PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DE
ITABUNA - COMDUS
RESOLUÇÃO DE RECOMENDAÇÃO Nº 07, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Recomenda ao Poder Executivo do Município de
Itabuna e a Câmara Municipal de Vereadores de
Itabuna, o deslocamento da Divisão de Melhorias
Habitacionais do âmbito da Secretaria de
Assistência Social para o âmbito da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável – COMDUS, no uso
das competências que lhe são conferidas pela Lei no 2.100, de 05 de setembro de
2008, e
CONSIDERANDO correspondência, em resposta ao COMDUS, emitida pelo
CONCIDADE (Estadual) constando de parecer favorável sobre o possível
deslocamento da Divisão de Melhorias Habitacionais do Município de Itabuna, hoje
localizado na Secretaria de Assistência Social (SAS) para a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano (SEDUR), uma vez justificado no documento, pelo
entrelaçamento direto na captação de recursos federal através do Ministério das
Cidades e estadual através da SEDUR-BA, que para execução das atividades nesta
função, dar-se-á através da SEDUR-Secretaria de Desenvolvimento Urbano de
Itabuna,
CONSIDERANDO a deliberação em plenária aprovada por unanimidade durante a 41a
Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável –
COMDUS ocorrida em 24 de abril de 2014,
RECOMENDA:
Art. 1º. A adoção de devidas providências por parte do Poder Executivo do Município
de Itabuna para que proceda o deslocamento da Divisão de Melhorias Habitacionais
do âmbito da Secretaria de Assistência Social - SAS para o âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano -SEDUR no âmbito de suas competências;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itabuna, 30 de abril de 2014
Marcelo Augusto Almeida Andrade
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável
Camila Pinto Santana
Secretária Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável