MUNICÍPIO DE VIDIGUEIRA
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº.06/2009
No dia vinte cinco de Março de dois mil e nove, pelas quinze horas, na Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Vidigueira, teve lugar a reunião ordinária da Câmara Municipal de
Vidigueira, com a ordem de trabalhos constante da folha anexa (doc.1)
I – Presenças.
Estiveram presentes os seguintes membros do executivo:
Presidente da Câmara: Manuel Luís da Rosa Narra.
Vereadores: João Manuel Tasquinha Covas (PS); António Joaquim Fonseca Teles (CDU);
Francisco José David Soares (PS) e Luís Manuel Pires Pestana (CDU).
Igualmente presentes o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Dr. José Caldas
Rodrigues, o Técnico Superior Principal, Arq. Hélder António Clemente Ordem e a Assistente
Administrativa Especialista, que secretariou, Rita da Glória Folharascas do Alpendre Marques.
II – Período de Antes da Ordem do Dia.
Apreciação e votação da acta da reunião anterior.
O Senhor Presidente da Câmara declarou aberto o período de esclarecimento, relativo à acta de
onze de Março de dois mil e nove, já do conhecimento dos presentes, por ter sido previamente
distribuída, dispensando por isso a sua leitura.
Não havendo nada a opor, foi a mesma aprovada, por unanimidade.
Informação.
O Senhor Presidente da Câmara informou que a reunião com a Santa Casa da Misericórdia de
Vidigueira agendada para hoje, não se vai poder realizar, dado que às 16h30 tem uma reunião no
Governo Civil de Beja, ficando a mesma marcada para o próximo dia 8 de Abril, pelas 16h45.
III - Ordem do Dia.
1 – Situação Financeira.
Foi presente o Balancete Diário da Tesouraria, com o n.º 56 de 24/03/2009, que apresenta um
total de disponibilidades de € 198.517,72 (cento e noventa e oito mil quinhentos e dezassete
euros e setenta e dois cêntimos) sendo € 192.367,55 (cento e noventa e dois mil trezentos e
sessenta e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos) de Operações Orçamentais e € 6.150,17 (seis
mil cento e cinquenta euros e dezassete cêntimos) de Operações de Tesouraria.
Documento que se anexa a esta acta e dela faz parte integrante (doc.2).
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
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2 – Apreciação da informação elaborada nos termos do nº.3, do Artigo 65º., da Lei
nº.169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº.5-A/02, de 11 de Janeiro.
Foram presentes, a relação das autorizações de pagamento processadas e não pagas referentes ao
período de 11/03/2009 até 25/03/2009. Documento que se anexa a esta acta e dela faz parte
integrante (doc.3).
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
3 - Homologação da acta do acto público de abertura das propostas para alienação de lotes
compostos por veículos em fim de vida, no âmbito das cláusulas 3ª. e 4ª. do Protocolo com a
VALORCAR.
Este processo foi retirado para apreciação em próxima reunião.
4 - Apreciação e votação da proposta de renovação do Protocolo de Colaboração com o
Clube de Futebol Vasco da Gama, relativo às actividades de patinagem e hip-hop.
Em execução do artº.4º. do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo – Programa E –
Protocolos Específicos, O Senhor Vereador Luís Pestana apresentou para apreciação e votação a
proposta nº.11/CM/2009 para renovação do seguinte Protocolo de Colaboração com o Clube de
Futebol Vasco da Gama, relativo às actividades de patinagem e hip-hop, devido ao interesse que
as mesmas suscitaram e por esse facto terem tido continuidade, com efeitos retroactivos a Janeiro
de 2009.
“Cláusula 1.ª
Constitui objecto do presente protocolo a gestão das actividades de aulas de patinagem e de HipHop.
Cláusula 2.ª
A Câmara Municipal, através dos serviços de animação e desporto, definirá todas as normas de
participação nas actividades e as necessidades para a realização das mesmas.
Cláusula 3.ª
O Clube compromete-se a fazer cumprir todas as normas de participação e assegurar:
- Monitorizar as actividades
- Disponibilização de pessoal
- Seguros
- Cedência de espaço
Cláusula 4.ª
A Câmara atribuirá ao Clube uma verba no valor de cinco mil euros, a ser entregue de uma só
vez ou repartida pelos meses que decorrem as actividades, na forma de comparticipação
financeira extra anual, por actividade extra do plano de actividades de 2009.
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Cláusula 5ª.
O presente protocolo tem efeitos a 1 de Janeiro de 2009, é válido por um ano e renovável, caso
haja interesse das partes.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de renovação do Protocolo
de Colaboração com o Clube de Futebol Vasco da Gama, relativo às actividades de patinagem e
hip-hop.
5 - Apreciação e votação da proposta de Protocolo de Cedência de Instalações ao Grupo
Desportivo de Pedrógão do Alentejo.
Considerando que, o Grupo Desportivo de Pedrógão fez sentir a necessidade de obter um espaço
para uma sede tendo solicitado o apoio da Câmara;
Considerando que, para associações idênticas já foram cedidos espaços municipais;
Considerando que, é possível a cedência de um sala no edifício da Escola Primária de Pedrógão,
vulgo escola de cima, pelo facto de os alunos terem transitado para a outra escola;
De acordo com a competência prevista na alínea f), do nº 2 e alínea b) do nº.4,. do artº. 64º., da
Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro e em
execução do art. 4º. do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo – Programa B –
Instalações, o Senhor Vereador Luís Pestana apresentou para apreciação e votação a proposta
nº.12/CM/2009 de cedência de uma Sala da Escola de Pedrógão do Alentejo ao Grupo
Desportivo de Pedrógão, através da celebração do protocolo seguinte:
É CELEBRADO ENTRE:
O Município de Vidigueira - Câmara Municipal, Praça da República, 7960 – 225 Vidigueira,
contribuinte fiscal nº. 501 143 734 representada pelo seu Presidente, Manuel Luís da Rosa Narra
e
o Grupo Desportivo de Pedrógão do Alentejo, Praça da República, 15- 7960-026 Pedrógão
VDG, Contribuinte fiscal nº.
, representado pelo Presidente da Direcção, o presente
Acordo de Cedência de Instalações que se rege pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Câmara Municipal de Vidigueira, na qualidade de legítima proprietária do imóvel, Escola do
1º Ciclo, (escola de cima) sito em Pedrógão do Alentejo, freguesia de Pedrógão do Alentejo,
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cede uma sala desse edifício a título não oneroso por um período indeterminado de tempo ao
Grupo Desportivo de Pedrógão do Alentejo, para sede social.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Grupo Desportivo de Pedrógão do Alentejo assumirá os encargos com a conservação e
manutenção das instalações, bem como o pagamento dos gastos correntes, enquanto se mantiver
a cedência referida no número anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Grupo Desportivo de Pedrógão do Alentejo, não pode, enquanto durar esta cedência,
disponibilizar as instalações a outras Organizações.
CLÁUSULA QUARTA
O Grupo Desportivo de Pedrógão do Alentejo compromete-se a devolver as instalações à
Câmara Municipal de Vidigueira, logo que esta dele necessite, em boas condições de utilização e
livre de quaisquer ónus ou encargos, no prazo de 60 dias após a comunicação.
CLÁUSULA QUINTA
O Presente protocolo entra imediatamente em vigor.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo de Cedência de
Instalações ao Grupo Desportivo de Pedrógão do Alentejo.
6 - Apreciação e votação da proposta de participação na 27ª. volta ao Alentejo em bicicleta
na modalidade de Passagem com Meta Volante.
O Senhor Vereador Luís Pestana apresentou para apreciação e votação a proposta
nº.13/CM/2009 de participação na 27ª. volta ao Alentejo, organizada pela Associação de
Municípios do Distrito de Évora, a realizar no período de 1 a 5 de Abril de 2009, com uma
passagem com Meta Volante em Vidigueira na 2ª. etapa, no dia 2 de Abril pelo valor de 2 000€
(dois mil euros).
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de participação na 27ª.
volta ao Alentejo em bicicleta na modalidade de Passagem com Meta Volante em Vidigueira na
2ª. etapa, no dia 2 de Abril pelo valor de 2 000€ (dois mil euros).
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7 - Apreciação e votação da proposta de protocolo de colaboração com a Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vidigueira, relativo a estágios profissionais.
Em execução do artº. 4º. do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo – Programa E –
Protocolos Específicos, o Senhor Vereador Luís Pestana apresentou para apreciação e votação a
proposta nº.14/CM/2009 de celebração do seguinte protocolo de colaboração com a Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vidigueira:
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
A Câmara Municipal de Vidigueira vai lançar o programa “Vidigueira Viva”, na área do
Desporto e Animação, para o qual necessita de colaboração do movimento associativo do
concelho.
Considerando o artº. 4º. do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo – Programa E –
Protocolos Específicos,;
Considerando as competência previstas no nº. 4, do artº. 64º. da L.A.L., celebra-se o presente
acordo de colaboração entre:
O Município de Vidigueira/Câmara Municipal, representado pelo Vice-Presidente da Câmara,
António Joaquim Fonseca Teles, contribuinte fiscal nº. 501 143 734;
E
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vidigueira, representada pelo tesoureiro,
José Jacinto Patrocínio Raminhos, contribuinte fiscal nº. 501 763 295.
Cláusula 1ª.
Constitui objecto do presente protocolo a execução do Programa “Vidigueira Viva”, organizado
pela Câmara Municipal de Vidigueira.
Cláusula 2ª.
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vidigueira candidata ao programa
Estágios Profissionais do IEFP, 5 estágios.
Cláusula 3ª.
A orientação metodológica será assegurada pela Câmara Municipal através dos serviços de
animação e desporto, os quais definirão o conteúdo e a forma de execução do trabalho.
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Cláusula 4ª.
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vidigueira assegura a coordenação
técnica e executiva do processo estágios profissionais.
Cláusula 5ª.
A Câmara Municipal comparticipará o pagamento aos estagiários na parte não financiada pelo
IEFP e transferirá mensalmente a verba correspondente, no valor de 2 200 euros.
Cláusula 6ª.
O protocolo inicia-se em 1 de Abril de 2009 e tem a validade de um ano com possibilidade de
renovação.
Nos termos do art.º. 44º. do CPA o Senhor Presidente da Câmara, não participou na votação.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo de colaboração com a
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vidigueira, relativo a estágios
profissionais.
8 - Apreciação e votação da proposta de lista definitiva das candidaturas a bolsa de estudo
para o ano lectivo 2008/2009.
De acordo com o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, o Senhor Vereador Luís
Pestana apresentou a proposta elaborada pelo júri, de concessão de bolsas de estudo para o
Ensino Superior 2008/2009, cujos montantes totais, por tipo de candidatura, estão abaixo
descriminados:
Tipo
de Dentro do Distrito
candidatura
Novas candidaturas
5.530,80€
Renovação
de
6.536,40€
candidaturas
Total
12.067,20€
Fora do Distrito
Total
27.533,76€
28.730,88€
33.064,56€
35.267,28€
56.264,64€
68.331,84€
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de lista definitiva de
concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior 2008/2009, no total de 68.331,84€
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(sessenta e oito mil trezentos e trinta e um Euros e oitenta e quatro cêntimos). Documento que se
anexa a esta acta e dela faz parte integrante (doc.4).
9 – Apreciação e votação do Plano de Acção para 2009/2010, do Contrato Local de
Desenvolvimento.
O Senhor Vereador Luís Pestana apresentou para apreciação e votação a proposta
nº.15/CM/2009 do Plano de Acção para 2009/2010, do Contrato Local de Desenvolvimento,
tendo em conta que continua em desenvolvimento no concelho o Programa Contratos Locais de
Desenvolvimento Local decorrente do Protocolo assinado com a Segurança Social em 5 de Julho
de 2007, cuja entidade parceira e coordenadora é a Associação Terras Dentro, com quem foi
assinado o Contrato de Desenvolvimento Social em 17 de Março de 2008 e que incluía um Plano
de Acção. Terminado o período referente ao projecto-piloto do CLDS de que este Município fez
parte, há necessidade de aprovar o Plano para o período de 2009/2010. O Plano de Acção foi
apresentado pela Associação Terras Dentro, no passado dia 20 de Março para parecer do CLAS,
tendo merecido parecer favorável.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Acção para 2009/2010, do
Contrato Local de Desenvolvimento - Projecto 003/CLDS/BEJ.
10 - Publicidade.
Foi presente o requerimento nº.75/STL de 17/02/2009 de Fábio José Cascalhais Gomes
solicitando licença para colocação de três toldos, com os dizeres “PIZZARIA”, “BEBAB” e
“Sabores do Oriente - 926894098”, no estabelecimento de hospedaria e restauração/bebidas
denominado “KEBAD – Sabores do Oriente” sito na Praça Vasco da Gama, 11 em Vidigueira.
De acordo com a informação da fiscalização, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
conceder a licença, devendo os toldos estarem colocados a uma altura mínima do solo de 2m e o
balanço máximo admissível na aplicação de quaisquer toldos sobre a via pública ser de 1,5m de
forma a cumprir o estipulado no Plano de Urbanização da Vila de Vidigueira.
Foi presente o requerimento nº.76/STL de 17/02/2009 de Fábio José Cascalhais Gomes
solicitando licença para colocação de dois anúncios, com os dizeres “HOSPEDARIA” e
“PIZZARIA/HOSPEDARIA, na parede do alçado principal e lateral esquerdo da fachada do
estabelecimento de hospedaria e restauração/bebidas denominado “KEBAD – Sabores do
Oriente” sito na Praça Vasco da Gama, 11 em Vidigueira.
De acordo com a informação da Fiscalização, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
conceder a licença.
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11 - Ocupação da via pública/esplanadas.
Foi presente o requerimento nº.126/STL de 18/03/2009 de Deolinda Rosa Noronha Campaniço
solicitando licença para ocupação da via pública com mesas e cadeiras numa extensão de 7m2
junto ao estabelecimento, denominado “Retiro de S. Francisco”, sito na Rua do Carmo, 1 em
Vidigueira, durante o período de Abril a Outubro de 2009.
De acordo com a informação da Fiscalização, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
conceder a licença, devendo a requerente, aquando do fecho do estabelecimento, proceder à
arrumação do equipamento e à limpeza do espaço.
Foi presente o requerimento nº.124/STL de 17/03/2009 de António do Cabo Graça Charrua
solicitando licença para ocupação da via pública com mesas e cadeiras numa extensão de 10m2
junto ao estabelecimento, denominado Café “O Charrua”, sito na Praça da República, 13 em
Pedrógão do Alentejo, durante o período de Abril a Setembro de 2009.
De acordo com a informação da Fiscalização, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
conceder a licença, devendo o requerente, aquando do fecho do estabelecimento, proceder à
arrumação do equipamento e à limpeza do espaço.
Foi presente o requerimento nº.116/STL de 12/03/2009 de António Sabino D’Abrio solicitando
licença para ocupação da via pública com mesas e cadeiras numa extensão de 6m2 junto ao
estabelecimento, denominado “Café D’Abrio”, sito na Rua Comendador José Domingos
Fazenda, 2 em Vidigueira, no período de Maio a Setembro de 2009.
De acordo com a informação da Fiscalização, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
conceder a licença, devendo o requerente, aquando do fecho do estabelecimento, proceder à
arrumação do equipamento e à limpeza do espaço.
12 - Prolongamento de horário.
Foi presente o requerimento nº.122/STL de 16/03/2009 de Ana Cristina Machado Guerreiro
solicitando de acordo com o estabelecido no nº.1, do artº.4º., do Regulamento Municipal dos
períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestações
de serviço do Concelho de Vidigueira, licença para prolongamento de horário de funcionamento
do estabelecimento “Café Stop” sito na Estrada de Cuba, 24-A em Vidigueira, das 2h às 4h, no
dia 28 de Março de 2009 para a realização de Karaoke.
Face à informação dos serviços, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a
licença.
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13 - Pareceres - Passeio Todo o Terreno e Prova Desportiva.
Foi presente uma carta da Samuraiclub - Associação de Proprietários de Veículos Suzuki de
Tracção Integral solicitando nos termos do Decreto – Lei 310/2002, de 18 de Dezembro
conjugado com o Decreto Regulamentar nº.2-A/05, de 24 de Março, parecer relativo ao percurso
do passeio Todo Terreno inserido na “Naturalalentejo – Feira de Caça, Pesca e Natureza - Beja”
a decorrer no dia 28 de Março de 2009.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável.
Foi presente o ofício nº.015948 datado de 18-03-2009 da Câmara Municipal de Cascais
solicitando nos termos do Decreto – Lei 310/2002, de 18 de Dezembro conjugado com o Decreto
Regulamentar nº.2-A/05, de 24 de Março, parecer relativo ao percurso da prova desportiva”Rali
Vodafone Transibérico 2009” com inicio a 17 e termo a 21 de Junho em Cascais.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável.
14 - Licenciamento Passeio TT.
Foi presente o requerimento nº.106/STL de 02/03/2009 de Duarte José Arsénio Baetas
solicitando nos termos do artigo 29º. do Decreto – Lei nº.310/2002, de 18 de Dezembro,
autorização para a realização de um passeio TT no dia 29 de Março de 2009 com inicio às 9
horas.
De acordo com os pareceres das entidades competentes, a Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, autorizar o passeio TT.
15 - Pedido de Informação Prévia.
Foi presente o requerimento nº.140/DOUA/Procº.P/80/09 de Maria Inês K. Barahona, residente
em Vidigueira, pretendendo nos termos do Decreto – Lei nº.555/99, de 16/12, na redacção da Lei
nº.60/2007, de 04/09, o atravessamento da E.M.521, com abertura de vala para colocação de
conduta de rega com o diâmetro de 200mm, na Herdade do Freixo e Montinhos Velhos - Prédio
rústico nº.1 secção O em Selmes.
De acordo com a informação do Técnico da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à intervenção, devendo esta ser
efectuada com maquinaria apropriada (“toupeira”) para efectuar a travessia sob a estrutura da
estrada não danificando assim o betuminoso.
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16 - Parecer para instalação de estabelecimento comercial.
Foi presente o ofício nº.798/09, datado de 05/03/2009 da Direcção Regional de Economia do
Alentejo solicitando parecer, em termos de localização em conformidade com o artº.12º. da Lei
12/2004 de 30 de Março, para aprovação de área de expansão da área de vendas da instalação de
estabelecimento comercial retalhista, com a insígnia “LIDL”, no prédio rústico nº.555, secção D
da freguesia de Vidigueira.
De acordo com a informação do Técnico da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à área de expansão da área de
vendas de 135,68m2.
17 - Obras Particulares.
Foi presente o requerimento nº.139/DOUA/Procº. nº.O/69/09 de Rosa Joaquina Charrua
Galinho Mendão, residente em Setúbal, solicitando nos termos do Decreto – Lei nº.555/99, de
16/12, na redacção da Lei nº.60/2007, de 04/09, a aprovação do projecto de substituição de
cobertura do edifício de habitação sito na Rua do Poço Acima, 27 em Pedrógão do Alentejo.
De acordo com a informação do Técnico da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de substituição, devendo o beirado ser
executado em telha de canudo de acordo com o nº.3 do artigo 62º. do RMEU.
Foi presente o requerimento nº.154/DOUA/Prcº. nº.O/72/09 de Maria Clemência Pinto das
Neves Salgado Gomes solicitando nos termos do Decreto – Lei nº.555/99, de 16/12, na redacção
da Lei nº.60/2007, de 04/09, a aprovação do projecto de substituição de cobertura do edifício sito
no Terreiro de S. Pedro, 11 em Vidigueira.
De acordo com a informação do Técnico da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de substituição, devendo o beirado ser
executado em telha de canudo de acordo com o nº.3 do artigo 62º. do RMEU.
Foi presente o requerimento nº.575/DOUA/Procº. nº.O/343/08 de Explotacion Oxana SL, com
sede em Selmes, pretendendo nos termos do Decreto – Lei nº.555/99, de 16/12, na redacção da
Lei nº.60/2007, de 04/09, a aprovação dos projectos de arquitectura e especialidades para
construção de lagar de azeite Tipo 2, no prédio rústico nº.1 secção T em Selmes.
De acordo com a informação do Técnico da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projectos.
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Foi presente o requerimento nº.809/DOUA/Procº. nº.O/163/05 de Francisco Pedro Carvalho
Caetano e Filhos, Ldª. pretendendo nos termos do Decreto – Lei nº.555/99, de 16/12, na
redacção do Decreto Lei nº. 177/2001 de 4/06, o licenciamento administrativo das alterações ao
processo nº.O/163/05 (Construção de um Snack-Bar e Cafetaria) na E.N. 18, Km336 em
Vidigueira.
De acordo com a informação do Técnico da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar as alterações propostas.
Foi presente o requerimento nº.53/DOUA/Procº. nº.O/25/2009 da Luc-Lubrificantes e
Combustíveis, Ldª. com sede em Vidigueira, requerendo a renovação da licença de exploração
do posto de combustíveis no Largo Frei António das Chagas em Vidigueira.
De acordo com a informação do Técnico da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a renovação da licença de exploração do posto
de combustíveis.
IV - Aditamento à Ordem de Trabalhos.
Nos termos do artigo 19º. do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal
deliberou, por unanimidade, aditar à Ordem de Trabalhos os assuntos seguintes, sobre os quais
foi reconhecida a urgência na deliberação:
1. Diversos.
Foi presente o ofício nº.97 de 10-03-2009 da Direcção Geral dos Impostos – Serviço de Finanças
de Vidigueira, solicitando no termos do artº.76º. do Código do Imposto Municipal sobre
Imóveis, na nova redacção dada pela Lei nº.64-A/2008, de 31 de Dezembro – OE 2009 a
nomeação de vogal da Câmara Municipal de Vidigueira que irá integrar as Comissões das 2ªs
Avaliações.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nomear o Senhor Eng.º Civil Arnaldo Filipe
Baptista Martinho – Técnico Superior, para integrar as Comissões das 2ª.s avaliações.
2. Pedido de subsídio.
Foi presente o ofício nº.029/2009 de 13-03-2009 do Grupo Motard de Vidigueira solicitando no
âmbito do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativismo, artigo 4º., programa B –
Instalações, apoio da Câmara na concretização do projecto de aquisição e construção da sua Sede
Social.
De acordo com o Regulamento de Apoio ao Movimento Associativismo, artigo 4º., programa B
– Instalações, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir o subsídio de €15.050,00
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(quinze mil e cinquenta euros) que corresponde ao valor do terreno adquirido em hasta pública
no dia 5 de Janeiro de 2009.
3. Obras Particulares.
Foi presente o requerimento nº.155/DOUA/Procº. nº.O/516/2007 de Joaquim, Inácio Caeiro
Curro, residente em Selmes, solicitando nos termos do Decreto – Lei nº.555/99, de 16/12, na
redacção do Decreto-lei nº.177/2001 de 4/06, a aprovação dos projectos da especialidade relativo
a alteração de estabelecimento de bebidas sito no Beco do Vale, s/n em Selmes.
De acordo com a informação do Técnico da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projectos da especialidade.
Foi presente o requerimento nº.109/DOUA/Prcº. nº.O/53/09 de Hans Kristian Jorgensen,
residente na Herdade das Cortes de Cima, Selmes, solicitando nos termos do Decreto – Lei
nº.555/99, de 16/12, na redacção da Lei nº.60/2007 de 04/09, a aprovação do projecto de
ampliação de adega do Tipo 3, localizada no prédio rústico nº.2 secção K em Selmes.
De acordo com a informação do Técnico da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de ampliação de adega, devendo o
requerente dar cumprimento às condicionantes apresentadas pelas entidades competentes.
Mais foi deliberado que o requerente deverá apresentar no prazo de seis meses, os projectos da
especialidade da obra a executar, referidos no nº.5 do artigo 11º. da portaria nº.232/2008 de 11 de
Março.
V - Intervenção ao Público.
Terminada a ordem de trabalhos e não havendo público presente, não foi cumprido o artº. 10º. do
Regimento.
VI - Aprovação das deliberações em minuta.
Nos termos do nº.3 do artº. 92º., da Lei nº.169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº.5A/02, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta,
todas as deliberações, tomadas nesta reunião.
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VII- Encerramento.
Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, pelas dezasseis horas da qual se
lavrou esta acta que depois de lida e aprovada, vai ser assinada e eu Rita da Glória Folharascas
do Alpendre Marques, designada para o efeito, a redigi e subscrevo.
O Presidente da Câmara,
A Assistente Administrativa Especialista,
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