Florianópolis, 29 de fevereiro de 2008 (sexta-feira) – Ano II – Número 0354
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SÚMULA N. 797
Comunico, para efeito da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, que o
egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em sessões realizadas no dia vinte e cinco do
mês de fevereiro de 2008, a Plenária às 16h, após a Primeira Turma Revisora, às 14h e a
Segunda Turma Revisora às 15h, deliberou o seguinte: 1 - PLENO: 1.1 - Deliberação sobre a
sistemática para a efetivação da permanência na Comarca elevada, após opção. O e.
Conselho Superior decidiu, por unanimidade, que é atribuição do Procurador-Geral de Justiça
efetivar a opção nos termos do artigo 141 da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, desde
que feita num prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação, e que esta opção se dá para o cargo
ao qual está lotado o Promotor de Justiça até o momento da sua promoção. 1.2 – Efetivação da
permanência do Promotor de Justiça Gilberto Polli, na 4ª Promotoria de Justiça da
comarca de Jaraguá do Sul, nos termos do art. 141 - LCE 197/00: Decidiu, por
unanimidade, o e. Conselho Superior que a opção será efetivada pelo Procurador-Geral de
Justiça sem a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. 1.3 – Deliberação sobre
a sistemática da remanescência de lista: O e. Conselho Superior decidiu, por maioria de
votos, vencido o Presidente, que nos casos de remoção ou promoção, no critério de
merecimento, onde haja remanescência de lista, no momento da promulgação do resultado, será
levado em consideração, se houver empate, a antiguidade, observadas as votações do escrutínio
respectivo, incluindo a votação da preferência. Absteve-se de votar o Conselheiro André
Carvalho. 1.4 – Assuntos gerais: Decidiu, o e. Conselho Superior do Ministério Público, por
maioria, vencidos o Presidente e o Conselheiro Raul Schaefer Filho, convocar o Doutor Marco
Antônio Schütz de Medeiros, com base no artigo 34, VII da Lei Complementar n. 197/2000, e
ainda o artigo 157, III da mesma lei, para que na próxima sessão, preste esclarecimentos sobre
os termos utilizados em correspondência eletrônica, dirigida a classe. 2 – PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS: Por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento. Relator
Narcísio Geraldino Rodrigues: Inquérito Civil n. 001/2007 de Navegantes. 3 - PRIMEIRA
TURMA REVISORA. 3.1 – Por unanimidade, homologar as seguintes promoções de
arquivamento: Relator Odil José Cota: PAP n. 01/07 da 27ª da Capital; PAP n. 08/07 da 8ª de
Blumenau; PAP n. 03/02 da 5ª de São José; PAP n. 118/06 da 2ª de Tijucas; PAP n.20/07 de
Herval D’Oeste; PAP n. 03/07 de Camboriú; PAP n. 08/07 da 1ª de Biguaçu; PAP n. 01/05 da 1ª
de Rio Negrinho; PAP n. 08/07 de Ipumirim; PAP n. 01/08 de Presidente Getúlio; Peça
Informativa n. 03/00 da 3ª de São Miguel do Oeste; Inquéritos Civis n.s 6.2007.000156-6 e
6.2007.000196-5 da 29ª da Capital; Inquéritos Civis n.s 27/06 e 50/07 da 9ª de Criciúma;
Inquérito Civil n. 28/07 da 11ª de Criciúma e Inquérito Civil n. 03/07 de São Lourenço do
Oeste. Relator Raul Schaefer Filho: PAP n. 6.2007.000022-5 e PAP n. 6.2004.000028-6 da 29ª
da Capital; PAP n. 02/06 da 5ª de São José; PAP n. 04/03 da 2ª de Canoinhas; PAP n. 21/07 de
Quilombo; Peça Informativa n. 01/07 da 4ª de São Miguel do Oeste e Inquérito Civil n. 10/07 da
9ª de Criciúma. Relator Basílio Elias De Caro: PAP n. 15/07 da 27ª da Capital; PAP n.
6.2006.000019-2 da 29ª da Capital; PAP n. 36/99 da 13ª de Blumenau; PAP n. 12/04 da 14ª de
Blumenau; PAP n. 08/07 da 4ª de Criciúma; PAP n. 02/04, PAP n. 37/04 e PAP n. 54/04 da 9ª
de Criciúma; PAP n. 22/07 da 14ª de Joinville; PAP n. 05/07 da 5ª de Lages; PAP n. 53/03, PAP
n. 48/03 e PAP n. 45/07 da 10ª de Itajaí; PAP n. 05/07 da 3ª de Rio do Sul; PAP n. 19/06 da 1ª
de Porto União; PAP n. 06/07 da 1ª de Curitibanos; PAP n. 08/06 da 1ª de Jaraguá do Sul; PAP
n. 13/03 e PAP n. 14/03 da 10ª de São José; PAP n. 01/04 da 5ª de São José; PAP n. 15/04, PAP
n. 21/04, PAP n. 79/04, PAP n. 21/05 e PAP n. 126/06 da 1ª de Rio Negrinho; PAP n. 02/07 de
Santo Amaro da Imperatriz; PAP n. 05/07 de Pinhalzinho; PAP n. 10/07 e PAP n. 12/07 de
Forquilhinha; PAP n. 51/07 de Seara; PAP n. 01/04 de Ipumirim; PAP n. 01/06 de Jaguaruna;
PAP n. 09/07 de Correia Pinto; PAP n. 03/07 de Capivari de Baixo; PAP n. 07/06 de Mondai;
PAP n. 12/07 de Armazém; Peça Informativa n. 335/07 da 26ª da Capital; Peça Informativa n.
22/07 da 28ª da Capital; Peça Informativa n. 01.2007.000572-0 da 29ª da Capital; Peça
Informativa n. 01.2004.00003-4 da 11ª de Criciúma; Representação n. 24076/07 da 30ª da
Capital; Inquérito Civil n. 6.2007.000214-7 da 29ª da Capital; Inquérito Civil n. 06/06 da 1ª de
Jaraguá do Sul. 3.2 – Por unanimidade, converter o julgamento em diligência: Relator: Basílio
Elias De Caro: Peça Informativa n. 04/04 de Capinzal. 3.3 – Por unanimidade, não conhecer da
remessa ao conselho Superior e remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça: Relator: Odil
José Cota: Peça Informativa n. 01/04 da 2ª de Brusque. 3.4 – Por unanimidade, não conhecer da
remessa: Relator Raul Schaefer Filho : PAP n. 11/04 da 1ª de Rio Negrinho. 3.5 – Por
unanimidade, não conhecer da promoção de arquivamento: Relator: Basílio Elias De Caro: PAP
n. 13/07 da 6ª de Balneário Camboriú. 4 - SEGUNDA TURMA REVISORA. 4.1 – Por
unanimidade, homologar as seguintes promoções de arquivamento: Relator Paulo Roberto
Speck: PAP n. 14/07 da 28ª da Capital; PAP n. 6.2006.000046-0 da 29ª da Capital; PAP n.
89/07 da 9ª de Itajaí; PAP n. 20/06 da 11ª de Criciúma; PAP n. 07/06 da 1ª de Gaspar; PAP n.
127/06 da 1ª de Rio Negrinho; Inquérito Civil n. 20/07 da 30ª da Capital; Inquérito Civil n.
32/06 da 9ª de Criciúma; Inquérito Civil n. 06.2006.000105-7 da 11ª de Criciúma; Inquérito
Civil n. 07/08 (antes 03/04) de Pinhalzinho; Inquérito Civil n. 45/07 de Seara. Relator: Paulo
Ricardo da Silva, Corregedor-Geral, e.e.: PAP n. 6.2006.000020.6 da 29ª da Capital; PAP n.
24/05 da 9ª de Criciúma; PAP n. 69/07 da 8ª de Blumenau; PAP n. 05/07 de Xaxim; PAP n.
08/04 da 1ª de Rio Negrinho; PAP n. 13/07 de Mondai; PAP n. 07/06 de Seara; PAP n. 10/08 de
Presidente Getúlio; PAP n. 01/06 de Capinzal; PAP n. 02/07 de Lebon Regis; Inquérito Civil n.
04/05 da 2ª Laguna; Inquérito Civil n. 05/08 de Pinhalzinho; Inquérito Civil n. 02/07 de
Navegantes. Relator Narcísio Geraldino Rodrigues: PAP n. 203/07 da 27ª da Capital; PAP n.
6.2006.000016-8 e PAP n. 6.2002.000017-5 da 29ª da Capital; PAP n. 17/07 da 14ª de Joinville;
PAP n. 168/07 da 15ª de Joinville; PAP n. 17/04 da 4ª Blumenau; PAP n. 43/07 da 8ª de
Blumenau; PAP n. 06/06 da 9ª de Chapecó; PAP n. 01/02 da 5ª de São José; PAP n. 10/04 da 2ª
de Canoinhas; PAP n. 08/05 de Capivari de Baixo; PAP n. 01/08 de Itapema; PAP n. 09/07 de
Ipumirim; PAP n. 14/07 de São Carlos; PAP n. 40/04 e PAP n. 16/05 da 1ª de Rio Negrinho;
PAP n. 15/07 de Mondai; Inquérito Civil n. 6.2007.000249-7 da 10ª de Chapecó; Inquéritos
Civis n.s 29/06 e 30/06 da 9ª de Criciúma. Relator André Carvalho: PAP n. 6.2006.000039-7 e
PAP n. 6.2007.000144-2 da 29ª da Capital; PAP n. 6.2006.000062-1 da 10ª de Chapecó; PAP n.
04/07 da 1ª de Curitibanos; PAP n. 16/05 de Itaiópolis; PAP n. 01/06 da 2ª de Canoinhas; PAP
n. 11/07 de Papanduva; PAP n. 06/07 da 1ª de Rio Negrinho; PAP n. 14/07 de Itapema; Peça
Informativa n. 1.2008.000026-2 da 11ª de Criciúma; Inquérito Civil n. 04/07 de São Lourenço
do Oeste. 4.2 – Por unanimidade, não conhecimento e devolução dos autos a origem: Relator:
Narcísio Geraldino Rodrigues: PAP n. 18/01 da 9ª de Criciúma; PAP n. 13/07 da 8ª de
Balneário Camboriú. 4.3 – Por unanimidade, baixar os autos em diligência: Relator André
Carvalho: PAP n. 18/07 de Xaxim e PAP n. 12/05 da 2ª de Joaçaba.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 2008.
CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR, e.e.
V I S T O:
GERCINO GERSON GOMES NETO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EDITAL DE PREGÃO N. 03/08-FERMP - OBJETO: Contratação de serviços de assistência
técnica para estabilizadores, nobreaks, scanners, notebooks e microcomputadores, em caráter
corretivo (por intervenção), incluindo o fornecimento de peças e componentes de reposição,
acessórios e, no caso dos últimos dois equipamentos, a configuração do sistema operacional e
da sua conectividade com a rede sem fio (wireless) ou estruturada. DATA/LOCAL DA
ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 12/03/08 às 14h, na Av. Profº Othon
Gama D´Eça, 611, 7º andar, sala 708.
EDITAL COMPLETO: Encontra-se à disposição dos interessados, no endereço acima
descrito, sala 601, no horário das 13h às 19h, onde poderá ser lido e obtido cópias com seus
elementos constitutivos, bem como serão prestadas informações necessárias sobre o mesmo. As
empresas que desejarem adquirir o Edital e seus anexos deverão pagar a importância de R$
17,00 (dezessete reais), referente ao custo efetivo de reprodução gráfica da documentação
fornecida (art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93). O edital encontra-se disponível, também, na
INTERNET, no site www.mp.sc.gov.br. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93.
Florianópolis, 29 de fevereiro de 2008.
Pregoeiro Oficial e Assistentes