Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.788 TOCANTINS
RELATOR
RECTE.(S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
: MIN. LUIZ FUX
: SINDIFISCAL - SINDICATO DOS AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO
TOCANTINS
: FLÁVIA GOMES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
: ESTADO DO TOCANTINS
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
AUDITOR
FISCAL
DA
RECEITA
ESTADUAL. ADICIONAL DE HORA
EXTRA. REGIME DE ESCALA. BANCO
DE HORAS E COMPENSAÇÃO. LEI Nº
1.609/2005
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA Nº 280 DO STF. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO INCISO XVI DO
ARTIGO 7º DA CF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº
282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com
fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a
reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com
arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que
assentou, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR DA RECEITA. HORA
EXTRA. REGIME DE ESCALA. Sem ofensa à previsão
constitucional e legal à percepção, por servidor público, de
remuneração por serviço extraordinário excedente à carga mensal
prevista em lei estadual (180 horas mensais), a instituição de escalas
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de trabalho com cargas diárias superiores a oito horas não gera direito
à percepção de horas extras, por tratar-se de regime especial de
trabalho, previsto expressamente no plano de carreira dos auditores da
receita estadual em função da natureza do serviço, com direito também
expressamente garantido à formação de banco de horas para respectiva
compensação mediante fruição de folga sem perda de vencimentos.”
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.
Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão
geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 7º, XIII e XVI, da
Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por
entender que encontra óbice na Súmula nº 356 do STF.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, verifica-se que o inciso XVI do artigo 7º da Constituição,
que o agravante considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido.
Além disso, os embargos de declaração opostos não sanaram tal omissão,
faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão
constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas nº 282 e nº 356 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre
Roberto Rosas:
“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III,
a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei
federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do
recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na
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decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a
parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá
invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto,
Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos
Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).
(...)
Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou
eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado,
nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta
o prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por isso não
opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir
matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE
77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o
tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v.
Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros,
2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176).
Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido.”
Assevere-se, por fim, que a controvérsia relativa ao pagamento de
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adicional de horas extras para Auditor Fiscal da Receita do Estado do
Tocantins, em regime de escala, quando sub judice a controvérsia, implica
a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
Estadual nº 1.609/2005), o que encontra óbice na Súmula nº 280 do STF, de
seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas
sobre a Súmula nº 280 desta Corte:
“A interpretação do direito local ou então a violação de direito
local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o
desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de
instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua
supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que,
quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no
plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito
da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis
estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,
portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso
extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no
concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindose a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de
juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 138).
Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, §
1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 19 de novembro de 2015.
Ministro LUIZ FUX
Relator
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