As Proteções Sociais afiançadas pela Assistência Social
As ações desenvolvidas no âmbito da assistência social, visando à garantia dos direitos e ao
desenvolvimento humano, devem afiançar seguranças socioassistenciais aos usuários
expressas nas: segurança de sobrevivência ou de rendimento e autonomia, segurança de
convívio ou vivencia familiar e segurança de acolhida. Tais seguranças visam ao
fortalecimento de vínculos, à autoestima, à autonomia, ao protagonismo, à participação e à
capacidade de proteção das famílias, indivíduos e comunidades.
Nessa direção, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS organiza-se considerando dois
níveis de proteção:
Proteção Social Básica
CRAS - Centro de Referencia de Assistencia Social
SCFV - Serviço de Convivencia e Fortalecimentos de Vínculos
Proteção Social Especial de Media Complexidade
O Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS) - é uma unidade
publica e estatal de abrangência municipal ou regional. Oferta, obrigatoriamente, Serviço
de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Usuários: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
Violência física, psicológica e negligência; Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida
de proteção; Vivencia de trabalho infantil; Abandono; Situação de rua e mendicância;
Discriminação em decorrência da orientação sexual/raça/etnia.
Relação dos municípios com CREAS na Bahia:
Nº
ORD
001
MUNICÍPIOS
ALAGOINHAS
PORTE/GESTÃO*
P/GP
TERRITÓRIO DE IDENTIDADE
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
002
003
004
005
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
016
017
018
019
020
021
022
023
024
025
026
ALCOBAÇA
AMARGOSA
AMELIA RODRIGUES
ANAJE
ARACATU
ARACI
AURELINO LEAL
BARRA
BARRA DA ESTIVA
BARRA DO CHOÇA
BARREIRAS
BELMONTE
BELO CAMPO
BOM JESUS DA LAPA
BOQUIRA
BOTUPORÃ
BRUMADO
BUERAREMA
CACHOEIRA
CACULÉ
CAETITÉ
CAMACÃ
CAMAÇARI
CAMAMU
CAMPO ALEGRE DE LURDES
B/PPI
P/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPI
B/MP
B/PPI
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/GP
B/PPII
B/PPI
B/MP
B/PPII
B/PPI
B/MP
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
P/GP
B/PPII
B/PPII
027
028
029
030
031
032
033
034
035
036
037
038
039
CAMPO FORMOSO
CANARANA
CANAVIEIRAS
CANDEIAS
CANDIDO SALES
CANSANÇÃO
CANUDOS
CAPELA DO ALTO ALEGRE
CAMPIM GROSSO
CARAVELAS
CARINHANHA
CASA NOVA
CASTRO ALVES
B/MP
B/PPII
B/PPII
B/MP
B/PPII
B/PPII
B/PPI
B/PPI
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/MP
B/PPII
040
041
042
043
CATU
COARACI
CONCEIÇÃO DA FEIRA
CONCEIÇÃO DO COITÉ
B/PPII
B/PPII
B/PPI
B/MP
07 - EXTREMO SUL
09 - VALE DO JEQUIRIÇA
19 - PORTAL DO SERTÃO
20 - VITÓRIA DA CONQUISTA
20 - VITÓRIA DA CONQUISTA
04 – SISAL
05 - LITORAL SUL
02 - VELHO CHICO
03 - CHAPADA DIAMANTINA
20 - VITÓRIA DA CONQUISTA
11 - BACIA DO RIO GRANDE
27 - COSTA DO DESCOBRIMENTO
20 - VITÓRIA DA CONQUISTA
02 - VELHO CHICO
12 - BACIA DO PARAMIRIM
12 - BACIA DO PARAMIRIM
13 - SERTÃO PRODUTIVO
05 - LITORAL SUL
21 - RECÔNCAVO
13 - SERTÃO PRODUTIVO
13 - SERTÃO PRODUTIVO
05 - LITORAL SUL
26 - RMS
06 - BAIXO SUL
10 - SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
25 - PIEMONTE NORTE DO
ITAPICURU
01 - IRECÊ
05 - LITORAL SUL
26 - RMS
20 - VITÓRIA DA CONQUISTA
04 - SISAL
10 - SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
15 - BACIA DO JACUIPE
16 - PIEMONTE DA DIAMANTINA
07 - EXTREMO SUL
02 - VELHO CHICO
10 - SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
21 - RECÔNCAVO
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
05 - LITORAL SUL
19 - PORTAL DO SERTÃO
04 - SISAL
044
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
B/PPII
045
046
047
048
049
CONDE
CONDEÚBA
CORONEL JOÃO SÁ
CORRENTINA
COTEGIPE
B/PPII
B/PPI
B/PPI
B/PPII
B/PPI
050
051
052
053
054
CRISÓPOLIS
CRUZ DAS ALMAS
CURAÇÁ
DIAS D´AVILA
ENCRUZILHADA
B/PPI
B/MP
B/PPII
B/MP
B/PPII
055
ENTRE RIOS
B/PPII
056
057
058
059
060
061
062
B/PPII
B/MP
B/MP
P/GP
B/PPI
B/PPII
B/PPII
063
064
065
066
067
068
069
070
071
ESPLANADA
EUCLIDES DA CUNHA
EUNAPOLIS
FEIRA DE SANTANA
FLORESTA AZUL
FORMOSA DO RIO PRETO
GANDÚ
GOVERNADOR
MANGABEIRA
GUARATINGA
IAÇU
IBICARAÍ
IBIRAPITANGA
IBITITÁ
IBOTIRAMA
IGUAI
ILHEUS
072
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
INHAMBUPE
IPECAETÁ
IPIAÚ
IPIRÁ
IRAQUARA
IRARÁ
IRECÊ
ITABELA
ITABERABA
ITABUNA
ITACARÉ
B/PPII
B/PPI
B/PPII
B/MP
B/PPII
B/PPII
B/MP
B/PPII
B/MP
P/GP
I/PPII
B/PPI
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPI
B/PPII
B/PPII
P/GP
19 - PORTAL DO SERTÃO
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
20 - VITÓRIA DA CONQUISTA
17 - SEMI ÁRIDO NORDESTE II
23 - BACIA DO RIO CORRENTE
11 - OESTE BAIANO
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
21 - RECÔNCAVO
10 - SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
26 - RMS
20 - VITÓRIA DA CONQUISTA
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
17 - SEMI ÁRIDO NORDESTE II
27 - COSTA DO DESCOBRIMENTO
19 - PORTAL DO SERTÃO
05 - LITORAL SUL
11 - BACIA DO RIO GRANDE
06 - BAIXO SUL
21 - RECÔNCAVO
27 - COSTA DO DESCOBRIMENTO
14 - PIEMONTE DO PARAGUAÇU
05 - LITORAL SUL
06 - BAIXO SUL
01 - IRECÊ
02 - VELHO CHICO
08 - MEIO SUDOESTE DA BAHIA
05 - LITORAL SUL
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
19 - PORTAL DO SERTÃO
22 - MEDIO RIO DE CONTAS
15 - BACIA DO JACUIPE
03 - CHAPADA DIAMANTINA
19 - PORTAL DO SERTÃO
01 -IRECE
27 - COSTA DO DESCOBRIMENTO
14 -PIEMONTE DO PARAGUAÇU
05 - LITORAL SUL
05 - LITORAL SUL
083
084
085
086
087
088
089
ITAJU DO COLÔNIA
ITAJUÍPE
ITAMARAJU
ITAMBÉ
ITANHEM - REGIONAL
ITAPARICA
ITAPETINGA
B/PPI
B/PPII
B/MP
B/PPII
B/PPII
B/PPI
B/MP
090
091
092
093
094
095
ITAPICURU
ITIUBA
ITORORÓ
ITUBERÁ
JACOBINA
JAGUAQUARA
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/MP
B/PPII
096
097
098
099
100
101
102
103
JAGUARARÍ
JEQUIÉ
JEREMOABO
JOÃO DOURADO
JUAZEIRO
LAJE
LAPÃO
LAURO DE FREITAS
LIVRAMENTO DE NOSSA
SENHORA
LUIS EDUARDO
MAGALHÃES
MACAÚBAS
MAIRI
MARACÁS
MARAGOJIPE
MATA DE SÃO JOÃO
MEDEIROS NETO
MIGUEL CALMOM
MILAGRES
MIRANGABA
MONTE SANTO
MORRO DO CHAPEU
MUCURI
MUNDO NOVO
MURITIBA
MUTUIPE
NAZARÉ
NOVA CANAÃ
NOVA FÁTIMA
B/PPII
P/GP
B/PPII
B/PPII
P/GP
B/PPII
B/PPII
P/GP
05 - LITORAL SUL
05 - LITORAL SUL
07 - EXTREMO SUL
08 - MEIO SUDOESTE DA BAHIA
07 - EXTREMO SUL
26 -RMS
08 - MEIO SUDOESTE DA BAHIA
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
04 - SISAL
08 - MEIO SUDOESTE DA BAHIA
06 - BAIXO SUL
16 - PIEMONTE DA DIAMANTINA
09 - VALE DO JEQUIRIÇA
25 - PIEMONTE NORTE DO
ITAPICURU
22 - MEDIO RIO DE CONTAS
17 - SEMI ÁRIDO NORDESTE II
01 - IRECÊ
10 - SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
09 - VALE DO JEQUIRIÇA
01 - IRECÊ
26 - RMS
B/PPII
13 - SERTÃO PRODUTIVO
B/PPII
B/PPII
B/PPI
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPI
B/PPI
B/MP
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPI
B/PPI
11 - BACIA DO RIO GRANDE
12 - BACIA DO PARAMIRIM
15 - BACIA DO JACUIPE
09 - VALE DO JEQUIRIÇA
21 - RECÔNCAVO
26 - RMS
07 - EXTREMO SUL
16 - PIEMONTE DA DIAMANTINA
09 - VALE DO JEQUIRIÇA
16 - PIEMONTE DA DIAMANTINA
04 - SISAL
03 - CHAPADA DIAMANTINA
07 - EXTREMO SUL
14 - PIEMONTE DO PARAGUAÇU
21 - RECÔNCAVO
09 - VALE DO JEQUIRIÇA
21 - RECÔNCAVO
08 - MEIO SUDOESTE DA BAHIA
15 - BACIA DO JACUIPE
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
NOVA SOURE
NOVA VIÇOSA
B/PPII
I/PPII
126
127
128
129
130
131
132
OLINDINA
OLIVEIRA DOS BREJINHOS
PALMAS DE MONTE ALTO
PARAMIRIM
PARATINGA
PAULO AFONSO
PILÃO ARCADO
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPI
I/PPII
P/GP
B/PPII
133
134
135
PINDOBAÇU
PIRITIBA
PLANALTO
B/PPII
B/PPII
B/PPII
136
137
138
139
B/PPII
B/PPII
P/GP
B/PPII
140
141
142
143
144
145
146
147
148
POJUCA
PORÇOES
PORTO SEGURO
PRADO
PRESIDENTE TRANCREDO
NEVES
QUEIMADAS
QUIJINGUE
RAFAEL JAMBEIRO
REMANSO
RIACHÃO DAS NEVES
RIACHÃO DO JACUÍPE
RIACHO DE SANTANA
RIBEIRA DO POMBAL
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
RIO REAL
B/PPII
RUY BARBOSA
B/PPII
SALVADOR
P/METROPOLE
SANTA BARBÁRA
B/PPI
SANTA CRUZ DA VITÓRIA
B/PPII
SANTALUZ
B/PPII
SANTA LUZIA
B/PPI
SANTA MARIA DA VITÓRIA
B/PPII
SANTANA
B/PPII
SANTA RITA DE CASSÍA
B/PPII
SANTO AMARO
B/MP
SANTO ANTONIO DE JESUS
P/MP
SANTO ESTEVÃO
B/PPII
SÃO DESIDÉRIO
B/PPII
SÃO DOMINGOS
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
17 - SEMI ÁRIDO NORDESTE II
07 - EXTREMO SUL
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
02 - VELHO CHICO
13 - SERTÃO PRODUTIVO
12 - BACIA DO PARAMIRIM
02 - VELHO CHICO
24 - ITAPARICA BA/PE
10 - SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
25 - PIEMONTE NORTE DO
ITAPICURU
14 - PIEMONTE DO PARAGUAÇU
20 - VITÓRIA DA CONQUISTA
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
20 - VITÓRIA DA CONQUISTA
27 - COSTA DO DESCOBRIMENTO
07 - EXTREMO SUL
06 - BAIXO SUL
04 - SISAL
04 - SISAL
14 - PIEMONTE DO PARAGUAÇU
10 - SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
11 - BACIA DO RIO GRANDE
15 - BACIA DO JACUIPE
02 - VELHO CHICO
17 - SEMI ÁRIDO NORDESTE II
18 - LITORAL NORTE E AGRESTE
BAIANO
14 - PIEMONTE DO PARAGUAÇU
26 - RMS
19 - PORTAL DO SERTÃO
08 - MEIO SUDOESTE DA BAHIA
04 - SISAL
05 - LITORAL SUL
23 - BACIA DO RIO CORRENTE
23 - BACIA DO RIO CORRENTE
11 - BACIA DO RIO GRANDE
21 - RECÔNCAVO
21 - RECÔNCAVO
19 - PORTAL DO SERTÃO
11 - BACIA DO RIO GRANDE
04 - SISAL
164
165
B/PPII
B/PPII
21 - RECÔNCAVO
21 - RECÔNCAVO
166
167
168
SÃO FELIPE
SÃO FRANCISCO DO CONDE
SÃO GONÇALO DOS
CAMPOS
SÃO SABESTIÃO DO PASSÉ
SEABRA
B/PPII
B/PPII
B/PPII
169
170
171
172
173
174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
189
190
191
192
SENHOR DO BONFIM
SERRA DO RAMALHO
SERRA DOURADA
SERRINHA
SIMÕES FILHO
SITIO DO QUINTO
SOBRADINHO
TANHAÇU
TAPEROÁ
TEIXEIRA DE FREITAS
TEOFILANDIA
TUCANO
UAUÁ
UBAIRA
UBAITABA
UBATÃ
UNA
URUÇUCA
VALENÇA
VALENTE
VERA CRUZ
VITÓRIA DA CONQUISTA
WENCESLAU GUIMARÃES
XIQUE XIQUE
P/MP
B/PPII
B/PPI
P/MP
B/GP
B/PPI
B/PPII
B/PPI
B/PPI
P/GP
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
B/PPII
I/PPII
B/PPII
B/PPII
B/MP
B/PPII
B/PPII
P/GP
B/PPII
B/PPII
19 - PORTAL DO SERTÃO
21 - RECÔNCAVO
03 - CHAPADA DIAMANTINA
25 - PIEMONTE NORTE DO
ITAPICURU
02 - VELHO CHICO
23 - BACIA DO RIO CORRENTE
04 - SISAL
26 - RMS
17 - SEMI ÁRIDO NORDESTE II
10 - SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
13 - SERTÃO PRODUTIVO
06 - BAIXO SUL
07 - EXTREMO SUL
04 - SISAL
04 - SISAL
10 - SERTÃO DO SÃO FRANCISCO
09 - VALE DO JEQUIRIÇA
05 - LITORAL SUL
22 - MEDIO RIO DE CONTAS
05 - LITORAL SUL
05 - LITORAL SUL
06 - BAIXO SUL
04 - SISAL
26 - RMS
20 - VITÓRIA DA CONQUISTA
06 - BAIXO SUL
01 - IRECÊ
Municípios em processo de implantação de CREAS - Expansão 2013
193
194
195
196
BAIXA GRANDE
CORAÇÃO DE MARIA
GUANAMBI
SANTA CRUZ CABRÁLIA
B/PPI
B/PPII
B/MP
B/PPII
15 - BACIA DO JACUIPE
19 - PORTAL DO SERTÃO
13 - SERTÃO PRODUTIVO
27 - COSTA DO DESCOBRIMENTO
*Níveis de Gestão: B - Básica e P – Plena
*Porte: PPI - Pequeno Porte I, PPII - Pequeno Porte II, MP - Médio Porte, GP - Grande Porte
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Usuários: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em
cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à
Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela
Vara Civil correspondente e suas famílias.