Mapa IV
Relatório e Balanço da Execução do Programa da Reforma da Administração Pública - Projectos
concluídos, da área da justiça, não estavam estabelecidos no plano do Programa da Reforma da
Administração Pública (num total de 42 projectos)
（Junho de 2007 a Dezembro de 2009）
）
N.° de
Diplomas Concluídos
Ordem
1
Alteração ao Regime Jurídico do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais（Lei n.° 6/2007）
2
Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau de 2008（Lei n.° 7/2007）
3
Proibição da Venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.ºº 6/96/M, de 15 de Julho（Lei n.° 3/2008）
4
Revisão do Orçamento de 2008（Lei n.° 5/2008）
5
Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo（Lei n.° 8/2008）
6
Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau de 2009（Lei n.° 15/2008）
7
Revisão do Orçamento de 2009（Lei n.° 5/2009）
8
Regime dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau（Lei n.° 8/2009）
9
Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária（Lei n.° 9/2009）
10
Altera
11
Aumento do Limite de Emissão de Moedas Metálicas de Valor Facial de Dez Avos e Uma Pataca（Regulamento Administrativo
o Regulamento Administrativo n.ºº 28/2001 (medalhas e títulos honoríficos )（Regulamento Administrativo n.° 13/2007）
n.° 14/2007）
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Mapa IV
Relatório e Balanço da Execução do Programa da Reforma da Administração Pública - Projectos
concluídos, da área da justiça, não estavam estabelecidos no plano do Programa da Reforma da
Administração Pública (num total de 42 projectos)
（Junho de 2007 a Dezembro de 2009）
）
N.° de
Diplomas Concluídos
Ordem
12
Autoriza a Cunhagem e a Emissão de Moedas Metálicas Comemorativas de Anos Lunares（Regulamento Administrativo n.°
21/2007）
13
Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos（Regulamento Administrativo n.°
22/2007）
14
Constituição da Zona de Reserva Militar（Regulamento Administrativo n.° 2/2008）
15
Emissão de Nota do Valor Facial de Vinte Patacas（Regulamento Administrativo n.° 5/2008）
16
Medidas Provisórias do Subsídio Complementar aos Rendimentos do Trabalho（Regulamento Administrativo n.° 6/2008）
17
Altera o Regime do Depósito Legal（Regulamento Administrativo n.° 10/2008）
18
Serviço de Declarações Electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças（Regulamento Administrativo n.° 11/2008）
19
Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico（Regulamento Administrativo n.° 12/2008）
20
Altera o Regulamento Administrativo n.ºº 10/2004, que estabelece os Princípios Gerais que Enquadram a Actividade de
Aviação Civil na Região Administrativa Especial de Macau（Regulamento Administrativo n.° 18/2008）
21
Emissão de Notas de Dez, Vinte, Cinquenta, Cem, Quinhentas e Mil Patacas（Regulamento Administrativo n.° 20/2008）
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Mapa IV
Relatório e Balanço da Execução do Programa da Reforma da Administração Pública - Projectos
concluídos, da área da justiça, não estavam estabelecidos no plano do Programa da Reforma da
Administração Pública (num total de 42 projectos)
（Junho de 2007 a Dezembro de 2009）
）
N.° de
Diplomas Concluídos
Ordem
22
Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos（Regulamento Administrativo n.° 21/2008）
23
Regime dos Meios de Pagamento Aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau（Regulamento
Administrativo n.° 22/2008）
24
Plano Provisório de Atribuição de Abono de Residência a Agregados Familiares da Lista de Candidatos a Habitação Social
（Regulamento Administrativo n.° 23/2008）
25
Normas de Funcionamento das Acções Inspectivas do Trabalho（Regulamento Administrativo n.° 26/2008）
26
Revogação de disposições do Decreto-Lei n.ºº 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à Abertura de Novas Farmácias
（Regulamento Administrativo n.° 1/2009）
27
Altera o Regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas（Regulamento Administrativo n.° 2/2009）
28
Prorroga o Prazo da Aplicação das Medidas Provisórias do Subsídio Complementar aos Rendimentos do Trabalho
（Regulamento Administrativo n.° 6/2009）
29
Emissão de Nota de Cinquenta Patacas（Regulamento Administrativo n.° 7/2009）
30
Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos（Regulamento Administrativo n.° 9/2009）
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Mapa IV
Relatório e Balanço da Execução do Programa da Reforma da Administração Pública - Projectos
concluídos, da área da justiça, não estavam estabelecidos no plano do Programa da Reforma da
Administração Pública (num total de 42 projectos)
（Junho de 2007 a Dezembro de 2009）
）
N.° de
Diplomas Concluídos
Ordem
31
Altera o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas（Regulamento
Administrativo n.° 11/2009）
32
Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com
Capacidade Não Superior a 200 m3 por Recipiente（Regulamento Administrativo n.° 12/2009）
33
Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2009（Regulamento Administrativo n.°
13/2009）
34
Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde（Regulamento Administrativo n.° 15/2009）
35
Altera os regimes dos Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas（Regulamento Administrativo n.°
19/2009）
36
Regulamento dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau（Regulamento Administrativo n.°
20/2009）
37
Moedas Comemorativas do 10.ºº Aniversário do Regresso de Macau à Pátria（Regulamento Administrativo n.° 21/2009）
38
Alteração ao Regulamento sobre a Entrada, Permanência e Autorização de Residência no que respeita ao Excesso de
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Mapa IV
Relatório e Balanço da Execução do Programa da Reforma da Administração Pública - Projectos
concluídos, da área da justiça, não estavam estabelecidos no plano do Programa da Reforma da
Administração Pública (num total de 42 projectos)
（Junho de 2007 a Dezembro de 2009）
）
N.° de
Diplomas Concluídos
Ordem
Permanência（Regulamento Administrativo n.° 23/2009）
39
Prorrogação do Prazo da Aplicação do Plano Provisório de Atribuição de Abono de Residência a Agregados Familiares da
Lista de Candidatos a Habitação Social（Regulamento Administrativo n.° 30/2009）
40
Criação de Um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base (Regulamento Administrativo n.° 32/2009)
41
Transporte Marítimo de Passageiros (Regulamento Administrativo n.° 34/2009)
42
Direitos e Isenção da Guarnição do Exército de Libertação Popular em Macau no Cumprimento das suas Atribuições de
Defesa (proposta de lei) (foi aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa em 11/12/2009)
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