De acordo com o comando a que cada um dos itens de 51 a 120 se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo
designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO.
A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as
devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
No que concerne à estrutura funcional do Ministério das Relações
Exteriores (MRE) da República Federativa do Brasil, julgue os
itens que se seguem.
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Os departamentos estão acima das divisões.
As divisões estão acima das sub-secretarias.
O terceiro-secretário é hierarquicamente superior ao
segundo-secretário.
O primeiro-secretário é hierarquicamente superior ao
segundo-secretário.
As subsecretarias estão hierarquicamente abaixo dos
departamentos.
A condução da política externa é, no sistema constitucional
brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art.
84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a
esse assunto, julgue os itens seguintes.
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Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
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devem ser aprovados no Congresso Nacional por decreto
legislativo para fins de incorporação.
podem ser incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro
por medida provisória.
são negociados e firmados exclusivamente pelo Poder
Executivo.
devem sempre passar pela aprovação do Congresso
Nacional, em contraste com acordos que não gerem ônus ao
país.
dispensam a chancela da Câmara dos Deputados, desde que
aprovados pelo Senado Federal.
dependerão da exclusiva vontade do presidente da República
para serem incorporados, quando envolverem compromissos
gravosos à nação.
Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a
seguir.
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Tratados são normas internacionais superiores a acordos e
protocolos.
Tratados e convenções internacionais pertencem à mesma
tipologia de atos internacionais, sejam eles de natureza
multilateral, sejam de natureza bilateral.
Tratados são sempre bilaterais, enquanto as convenções se
caracterizam pela multilateralidade.
Concordatas são atos internacionais gerais e de caráter
inespecífico.
Tratados, convenções, acordos e protocolos são expressões
dotadas de conteúdo jurídico não-diferenciado.
Acerca da Cruz Vermelha Internacional (CVI), julgue os itens
subseqüentes.
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Embora não se trate propriamente de organização
internacional governativa, a CVI é considerada como
portadora de personalidade jurídica internacional.
68 A CVI participa de tratados como sujeito atípico de direito
internacional público.
69 Com sede em Berna, na Suíça, a CVI atua em países de
diversos continentes, em causas de benemerência e de
solidariedade internacional.
70 Um dos fundamentos da atuação internacional da CVI é a
neutralidade em conflitos armados.
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Apenas o presidente da República ou seus representantes
formais podem negociar e firmar compromissos
internacionais.
Com licença da União, os estados-membros e o Distrito
Federal podem firmar tratados.
O Poder Legislativo controla a política externa, mas não
pode impedir a efetividade de decisão presidencial.
O direito de legação é exercido com exclusividade pelo
presidente da República.
A denúncia de tratado firmado por iniciativa do Poder
Executivo deve ser ratificada pelo Congresso Nacional.
A concessão de asilo político e diplomático se insere no
espectro de poderes exclusivos do presidente da República.
É da competência do presidente da República indicar, de
forma discricionária, os chefes de missão diplomática de
caráter permanente, sem qualquer interferência congressual.
A respeito da Lei n.º 11.440/2006, que instituiu o regime jurídico
do serviço exterior brasileiro e que estabelece normas sobre o
funcionamento do MRE, julgue os itens que se seguem.
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O serviço exterior brasileiro é composto da carreira de
diplomata, da carreira de oficial de chancelaria e da carreira
de assistente de chancelaria.
Apenas a carreira de diplomata é de nível superior e requer
a conclusão de curso no Instituto Rio Branco.
Após a Constituição de 1988, ao concurso público para a
carreira de diplomata poderão concorrer indistintamente
brasileiros natos e naturalizados.
Somente poderão exercer a função de chefes de missão
diplomática embaixadores pertencentes ao quadro do
Itamaraty, que são diplomatas de carreira.
Na forma das carreiras militares, também os funcionários do
serviço exterior brasileiro se submetem aos princípios de
hierarquia e disciplina, devendo observar as estipulações
legais, tanto no exercício de suas funções, quanto em sua
vida pessoal.
A Organização Mundial de Saúde (OMS)
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é uma organização não-governamental de marcante presença
internacional.
é um organismo internacional especializado da Organização
das Nações Unidas (ONU).
possui acordo de sede com a República Federativa do Brasil,
o que proporciona a seus agentes em serviço no país as
garantias da imunidade de jurisdição local.
está sediada em Roma, na Itália, mas possui agências
espalhadas em diversos continentes.
não possui representação na Suíça pelo fato de esse país não
fazer parte da ONU.
UnB/CESPE – MS/PS Nível IV
Área de Atuação 1: Relações Internacionais: Coop. Técnica e Desenvolv. de Projetos e A. Intergovernamentais com outros Países
–1–
Acerca das relações da República Federativa do Brasil com a OMS,
julgue os itens seguintes.
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O representante brasileiro junto à OMS, uma vez indicado pelo
presidente de República, tem seu nome confirmado pelo Senado
Federal.
89 O Brasil não reconhece formalmente a OMS, fazendo-o apenas
em relação à ONU, da qual a OMS é organismo especializado.
90 O representante da OMS junto ao governo brasileiro possui status
diplomático e goza de prerrogativas pessoais imunitárias.
91 A OMS, por exercer funcionalidade extraterritorial, goza de
imunidades de jurisdição e de execução perante a justiça
brasileira, pelo que se desobriga de atentar para a legislação
trabalhista no Estado acreditado.
Previstos constitucionalmente, os princípios da política externa
brasileira servem como critérios balizadores da atuação internacional
da República. Com relação a esses princípios, julgue os itens
subseqüentes.
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É proibida a ingerência em assuntos internos de outros países,
salvo em relação a questões que se desenrolem no âmbito do
MERCOSUL.
O Brasil repudia o uso da força e prestigia a solução pacífica de
conflitos, considerando, também, o emprego da mediação e da
arbitragem.
É princípio da política externa brasileira, no plano internacional,
o reconhecimento da igualdade das nações e o direito à
autodeterminação dos povos.
A sujeição ao direito internacional e às obrigações legalmente
assumidas só será considerada mediante reciprocidade.
O repúdio ao racismo, embora tutelado penalmente, não configura
princípio da atuação do Brasil em suas relações internacionais.
Na relação entre países e organismos internacionais, é
comum a celebração de convênios. Quando tais convênios
implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um
deles seja estado-membro ou município da Federação, há
que se observar uma série de requisitos. Sobre esses
requisitos, julgue os itens que se seguem.
107 É necessária a prévia oitiva do tribunal de contas do
estado-membro interessado.
108 É necessária a prévia autorização do Banco Central.
109 É necessária a prévia autorização do Senado Federal.
110 A vontade exclusiva de estados e municípios não basta
à celebração do ato.
111 Apenas à União é reconhecido o poder de manifestar-se
e obrigar-se pelo Estado brasileiro, também na
celebração de convênios.
Na área da cooperação internacional, as organizações
internacionais ocupam papel de grande destaque. Acerca das
organizações internacionais, julgue os itens seguintes.
112 O Green Peace e a Anistia Internacional, como a CVI
possuem e exercem personalidade jurídica internacional
e celebram tratados, convênios e protocolos.
113 Apenas as organizações internacionais governativas
possuem personalidade jurídica perante o direito
internacional público.
O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do
consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
114 A OMS possui personalidade jurídica-internacional
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115 As
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As obrigações internacionais pressupõem a manifestação dos
Estados soberanos conforme o brocardo jurídico pacta sunt
servanda.
Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado
a cumprir.
Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica
no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho
de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção.
A manifestação de vontade estatal pode ocorrer de forma tácita ou
de forma expressa.
O consentimento pela via do tratado pode se dar pela forma
escrita ou pela não-escrita.
Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que
se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.
102 A fase de negociação se dá pela atuação concomitante dos
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Poderes Executivo e Legislativo.
A ratificação, a cargo do Poder Legislativo, é a segunda fase de
concretização do tratado.
A primeira fase de concretização do tratado é de competência
exclusiva do presidente da República e de seus representantes
plenipotenciários.
A mera firma do tratado não determina sua imediata eficácia e
vigência.
A promulgação do tratado ocorre em seção conjunta do
Congresso Nacional.
perante o direito internacional público.
organizações internacionais não-governativas
podem, de maneira geral, celebrar tratados e participar
de convênios com Estados soberanos.
A política internacional tem sofrido modificações de grande
impacto desde o final da Segunda Guerra Mundial, em 1945.
Acerca dessas modificações, julgue os seguintes itens.
116 A regulamentação do comércio internacional, no plano
multilateral, evoluiu na forma do GATT(General
Agreement on Tariffs and Trade) e foi consolidada pela
posterior criação da Organização Mundial do Comércio
(OMC).
117 O bipolarismo e a Guerra Fria se intensificaram com a
criação da “cortina de ferro” e com a queda do Muro de
Berlim.
118 A criação de organizações internacionais se intensificou
a partir do surgimento da ONU.
119 A proliferação de blocos econômicos se manifesta
como comportamento
eminentemente europeu.
político
multilateral
120 A adesão da China à OMC constituiu uma alteração de
grande impacto no cenário da política internacional.
UnB/CESPE – MS/PS Nível IV
Área de Atuação 1: Relações Internacionais: Coop. Técnica e Desenvolv. de Projetos e A. Intergovernamentais com outros Países
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