2013
MONITORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA
BOA VISTA
Gerência de Monitoramento e Avaliação | GMA
Secretaria de
Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos
|SEDSDH
Eduardo Henrique Accioly
Campos
Governador do Estado
João Lyra
Vice-Governador do Estado
Laura Mota Gomes
Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos
Centro de Desenvolvimento e Cidadania |
CDC
Ana Nery dos Santos Melo - Presidente
Roberta Clarissa Barbosa - Técnica Administrativa
Adriana Santos - Técnica Administrativa
Equipe Técnica
Clodoaldo Silva
Secretário Executivo de
Coordenação de Gestão
Katharyna Assunção
Coordenadora administrativo-Financeira
Creusa Melo
Coordenadora de Estudos e Pesquisas
Maria José Diniz
Coordenadora de Monitoramento
Ana Célia Cabral de Farias
Secretária Executiva de
Desenvolvimento e Assistência
Social
Bruno Albuquerque - Técnico de TI
Vinícius Souto Maior - Estatístico
Flávio Leandro Alves dos Santos - Estatístico
Mariana de Andrade Lima
Suassuna
Superintendente das ações de
segurança Alimentar e Nutricional
Paula Vanusa de Santana Tavares
Oliveira
Gerente de Planejamento, Projetos
e Capacitação
Ingrid Vier
Gerente de Monitoramento e
Avaliação
Fernanda Shelly Rodrigues F. da
Silva
Gerente do Fundo Estadual da
Assistência Social
Joelson Rodrigues Reis e Silva
Gerente do Sistema Único de
assistência Social – SUAS
Rafaella Viana
Gerente das Ações da Proteção
Social Básica
Rafael West
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Alta
Complexidade
Lioniza Severina dos Santos
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Média
complexidade
Técnicos Administrativos
Carlos Gomes
Marco Aurélio Dantas
Técnicos de Estudos e Pesquisas
Alersson Teixeira
Jorge Michael
Palloma Cavalcanti Rezende Braga
Shirley Samico
Técnicos de Monitoramento
Ana Paula Santiago
Danielle Rafael de Souza
Fátima Maria Ferreira Barbosa
Francisco Godoy
Laila Talita da Conceição Costa
Nayana Henrique Amancio
Paula Felipe da Silva
Raquel da Cruz Fonseca
Rebeka Nylkare Marques
Roberta Eleonora Souza Leão
Rosilene Mota
Waylla Gonçalves de Sousa
Wivian Araújo
Sandro Santos da Cunha
Motoristas
Antônio Saraiva
Diozane Cabral
Francisco Pires Lima
João Marcelo de Oliveira
José Jorge da Silva
SUMÁRIO
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS ....................................................................................................... 5
2. Aspectos gerais | Santa Maria da Boa Vista ............................................................................... 6
3. GESTÃO DA POLÍTICA ......................................................................................................... 8
3.1. Plano, Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social ........................................................ 8
3.2 Monitoramento e Vigilância Socioassistencial ...........................................................................10
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CMAS. ................................. 11
5. Capacidade Instalada da Política de Assistência Social............................................................ 12
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)............................................................... 12
5.1.2. Benefícios Eventuais................................................................................................................. 16
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC................................................................................17
5.2. Proteção Social Especial | PSE ....................................................................................................17
5.1.2. Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). .................................. 18
6. Gestão do Trabalho no município de Santa Maria da Boa Vista. ........................................... 23
6.1. Composição e formação profissional dos Recursos humanos da Assistência Social. ............. 23
6.2. Condições de trabalho no âmbito do SUAS. ............................................................................ 25
6.3. Capacitação continuada/formação e qualificação profissional. ............................................... 27
7. Considerações / recomendações. .............................................................................................. 28
7.1. Gestão da política. ....................................................................................................................... 28
7.2. Conselho Municipal de Assistência Social. .............................................................................. 29
7.3. Capacidade instalada da política de assistência social no município. ...................................... 29
7.4. Gestão do Trabalho ..................................................................................................................... 31
REFERÊNCIAS ................................................................................................................................. 33
APÊNDICES ......................................................................................................................................35
APÊNDICE A – SUGESTÕES DE TEMAS PARA AS PRÓXIMAS
CAPACITAÇÕES COM TÉCNICOS (AS) DOS CRAS E CREAS DO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ........................................................................................ 36
APENDICE B – REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS EQUIPAMENTOS
VISITADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ............................... 37
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Características Populacionais do Município de Santa Maria da Boa Vista. .......... 6
Tabela 2: Quantitativo de famílias no CADÚNICO e PBF. ................................................. 7
Tabela 3: Beneficiários do BPC em 2012. .................................................................................. 7
Tabela 4: Sobre o Fundo Municipal da Assistência Social de Santa Maria da Boa Vista em
2013.............................................................................................................................................. 9
Tabela 5: Rede de PSB em Santa Maria da Boa Vista. ........................................................... 12
Tabela 6: Articulações estabelecidas no CRAS de Santa Maria da Boa Vista. .................... 15
Tabela 7: Rede de PSE em Santa Maria da Boa Vista............................................................ 18
Tabela 8: Planejamento das ações do CREAS. ....................................................................... 19
Tabela 9: Violações de direitos atendidas pelo CREAS de Santa Maria da Boa Vista. ....... 21
Tabela 10: Atividades desenvolvidas no CREAS de Santa Maria da Boa Vista. ................. 22
Tabela 11: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Santa Maria da Boa
Vista. .........................................................................................................................................24
Tabela 12: Formação profissional da Assistência Social em Santa Maria da Boa Vista. ......24
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Situações predominantemente atendidas no CRAS de Santa Maria da Boa
Vista. ......................................................................................................................................... 13
Quadro 2: Atividades e ações realizadas no CRAS de Santa Maria da Boa Vista. .............. 14
Quadro 3: Espaços físicos dos equipamentos sociais em Santa Maria da Boa Vista. ...........26
Quadro 4: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Santa Maria
da Boa Vista.............................................................................................................................. 27
4
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
monitoramento da Política de Assistência Social está previsto na
NOB/SUAS-2012 e demais Documentos do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) como responsabilidade que deve ser compartilhada entre
todos os entes federados. Ou seja, torna-se uma exigência a ser cumprida
pela União, Estados e Municípios e se justifica pela necessidade de
acompanhamento contínuo que cada esfera governamental se compromete
no momento em que adere ou se habilita a qualquer um dos níveis de gestão do SUAS.
Sendo assim, o Estado de Pernambuco, cumprindo com o seu papel de indutor da
Política e reconhecendo a importância do acompanhamento das ações desenvolvidas em
seu território, realiza anualmente o monitoramento da referida política percorrendo todos
os seus municípios, visitando cada um dos equipamentos, programas e projetos em
execução no âmbito do SUAS, mesmo aqueles que não tem convênio direto com o estado
mas que guardam relação direta com o MDS a quem o Estado deve prestar informações
quando solicitadas e, recebe deste, determinados incentivos financeiros para implantação e
reordenamento do SUAS.
O objetivo do monitoramento da política de assistência social, de um modo geral,
está em verificar as condições do seu funcionamento nos Municípios, a fim de contribuir
com o alcance dos seus objetivos e metas pactuados entre as esferas. O intuito é conhecer
para planejar, redirecionar e intensificar as melhorias necessárias ao bom funcionamento
do SUAS. Neste sentido, os resultados do monitoramento ora apresentados,
particularizam a realidade do município em questão, dimensionando, sobretudo, a
capacidade instalada da política de assistência social no município, destacando aspectos
primordiais ao campo da gestão da política como, por exemplo: a existência de Conselho,
Plano e Fundo, as modalidades de financiamentos disponíveis, a realização de ações de
Monitoramento e Avaliação e a implantação da Vigilância Social como elementos
essenciais à gestão descentralizada do SUAS.
As informações relativas ao município de Santa Maria da Boa Vista discutidas
neste relatório são produto dos dados colhidos no mês de janeiro de 2013, a partir da visita à
gestão municipal e ao conselho de assistência social, além dos equipamentos e programas
existentes no município. Foram aplicados um total 06 (seis) questionários, embora o
previsto para o município tenha sido de 09 (nove) instrumentais. As defasagens foram
identificadas no instrumental do 1) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
que no momento do monitoramento estava em suspenso, no questionário do 2) Beneficio
de Prestação Continuada (BPC) que estava sem informações do beneficio no momento do
monitoramento e no instrumental do 3) Centro de Convivência do Idoso (CCI) que de
acordo com informações do campo não existe no Município.
O
5
2. A SPECTOS GERAIS | SANTA MARIA DA B OA V ISTA
Características Populacionais
Classificação
População residente em
domIcílios particulares
permanentes
População em situação de
extrema pobreza
Valor absoluto
%
Valor absoluto
%
39 435
-
12 132
-
Tabela
1:
Características
Populacionais do Município de Santa
Maria da Boa Vista.
O município de Santa Maria
da Boa Vista está localizado
Masculino
19 868
50,4%
Sexo
na região de desenvolvimento
Feminino
19 567
49,6%
Urbana
14 876
37,7%
2 717
22,4%
do Sertão do São Francisco em
Zona
Rural
24 559
62,3%
9 415
77,6%
Pernambuco, possui extensão
0 a 4 anos
4 075
10,3%
1 591
13,1%
territorial de 3001,2 km2 e conta
5 a 14 anos
8 790
22,3%
3 535
29,1%
15 a 19 anos
4 112
10,4%
1 414
11,7%
Faixa
com uma população total de
etária
20 a 39 anos
12 772
32,4%
3 573
29,5%
39.435
habitantes.
Destes,
40 a 59 anos
6 569
16,7%
1 780
14,7%
14.876 encontram-se na área
60 anos ou mais
3 117
7,9%
239
2,0%
Fonte: Censo Demográfico IBGE/2010 (dados disponíveis na SAGI)
urbana enquanto que, 24.559 da
população residem na área rural ((IBGE/CENSO 2010). Além disso, o município
encontra-se habilitado em Gestão básica do Sistema Único da Assistência Social - SUAS 1.
Na tabela acima são destacados aspectos populacionais do referido município,
onde pode-se ressaltar os dados da população extremamente pobre (com renda per capita
até 70,00 reais), que no município chega a 12.132 pessoas. Destas, 22,4% (2.717) estão
localizadas na zona urbana enquanto 77,6% (9.415) residem na zona rural. Do total de
pessoas em situação de extrema pobreza, 29,5% (3.535) estão na faixa etária de 20 a 39 anos,
população esta, considerada em idade ativa e/ou produtiva. Pode-se então dizer que há no
município um grande número da população com níveis de renda que a caracteriza como
público-alvo prioritário da política de assistência (já que se encontra com ganhos muito
abaixo de ¼ de salário mínimo, faixa de renda exigida para acessar os diversos serviços de
assistência social). Tal dado é um indicativo da necessidade de acesso desta população a
programas e serviços, que melhorem, sobretudo, sua renda por meio dos programas de
transferência de renda a exemplo do Programa Bolsa Família, entre outros.
Total da população
1
Nível em que o município assume a gestão e a organização da proteção social básica na Assistência Social,
devendo o gestor prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e
da oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e
comunitários que promovam os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferência de
renda e que vigiem direitos violados no território (PNAS/2004).
6
Tabela 2: Quantitativo de famílias no
CADÚNICO e PBF.
Na tabela ao lado mostra o universo
de famílias cadastradas no Cadastro
Único e das famílias beneficiárias
do Programa Bolsa Família – PBF,
trazendo um comparativo do
período 2010 - 2012. Os dados
revelam que houve um crescimento
considerável, tanto de famílias
inscritas no Cadúnico quando das famílias beneficiárias do PBF nos anos mencionados. O
aumento foi de, aproximadamente, 5,6% no período de dois anos para o Cadúnico e de
13,5% para o PBF. Em 2010, eram 9.821 famílias cadastradas no Cadúnico, já em 2012 esse
número chegou a 10.368. No que se refere ao PBF, em 2010 o município possuía 6.066
famílias beneficiárias, tendo um salto para 6.882 em 2012.
Tabela 3: Beneficiários do BPC em
2012.
Beneficiários assistenciais do BPC - 2012
Região
Classificação
Total
No que se refere ao Benefício de
Prestação Continuada (BPC),
PERNAMBUCO
260 930
105 926
155 004
até o mês de dezembro de 2012, o
Santa Maria da Boa Vista
624
99
525
município de Santa Maria da
% no município
0,2
0,1
0,3
Boa Vista possuía um total de
Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, SAGI
624 beneficiários. Destes, apenas
99 (15,9%) são idosos enquanto 525 (84,1%) são pessoas com algum tipo de deficiência.
De acordo com as informações destacadas na primeira tabela, o total da população idosa
do município é 3117, entre estes, 239 idosos estão vivendo em situação de extrema pobreza.
Esse número sinaliza para o município o desafio da realização de diagnóstico mais
aprofundado para identificação real deste público e das suas maiores demandas, uma vez
que nem todos os idosos que se encontram em extrema pobreza estão contempladas com o
BPC.
Idosos
Deficiêntes
7
3. GESTÃO DA POLÍTICA
3.1.
Plano, Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social
a perspectiva da consolidação de um sistema único no âmbito da Assistência
Social, os instrumentos regulatórios dessa política2, consideram o Plano, o
Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social, elementos
fundamentais na gestão da Política de Assistência Social. Dessa forma, a
existência desses três elementos constitui um pré- requisito para que os municípios
realizem adesão a algum dos níveis de gestão do SUAS.
No que se refere à realidade de Santa Maria da Boa Vista, da qual trata esse
relatório, o monitoramento 2013 identificou um déficit nesse requisito da Política,
constatando o CMAS em suspenso. O Município possui Plano, atualizado de quatro em
quatro anos, sendo a última realizada em 2010 e aprovada pelo CMAS. Tais ações atendem
às indicações das normativas nacionais da Assistência Social, quanto à sua Política
Estadual (PEAS, 2008). Ainda no âmbito desse município, destacamos a existência de
diagnóstico realizado nos últimos 12 meses das áreas de risco e vulnerabilidade.
No âmbito dos recursos disponibilizados para a Assistência Social em Santa Maria
da Boa Vista, os dados mostram que este município dispõe de financiamento tanto do
município quanto da esfera federal. Já quando se trata do Fundo de Assistência Social, as
informações colhidas em campo apontam para o cumprimento de importantes diretrizes
do âmbito do financiamento da Assistência Social. Entre elas: a existência de Fundo
Municipal de Assistência Social, sendo o mesmo criado por lei e possuidor de Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio. (Ver tabela abaixo)
Ainda na perspectiva de avaliação da organização do Fundo Municipal da
Assistência Social de Santa Maria da Boa Vista, outro aspecto encontrado constitui o fato
de sua gestão ser realizada pela própria secretaria municipal de Assistência Social. Este
dado é relevante, uma vez que é o órgão gestor da política aquele de quem se espera maior
domínio sobre a realidade local e sobre as demandas de sua população, pois, lida
cotidianamente com esses elementos. Nesse sentido, deposita-se nesse órgão municipal
maior capacidade de gestão dos recursos da Assistência Social, de sua aplicação nas ações
que potencializem a efetividade desse direito social no território.
N
2
LOAS (1993), a PNAS (2004) e a NOB/SUAS (2012).
8
Tabela 4: Sobre o Fundo Municipal da
Assistência Social de Santa Maria da
Boa Vista em 2013.
Tal direcionamento,
todavia, revela-se compatível
com a informação da tabela
ao lado, no que se refere ao
registro
dos
serviços
socioassistenciais custeados
com recursos próprios do município no Fundo. A resposta para essa questão denota,
portanto, que a gestão municipal decide sobre o Fundo, e dessa forma deve também ter
ciência da utilização dos recursos nele alocados/registrados. Nesse sentido, destaca-se a
importância de que a gestão municipal se aproprie dessas informações, de modo a garantir
o funcionamento efetivo do Fundo.
Feitas essas considerações, cabe finalmente afirmar que tanto o Plano quanto o
Fundo Municipal de Assistência Social, dos quais tratamos nas páginas anteriores,
articulam-se diretamente a outro mecanismo dessa política que também comparece como
item obrigatório para a adesão dos municípios a algum dos níveis de gestão do SUAS: o
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Todavia, o monitoramento 2013
identifica, no presente município (Santa Maria da Boa Vista), que o referido conselho
encontra-se em fase de implantação, conforme informações da gestão do município.
Desta forma, é importante salientar a obrigatoriedade da implantação desse
Conselho no município, o qual tem como principais atribuições zelar pela execução e a
deliberação da Política e de seu financiamento, bem como a aprovação do Plano de
Assistência Social. Neste aspecto, cabe pontuar que a sua presença contribui para a
efetivação da participação popular no processo de construção da Assistência Social, sem,
no entanto, confundir-se com a execução dela, o que constitui uma responsabilidade
eminentemente governamental.
A rede de controle social do município é composta pelos seguintes Conselhos: de
direito da criança e do adolescente, idoso, direitos humanos, segurança alimentar e
nutricional, tutelar, juventude. Embora, para os fins desse relatório, interesse mais os
aspectos do Conselho Municipal de Assistência Social, o destaque da “rede” de conselhos
do município como um todo é também relevante, à medida que nos possibilita visualizar as
potencialidades para a atuação do controle social do conjunto das Políticas Sociais de
forma intersetorial.
Assim, a diversidade de Conselhos implantados em Santa Maria da Boa Vista
(acima descritos) reforça um aspecto positivo quanto às possibilidades de assegurar, nesse
município, a materialização do controle social dos direitos e políticas públicas na
perspectiva acima pontuada.
Quanto à relação da gestão da Assistência Social de Santa Maria da Boa Vista
especificamente com o CMAS, o mesmo no momento do monitoramento, encontrava-se
9
em fase de implantação. Desta forma o instrumental não foi aplicado, fato que
impossibilita analisá-lo no presente relatório.
3.2.
Monitoramento e Vigilância Socioassistencial
A vigilância Socioassistencial3 constitui uma ferramenta diretamente vinculada à
gestão dessa Política – uma vez que cumpre a função de viabilizar a produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre o públicoalvo da assistência social seus equipamentos e serviços. Ao lado do monitoramento 4, a
vigilância propicia o (re)planejamento da gestão com vistas a ampliar e/ou consolidar, em
sua realidade especifica, a estrutura demandada pelo conjunto das necessidades sociais de
sua população.
Do ponto de vista legal-normativo, o Monitoramento da Assistência Social é
estabelecido pela LOAS (1993) e reforçado pela NOB/SUAS (2012), regulamento que
determina a necessidade de cada ente governamental definir, em seu nível de competência,
os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação da
política social em debate, compreendida enquanto direito social. Para tanto, devem ser
definidos indicadores e variáveis que retratem a operacionalização da Política, bem como a
situação real de seus componentes (programas, projetos, benefícios, serviços). Nestes,
podem-se incluir as condições de funcionamento, infraestrutura, quadro de pessoal,
demandas e formas de acesso dos usuários, estratégias de planejamento da gestão e da
equipe técnica, entre outros elementos.
No que se refere ao Município de Santa Maria da Boa Vista, os dados do
monitoramento de 2013 indicam um quadro satisfatório, pois existe na estrutura do órgão
gestor da política a vigilância socioassistencial. Consoante com essa informação,
destacamos que o Município não possui no órgão gestor da política um setor específico
para realização do monitoramento e a avaliação da política de assistência social.
É importante salientar que a Vigilância Socioassistencial e o monitoramento só se
realizam efetivamente quando um conjunto de informações que expressam a realidade do
território é de fato utilizado como subsídio ao processo de gestão, planejamento e
operacionalização da Assistência Social. Dessa maneira os dados aqui apresentados devem
ser articulados a outros componentes dessa política, destacando-se a estrutura da PSB aí
existente, bem como a configuração dos processos e equipes de trabalho que caracterizam a
gestão do SUAS na esfera municipal.
3
Instituída pela PNAS (2004) e normatizada como uma das funções da Assistência Social na NOB/SUAS
(2012);
4
Complementar à Vigilância Socioassistencial, também é responsabilidade do órgão gestor da Assistência
Social, em cada esfera de governo, a criação de um sistema de Monitoramento, que implica no
acompanhamento dos serviços dessa política pública, observando-se os aspectos que sejam capazes de
permitir sua caracterização.
10
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CMAS.
N
a política de Assistência Social a possibilidade de participação democrática se
inscreve essencialmente na previsão dos Conselhos de Assistência Social na
LOAS (1993), os quais devem comparecer em âmbito nacional, estadual e
municipal, como instâncias deliberativas do SUAS, possuidoras da
competência de realizar o acompanhamento da execução dessa política social nessas três
esferas de governo5.
Com vista o entendimento de que a avaliação da Assistência Social deve
necessariamente considerar a mediação do seu controle social, é que o Monitoramento
Estadual dessa política, em 2013, priorizou também a identificação da atuação do CMAS
em todos os municípios pernambucanos.
Todavia, ainda que esta instância seja obrigatória para a adesão do município a
qualquer um dos níveis de gestão da Assistência Social, em Santa Maria da Boa Vista, este
conselho no momento do monitoramento não estava em funcionamento. Neste aspecto,
cabe pontuar que a sua inexistência compromete, diretamente, a efetivação da Assistência
Social numa direção mais democrática, além de, deixar descobertas inúmeras ações de
controle/acompanhamento que constituem atribuições especificas dessa instância. Logo,
em última análise, sua inatividade compromete a realização da política de Assistência
Social no município, orientando-se a urgente necessidade do município empreender
esforços para sanar essa problemática.
5
Essa diretriz está reafirmada, entre outros instrumentos, em redação dada pela lei n° 12.435, de 2011.
Estabelecendo a criação do Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência
Social; Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal, e Conselhos Municipais de Assistência Social.
11
5. CAPACIDADE INSTALADA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DA
POLÍTICA
DE
5.1. Proteção Social Básica/ PSB
N
o Município de Santa Maria da Boa Vista, a prevenção das situações de risco
da população, definidas, no âmbito do SUAS, a partir dos serviços e
equipamentos sociais da Proteção Social Básica/PSB, conta com uma
satisfatória rede de serviços composta por 01 CRAS urbano, pelos serviços de
proteção social básica definidos no SUAS, tanto ofertados pelo CRAS como aqueles
referenciados por este equipamento. Também o Benefício de Prestação Continuada
(BPC) constitui a proteção social básica do município além dos benefícios eventuais.
Como mostra a tabela abaixo:
Tabela 5: Rede de PSB em Santa Maria da
Boa Vista.
No que se refere ao
atendimento à população usuária, a
estruturação da rede mostra-se
satisfatória, na medida em que
disponibiliza
elementos
fundamentais, com destaque para o
CRAS, implantado em territórios
urbano, e para os serviços de PSB,
voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na perspectiva da
prevenção à violação de direitos. A oferta de benefícios eventuais também constitui
aspecto importante, ao viabilizar o atendimento a demandas emergenciais e imediatas de
famílias e indivíduos. Do mesmo modo, mostra-se relevante a inserção de idosos e pessoas
com deficiência no BPC. Considerando este beneficio, não foi possível responder o
instrumental devido a ausência de um responsável no momento do monitoramento. É
necessário que o Município atente para essa necessidade, pois esse benefício representa
para além do acesso à renda, a possibilidade de melhorias nas condições de vida desses
sujeitos. Tais equipamentos e benefícios estão analisados abaixo.
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
O município de Santa Maria da Boa Vista conta com 01 CRAS urbano instalado e
em funcionamento, localizado em uma área estratégica, de fácil acesso à população a ser
atendida e, próximo aos locais de maior concentração do seu público-alvo. Além do PAIF,
12
são ofertados neste CRAS os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e/ou idosas.
Tal equipamento dispõe de coordenador exercendo a função exclusivamente e funciona,
conforme declarações, com sua equipe completa, cinco dias por semana.
No que se refere aos tipos de financiamento, identificamos que este recebe recursos
apenas federais. Neste caso, segundo os dados do corrente monitoramento, a esfera
estadual e municipal não comparece financiando tal equipamento. Trata-se de um
Município de pequeno porte II e gestão básica e, portanto, deve receber algum tipo de
incentivo do município, mas, no momento da aplicação do questionário não foi sinalizado.
A capacidade de atendimento anual por família é em média 1000 indivíduos/famílias.
No âmbito do desenvolvimento do trabalho social do CRAS, as situações de
vulnerabilidade e risco social e/ou pessoal, constituem elementos centrais, dando origem à
implantação do equipamento e dos serviços de PSB e expressando as diferentes demandas
observadas no cotidiano. Tais demandas apresentam especificidades relacionadas à
realidade dos territórios e da população e definem as linhas de atuação das equipes. Nesse
sentido, caracterizá-las significa aproximar-se da realidade de famílias, indivíduos e
territórios, viabilizando a construção de estratégias de intervenção e enfrentamento às
situações de risco e vulnerabilidade, o que, essencialmente, constitui o trabalho social do
CRAS. Com base nos dados do monitoramento, segue um quadro com as principais
demandas recebidas nos equipamentos do presente Município, ou seja, aquelas que
predominam no atendimento do referido equipamento.
Quadro 1: Situações predominantemente
atendidas no CRAS de Santa Maria da Boa
Vista.
Com base nesses dados,
evidencia-se a necessidade da
estruturação
de
ações
de
enfrentamento
às
situações
apresentadas,
fundamentalmente
relacionadas à pobreza e extrema
pobreza
caracterizadas,
sobremaneira, pelo público usuário
do Projovem, PETI e PBF. Evidencia-se a necessidade da estruturação de serviços que
atendam as demandas relacionadas às diversas situações de violência que têm comparecido
nesse município. Tais demandas, ao mesmo tempo em que comparecem no CRAS,
vinculando-se à PSB, por sua natureza, revelam também uma vinculação com a PSE,
quando se considera, por exemplo, as situações de violência doméstica, uso de substâncias
psicoativas, etc. Assim, exigem que PSB e PSE atuem de forma integrada, fortalecendo
serviços e ações, na perspectiva da complementaridade, que envolve, ainda, a articulação
no âmbito da rede socioassistencial local.
13
Acerca da rede local, o Município de Santa Maria da Boa Vista é caracterizado
enquanto um Município de pequeno porte II, cuja população varia de 20.001 a 50.000
habitantes. Este Município, de acordo com a PNAS não necessariamente precisa possuir
Centro de Referencia Especializados da Assistência Social (CREAS). No entanto, de
acordo com as demandas evidenciadas, esse Município possui justificativa para a oferta de
CREAS Municipal.
No âmbito da atuação dos CRAS, é possível identificar atividades e ações essenciais
à operacionalização de seu trabalho social e que orientam o desenvolvimento de ações,
atividades e estratégias de intervenção. Abaixo uma tabela que melhor explicita tais
informações.
Quadro 2: Atividades e ações
realizadas no CRAS de Santa
Maria da Boa Vista.
No que se refere
à
execução
das
atividades e ações no
CRAS de Santa Maria
da Boa Vista, a análise
dos
dados
do
Monitoramento
2013
revela
um
quadro
satisfatório, com vista o
fato de este equipamento
informar a realização de
atividades com grupos
de
usuários e
do
acompanhamento a famílias e indivíduos atendidos no equipamento, o que assegura
espaços de debate e democratização de informações e potencializa o processo de
enfrentamento a situações de risco e vulnerabilidade.
No que se refere ao acompanhamento sociofamiliar, esse CRAS acompanha,
atualmente, 100 famílias. A Busca ativa e sistematização de dados e informações também
são realizadas de forma significativa. A esse respeito, cabe dizer que a busca ativa
constitui-se como atividade essencial ao trabalho dos CRAS, na medida em que contribui
para o fortalecimento da aproximação à realidade do território e da população local, na
perspectiva da vigilância social. Nesse sentido, faz-se importante a qualificação e
ampliação desta estratégia no município. A sistematização, por sua vez, é fundamental
para o registro de dados e informações acerca dos usuários, contribuindo para a
alimentação de sistemas oficiais do SUAS, para o acompanhamento sociofamiliar e para a
condução de encaminhamentos e articulações, tornando efetivo o atendimento prestado.
14
Quanto à realização de diagnóstico socioterritorial, esta consta como uma atividade
presente e constante no presente equipamento. Fato que é avaliado positivamente para a
avaliação da qualidade dos serviços deste CRAS.
Ainda no âmbito das atividades desenvolvidas nos CRAS, a mobilização de
usuários e a disseminação de informações nos territórios, ganham destaque quando se trata
de viabilizar o exercício do controle social, na perspectiva da participação e da organização
popular, contribuindo para o acesso a direitos e para a efetivação do SUAS.
A partir dessas informações, revela-se que as atividades desenvolvidas buscam
assegurar espaços de debate e discussão, aproximando-se da realidade dos usuários e seus
territórios, como demonstra a articulação com as lideranças comunitárias. Ao mesmo
tempo, as informações indicam a existência de um fluxo segundo o qual as redes acionadas
(de apoio e socioassistencial) assumem o papel de disseminar informações entre os
usuários. Essa é realizada no presente equipamento.
No âmbito de sua atuação, os CRAS assumem a função de gestão territorial, que
compreende a 1) articulação da rede socioassistencial de PSB referenciada ao CRAS; 2) a
promoção da articulação intersetorial; e a 3) busca ativa, todas realizadas em seu território
de abrangência (MDS, 2009, p.19). A tabela abaixo demonstra como ocorrem essas
articulações nos CRAS de Santa Maria da Boa Vista, destacando apenas as mais
recorrentes.
Tabela 6: Articulações estabelecidas no
CRAS de Santa Maria da Boa Vista.
Como é possível apreender
da tabela ao lado, o CRAS de Santa
Maria da Boa Vista se articula,
sobretudo,
com
a
rede
de
atendimento do SUAS e políticas
sociais diretamente relacionadas ao
universo da Assistência Social no
país, além de estratégias de
enfrentamento à pobreza. Trata-se de
serviços
de
saúde,
educação,
coordenação municipal do PBF,
Conselho Tutelar, unidades públicas de PSB, unidades públicas de PSE, órgãos
responsáveis pela aquisição de documentação civil básica, entre outros. Desse modo,
estabelecem-se condições favoráveis ao desenvolvimento de práticas intersetoriais, capazes
de potencializar o atendimento às demandas e necessidades da população, viabilizando seu
acesso às demais políticas públicas e serviços setoriais. Foi informada a equipe de
monitoramento que não há no Município Unidades Privadas da Rede de PSB, Unidades
15
Privadas da Rede de Proteção Social Especial (PSE), programas e projetos de inclusão
digital, Organizações Não Governamentais (ONGs).
Para a efetivação do funcionamento dessa rede de proteção social, torna-se
fundamental os encaminhamentos e acompanhamentos realizados por este equipamento. a
partir das informações do referido CRAS é possível destacar que o presente equipamento
encaminha e acompanha usuários: 1) Para o CadÚnico; 2) Para o BPC / BPC na Escola; 3)
Para o Bolsa Família, 4) Para Benefícios Eventuais e 5) Outras políticas públicas.
A partir dessas informações, é possível concluir que, no município de Santa Maria
da Boa Vista, há muitas potencialidades no desenvolvimento da política de Assistência
Social. Todavia, faz-se necessário assegurar condições que garantam a continuidade das
ações desenvolvidas de forma satisfatória, potencializando o desenvolvimento do trabalho
social, bem como empreender estratégias que viabilizem a solução dos limites e
fragilidades vivenciados. Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades e
limites observados no âmbito dos equipamentos, estabelecendo canais de comunicação
com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios.
5.1.2. Benefícios Eventuais
Os Benefícios Eventuais são definidos na LOAS (1993)6 como “provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS”.
Enquanto direitos sociais legalmente instituídos, visam ao atendimento das necessidades
humanas básicas. Sua oferta deve ocorrer de forma integrada aos demais serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social nos municípios.
Na realidade do Município de Santa Maria da Boa Vista, estes Benefícios
Eventuais são ofertados mediante regulamentação em lei municipal e constituem-se de: 1)
auxílio funeral, 2) cesta básica e 3) 2° via de certidão de nascimento. De acordo com essas
informações, destacamos que no caso da oferta de cesta básica, é pertinente considerar que
esta integra o universo da vulnerabilidade e das situações de risco, perdas e danos à
integridade de famílias e indivíduos, porém, é importante esclarecer que o enfrentamento
às situações em tela não pode limitar-se à viabilização desses insumos, exigindo ações
complementares e estruturantes, como a promoção do acesso a políticas, serviços e direitos
sociais. Do contrário, as ações não atingem a complexidade das demandas e necessidades
da população, produzindo resultados insuficientes e sem efetividade.
Como é possível observar, os Benefícios Eventuais são disponibilizados à população
em conformidade com as definições da LOAS. Estes Benefícios incluem-se no universo da
garantia de direitos via política social, afastando-se de práticas assistencialistas ou baseadas
na caridade e filantropia, que tendem a transformar direito em favor.
Observa-se, ainda, que a operacionalização dos Benefícios Eventuais em Santa
Maria da Boa Vista ocorre através da secretaria municipal de Assistência Social e CRAS,
que viabiliza sua oferta, segundo informações da gestão municipal. Os dados obtidos no
6
E suas alterações.
16
âmbito do CRAS do referido município demonstram que no âmbito dos benefícios
eventuais, este equipamento atua, sobretudo, através do encaminhamento e
acompanhamento dos usuários para o seu acesso. É importante também destacar que,
ainda que, marcados pelo caráter complementar e provisório, os benefícios eventuais
configuram um direito de todos aqueles que deles necessitem, devendo ser
operacionalizados de modo que isso fique explícito a esses sujeitos, o que pressupõe a
mesma clareza por parte de gestores e técnicos.
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma modalidade7 de benefício
assistencial prevista na Política de Assistência Social e demais instrumentos legais –
normativos da referida Política. Instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela
LOAS/938, este benefício integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e dispensa prévia contribuição junto à Previdência Social para
acessá-lo.
No presente Município, o instrumental do BPC não foi respondido. A justificativa
relatada à equipe de campo do monitoramento foi que a Secretaria não dispunha de
informações sobre esse beneficio em decorrência de troca de gestão.
Desta forma, em ocasião da ausência de resposta ao questionário do BPC, não é
possível desenvolver analises acerca desse benefício no Município, como também afirmar
sobre a adesão aos programas de BPC na escola e BPC no trabalho. Acerca destes
programas, ambos foram desenvolvidos com o objetivo de promover o acesso de
beneficiários com deficiência na escola e no mundo do trabalho, respectivamente. Sob essa
orientação, é fundamental a promoção de iniciativas dessa natureza, pois contribuem para
a ampliação da rede de PSB e, ainda, para a qualificação do atendimento prestado em seu
âmbito, conforme as necessidades apresentadas.
5.2. Proteção Social Especial | PSE
O
atendimento assistencial às famílias e indivíduos em situação de risco
pessoal e social é realizado pela a rede de PSE. Nessa modalidade de
proteção são estabelecidos dois níveis de complexidade: média, voltada a
famílias e indivíduos com direitos violados e vínculos familiares e
comunitários preservados; e alta, que garante proteção integral a famílias e
indivíduos sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do
núcleo familiar e/ou comunitário (PNAS, 2004, p. 38).
7
Outras modalidades são os benefícios eventuais, analisados anteriormente.
Outros instrumentos de regulamentação do benefício são: Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que
alteram dispositivos da LOAS e Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.
8
17
De acordo com a tabela abaixo a rede de PSE do Município de Santa Maria da Boa
Vista é composta por 01 (um) CREAS municipal e os serviços próprios ofertados no
âmbito da média complexidade. O município está estruturado, portanto, com os serviços
básicos para o atendimento às famílias nos CREAS através do PAEFI, e dos serviços de
Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Serviço Especializado em
Abordagem Social.
A tabela abaixo revela que o Município não dispõe do Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, nem de Serviços de Alta
complexidade. Desse modo, é válido que o município realize análises capazes de identificar
demandas de alta complexidade entre outros sujeitos e situações nos territórios, seguidas
de iniciativas que garantam a ampliação desse tipo de serviço, conforme as necessidades
apresentadas.
Serviços da PSE
Equipamentos Existentes
Serviços
Ofertados
Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado à
Família e Indivíduos
(PAEFI)
CREAS Municipal
Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em
Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade
Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade
Serviço Especializado em
Abordagem Social
Fonte: PMAPAS/2013
Serviços
Referenciados
Serviço de Proteção Social
a Adolescentes em
Cumprimento de Medida
Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviços à
Comunidade
Serviço Especializado em
Abordagem Social
Tabela 7: Rede de PSE em Santa Maria da
Boa Vista.
A partir do reconhecimento
da especificidade da atuação dos
CREAS
na
prestação
do
atendimento especializado a famílias
e
indivíduos
que
vivenciam
violações de direitos, este relatório
apresentará, a seguir, a análise acerca
da operacionalização do trabalho
social destes equipamentos no
município de Santa Maria da Boa
Vista.
5.2.1. Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).
Além de ofertar serviços especializados em caráter continuado, o CREAS se
constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da PSE de média
complexidade, sendo responsável pela oferta de orientação e apoio a indivíduos e famílias
com seus direitos violados, mas sem rompimento de vínculos. Nessa perspectiva, o
equipamento deve buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada,
fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas
relações familiares. Dentro de seu contexto social, deve focar no fortalecimento dos
recursos para a superação da situação de vulnerabilidade apresentada.
Cabe destacar, ainda, que o CREAS responde pela articulação dos serviços de
Média Complexidade e pela operação da referência e da contra-referência com a rede de
serviços socioassistenciais da PSB e PSE e as demais políticas públicas e instituições que
18
compõem o sistema de garantia dos direitos, incluindo os movimentos sociais. Para que
isso ocorra, é necessário estabelecer mecanismos de articulação permanentes, como
reuniões, encontros para discussão, acompanhamento e avaliação das ações.
Outro elemento fundamental para a realização do trabalho social do CREAS é o
planejamento de suas ações e atividades, que deve explicitar a proposta da Unidade e dos
Serviços ofertados, considerando, objetivos e metas a atingir em um determinado período
de tempo, bem como os meios e recursos necessários para seu alcance, e admitindo a
participação dos diferentes sujeitos envolvidos na atuação do equipamento (MDS, 2011, p.
53). Abaixo uma tabela que melhor descreve essas situações.
Tabela 8: Planejamento das
ações do CREAS.
Os
dados
trazidos
pelo
monitoramento
2013
indicaram
que
o
planejamento
no
CREAS do município
de Santa Maria da Boa
Vista
é
realizado
mensalmente
abordando
temas
relativos
ao
desenvolvimento
do
trabalho
social
do
CREAS, como a construção do plano de ações e atividades do CREAS; a definição de
metas e prioridades no serviço ofertado; a organização de ações de formação e capacitação;
realização de discussão do trabalho social com famílias e dos serviços a serem
implementados nos CREAS; a avaliação e discussão das ações e atividades em andamento
e/ou concluídas; a divulgação e repasse de informações assim como a discussão sobre
normas e rotinas e discussão sobre as condições de trabalho no equipamento.
Observa-se, ainda, a adoção de uma metodologia avaliativa, o que contribui para o
redirecionamento de ações e atividades. No que se refere à construção do planejamento, o
CREAS Municipal assume uma perspectiva, parcialmente, participativa, uma vez que
consegue articular no seu processo de planejamento: a gestão municipal, as equipes
técnicas de nível médio e superior, Representantes da rede socioassistencial e da PSE, mas
não incluiu ainda os usuários neste processo. Entende-se que tal inclusão possibilita a
adequada definição de metas e prioridades, além de ações e atividades coerentes com as
demandas e necessidades da população usuária.
No âmbito da atuação do CREAS, duas dimensões podem ser consideradas como
norteadoras de ações, atividades e estratégias de intervenção. Trata-se do 1) diagnóstico
19
socioterritorial, que permite identificar demandas e prioridades específicas dos territórios e
2) das formas de acesso dos usuários ao equipamento, que indicam tanto o nível de sua
consolidação na comunidade, quanto a capacidade de articulação da rede socioassistencial.
Com base nessa perspectiva, observa-se que a atuação do CREAS de Santa Maria
da Boa Vista contempla elementos do trabalho social previsto 9, quando se trata do
diagnóstico socioterritorial, fato que é avaliado positivamente para o desenvolvimento de
seu trabalho social.
Já no que diz respeito ao acesso de usuários ao CREAS, registram-se as seguintes
modalidades: 1) demanda espontânea; 2) busca ativa; 3) encaminhamentos da rede de
Assistência Social, 4) das demais políticas públicas, 5) de Conselhos de Defesa de Direitos
e de 5) unidades de atendimento sócio-jurídico. Desse modo, observa-se a oferta de
serviços essenciais à rede de PSE, que deve estar baseada no desenvolvimento de práticas
intersetoriais que os articulem e potencialize as respostas oferecidas aos usuários que
acessam o CREAS. Finalmente, a ocorrência de demanda espontânea e busca ativa sugere
o conhecimento da população em relação ao CREAS e sua aproximação em relação à
comunidade, o que corresponde a uma estratégia de identificação de demandas e
necessidades e, ainda, de mobilização social.
No âmbito das violações de direitos frequentemente atendidas no CREAS de Santa
Maria da Boa Vista, é possível apreender, como demonstra a tabela a seguir, que
comparecem aquelas tipicamente referenciadas na PSE. Tais violações, responsáveis pela
ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, devem ser consideradas
em um contexto sócio-histórico e multidimensional, determinando a oferta e o
desenvolvimento de ações e atividades, além de subsidiarem a construção de diagnósticos
sócio-territoriais. Nesse sentido, a identificação e a sistematização de dados e informações
sobre a realidade de famílias e indivíduos com direitos violados são fundamentais para a
construção de estratégias de enfrentamento e execução do trabalho social do CREAS.
9
São eixos norteadores desse trabalho: atenção especializada e qualificação do atendimento; território e
localização; acesso a direitos socioassistenciais; centralidade na família; mobilização e participação social;
trabalho em rede (MDS, 2011, p. 27).
20
Tabela 9: Violações de direitos
atendidas pelo CREAS de Santa
Maria da Boa Vista.
No que se refere à
ocorrência destas violações
entre os diversos públicos
atendidos no equipamento
social, nota-se em que as
violações mais recorrentes são
violência física e psicológica
(crianças do sexo masculino);
violência e exploração sexual
(criança e adolescente do sexo
feminino); negligência (idosos
e pessoa com deficiência);
abandono (crianças e idosos);
discriminação/violência em
decorrência da orientação
sexual (crianças e adolescente)
e
situação
de
rua
e
mendicância (adolescentes).
Nesse contexto, cabe
destacar que, no CREAS, crianças e adolescentes atendidos sofrem, de modo geral, a
maioria dos tipos de violação de direitos referidos acima. Diante dos dados, é possível
concluir que os adolescentes e as crianças são os grupos que apresentam os maiores níveis
de violação de direitos, sobretudo aquelas que envolvem violências física, sexual e
psicológica, além das negligências.
Percebe-se uma grande demanda de encaminhamentos e acompanhamentos aos
conselhos de direitos, ministério público, políticas de combate ao uso de álcool e outras
drogas, dentre outros. Tal identificação requer ações prioritárias por parte do poder
público, não apenas quando as violações já se concretizaram, mas em caráter preventivo,
aliando PSB e PSE e suas respectivas redes de apoio.
Para o desenvolvimento do trabalho social do CREAS, as orientações oficiais
definem três dimensões essenciais e complementares que devem ser consideradas, quais
sejam: Acolhida, Acompanhamento Especializado e Articulação em Rede (MDS, 2011,
p.59). Nesse sentido, supõem a execução de atividades específicas, relacionadas à oferta dos
serviços de PSE.
No que se refere às articulações, o CREAS de Santa Maria da Boa Vista as
estabelecem com instâncias da rede essencial de articulação 10, para as quais são realizados,
10
CRAS; CadÚnico; serviços de saúde e educação; órgãos de defesa de direitos; serviços de acolhimento;
trabalho e geração de renda (MDS, 2011, p. 62).
21
ainda, encaminhamentos. A esse respeito, observa-se, ainda, na tabela abaixo, que há
instâncias com as quais o CREAS se articula, mas de outra forma que não seja o
encaminhamento. Segundo as Orientações Técnicas para a operacionalização dos CREAS
(MDS, 2011), a identidade desse equipamento deve ser fortalecida no processo de
articulação com a rede, delimitando papéis e competências, de modo a assegurar o
desenvolvimento de ações complementares e sinérgicas e prevenir que os serviços
ofertados assumam funções que não lhes são concernentes. Abaixo uma tabela que melhor
descreve essas informações.
Tabela 10: Atividades desenvolvidas no CREAS de Santa Maria da Boa Vista.
Como podemos observar na tabela acima, as atividades desenvolvidas no CREAS
atende elementos essenciais à sua pratica, potencializando o enfrentamento às situações de
violação de direitos e o desenvolvimento de ações para o fortalecimento ou
restabelecimento de vínculos familiares e comunitários.
Nesse processo, ganha destaque a ausência da rede de PSB, PSE privada no
Município, bem como ONG´s. Em relação às ações identificamos que o presente
equipamento não realiza acompanhamento dos usuários encaminhados para a rede
socioassistencial. Desta forma, faz-se necessário assegurar tal ação, a fim de potencializar o
desenvolvimento do trabalho social.
Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades e limites
observados no âmbito deste equipamento, estabelecendo canais de comunicação com
equipes e coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios.
22
6. G ESTÃO DO T RABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DA B OA V ISTA .
6.1. Composição e formação profissional dos Recursos humanos da
Assistência Social.
A gestão do trabalho no SUAS, conforme exposto na NOB/SUAS 2012,
compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização
do trabalhador(a) e à estruturação do processo de trabalho institucional, em todas as
esferas de governo. Na perspectiva da referida Norma, tal valorização comporta um grupo
de ações que devem ser realizadas no intuito de desprecarização da relação e das condições
de trabalho (NOB/SUAS 2012, art. 109).
Entre as estratégias adotadas estão: a adoção de quadro profissional por via do
concurso público; a instituição de avaliação de desempenho; a implantação de Plano de
Capacitação e Educação Permanente com certificação; o esforço de adequar os perfis
profissionais às necessidades do SUAS; a instituição de planos de cargos, carreira e salários
(PCCS) e a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às
normativas de segurança e saúde dos trabalhadores (idem).
Ainda em consonância com o previsto na NOB/SUAS 2012, a estruturação do
processo de trabalho no SUAS deve levar em consideração: a elaboração de desenhos
organizacionais; existência de processos de negociação do trabalho e sistemas de
informação, além de supervisão técnica. Vale salientar que todas as ações previstas para
implementação da gestão do trabalho no SUAS deverão ser asseguradas financeiramente
pelos entes federativos, sobretudo, na adoção das responsabilidades compartilhadas.
Para uma análise mais ampliada do tema da Gestão do Trabalho no âmbito do
SUAS, é imprescindível pensar esta gestão a partir da sua organização e das condições de
sua realização. Significa entender que as questões que envolvem a regulação e a gestão
deste trabalho, precisam ser pensadas sob a perspectiva de totalidade, que considere pelo
menos três dimensões indissociáveis, quais sejam: 1. atividades desenvolvidas 2. condições
materiais, institucionais, físicas e financeiras e, 3. meios e instrumentos necessários ao
adequado exercício profissional. (Parâmetros, CFESS, 2009).
De um modo geral, as informações do monitoramento 2013, agrupadas na tabela
abaixo, mostram o município de Santa Maria da Boa Vista não soube informar sobre o
quantitativo de profissionais no quadro de recursos humanos do município que trabalham
nos mais variados serviços, programas e equipamentos da política em questão. Abaixo um
quadro que melhor descreve essa situação.
23
Tabela 11: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Santa Maria da Boa Vista.
Como podemos observar na tabela acima, foi possível identificar apenas o
quantitativo de recursos humanos dos equipamentos CRAS e CREAS. Observa-se a
prevalência de profissionais com vínculos de contrato. Essa informação ratifica um retrato
de uma tendência nacional e estadual de precarização dos vínculos trabalhistas,
consequência da falta de definição de orçamentos para a assistência social em todas as
esferas governamentais e da pouca prioridade da qual é alvo a área social de um modo
geral, no campo da política brasileira.
Desta maneira, a realidade encontrada no campo no momento das visitas in loco
associada aos dados colhidos, demonstram como é grande o desafio de se constituir a
assistência social como política pública, se a cada eleição municipal ou término de
contrato/projeto, as equipes são renovadas/modificadas e todo o registro da política
implementada até então é interrompido ou apagado da memória pública.
Na tabela abaixo, estão expostas as formações profissionais de que a assistência
social dispõe no município como importante elemento de profissionalização desta política
que tem demandado, ao longo da sua história, profissionais qualificados e apropriados para
o desenvolvimento do trabalho social com famílias e indivíduos na perspectiva da garantia
de direitos e de valorização da assistência social como política pública e de
responsabilidade estatal.
Tabela 12: Formação profissional da Assistência Social em Santa Maria da Boa Vista.
24
É possível constatar na tabela acima que o quadro de profissionais de nível superior
da Assistência Social em Santa Maria da Boa Vista, em relação à PSB, cumpre o requisito
– previsto na NOB-RH/SUAS/2011 – da composição dos recursos humanos por profissões
regulamentadas em lei e que possuem Conselho Profissional. Para os Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS, as categorias de assistente social e psicólogo se
fazem presentes, assim como coordenador(a) de dedicação exclusiva.
Já quando se trata da proteção social especial de média complexidade - PSEMC, na
modalidade dos serviços prestados no âmbito do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, a Norma estabelece que nos municípios de gestão Pequeno
Porte II– como é o caso do município analisado – haja 01 coordenador, 01 Assistente Social,
01 Psicólogo, 01 Advogado, 02 profissionais de nível superior ou médio (para abordagem
dos usuários) e 01 auxiliar administrativo. Entretanto, a equipe do CREAS em Santa
Maria da Boa Vista encontra-se incompleta. Como pode ser visualizado na tabela anterior,
só comparecem no município 01 Assistente Social e 01 Psicólogo para dar cobertura ao
trabalho que deve ser realizado por toda a equipe de nível superior do CREAS existente.
Faz-se presente também coordenador (a) de dedicação exclusiva. Destaca-se inexistência
de Advogado para completar o quadro mínimo de profissionais de nível superior exigido.
Apreende-se, portanto, com base nos dados acima, que tal déficit impacta
diretamente na prestação dos serviços socioassistenciais à população em situação de
vulnerabilidade social e violação de direitos, podendo ocasionar além do não atendimento
às necessidades dos (as) usuários (as), a sobrecarga de trabalho aos técnicos (as), de quem
será exigido maior empenho em atender todo o público em questão.
6.2. Condições de trabalho no âmbito do SUAS.
A análise das condições do trabalho realizado nas ações do SUAS é um requisito
importante como forma de verificar a qualidade do serviço prestado à população que acessa
a política de assistência social no município. Sendo assim, entende-se que a proteção nos
espaços de trabalho, a existência de remuneração correspondente às funções, a instituição e
manutenção de direitos trabalhistas assim como a definição de equipes de referência, são
condições laborais dignas reconhecidas como primordiais para uma atuação profissional
que responda aos objetivos da assistência social enquanto política pública não contributiva
disponível para quem dela necessite. Abaixo segue uma tabela que descreve os espaços
físicos do presente equipamento.
25
Quadro 3: Espaços físicos dos equipamentos
sociais em Santa Maria da Boa Vista.
No contexto específico de
operacionalização da política de
assistência social em Santa Maria da
Boa Vista, foi identificado que os
equipamentos sociais do município
operam com os espaços físicos
mínimos necessários à realização do
trabalho em equipe. Como pode ser
visualizado na tabela ao lado, o CRAS
dispõe
de
cozinha,
sala
de
administração e/ou coordenação, sala
de atendimento familiar e/ou coletivo e banheiros, itens obrigatórios para implantação do
equipamento em questão, conforme recomenda a NOB/RH/SUAS já citada, a qual
orienta que nos equipamentos devem conter, em geral, espaços para atendimentos e
atividades individuais e/ou coletivos, salas adequadas com vistas à realização de atividades
administrativas, de planejamento e reunião de equipes e/ou usuários, assim como demais
instalações (banheiros, condições de acessibilidade, refeitórios), dentre outros. No entanto,
quando se trata de ambientes como sala de atendimento individual, almoxarifado e espaços
externos para lazer, são itens inexistentes no CRAS.
Desta forma, os dados acima indicam a inexistência de alguns espaços físicos
importantes na oferta de serviços socioassistenciais: a sala para fins de atendimento
individual no CRAS. A presença dos itens descritos acima confere qualidade à oferta dos
serviços socioassistenciais proporcionados pelos equipamentos sociais. Portanto, se faz
necessário que estes itens façam parte da infraestrutura e se encontrem em boas condições
de funcionamento, visto que, o trabalho dos (as) técnicos (as) da assistência social requer
condições materiais indispensáveis ao atendimento qualitativo às demandas dos (as)
usuários (as).
No que se refere ao CREAS, a maioria dos equipamentos essenciais para
operacionalização do trabalho estão de acordo com a tipificação, destacamos a ausência de
almoxarifado e espaço externo.
Dentre os „recursos materiais‟ descritos nas provisões da Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (2009), destacam-se aquisição de material permanente e de
consumo, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica ou telefone móvel;
materiais socioeducativos (artigos pedagógicos, culturais e esportivos etc.); banco de dados
dos (as) usuários (as) de benefícios e serviços socioassistenciais como o Cadastro Único e
o BPC.
Estes itens possibilitam a organização de informações importantes sobre a
estruturação dos serviços, o fluxo de atendimento das demandas, o perfil dos (as) usuários
(as), o quantitativo de atendimento; agilidade na comunicação (requerimentos, e-mails,
pesquisas, divulgação de atividades, articulações com a Rede Socioassistencial, etc.). Desse
26
modo, percebe-se a relevância dos equipamentos sociais disporem desses recursos materiais
no sentido de dar qualidade ao trabalho realizado e às condições de trabalho da equipe.
Dos equipamentos e materiais considerados essenciais ao desenvolvimento do
trabalho nos equipamentos sociais expostos na tabela abaixo, destaca-se que ambos os
equipamentos dispõem de materiais fundamentais para o trabalho a ser realizado, com
exceção de 1) aparelho de som e 2) câmera fotográfica no CRAS e 1) Fax, 2) projetor
multimídia, 3) câmera fotográfica e 4) acervo bibliográfico no CREAS. A tabela abaixo
discrimina essas informações.
Quadro 4: Equipamentos e materiais existentes
nos equipamentos sociais de Santa Maria da Boa
Vista
6.3. Capacitação
continuada/formação e
qualificação profissional.
A
Política
Nacional
de
Capacitação prevê responsabilidades
compartilhadas entre as três esferas
governamentais, com a finalidade de
promover iniciativas de capacitação
contínua para trabalhadores (as) do
SUAS, através de diretrizes gerais para
todo o País, assim como de acordo com
as especificidades de cada região e/ou
municípios. A capacitação no âmbito do
SUAS deve ser destinada e garantida ao
conjunto de trabalhadore(a)s e atore(a)s da Assistência Social – gestore(a)s,
trabalhadore(a)s, técnico(a)s e administrativos, dos setores governamentais e não
governamentais pertencentes a rede socioassistencial, e conselheiros.
A concepção de formação dos (as) técnicos (as) do SUAS deve vir ancorada na
ética do desenvolvimento de perfis profissionais habilitados a avaliar os desempenhos e
resultados dos serviços socioassistenciais prestados aos (as) usuários (as), através também
do seu compromisso político e pela concretização dos direitos do público-alvo da
assistência e ativação dos mecanismos democráticos (SILVEIRA, 2011).
Pertence ainda ao conjunto de condições indispensáveis à capacitação continuada,
formação e qualificação profissional, de acordo com a NOB-RH/SUAS: a 1)
implementação dos planos anuais de capacitação; 2) a provisão de recursos financeiros,
humanos, tecnológicos e materiais adequados; 3) o envolvimento de diversos atores no que
tange ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação,
aprovados por seus respectivos conselhos; 4) a nacionalização, definindo-se conteúdos
27
gerais mínimos, todavia, sendo respeitadas as diversidades geográficas das regiões, Estados
e municípios, promovendo-se a descentralização; a garantia do exercício de avaliação e
monitoramento, realizados através do controle social.
No que tange ao acesso das equipes à formações e capacitações, o estado
desenvolveu uma agenda de Capacitações realizadas pela Gerência de Planejamento,
Projetos e Capacitação – GPPC em 2012, destacando-se as temáticas acerca dos papéis dos
profissionais da Assistência Social na relação com as famílias (conflitos entre familiares e
usuários de substâncias psicoativas, protagonismo, atendimento nos serviços, violação de
direitos). Comparando as capacitações ofertadas e aquelas que em geral, os (as)
trabalhadores (as) dos equipamentos de CRAS e CREAS sugerem pode-se afirmar que as
temáticas estão de acordo com as necessidades apontadas. (ver apêndice A).
7. Considerações / recomendações.
7.1. Gestão da política.
No que se refere à realidade de Santa Maria da Boa Vista, da qual trata esse
relatório, o monitoramento 2013 identificou o cumprimento dos requisitos mínimos
previstos na política de assistência social onde foi constatada:
Existência do Plano, sendo o mesmo atualizado a cada quatro anos e
aprovado no CMAS;
Fundo Municipal de Assistência Social, criado por lei, com CNPJ próprio e
sendo gerido pela própria gestão da política no município;
Existência de um setor específico de Vigilância Socioassistencial;
Diagnóstico atualizado;
Profissionais específicos para acompanhamento das proteções sociais, básica
e especial;
Estes aspectos sinalizados acima são de extrema relevância por garantirem o
desenvolvimento de ações que potencializem a efetividade da política no território. No
entanto destacamos que no momento do monitoramento o CMAS estava desativado.
Desta forma, é importante salientar a obrigatoriedade da implantação desse Conselho no
município, o qual tem como principais atribuições zelar pela execução e a deliberação da
Política e de seu financiamento, bem como a aprovação do Plano de Assistência Social.
Destacamos ainda a importância no órgão gestor da política uma gestão para o
monitoramento e a avaliação das políticas socioassistenciais. A existência dessa gestão é
importante, pois contribui para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de
assistência social.
28
7.2. Conselho Municipal de Assistência Social.
Ainda que esta instância seja obrigatória para a adesão do município a qualquer um
dos níveis de gestão da Assistência Social, em Santa Maria da Boa Vista, este conselho no
momento do monitoramento encontrava-se desativado. Neste aspecto, cabe pontuar que a
sua inexistência compromete, diretamente, a efetivação da Assistência Social numa
direção mais democrática, além de, deixar descoberta inúmeras ações de
controle/acompanhamento que constituem atribuições específicas dessa instância. Logo,
em última análise, sua inatividade compromete a realização da Política de Assistência
Social no município, orientando-se a urgente necessidade do município empreender
esforços para sanar essa problemática.
7.3.
Capacidade instalada da política de assistência social no município.
Como foi demonstrado neste relatório a rede de PSB de Santa Maria da Boa Vista é
composta pelos principais equipamentos e serviços essenciais ao atendimento da população
usuária do SUAS. Entre eles foram destacados:
Profissional específico para acompanhamento das proteções social básica;
1 (um) CRAS urbano;
Coordenador(a) do CRAS com função exclusiva;
Diagnóstico atualizado;
Serviços de proteção social básica definidos no SUAS,
Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Benefícios eventuais;
Acerca do trabalho desenvolvido no CRAS observa-se a partir de seu público alvo a
necessidade de ações de enfrentamento às situações relacionadas a situações de 1) pobreza e
extrema pobreza, 2) fragilidade do acesso a direitos, políticas e serviços sociais, 3) situações
de negligência/violência em relação a públicos de criança, adolescente e idoso, 4) situações
de insegurança alimentar, 5) violência relacionada ao uso de tráfico de drogas, dentre
outras situações. Nesse sentido, PSB e PSE devem atuar de forma integrada, fortalecendo
serviços e ações, na perspectiva da complementaridade, que envolve, ainda, a articulação
no âmbito da rede socioassistencial local.
No âmbito da atuação do CRAS, é possível identificar atividades e ações essenciais
à operacionalização de seu trabalho social e que orientam o desenvolvimento de ações,
atividades e estratégias de intervenção, como a realização do diagnóstico, busca ativa,
atividades com grupos de usuários, inclusão de pessoas com deficiência e avaliação do
trabalho desenvolvido.
Em relação as articulações, observa-se que Santa Maria da Boa Vista desenvolve
sobretudo com a rede de atendimento do SUAS e políticas sociais diretamente
29
relacionadas ao universo da Assistência Social no país11, além de estratégias de
enfrentamento à pobreza. Foi informada a equipe de monitoramento que não há no
Município 1) Unidades Privadas da Rede de PSB, 2) Unidades Privadas da Rede de
Proteção Social Especial (PSE), 3.) Organizações Não Governamentais (ONGs).
Ainda em relação as articulações recomendamos que a fim de complementar tais
estratégias é necessário que o CRAS realize 1) reuniões com os diferentes sujeitos da rede
socioassistencial, 2) visitas institucionais, 3) estudos de caso e 4) atividades em parceria
com outros órgãos e equipamentos.
O Monitoramento 2013 também buscou identificar as dificuldades encontradas pela
equipe do CRAS na realização de articulações. Como resultado foi apontado a mudança de
gestão como a principal dificuldade para a realização das articulações.
Em relação aos encaminhamentos e acompanhamentos, destacamos que o CRAS de
Santa Maria da Boa Vista executa de forma satisfatória. A partir dessas informações, é
possível concluir que, no município de Santa Maria da Boa Vista, há muitas
potencialidades ao desenvolvimento da política de Assistência Social. Todavia, faz-se
necessário assegurar condições que garantam a continuidade das ações desenvolvidas de
forma satisfatória, potencializando o desenvolvimento do trabalho social, bem como
empreender estratégias que viabilizem a solução dos limites e fragilidades vivenciados.
Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades e limites observados no
âmbito dos equipamentos, estabelecendo canais de comunicação com equipes e
coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios.
Em relação aos Benefícios Eventuais observamos que o Município dispõe de auxílio
funeral, cesta básica e 2° via para certidão de nascimento. É importante ressaltar que esse
último se confira enquanto um direito do usuário e não se insere na categoria de Benefícios
Eventuais.
Em relação ao BPC, no presente Município, o instrumental não foi respondido. A
justificativa relatada à equipe de campo do monitoramento foi que a Secretaria não
dispunha de informações sobre esse beneficio em decorrência de troca de gestão. O que
destacamos a partir do cruzamento de informações do IBGE e MDS é que o quantitativo
de idosos em situação de extrema pobreza (239) supera em um quantitativo considerável a
população de idosos beneficiários do BPC (99). Essa afirmação sinaliza para o município o
desafio da realização de diagnóstico mais aprofundado para identificação real deste público
e das suas maiores demandas para a garantia da cobertura desse direito a todos aqueles que
necessitam.
Em ocasião da ausência de resposta ao questionário do BPC, não foi possível
desenvolver analises acerca desse benefício no Município, como também afirmar sobre a
adesão aos programas de BPC na escola e BPC no trabalho. Acerca destes programas,
recomendamos a adesão de ambos. O objetivo deles é promover o acesso de beneficiários
com deficiência na escola e no mundo do trabalho, respectivamente. Sob essa orientação, é
fundamental a promoção de iniciativas dessa natureza, pois contribuem para a ampliação
11
As políticas de saúde e educação passam a compor este universo, sobretudo, através da adoção da
perspectiva de condicionalidades no acesso à transferência de renda.
30
da rede de PSB e, ainda, para a qualificação do atendimento prestado em seu âmbito,
conforme as necessidades apresentadas.
No que concerne a Proteção Social Especial de média e alta complexidade O
Município de Santa Maria da Boa Vista possui:
Profissional específico para acompanhamento das proteções sociais especial;
01 CREAS Municipal;
Coordenador(a) do CRAS com função exclusiva
Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade e Serviço Especializado em Abordagem Social.
Diagnóstico atualizado;
A partir dessas informações destacamos que o presente Município desenvolve ações
importantes para a cobertura da PSE, com destaque para a ausência do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Foi identificado que o CREAS realiza de forma satisfatória as articulações de os
encaminhamentos, bem como ac0mpanhamentos. Em relação a este último, destacamos
que presente equipamento não realiza acompanhamento dos usuários encaminhados para a
rede socioassistencial. Desta forma, faz-se necessário assegurar tal ação, a fim de
potencializar o desenvolvimento do trabalho social.
7.4. Gestão do Trabalho
De um modo geral, as informações do monitoramento 2013, mostram que o
município de Santa Maria da Boa Vista não soube informar sobre o quantitativo de
profissionais no quadro de recursos humanos do município que trabalham nos mais
diversos serviços, programas e equipamentos da política em questão. As informações que
conseguimos colher foi sobre os profissionais dos equipamentos CRAS e CREAS. Eles
totalizam 19 (dezenove) profissionais presentes nesses dois equipamentos. Destes, apenas
3 (três) são concursados.
Quanto a composição de profissionais, observamos que o CRAS cumpre o requisito
– previsto na NOB-RH/SUAS/2011 – da composição dos recursos humanos por profissões
regulamentadas em lei e que possuem Conselho Profissional. Já quando se trata da
proteção social especial de média complexidade - PSEMC, na modalidade dos serviços
prestados no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS, a equipe de profissionais encontra-se incompleta, evidenciado pela inexistência
de Advogado.
Em relação aos equipamentos necessários para a operacionalização da política, foi
identificado que os equipamentos sociais do município operam com os espaços físicos
mínimos necessários à realização do trabalho em equipe. No CRAS, destaca-se a ausência
de ambientes como sala de atendimento individual, almoxarifado e espaços externos para
lazer. No que se refere ao CREAS, a maioria dos equipamentos essenciais para
31
operacionalização do trabalho estão de acordo com a tipificação, destacamos a ausência de
almoxarifado e espaço externo.
32
REFERÊNCIAS
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília:
Senado, 1998.
______.MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF:
MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011.
______. Política Nacional da Assistência Social 2004. Brasília: Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social,
2004.
______. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência
Social e dá outras providências. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 1993.
______. Lei 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.
______. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Texto da Resolução Nº 109, de
11 de Novembro de 2099. Publicada no Diário Oficial da União em 25 de Novembro de
2009. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, 2009.
_______. Sistema Único da Assistência Social - Norma Operacional Básica. Brasília:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de
Assistência Social, 2012.
_______. Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006. Diretrizes para a estruturação,
reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. Brasília: Conselho
Nacional de Assistência Social, 2006.
______. Portaria n°246, de 20 de maio de 2005. Brasília: GM/MDS, 2005.
______. Resolução n° 16, de 05 de maio de 2010. Brasília: CNAS, 2010.
______. Orientações técnicas – Centro de Referência da Assistência Social. Brasília: MDS,
2009.
BOSCHETTI, Ivanete. Assistência Social no Brasil: um direito entre a originalidade e
conservadorismo. 2.ed. Brasília: GESST/SER/UNB, 2003.
PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais.
Brasília, CFESS, 2009. Edição virtual disponível em: WWW.cfess.org.br
PERNAMBUCO. Resolução nº 188 de 05/12/2008. Política Estadual de Assistência
Social/PEAS. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH,
2008.
33
SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Gestão do Trabalho: concepção e significado para o SUAS.
Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF:
MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011.
34
APÊNDICES
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APÊNDICE A – SUGESTÕES DE TEMAS PARA AS PRÓXIMAS
CAPACITAÇÕES COM TÉCNICOS (AS) DOS CRAS E CREAS DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
EQUIPAMENTOS
CRAS
CREAS
TEMAS SUGERIDOS
Capacitações específicas para trabalhos
desenvolvidos dentro do CRAS
Liberdade Assistida e de Abordagem
Social
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APENDICE B – REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS EQUIPAMENTOS
VISITADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
FACHADA DO CRAS DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
QUADRO DE AVISO DO CRAS SANTA MARIA DA BOA VISTA
RECEPÇÃO DO CRAS SANTA MARIA DA BOA VISTA
FACHADA DO CREAS DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
SALA DA COORDENAÇÃO DO CRAS SANTA MARIA DA BOA VISTA
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