AUDITORIA EM CONVÊNIOS
DEFINIÇÃO
Acordo que disciplina a
transferência de recursos
financeiros federais (orçamento
fiscal e da seg. social) para a
execução descentralizada de
programa de trabalho
de interesse recíproco em regime
de mútua cooperação.
CONVÊNIOS EM NÚMEROS- 2004


90.000 convênios –
estados/municípios/entidades
privadas
30 bilhões de reais
OBJETOS TÍPICOS
 obras
 campanhas
 equipamentos
 treinamentos
 pesquisas
IMPORTÂNCIA SOCIAL
 saúde
 educação
&
nutrição
 habitação
 saneamento
 transporte
 segurança
fonte única para:
– investimentos
– custeio.
ORIGEM
emenda parlamentar
 proposta do interessado
 iniciativa própria

LEGISLAÇÃO








Dec-lei 200/67
Dec. 93.872/86
CF/88
LDOs desde 89
LLC/93
Dec. 1.819/96
Lei n.º 9.452/97 - EC 19/98
Lei nº 9.790/99 - LRF
REGULAMENTAÇÃO







IN-SECIN n.º 02/84
IN-STN n.º 10/87
IN-STN n.º 12/88
IN-STN n.º 03/90
IN-STN n.º 02 e 03/93
IN-STN n.º 01/97
IN-STN n.º 02/02
CONVÊNIOS
critérios
formalização
execução
requisitos
IN 01/97-STN
gerenciamento
vedações
liberação
Prestação de
contas
CONCEITOS
 concedente
 convenente
 interveniente
 subconvenente
 mandatário
 executor
ETAPAS
I. Concessão
1. proposta
2. análise
3. aprovação
4. formalização
ETAPAS
II. Execução
1. liberação
2. aplicações
3. execução
4. acompanhamento
ETAPAS
III. Prestação de contas
1. parciais
2. final
a. convenente
b. concedente
c. controle externo
REQUISITOS
1.
2.
3.
4.
PT
contrapartida
crédito externo prévio
imposto – instituir
arrecadar
pagar
REQUISITOS
5. apreciação – técnica
jurídica
6. aprovação
PLANO DE TRABALHO
1.
2.
3.
4.
5.
justificativa
objeto
metas
etapas
plano de aplicação
- elementos de
despesa
- contrapartida
6. cronograma de
desembolso
7. declaração de
adimplência
8. registro do imóvel
PROJETO BÁSICO
(LLC, 6º, IX)
Conjunto de elementos necessários e
suficientes para caracterizar a obra ou serviço
•elaborado com base em estudos técnicos
preliminares, que assegurem:
a viabilidade técnica
 tratamento do impacto ambiental
 avaliação do custo, métodos e prazos
PROJETO BÁSICO
(LLC, 6º, IX)
a) solução escolhida e elementos constitutivos
b) soluções técnicas globais e localizadas
c) tipos de serviços, materiais e equipamentos
d) informações para:métodos construtivos
instalações provisórias
organização da obra
e) subsídios para plano de licitação e gestão da obra:
programação- suprimentos
normas de fiscalização
IRREGULARIDADES
1 - Fase de proposição
 plano
de trabalho pouco detalhado
 caracterização insuficiente da situação
de carência
 projeto básico ausente ou incompleto
IRREGULARIDADES

falta de comprovação da existência de
contrapartida

orçamento subestimado ou
superestimado
IRREGULARIDADES
2. Fase de execução





saque total
despesas fora da vigência
pagamento em espécie
utilização em finalidade
diversa
pagamento antecipado
IRREGULARIDADES



inexistência de conta específica
utilização de recursos em outra
finalidade para posterior
ressarcimento
aceitação de documentação inidônea
IRREGULARIDADES



falta de conciliação bancária
não aplicação/comprovação de
contrapartida
não aplicação no mercado financeiro
IRREGULARIDADES
 utilização
dos rendimentos em
finalidade diferente
 falhas na licitação
 falhas na execução dos contratos
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ART. 28, IN 01/97-STN
(plano de trabalho, termo de convênio,
relatório de execução,relação de
pagamentos,extrato de conta,etc........)
SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
DO TCU
Nº 230 – compete ao prefeito sucessor
apresentar as contas referentes aos
recursos federais recebidos por seu
antecessor
Ocorrendo:
- omissão no dever de prestar contas
- rejeição parcial/total das contas
- irregularidades detectadas em
auditorias
- denúncias apuradas e comprovadas
CADIN
Inelegibilidade
CONTAS
IRREGULARES-TCU
Ressarcimento
Multa
Ação
penal
(MP)
CONTAS IRREGULARES

Processos
1998
2001
2003
– total
880
1.055
120
– convênios
690
728
862
78%
69%
90%
TCU - Secex CE
 Av.
Walmir Pontes, 900 Edson
Queiroz - 273.9669