20.09
SEMINÁRIO EM DIREITO ADMINISTRATIVO
Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos
O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se do ordenamento jurídico relativamente à sua
organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos.
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
No final da formação, os formandos compreenderão os
conceitos inerentes ao direito administrativo.
DESTINATÁRIOS
Todos os interessados nesta temática.
Módulo 1 - Direito Administrativo
- A Administração Pública, o Direito Administrativo e o Poder Administrativo
- A Evolução Histórica do Direito Administrativo
- O Poder Administrativo no Contexto da Separação de Poderes do Estado
- As Fontes do Direito Administrativo
- Os Princípios Fundamentais do Direito Administrativo: A Legalidade e o
Interesse Público
Módulo 2 - O Exercício do Poder Administrativo
- O Regulamento, o Acto e o Contrato
- O Princípio da Legalidade e a Discricionariedade
- O Acto Administrativo em Especial
- A Marcha do Procedimento
- A Omissão Juridicamente Relevante em Especial
- O Acto Administrativo: Sua Validade, Eficácia, Extinção e Modificação
- O Acto Lesivo como Acto Impugnável
- Modalidades de Recurso Gracioso
- Modalidades de Recurso Contencioso (Remissão)
- O Regulamento Administrativo em Especial
- O Contrato Administrativo em Especial
INFORMAÇÕES
Horas: 20h
Horário: Consultar Plano de Formação
Material Entregue: Material de Apoio à Formação
Formação: Presencial
Regime: Laboral / Pós-Laboral
METODOLOGIAS UTILIZADAS
As metodologias a utilizar pelo formador serão
expositivas, demonstrativas, e/ou activas,
privilegiando sempre que possível esta última.
Peça aqui
mais informações!
1080
Tel. +244 924 244 161 / +244 931 307 256
E-mail: [email protected]
SEMINAR IN ADMINISTRATIVE LAW
20 | Direito
20 | Law
Requirements
No Requirements
Administrative law is the sector of law that regulates public administration. It concerns juridical order on your organisation, services and
relation with citizens.
CONTENTS
OBJECTIVES
At the end of this seminar, trainees will be able to understand
the concepts related with administrative law.
ADDRESSEES
Everyone interested on this subject.
Module 1 - Administrative Law
- Public Administration, Administrative Law and Administrative Entities
- Historical Evolution of Administrative Law
- Administrative Power within Separation of Powers of the State
- Sources of Administrative Law
- Fundamental Principles of Administrative Law: Legality and Public Interest
Module 2 - Exercising Administrative Power
- Regulation, Act and Contract
- Principles of Legality and Discretion
- Special Administrative Act
- March of Procedure
- Juridical Relevant Omission
- Administrative Act: Validity, Efficacy, Extinction and Amendment
- Adverse Act as a Challengeable Act
- Types of Internal Administrative Appeals
- Types of Litigation Appeals (Remission)
- Administrative Regulation
- Administrative Contract
INFORMATION
Hours: 20h
Time: See Training Plan
Material Delivered: Training Support Material
Training: Attendance Required
Regime: Working Hours / Post-Working Hours
METHODOLOGIES
Methodologies used by the trainer will be
expository, demonstrative and/or active, favouring
the latter whenever possible.
Tel. +244 924 244 161 / +244 931 307 256
E-mail: [email protected]
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