MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRECÇÃO NACIONAL
UNIDADE ORGÂNICA DE OPERAÇÕES E SEGURANÇA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA
ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
REQUERIMENTO PARA
CONCESSÃO DE LICENÇA DE AUTOPROTECÇÃO
Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna
Departamento de Segurança Privada
Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar
1269-003 LISBOA
Telefone: 213 703 900
Fax: 213 874 770
E-mail: [email protected]
QUADRO A
REGISTO DE ENTRADA
DATA DE ENTRADA
PROCESSO
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
A1
DENOMINAÇÃO COMPLETA
A2
SEDE SOCIAL
A3
LOCALIDADE
A4
CÓDIGO POSTAL
A5
TELEFONE
A7
FAX
A8
CORREIO ELECTRÓNICO
A9
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE
PESSOA COLECTIVA
A6
A10
TELEMÓVEL
NÚMERO DA
SEGURANÇA SOCIAL
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MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA
QUADRO B
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
B1
NOME
B2
MORADA
B3
LOCALIDADE
B4
CÓDIGO POSTAL
B5
TELEFONE
B7
NIF
B8
CORREIO ELECTRÓNICO
QUADRO C
TELEMÓVEL
SERVIÇO(S) DE SEGURANÇA PRIVADA REQUERIDO(S)
Licença A 1
QUADRO D
B6
Licença B 2
Licença C 3
Licença D 4
DOCUMENTAÇÃO GERAL
o
Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória
do Registo Comercial;
o
Identificação dos responsáveis pelo serviço de autoprotecção e documentos comprovativos
de que satisfazem os requisitos exigidos no n.º 3, artigo 22.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de
maio;
o
Identificação das instalações abrangidas pelos serviços de segurança privada requeridos e das
instalações operacionais afectas ao serviço de autoprotecção;5
o
Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado (ou de que o seu pagamento se
encontra assegurado);
o
Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Segurança Social (ou de que o seu
pagamento se encontra assegurado);
o
Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância (não aplicável no caso do pedido de
autorização abranger apenas a prestação de serviços de segurança privada estipulados na
alínea b), n.º 2, artigo 15.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio);
o
Documento comprovativo do pagamento da taxa de serviço.6
1
Compreende os serviços de segurança privada previstos na alínea a), n.º 2, artigo 15.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Compreende os serviços de segurança privada previstos na alínea b), n.º 2, artigo 15.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
3
Compreende os serviços de segurança privada previstos na alínea c), n.º 2, artigo 15.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
4
Compreende os serviços de segurança privada previstos na alínea d), n.º 2, artigo 15.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
5
Vide Quadro E.
2
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Telefone: 21 370 39 00 / Fax: 21 387 47 70 / E-mail: [email protected]
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MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA
QUADRO E
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A INSTALAÇÕES
o
Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a
locação, usufruto ou utilização a outro título do imóvel onde estão localizadas os serviços
internos de autoprotecção;
o
Memória descritiva dos sistemas de segurança implementados ou a implementar e
certificados de conformidade com as normas previstas na lei; 7
o
Planta na escala de 1:5000 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista.
o
Comprovativo da propriedade, posse, arrendamento, usufruto ou utilização a outro título das
instalações abrangidas pela licença.
Morada das instalações abrangidas pela licença
POSSUI INSTALAÇÕES
OPERACIONAIS (SIM/NÃO)
Assinalar no caso de posse de instalações em número superior aos campos disponibilizados, aditando essa
informação à restante documentação a ser entregue com o presente requerimento.
6
7
No valor de €500 (quinhentos euros) por actividade requerida – art.º 11.º da Portaria n.º 292/2013, de 26 de Setembro.
Cf. artigo 6.º e seguintes da Portaria nº 273/2013, de 20 de Agosto.
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MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA
QUADRO F
DOCUMENTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE AUTOPROTECÇÃO
Junto ao presente requerimento, deverá ser apensa toda a documentação comprovativa de que
o(s) responsável(eis) abaixo indicado(s) satisfaz(em) os requisitos previstos no n.º 3, artigo 22.º, da
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
1. _____________________________________________________________________
2. _____________________________________________________________________
3. _____________________________________________________________________
4. _____________________________________________________________________
5. _____________________________________________________________________
6. _____________________________________________________________________
7. _____________________________________________________________________
8. _____________________________________________________________________
Assinalar no caso da existência de responsáveis pelo serviço de autoprotecção em número
superior aos campos disponibilizados, aditando essa informação à restante documentação a
ser entregue com o presente requerimento.8
QUADRO G
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, os dados recolhidos no presente
requerimento e documentos que instruem o processo são objecto de tratamento automatizado –
SIGESP (Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada). Aos interessados, é assegurado o
direito à informação e acesso aos respectivos dados, assim como à correcção de inexactidões que
se verifiquem.
Os dados inscritos no presente requerimento deverão ser correctamente inseridos e a respectiva
documentação ser entregue na sua totalidade, aplicando-se, caso tal não se verifique, o prazo de
entrega de 5 (cinco) dias úteis fixado nos termos do n.º 1, artigo 27.º, da Portaria n.º 273/2013, de
20 de agosto. Caso essas mesmas deficiências não sejam supridas no prazo acima referido, o
pedido de emissão de licença será rejeitado, conforme n.º 2 do artigo e Portaria referidos.
8
Por exemplo, em caso de existência de um responsável de autoprotecção por instalação a proteger.
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MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA
QUADRO H
DECLARAÇÃO DE HONRA
Declaro por minha honra que as informações prestadas no presente requerimento e documentos que
instruem o processo correspondem à verdade, ficando ciente que a prestação de falsas declarações
prestadas constitui ilícito criminal nos termos da lei penal Portuguesa.
DATA:
ASSINATURA RECONHECIDA, NO CASO DE SER PESSOA COLECTIVA, NA QUALIDADE:
___________________________________________________________________________________
DOCUMENTOS ANEXOS
Total de documentos
Total de folhas
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