Prof. Rafael Oliveira
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LIVRO: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO
ADMINISTRATIVO
EDITORA: LUMEN JURIS
EDIÇÃO: 2ª ED., 2010
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.................................................................................................................
PRIMEIRA PARTE: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO
ADMINISTRATIVO E A ASCENSÃO DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE
Capítulo I – TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO.................
1.1. Evolução do Estado, surgimento do Direito Administrativo e a consagração do
Estado Democrático de Direito.........................................................................................
1.2. Neoconstitucionalismo, princípios constitucionais e a superação do positivismo
jurídico...............................................................................................................................
1.3. A constitucionalização do Direito Administrativo: “crise” do Direito
Administrativo liberal e tendências atuais.....................................................................
Capítulo II – RELEITURA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: ASCENSÃO
DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE............................................................................
2.1. Da superioridade do princípio da legalidade ao equilíbrio das funções
estatais.................................................................................................................................
2.2. A crise da concepção liberal do princípio da legalidade administrativa: causas
e conseqüências..................................................................................................................
2.3. Concepções do princípio da legalidade.....................................................................
2.4. Poder normativo da Administração Pública (e órgãos não legislativos) e a
classificação dos regulamentos.........................................................................................
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2.4.1. Regulamento jurídico (ou normativo) e regulamento administrativo (ou
de organização). As relações especiais de poder e as restrições aos direitos
fundamentais .....................................................................................................................
2.4.2. Regulamento executivo, regulamento autônomo, regulamento delegado e
regulamento de necessidade. A releitura da discussão sobre o cabimento dos
"decretos autônomos".......................................................................................................
2.5. Visão crítica da dicotomia “regulamento autônomo” e “regulamento
executivo”: a atuação criativa do Executivo e a idéia de “bloco de legalidade”..........
2.6. Reserva de administração..........................................................................................
2.7. Deslegalização.............................................................................................................
2.8. Concepção atual e alargada do princípio da legalidade administrativa: o
princípio da juridicidade...................................................................................................
2.8.1. Controle judicial da discricionariedade administrativa a partir da
juridicidade........................................................................................................................
2.8.2. A motivação dos atos administrativos como exigência para a legitimidade
administrativa e a ponderação.........................................................................................
2.8.3. A atuação autônoma da Administração Pública: poder normativo
autônomo e atuação concreta independentemente da lei..............................................
Capítulo III – LEGITIMIDADE REFORÇADA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA...........................................................................................................................
3.1. Legalidade e legitimidade: teorias sobre a legitimidade do Direito.......................
3.2. Relativização da dicotomia público x privado: o princípio da subsidiariedade e
a atuação estatal.................................................................................................................
3.2.1. Princípio da subsidiariedade e a relevância das “entidades públicas não
estatais”...............................................................................................................................
3.2.2. Do “princípio da supremacia do interesse público” ao “princípio da
finalidade pública”............................................................................................................
3.3. O princípio da participação administrativa: por uma legitimidade reforçada
da Administração Pública................................................................................................
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SEGUNDA PARTE: AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA
JURIDICIDADE
Capítulo IV – Direito Administrativo regulatório: aspectos gerais da regulação
estatal..................................................................................................................................
4.1. Noção de regulação.....................................................................................................
4.2. Modalidades de regulação..........................................................................................
Capítulo V – Origem e evolução das agências reguladoras nos Estados Unidos.........
5.1. O Direito Administrativo norte-americano: nascimento das agências
reguladoras.........................................................................................................................
5.2. New Deal e o boom das agências reguladoras..........................................................
5.3. Críticas e desconfianças em relação às agências reguladoras: reforço dos
controles judicial, presidencial e parlamentar...............................................................
Capítulo VI – O poder normativo das agências reguladoras americanas: o
rulemaking..........................................................................................................................
6.1. Modalidades de agências administrativas americanas...........................................
6.2. Lei do Procedimento Administrativo Federal de 1946 (Federal Administrative
Procedure Act – APA): regulamentos (rules) e atos administrativos (orders)..............
Capítulo VII – Quadro político-jurídico brasileiro: condições favoráveis à
“agencificação” do Direito Administrativo.....................................................................
7.1. A recepção do modelo norte-americano de agências reguladoras independentes
e a necessidade de aclimatação: dificuldades e possibilidades......................................
7.1.1. Dificuldades.......................................................................................................
7.1.1.a. Diferenciação dos momentos americano e brasileiro............................
7.1.1.b. Resistências legais e políticas à autonomia reforçada das agências
no cenário brasileiro.........................................................................................................
7.1.2. Possibilidades....................................................................................................
7.1.2.a. Deslegalização: ausência de delegação legislativa, a revogação
diferida e limites constitucionais.....................................................................................
7.1.2.b. Autonomia administrativa: impossibilidade do recurso hierárquico
impróprio e estabilidade reforçada dos dirigentes........................................................
7.1.2.c. Autonomia financeira: a polêmica a respeito da natureza jurídica
das taxas regulatórias.......................................................................................................
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7.1.2.d. Recepção do modelo regulatório norte-americano pelo ordenamento
brasileiro: fundamentos para sua legitimidade e como evitar o risco da “teoria da
captura” ............................................................................................................................
TERECEIRA PARTE: CONCLUSÕES
Capítulo VIII – CONCLUSÃO E PROPOSIÇÕES FINAIS.......................................
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................
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