EXECUTIVO
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
Vitória (ES), Quarta-feira, 24 de Junho de 2015.
de habilitação, bem como do
reconhecimento do documento
de habilitação obtido em país
estrangeiro são implementados via
Sistema RENACH;
Considerando a necessidade de
estabelecer normas de controle
relativas
à
implementação
e
regulamentação
dos
ajustes
a serem inseridos do Sistema
RENACH;
Considerando que a qualidade
e eficácia das ações realizadas
pela
Empresa
Administradora
do Sistema RENACH - PRODEST,
são fundamentais para garantir a
confiabilidade das informações para
compor o processo de habilitação;
Considerando a necessidade de
melhorar a intermediação entre
DETRAN e Empresa Administradora
do Sistema RENACH - PRODEST,
através de um colegiado técnico
operacional responsável por ações
integradas com o objetivo estudar e
oferecer sugestões e embasamento
técnico.
Resolve:
Art.
1.º
DESIGNAR
os
servidores, abaixo relacionados,
para constituírem a Comissão
Gestora do Sistema RENACH, com
a finalidade de implementar junto
a Empresa Administradora do
Sistema RENACH - PRODEST, as
regras e ajustes a serem inseridos
no Sistema:
MARCOS VITORAZZI
(Presidente)
LUCIENE EPICHIM DE AMORIM
(Membro)
RAPHAEL PIEKARZ ROCHA
(Membro)
ERIKA DUARTE LUCAS
(Membro)
RODRIGO FERREIRA PERES
(Membro)
MARCUS VINICIUS LOPES GOUVEIA
(Membro)
Art. 2.º - A Comissão será
responsável por Coordenar:
I - A criação de regras, implementação
e abertura de SA junto à EMPRESA
ADMINISTRADORA DO SISTEMA
RENACH - PRODEST;
II - A definição, elaboração,
formatação, aprovação e promoção
da
atualização
das
Normas
de Procedimentos relativos às
Resoluções do CONTRAN.
Art. 3.º - Fica estabelecido que aos
membros da Comissão não caberá
pagamento de qualquer tipo de
remuneração. Sendo considerado
relevante, o desempenho das
funções na Comissão e o serviço
prestado, junto ao DETRAN|ES.
Art. 4.º - Esta Instrução de serviço
entra em vigor na data da sua
publicação.
Vitória/ES, 22 de junho de 2015.
FABIANO CONTARATO
Diretor Geral - DETRAN|ES
Protocolo 160859
Instituto de Obras Públicas
do Estado do Espírito Santo
- IOPES -
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº
050 - P, 23 DE JUNHO DE 2015
DESIGNAR, com fulcro no art. 52
da Lei Complementar nº 46/94,
JOCIMAR LANGAMER DE OLIVEIRA,
nº
funcional
3098028,
para
substituir o Gerente de Pesquisas,
Estudos e Projetos, no período de
20/07/2015 a 03/08/2015, por
motivo de férias do titular, sem
prejuízo das suas atribuições.
CLAUDIO DANIEL PASSOS
ROSA
DIRETOR GERAL
Protocolo 160946
Extrato da Ordem de Fornecimento
de Carimbos n° 012/2015. Ata de
Registro de Preços nº 017/2014.
Pregão
nº
020/2014.
Proc.
68146884. Contratante: IOPES.
Contratada: DI-CASTELLI COM.
E SERVIÇOS LTDA ME. Objeto:
Fornecimento de materiais. Valor
R$ 278,05. Prazo de Entrega:
até 03 dias úteis. Assinatura:
22/06/2015.
Protocolo 160943
EXTRATO DO QUARTO TERMO
DE ADITAMENTO AO CONTRATO
DE EMPREITADA Nº 040/2013.
PROC. 65865545. Partes: IOPES
e a empresa JPR CONSTRUTORA
LTDA. Objeto: Aditar os Itens
2.1 da Cláusula Segunda, 3.2 da
Cláusula Terceira e 8.1 da Cláusula
Oitava
do
referido
Contrato.
Valor R$ 44.192,58. Prazo: Fica
prorrogado por 30 (trinta) dias.
Protocolo 160925
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
DE
EMPREITADA
Nº
033/2014.
PROC. 67819036. Partes: IOPES
e a empresa GROUNT SERVIÇO
E COM. EIRELI-ME. Objeto:
Prorrogar por 120 dias o prazo do
referido Contrato. Assinatura:
23/06/2015
Protocolo 160926
ERRATA
O IOPES torna público a seguinte
errata referente a Instrução de
Serviços nº 049, de 19/06/2015,
publicada no DOE em 23/06/2015.
ONDE SE LÊ: ... 18.06.2015 a
03.08.2015...
LEIA-SE:
...
18.06.2015
a
31.07.2015...
Vitória/ES, 23 de junhol de 2015.
Gerência Administrativa
Setor de Contratos /
Publicações
Protocolo 160922
Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos
- SEAMA RESOLUÇÃO CERH N° 004
DE 17 DE JUNHO DE 2015
Estabelece
Diretrizes
Complementares para Fins de
Implantação da Cobrança pelo
Uso dos Recursos Hídricos de
Domínio do Estado do Espírito
Santo e dá outras diretrizes.
O
CONSELHO
ESTADUAL
DE RECURSOS HÍDRICOS CERH/ES, em sua 3ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 17
de junho de 2015, às 14:00 no
Auditório Paulo César Vinha,
localizado no IEMA/SEAMA, à
Rodovia BR 262, km 0 , Jardim
América, Município de Cariacica
- ES, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Estadual,
nº 10.179 de 18.03.de 2014, o
Decreto 1.737 - R de 03.10.2006
e o disposto no seu Regimento
Interno, com fundamento no que
consta do Processo Administrativo
nº 69847630:
Ementa:
Considerando a competência do
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos para exercer funções
normativas e deliberativas relativa
à Politica Estadual de Recursos
Hídricos;
Considerando que para uma
adequada gestão dos recursos
hídricos, há de avançar na
implantação
dos
instrumentos
instituídos na Politica Estadual de
Recursos Hídricos;
Considerando que cabe ao CERH
aprovar os critérios e as normas
relativas à cobrança pela utilização
dos Recursos Hídricos, bem como
o valor e o limite a serem cobrados
pelo uso de Recursos Hídricos;
Considerando a importância da
gestão participativa por meio dos
Comitês de Bacias Hidrográficas e
do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos.
O Colegiado, após conhecer e ouvir
o relato do Parecer da Câmara
Técnica de Assuntos Econômicos
- CTAE deliberou, por maioria de
votos, nos seguintes termos:
RESOLVE:
Art. 1º. Para a implantação da
Cobrança pelo uso dos Recursos
Hídricos em corpos de água de
domínio do estado do Espírito Santo
nas Bacias ou Regiões Hidrográficas
os Comitês deverão ter cumprido
as condições constantes nos arts.
32, 41 e 42, da Lei 10.179 de 17
de Março de 2014 e as Diretrizes
Complementares desta Resolução.
Art. 2º. A Cobrança pelo Uso de
Recursos Hídricos de domínio
estadual tem por objetivo atender
as previsões do Artigo 30 da Lei
10.179/2014.
Art. 3º. A Deliberação dos
Comitês sobre a Cobrança pelo
Uso dos Recursos Hídricosdeverá
ser
aprovada,
conforme
rito
previsto no Regimento Interno, em
reunião com pauta específica para
o assunto e será precedida de:
I-
Existência deDeliberação
sobre
usos
considerados
insignificantes na bacia;
II-
Pelo menos uma Reunião
Pública de esclarecimento dos
mecanismos e valores de cobrança
pelo uso dos Recursos Hídricos,
aberta à sociedade;
III-
Elaboração de Relatório de
JustificativaTécnica da Cobrança.
29
Art. 4º.
Oscritérios definidos
emdeliberações dos Comitês de
Bacias Hidrográficas sobre os
usos considerados insignificantes
indicarão os usuários sobre os
quais não incidirá a cobrança pelo
uso de recursos hídricos.
Art. 5º. As Reuniões Públicas de
esclarecimento dos mecanismos
e valores de Cobrança pelo
Uso
dos
Recursos
Hídricos
convocadas pelos comitês, aberta
a sociedade, deverão ocorrer
em
município
localizado
na
área de atuação do Comitê de
Bacia Hidrográfica envolvida em
locais e horáriosdefinidos pela
Plenáriacuja publicação do convite
para a Reunião deverá ser feita
com pelo menos 10 (dez) dias de
antecedência.
§ 1º Entende-se por Reunião
Pública o ato solene, presidido
pela Diretoria do Comitê de Bacia
Hidrográfica afeto à discussão
posta como pública, mediante
convocação formal da comunidade
através de uma publicação em
jornal de grande circulação da
região e divulgação da solenidade
junto ao sítio eletrônico da AGERH
e havendo, no sitio eletrônico do
Comitê envolvido e das Prefeituras
da Região, sem prejuízo de outros
veículos de comunicação que
divulguem a referida Reunião.
§ 2º Iniciada a Reunião Pública,
a Presidência e o Secretário
Executivo do Comitê de Bacia
Hidrográfica
providenciarão
e
resumirão a termo todas as
ocorrências do evento, lavrando-se
uma ata que será disponibilizada
a todos os interessados em sítios
eletrônicos da AGERH e havendo,
no sítio eletrônico do Comitê de
Bacia Hidrográfica envolvido e
das Prefeituras da Região, em um
prazo não superior a 10 (dez) dias
corridos a partir da Reunião.
§ 3ºOs locais de realização e o
quantitativo de Reuniões Públicas
a serem realizadas serão definidos
e deliberados pela plenária do
Comitê de Bacia Hidrográfica.
§ 4º As sugestões e contribuições
decorrentes das Reuniões Públicas
serão avaliadas e deliberadas
pela plenária do Comitê de Bacia
Hidrográfica.
Art. 6º.
O
Relatório
de
Justificativa Técnica da Cobrança
será elaborado pela Agência de
Bacia edeverá conter:
I-
Estimativa
de
acordo
com os programas do Plano de
Bacia considerando, identificandoe
diferenciando:
a.Os
administrativos; e
b.Os
finalísticos;
desembolsos
desembolsos
II- Relação
de
usuários
cadastrados na bacia;
III-
Equação que estabelece o
mecanismo de cobrança;
IV-
Indicativo e justificativa
dasparcelas a serem cobradas
tais como derivações, captações,
extrações e lançamentos;
30
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
V-
Indicativo e justificativa
dos coeficientes e Preços Públicos
adotados;
VI-
Justificativa e os valores
envolvidos
em
mecanismos
de incentivo com dedução da
cobrança, constantes do Artigo 34
da Lei 10.179/2014, se o Comitê
decidir por implementá-los;
VII-Estimativa
de
valoresarrecadados
por
setor
usuárioe da arrecadação global;
§ 1º - Entende-se por desembolsos
administrativos o pagamento ou
transferência de recursos oriundos
da cobrança pelo uso de recursos
hídricos destinados à aquisição
ou manutenção de bem ou
serviço referente ao desempenho
das
atividades
de
suporte,
estruturação e administração geral
sem relação direta com as metas e
o objetivo constante do documento
de Instituição ou delegação das
funções Agência de Bacia, qualquer
que seja a sua natureza.
§ 2º -Entende-se por desembolsos
finalístico
o
pagamento
ou
transferência de recursos oriundos
da cobrança pelo uso de recursos
hídricos destinados à aquisição ou
manutenção de bem ou serviço
referente ao desempenho das
atividades com relação direta com
as metas e o objetivo constante
do documento de Instituição ou
delegação das funções Agência
de Bacia, qualquer que seja a sua
natureza.
§ 3º - Na ausência da Agência de
Bacia, o Relatório de Justificativa
Técnica
da
Cobrança
será
elaborado pela Agência Estadual
de Recursos Hídricos.
Art. 7º. A Simulação de Impactos
sobre o Setor de Usuários de
Recursos Hídricos será realizada a
partir de metodologia baseada em
dados secundários, considerando
a natureza dos usos existentes e
a disponibilidade de informações
sobre o uso da água nos processos
produtivos.
§ 1º
- A AGERH indicará os
critérios básicos para aplicação da
metodologia.
§ 2º - Durante o processo de
discussão interna que antecede
a aprovação nos Comitês de
Bacias, o Setor de Usuário poderá
apresentar estudos de estimativas
de impacto da cobrança, contendo
justificativa e memória de cálculo
das simulações, a partir de
dados primários para subsidiar o
processo.
Art. 8º. O cadastro a ser adotado
para fins de cobrança deverá
ser disponibilizado pela Agência
Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 9º. A proposta de instituição
de Mecanismos e Valores de
Cobrança pelo Uso dos Recursos
Hídricos deverá ser encaminhada,
pelos
Comitês
de
Bacias
Hidrográficasao Conselho Estadual
de
Recursos
Hídricos,
para
aprovação, contendo:
EXECUTIVO
Vitória (ES), Quarta-feira, 24 de Junho de 2015.
I-
Cópia
da
Deliberação
sobre
os
usos
considerados
insignificantes na bacia;
II-
Relatório do processo de
negociação da cobrança, contendo:
a.
Registro
e
lista
de
presença dasReuniõesPúblicas de
esclarecimento dos mecanismos
e valores de cobrança pelo uso
dos Recursos Hídricos, aberta à
sociedade;
b. Registrodo
processo
de discussão no âmbito interno
do respectivo Comitê de Bacia
Hidrográfica;
III-
Relatório de Justificativa
Técnica da Cobrança;
IV- Minuta
de
Resolução
Normativadispondo
sobre
mecanismos e valoresde cobrança
pelo uso dos Recursos Hídricos e
seus respectivos anexos.
Art. 10º. O Conselho Estadual de
Recursos Hídricosdeverá analisar
o cumprimento das Diretrizes
estabelecidas nos arts. 41 e 42da
Lei 10.179 de 17 de Março de
2014 na Lei 10.179/2014 e nesta
Resolução para fins de aprovação
das Resoluções que Instituem a
Cobrança pelo Uso dos Recursos
Hídricos.
Art.11.
A
Implantação
de
mecanismos de incentivo ou
dedução da Cobrança pelo Uso
de Recursos Hídricos, não poderá
comprometer
a
arrecadação
necessária para o desembolso
necessário
para
o
pleno
desenvolvimento das atividades
administrativas
e
finalísticas
estabelecidas do Plano de Bacias
econstante do documento de
Instituição ou Delegação das
funções Agência de Bacia, qualquer
que seja a sua natureza.
Art
12.
As
Resoluções
de
Mecanismos e Valores de cobrança
pelo uso dos Recursos Hídricos já
aprovados pelo Conselho Estadual
de Recursos Hídricos deverão ser
sustentada mediante apresentação
dos documentos exigidos no Artigo
9° desta Resolução, em prazo de
até 180 dias.
Art 13. Os casos omissos deverão
ser deliberados pelo Conselho
Estadual de Recursos Hídricos CERH;
Art 14. Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação;
Art 15. Revogam-se as disposições
em contrário;
de Bacia Hidrográfica do rio
Benevente.
O CONSELHO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS - CERH/
ES, em sua 3ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 17 de junho de
2015, às 14:00 no Auditório Paulo
César Vinha, localizado na IEMA/
SEAMA, à Rodovia BR 262, km
0, Jardim América, Município de
Cariacica, neste Estado no uso
das atribuições que lhe confere Lei
Estadual, nº 10.179 de 18.03.2014,
o Decreto 1.737 - R de 03.10.2006
e o disposto no seu Regimento
Interno, com fundamento no que
consta do Processo Administrativo
nº 70601690.
EMENTA:
Considerando
que
o
enquadramento dos corpos de
água
possibilita
compatibilizar
os usos múltiplos dos recursos
hídricos com a qualidade de água
necessária para os mesmos,
auxiliando
no
planejamento
ambiental das bacias hidrográficas
e no uso sustentável dos recursos
naturais;
Considerando as atribuições legais
do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH, estabelecida
no parágrafo único do artigo
15 da Lei 10.149, “homologa o
enquadramento apresentado pelo
Comitê, avaliado tecnicamente
pelo Órgão Gestor”, constante do
Processo n° 70601690.
O Colegiado, após conhecer
o
enquadramento dos corpos de
água apresentado pelo Comitê
de Bacia Hidrográfica do rio
Benevente, deliberou, por maioria
dos votos, nos seguintes termos:
RESOLVE:
Art.
1º.
Homologar
o
enquadramento dos corpos de
água da Bacia Hidrográfica do
rio Benevente apresentado pelo
Comitê de Bacia Hidrográfica do
rio Benevente, constante do anexo
único da desta Resolução.
Art.
2º.
Revogam-se
disposições em contrário.
as
Rodrigo Marques de Abreu
Júdice
Presidente do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos
*Esta Resolução e o anexo
único
encontram-se,
na
íntegra, nos autos do processo
administrativo Nº 70601690
e no site www.meioambiente.
es.gov.br
Protocolo 160846
Rodrigo Marques de Abreu
Júdice
Presidente do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos
Protocolo 160837
Secretaria de Estado de
Saneamento, Habitação e
Desenvolvimento Urbano SEDURB -
RESOLUÇÃO CERH 005/2015
DE 17 DE JUNHO DE 2015
Companhia Espírito Santense
de Saneamento - CESAN -
Dispõe sobre a homologação do
enquadramento dos corpos de
água apresentado pelo Comitê
RESUMO DO TERMO ADITIVO
Nº 02 AO CONTRATO
207/2013
CONTRATANTE:
Companhia
Espírito Santense de Saneamento
- CESAN.
CONTRATADA:
WID
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
LTDA
OBJETO: Fica prorrogado por 180
(cento e oitenta) dias o prazo do
Contrato nº 207/2013, a contar de
06/07/2015 a 01/01/2016.
REF.: Processo nº 2015.014846
Vitória, 23 de junho de 2015
Diretoria de Operação do Interior
Protocolo 160854
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento - SEDES Agência de Desenvolvimento
das Micro e Pequenas
Empresas e do
Empreendedorismo ADERES PORTARIA Nº 004/2015
A DIRETORA PRESIDENTA DA
AGÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO
DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
E
DO
EMPREENDEDORISMOADERES, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Complementar
nº 382, de 19 de março de 2007,
e nos termos da Lei Complementar
nº 046 de 31 de janeiro de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Comissão de
Sindicância Administrativa para
no prazo de até 30 (trinta) dias,
apurar possíveis irregularidades na
execução do Termo de Parceria nº
001/2013, Processo Administrativo
60752254, referente a construção
de cisternas de placas.
Art. 2º. A Comissão de Sindicância
será composta pelos seguinte
servidores, conforme Art. 253 da
Lei Complementar nº 046 de 31 de
janeiro de 1994:
-Márcia Guedes de Mendonça
-Gerente
Administrativo
e
Financeiro - Nº Funcional 2815281;
-Antônio Alexandre dos Passos
Souza - Assessor Especial I - Nº
Funcional 271084;
-Geralda Cristina Zanetti Assessora Especial I - Nº Funcional
2814587;
I.
Designar
Márcia
Guedes
de Mendonça - Presidente da
Comissão.
II. Designar Geralda Cristina
Zanetti - Secretária da Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação.
Vitória-ES, 23 de junho de 2015.
LÚCIA HELENA DORNELLAS
Diretora Presidenta
Protocolo 160972