).
6
Quadro 3. Cariacica/ ICMS FUNDAP versus Investimentos
(Fonte: Prefeitura Municipal de Cariacica).
ICMS FUNDAP
R$
25.566.921,12
Quadro 4. Serra/ICMS FUNDAP versus Investimentos
(Fonte: Prefeitura Municipal da Serra).
ICMS FUNDAP
R$
64.342.553,82
Secretarias
Valor investido
%
SECRETARIA DE
OBRAS
R$
38.290.582,41
168,04
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
R$ 270.118.322,84
23,82
SECRETARIA DE
SAÚDE
R$ 169.696.276,43
37,92
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
R$
10.578.419,80
608,24
R$
1.422.980.818,64
R$
106.691.332,30
7,50
No município de Viana, em 2012, a prefeitura
teve um gasto de pouco mais de R$ 77.700.000,00
onde o recurso do FUNDAP representou 13,65%
desse valor. Metade de todo o valor investido em
Obras poderia ser custeado pelo recurso do FUNDAP
onde teve uma representação de 50,43% do valor
investido. Na educação 12,85% do recurso investido
na secretaria poderia ser derivado do FUNDAP. Na
saúde este cenário seria mais significativo, onde
28,35% do valor investido nesta secretaria poderia
ser recurso do FUNDAP (Quadro 5).
Na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Renda e Cidadania, onde estão inclusos
além de gastos com segurança pública, outros
gastos com investimento no fundo da infância e
adolescência, assistência geral, entre outros, o
valor do repasse do ICMS FUNDAP foi 281,76%,
maior que o investimento feito pela prefeitura.
SAPIENTIA - PIO XII <em revista> n‘ 12 Novembro/2013
Assim, o valor do FUNDAP poderia custear todo
o valor investido nesta secretaria e ajudar em
outros investimentos.
No município de Vila Velha, em 2012 a prefeitura
investiu pouco mais de R$ 264.000.000,00 e o recurso
do FUNDAP representou 7,51% desse investimento. A
Secretaria de Educação seria a que menos sentiria o
impacto, já que 17,13% do valor investido em educação
poderiam ser provenientes do FUNDAP. Por outro lado,
a Secretaria de Obras teria um impacto extremamente
significativo, visto que, 69,42% do investimento feito
pela prefeitura nesta secretaria poderia ser advindo
do FUNDAP. Nessa mesma linha, as Secretarias de
Assistência Social e de Segurança Urbana sofreriam
fortes baques de investimentos, pois o repasse do ICMS
FUNDAP foi 735,41% e 994,00% maior que o valor
investido pela prefeitura nestas secretarias (Quadro 6).
Quadro 5. Viana/ICMS FUNDAP versus Investimentos
(Fonte: Prefeitura Municipal de Viana).
ICMS FUNDAP
R$
5.694.214,89
Secretarias
Valor investido
%
SECRETARIA DE
OBRAS
R$
11.291.358,16
50,43
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
R$
44.327.986,29
12,85
SECRETARIA DE
SAÚDE
R$
20.086.389,31
28,35
SEC. MUN. A. S.
R. CIDADANIA
R$
2.020.919,38
281,76
R$
1.422.980.818,64
R$
106.691.332,30
7,50
Na capital Vitória, em 2012, a prefeitura investiu R$
792.936.793,99 onde o recurso do FUNDAP representou
7,43% de todo o valor investido pela prefeitura nas
secretarias. A Secretaria de Educação seria a menos
afetada, podendo ter 30,99% do valor investido
proveniente do FUNDAP. Na Secretaria de Saúde, o
recurso FUNDAP poderia representar 45,78% do valor
investido. Na Secretaria de Obras, o recurso chegaria
a 53,43% do valor investido. Na mesma tendência dos
outros municípios, o recurso do FUNDAP seria suficiente
para cobrir todo o investimento feito pela prefeitura
na Secretaria de Segurança Urbana. A transferência
deste recurso foi 668,37% maior que o valor gasto pela
prefeitura (Quadro 7).
7
Quadro 6. Vila Velha/ICMS FUNDAP versus
Investimentos (Fonte: Prefeitura Municipal de Vila
Velha).
ICMS FUNDAP
R$
35.181.742,98
Secretarias
Valor investido
%
SECRETARIA DE
OBRAS
R$
50.679.814,60
69,42
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
R$
205.439.569,92
17,13
SECR. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
4.783.947,71
735,41
SECRETARIA DE
SEG. URBANA
R$
3.539.422,56
994,00
R$
1.422.980.818,64
R$
106.691.332,30
7,50
Fazendo uma análise geral, o município que
apresentou o maior valor de perda foi Vitória, em
seguida aparece o município da Serra e ocupando a
terceira posição o município de Vila Velha (Quadro 8).
Quadro 7. Vitória/ICMS FUNDAP versus Investimentos
(Fonte: Prefeitura Municipal de Vitória).
ICMS FUNDAP
R$
106.691.332,30
Secretarias
Valor investido
%
SECRETARIA DE
OBRAS
R$
199.689.542,37
53,43
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
R$
344.256.410,64
30,99
SECRETARIA DE
SAÚDE
R$
233.027.963,17
45,78
SECRETARIA DE
SEG. URBANA
R$
15.962.877,81
668,37
R$
1.422.980.818,64
R$
106.691.332,30
7,50
Como demonstram os resultados, os municípios
que mais arrecadaram no ano passado são os que
provavelmente terão os maiores valores em perda,
que de acordo com a projeção ficará em torno de
28% a 32%, mas isso não significa que terão o maior
impacto financeiro, uma vez que esses municípios são
os que mais têm condições gerar riquezas por serem
mais desenvolvidos concentrando o maior número de
comércio e indústrias.
SAPIENTIA - PIO XII <em revista> n‘ 12 Novembro/2013
Quadro 8. Previsão de Perda por Município.
Ano
Cariacica
Viana
Vila Velha
2012
25.566.921,12
5.694.214,89
35.181.742,98
2013
9.850.160,96
2.183.737,63
10.116.428,25
Perda
15.716.760,16
3.510.477,25
25.065.314,72
%
38,527 %
38,350 %
28,755 %
Ano
Vitória
Serra
2012
106.691.332,30
64.342.553,82
2013
34.507.550,01
20.092.806,83
Perda
72.183.782,29
44.249.747,00
%
32,343 %
31,228 %
Cariacica e Viana, provavelmente, serão os mais
prejudicados, suas perdas ficarão em torno 38% e o fato de
ainda estarem em processo de desenvolvimento fará com
que sejam os mais afetados. Após essa analise é possível
verificar que em todos os municípios o recurso do FUNDAP
tem uma importante participação nos investimentos,
principalmente nos gastos com obras e segurança publica.
De maneira geral, as interpretações apresentadas
ajudam a mostrar a nova realidade dos municípios
pesquisados a partir das mudanças nas alíquotas de ICMS
nas operações de importação. Durante o processo de
discussão, nota-se que os municípios ficam alijados das
decisões que se dão num nível maior, mas especialmente
na esfera federal. Nota-se, também, pouca preocupação
por parte dos representantes municipais em se
articularem de encontro a essas mudanças. Os números
apresentados nesse estudo mostram um cenário
preocupante para as administrações municipais na
região metropolitana de Vitória, além de contribuírem,
em termos de informações, a respeito de sua situação,
servem de alerta para a necessidade de um maior
engajamento dos municípios em debates no nível
estadual e federal que os afetam.
Em conclusão, o sistema FUNDAP é considerado um
incentivo financeiro para apoio as empresas com sede
no Espírito Santo que realizam operações de comércio
exterior tributadas com ICMS no Estado. O ICMS é
um imposto de competência estadual, mas por Lei os
municípios tem direito a 25% do valor arrecadado.
Em abril de 2012, foi aprovada pelo SF a
Resolução 13/2012 que altera a alíquota do ICMS
de 12% para 4% nas operações interestaduais
de mercadorias e bens importados. Essa medida
refletiu diretamente no sistema FUNDAP, uma vez
que esse fundo tem como fonte alimentadora o
ICMS gerado na importação. Esse contexto deu
origem a esse estudo, e a partir de números
reais e projetados foram feitas duas análise
e foi possível avaliar em que medida os cinco
municípios analisados poderão ser afetados.
8
A análise a partir da receita total, porém, parece
não mostrar a gravidade das perdas para os municípios.
Por isso, optou-se por estudar impactos em setores
específicos importantes para a sociedade. Essa análise
foi feita com base na despesa de cinco secretarias:
obras, educação, saúde e segurança pública.
Essas análises permitiram verificar a importância
desse recurso para esses cinco municípios.
Verificou-se que em quatro municípios a secretaria
de obras seria uma das mais prejudicadas uma
vez que essa receita chegou a representar de
50% a 100% de todo o valor investido. Nos cincos
municípios esse recurso seria capaz de custear todo
investimento em segurança. Nos investimentos
em saúde e educação os percentuais encontrados
também foram consideráveis. Trata-se de uma
informação preocupante num momento em que
a população cobra atendimento a necessidades
públicas básicas em diversas áreas, sobretudo na
saúde. O município de Cariacica, por exemplo, é
um dos que mais sofrem com essa realidade, com
uma rede de instalações de saúde precária.
Um fato importante a destacar é que o sistema
FUNDAP possui concentração significativa, ou seja,
poucas e grandes empresas representam a quase
totalidade da arrecadação tributária decorrente do
sistema. Essas empresas possuem grandes instalações
e mecanismos de logística e comercialização
significativos, além de uma rede de relacionamento com
outras empresas do Espírito Santo e de outros estados
desenvolvida durante décadas. Esse e outros fatores,
aliados à constatação de que ainda não houve queda
significativa da atividade econômica de importação
pelo Espírito Santo, pelo menos até o mês de abril de
2013, parecem reforçar a indicação de que a queda de
atividade não deverá ser tão significativa.
O sistema FUNDAP não acabou, mas os resultados
demonstraram que a queda na receita de ICMS
relativa ao sistema impactou significativamente as
finanças dos municípios estudados acarretando,
por consequência, impactos significativos na região
metropolitana como um todo. Trata-se de uma
realidade que deve ser levada em consideração, pois
vivem na metrópole atualmente mais da metade dos
mais de 3,5 milhões de habitantes do Espírito Santo.
Com as mudanças nas regras do FUNDAP, as
prefeituras serão obrigadas a cortar gastos e reduzir
investimentos. A prefeitura que não tiver planejamento
e não for prudente vai quebrar. Em resumo, o objetivo
maior do governo com essa medida é acabar com a
chamada guerra dos portos, com intuito de resguardar
a indústria nacional e aumentar a competitividade dos
produtos produzidos no país frente aos importados.
SAPIENTIA - PIO XII <em revista> n‘ 12 Novembro/2013
Por fim, o estudo parece refletir mudanças importantes
que estão ocorrendo no Espírito Santo, que começa a
deixar para trás a ideia de um Estado pobre e dependente
de benefícios e incentivos, para um Novo Estado, que
busque desenvolvimento por seus próprios recursos e com
o esforço de sua população. Os mecanismos de incentivo
ou de benefício financeiro como o FUNDAP parecem ter
cumprido sua missão, abrindo espaço para uma nova
agenda estadual e municipal.
Agradecimentos
À Faculdade PIO XII pelo financiamento do projeto
de pesquisa.
Referências
1. Folha Vitoria. 2012. Caos no trânsito: Mais
de 500 mil veículos circulam pela Grande Vitória.
[http://www.folhavitoria.com.br/economia/blogs/
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SAPIENTIA - PIO XII <em revista> n‘ 12 Novembro/2013