Informativo TCU
Brasília, 17 a 21 de janeiro de 2000
Ano 2 - nº 36
Projeto Interlegis facilita
controle social de recursos
Já está em operação a Interlegis, rede que interliga os poderes
legislativos federal, estadual e municipal. O projeto estará concluído
em três anos e deverá abranger
2500 municípios brasileiros. O ministro Iram Saraiva, presidente do
Tribunal de Contas da União, falou,
no programa Voz do Brasil do dia
21, da importância do projeto:
"O Projeto Interlegis é uma
espécie de internet do Poder Legislativo. A rede é administrada
pelo Prodasen e permite a comunicação entre as casas legislativas do
Brasil.
A meta é atingir 2500 municípios brasileiros em um prazo de 3
anos. Já neste ano de 2000, 550 cidades serão atendidas.
O ex-diretor do Hospital Escola São José (RJ) Fábio Gonçalves
Raunheitti teve prazo de 15 dias fixado pelo TCU para recolher aos cofres do Tesouro Nacional R$
173.710,00. Foi constatado que parte
dos recursos transferidos pelo extinto
Ministério da Ação Social (MAS) para
a entidade foi aplicado fora das finalidades legais.
O TCU verificou que o hospital,
por ser mantido pela Sociedade de
Ensino Superior de Nova Iguaçu (Sesni), não tinha capacidade jurídica, regularidade fiscal e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para receber diretamente as subvenções sociais concedidas. Constatou, também,
que as prestações de contas apresentadas não incorporaram os ganhos financeiros decorrentes de aplicação dos
recursos no mercado de capitais.
Segundo o ministro-relator
Adylson Motta, não foram fornecidos
elementos mínimos suficientes que
permitissem demonstrar como a instituição quantificou os serviços presuma vez que as faturas apresentadas tados aos beneficiários relacionados
não correspondiam aos serviços exe- nas prestações de contas. “Os elecutados, além de basearem-se em pre- mentos obtidos pela equipe e forneciços incompatíveis com o estabeleci- dos pela instituição não garantem que
do nos contratos. Outra ilegalidade foi tais recursos, bem como seus rendia contratação de 26 programadores, mentos, foram revertidos em atendisendo que a Telpe já possuía 25 pro- mentos filantrópicos ou assistência à
fissionais dessa área em seus quadros, população, e se realizados, não foram
16 deles desviados de função. Tam- devidamente registrados e contabilibém houve realização de serviços de zados” ressaltou.
manutenção na frota de veículos da
Chamado para se explicar, RauTelpe sem cobertura contratual.
nheitti não apresentou alegações de
O TCU determinou que o defesa e foi considerado revel. O triex-presidente pague multa no valor de bunal autorizou, ainda, a cobrança juR$ 1.500,00. O ministro-relator do dicial da dívida, caso não atendida a
processo foi Adylson Motta.
notificação.
Para participar da Interlegis,
as casas legislativas precisam apenas disponibilizar espaço físico adequado em sua sede, além de permitir que se faça a manutenção dos
equipamentos.
Os parlamentares terão direito a uma homepage e a um endereço para correio eletrônico. Dessa forma os políticos poderão mostrar suas ações aos eleitores e estes terão a chance de acompanhar
e fiscalizar seus representantes.
Será uma forma de se viabilizar o que chamamos de controle
social do dinheiro público. Dessa
maneira o TCU terá seu papel fiscalizador muito facilitado. É por isso
que fomos um dos primeiros órgãos
a aderir ao Projeto Interlegis."
TCU aponta irregularidades
em contratos da Telpe
O Tribunal de Contas da União
julgou irregulares as contas de Paulo
Jorge Diniz Costa, ex-presidente da
Telecomunicações de Pernambuco
S/A (Telpe), por causa de ilegalidades ocorridas durante a sua gestão em
1995.
As principais falhas constatadas
foram os contratos de locação e manutenção de 110 impressoras e adaptadores com a Itautec Informática e
de 550 terminais de vídeo com a Companhia Internacional de Tecnologia –
IT. O tribunal comprovou a ocorrência de irregularidades na execução e
no pagamento de serviços contratados,
Hospital desvia
subvenções
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Brasília, 17 a 21 de janeiro de 2000
DESPACHOS PRELIMINARES – 17 a 21 de janeiro
Processo/
Relator
Natureza
Responsável/
Interessado
Unidade
Providências
005.401/94-1
Min. Adhemar
Ghisi
019.060/96-3
Min. Adhemar
Ghisi
009.460/97-7
Min. Adhemar
Ghisi
Pensão civil
Ministério da Fazenda
Marina Nogueira
Torres Homem
Diligência
Representação
Fundação Nacional de
Saúde
Tomada de
contas especial
Nagib Haickel Filho –
Armazéns Gerais
Audiência para apresentar
razões de justificativas sobre
indícios de irregularidades
Citação para apresentar
alegações de defesa ou
recolher o débito
000.897/99-0
Min. Barreto de
Macedo
001.594/99-0
Min. Barreto de
Macedo
004.264/98-3
Min. Barreto de
Macedo
Tomada de
contas especial
Coordenação-Geral de
Serviços Gerais –
CGSC/MICT
Prefeitura de
Alvinópolis (MG)
Tecnolta
Equipamentos
Eletrônicos Ltda.
Companhia
Nacional de
Abastacimento –
Conab
Helvécio Leal
Santos e outros
004.304/98-5
Min. Barreto de
Macedo
Prestação de
contas
010.887/99-7
Min. Barreto de
Macedo
011.141/99-9
Min. Barreto de
Macedo
225.235/97-8
Min. Barreto de
Macedo
929.331/98-2
Min. Barreto de
Macedo
011.764/99-6
Min. Benjamin
Zymler
575.330/97-0
Min. Benjamin
Zymler
Representação
Tomada de
contas especial
Prestação de
contas
Companhia de
Desenvolvimento do
Vale do São Francisco
– Codevasf
Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais
Renováveis – Ibama
Prefeitura de Dourados
(MS)
Milton Ayres de
Figueiredo
Raimundo Nonato
Lusto e outros
Eduardo de Souza
Martins e outros
Representação
Serviço Social do
Comércio – Sesc/RS
Tomada de
contas especial
Secretaria de Estado da
Saúde de Amazonas
Tomada de
contas especial
Prefeitura de Imperatriz Ildon Marques de
(MA)
Souza
Representação
Tribunal Superior
Eleitoral
Luiz Cézar
Moretzsohn Rocha
Prestação de
Contas
Financiadora de
Estudos e Projetos –
Finep
Lourival Carmo
Monaco
Arnaldo Russo
Citação para apresentar
alegações de defesa ou
recolher o débito
Citação para apresentar
alegações de defesa ou
recolher o débito
Diligência e audiência para
apresentar razões de
justificativas sobre indícios
de irregularidades
Audiência para apresentar
razões de justificativas sobre
indícios de irregularidades
Audiência para apresentar
razões de justificativas sobre
indícios de irregularidades
Audiência para apresentar
razões de justificativas sobre
indícios de irregularidades
Citação para apresentar
alegações de defesa ou
recolher o débito
Citação para apresentar
alegações de defesa ou
recolher o débito
Diligência
Audiência para apresentar
razões de justificativas sobre
indícios de irregularidades
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
http://www.tcu.gov.br
Presidente: Iram Saraiva
Vice-Presidente: Humberto Souto
MINISTROS
r Adhemar Ghisi
r Marcos Vilaça
r Bento Bugarin
r Valmir Campelo
r Adylson Motta
r Walton Rodrigues
r Guilherme Palmeira
MINISTROS-SUBSTITUTOS
r Barreto de Macedo r Lincoln Magalhães r Benjamin Zymler
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU
Procurador-Geral
r Lucas Rocha Furtado
Subprocuradores-Gerais
Procuradores
r Jatir Batista da Cunha
r Maria Alzira Ferreira
r Paulo Soares Bugarin
r Marinus Eduardo de Vries Marsico
r Ubaldo Alves Caldas
r Cristina Machado da Costa e Silva
ASSESSORIA DE IMPRENSA: Telefones: (061) 316-7624
316-7210
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Brasília, 17 a 21 de janeiro de 2000
Publicamos, a seguir, as principais decisões do Tribunal de Contas da União, na
semana de 17 a 21 de janeiro.
Sessão do Plenário - 19 de janeiro de 2000
Foram julgados 16 processos.
Resultado de julgamentos
<Unidade : Não-especificada
Nº do processo: TC 004.076/99-0
Interessado: Associação das Empresas Revendedoras Autorizadas de
Equipamentos Reprográficos –
Aempraer
Assunto: Recurso de agravo
Resultado: Não conhecimento.
Relator: Min. Guilherme Palmeira
<Unidade : Tribunal Regional Federal/TRF da 3ª Região
Nº do processo: TC 700.075/98-4
Responsáveis: Jorge Tadeo Flaquer
Scartezzini e outros
Assunto: Recurso de revisão
Resultado: Conhecimento. Não-provimento.
Relator: Min. Barreto de Macedo
<Unidade: Companhia de Água e
Esgotos do Estado do Maranhão –
Caema
Nº do processo: 015.615/99-5
Interessado: Inácio Arruda
Assunto: Solicitação de auditoria
Resultado: Conhecimento. Informação ao interessado. Juntada ao TC
014.849/99-2.
Relator: Min. Benjamin Zymler
< Unidade : Prefeitura de São
Gabriel da Palha (ES)
Nº do processo: TC 300.197/97-7
Interessada: Maria José Vellozo
Lucas
Assunto: Representação
Resultado: Alteração de decisão por
inexatidão material.
Relator: Min. Walton Rodrigues
<Unidade : Procuradoria da União
no Estado do Rio de Janeiro
Nº do processo: TC 926.090/98-4
Interessado : Reynaldo Gabetto Bruno
Assunto: Solicitação
Resultado: Alteração de decisão por
inexatidão material.
Relator: Min. Walton Rodrigues
Nº do processo: TC 009.639/99-3
Rsponsável: Wilson Pessoa da Cunha
Assunto: Representação
Resultado: Estabelecimento de prazo para adoção de providências. Determinação. Juntada às contas.
Relator: Min. Benjamin Zymler
<Unidade : Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal na Bahia
Nº do processo: TC 250.267/98-5
R e s p o n s á v e l: Paulo Marcelo
Zimmerman
Assunto: Representação
Resultado: Conhecimento. Improcedência.
Relator: Min. Guilherme Palmeira
<Unidade : Prefeitura de Candeias
(BA)
Nº do processo: TC 250.070/95-2
Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
Assunto: Recurso de revisão
Resultado: Conhecimento. Provimento parcial. Rejeição das alegações
de defesa. Fixação de prazo para recolhimento do débito.
Relator: Min. Benjamin Zymler
<Unidade : Fundação Nacional do
Índio – Funai
Nº do processo: TC 927.950/98-7
Interessado: Tribunal de Contas do
Estado do Pará
Assunto: Representação
Resultado: Conhecimento. Determinação.
Relator: Min. Guilherme Palmeira
<Unidade : Prefeitura de São Simão
(GO)
Nº do processo: TC 003.398/99-4
Interessado: Secretaria de Estado
de Relações Institucionais da Presidência da República
Assunto: Representação
Resultado: Conhecimento. Informação ao interessado.
Relator: Min. Guilherme Palmeira
<Unidade : Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba – TRE-PB
<Unidade: Telecomunicações de
Pernambuco S/A – Telpe
Nº do processo: TC 500.251/96-7
Responsáveis : Paulo Jorge Diniz
Costa, Clodoaldo da Silva Torres Filho e outros
Assunto: Prestação de contas
Resultado: Contas de Paulo Jorge
Diniz Costa, Eugênio Manoel do Nascimento Morais, José Inácio Maia
Rufino , João Pereira de Menezes Filho e Antônio Alves de Araújo Neto
irregulares. Multa. Contas dos demais
responsáveis regulares com ressalva.
Arquivamento.
Relator: Min. Adylson Motta
<Unidade : Fundação Legião Brasileira de Assistência – LBA
Nº do processo: TC 475.626/97-4
Responsáveis: José Rodrigues de
Souza, Sérgio de Lima Souza e
Cacildo Rodrigues da Silva
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Brasília, 17 a 21 de janeiro de 2000
Assunto: Tomada de contas especial
Resultado: Conhecimento como recurso de revisão. Provimento. Arquivamento por falta de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento
válido e regular.
Relator: Min. Guilherme Palmeira
<Unidade : Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas – Dnocs
Nº do processo: TC 275.130/97-5
Responsáveis: Luiz Gonzaga Nogueira Marques, Hélio Correia de
Mello e José Humberto Xavier Vieira
Assunto: Tomada de contas especial
Resultado: Acolhimento das alegações de defesa de Luiz Gonzaga Nogueira Marques. Imputação de res-
ponsabilidade solidária a outra autoridade administrativa. Citação dos responsáveis solidários.
Relator: Min. Barreto de Macedo
<Unidade : Conselho Regional de
Técnicos em Radiologia da 5ª Região
Nº do processo: TC 700.200/96-7
Responsáveis: Sérgio Tadeu Alves
Scaldaferri e outros
Assunto: Prestação de contas
Resultado: Contas regulares. Quitação aos responsáveis. Determinação.
Juntada às contas.
Relator: Min. Benjamin Zymler
<Unidade: Telecomunicações do
Mato Grosso S/A - Telemat
Nº do processo: TC 425.057/96-8
Responsáveis : Fernando Antonio
Carvalho Fernandes, Carlos Alberto
Capistrano de Pinho e Waldemar Dias
de Rosa
Assunto: Relatório de inspeção
Resultado: Arquivamento.
Relator: Min. Adylson Motta
<Unidade : Prefeitura de Trindade
(PE)
Nº do processo: TC 003.560/99-6
Interessado: Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco
Assunto: Representação
Resultado: Conhecimento. Improcedência.
Relator: Min. Adhemar Ghisi
Sessão da 2ª Câmara - 20 de janeiro de 2000
Foram julgados 37 processos.
Resultado de julgamentos
<Unidade : Prefeitura de Amontada
(CE)
Nº do processo: TC 275.221/95-4
Responsável: José Abílio Bruno
Assunto: Tomada de contas especial
Resultado: Contas irregulares. Condenação ao recolhimento do débito.
Autorização para cobrança executiva.
Relator: Min. Adhemar Ghisi
<Unidade : Caixa Econômica Federal – CEF
Nº do processo: TC 575.409/95-9
Responsáveis: Jovan Francisco de
Sales e Cléber Quintes de Mendonca
Assunto: Tomada de contas especial
Resultado: Rejeição das alegações
de defesa. Fixação de prazo para recolhimento do débito.
Relator: Min. Adhemar Ghisi
<Unidade : Associacão Baiana dos
Criadores de Cavalo – ABCC
Nº do processo: TC 250.172/97-6
Responsável: Geraldo Carvalho da
Silva
Assunto: Tomada de contas especial
Resultado: Rejeição das alegações
de defesa. Fixação de prazo para recolhimento do débito.
Relator: Min. Adhemar Ghisi
<Unidade : Hospital Escola São José
– Sesni
Nº do processo: TC 575.604/95-6
Responsável: Fábio Gonçalves
Raunheitti
Assunto: Tomada de contas especial
Resultado: Contas irregulares. Condenação ao recolhimento do débito.
Autorização para cobrança executiva.
Relator: Min. Adylson Motta
< Unidade: Prefeitura de Baldim
(MG)
Nº do processo: TC 375.430/97-0
Responsável: Ivan Martins da Costa Diniz
Assunto: Tomada de contas especial
Resultado: Rejeição das alegações
de defesa. Fixação de prazo para recolhimento do débito.
Relator: Min. Adylson Motta
<Unidade : Prefeitura de Cedro de
São João (SE)
Nº do processo: TC 675.207/97-5
Responsável: José Roberto Lima
Santos
Assunto: Tomada de contas especial
Resultado: Rejeição das alegações
de defesa. Fixação de prazo para recolhimento do débito.
Relator: Min. Adylson Motta
<Unidade : Conselho Regional de
Estatística no Estado do Rio de Janeiro
Nº do processo: TC 575.183/98-5
Interessada: Secretaria de Controle
Externo no Estado do Rio de Janeiro
– Secex-RJ
Assunto: Representação
Resultado: Estabelecimento de prazo para adoção de providências. Determinações.
Relator: Min. Barreto de Macedo