Atividades e atos administrativos
Princípios da licitação, modalidades,
tipos, inexigibilidade e dispensa
LICITAÇÃO
CONCEITOS DE LICITAÇÃO
 Hely Lopes Meirelles:
“LICITAÇÃO é o procedimento administrativo
mediante o qual a Administração seleciona a
proposta mais vantajosa para o contrato de seu
interesse”
LICITAÇÃO
CONCEITOS DE LICITAÇÃO
 Celso Antônio Bandeira de Mello:
“LICITAÇÃO é o certame que as entidades
governamentais devem promover e no qual abrem
disputa entre os interessados em com elas travar
determinadas relações de conteúdo patrimonial,
para escolher a proposta mais vantajosa às
conveniências públicas”
LICITAÇÃO
CONCEITOS DE LICITAÇÃO
Lei n.º 8.666/93:
“A LICITAÇÃO destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração e será
processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são
correlatos”
LICITAÇÃO
CONCEITOS DE LICITAÇÃO
 Conceito Geral:
“Procedimento administrativo formal que a
Administração Pública promove, garantindo a
observância do princípio constitucional da igualdade,
com a finalidade de selecionar entre os interessados
a proposta mais vantajosa para um objeto do seu
interesse (compra, serviço, obra, etc)”
Modalidades de licitação
Modalidades de licitação
Lei 8.666/94 - Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
+ Pregão (Lei 10.520/02)
Concorrência
• Art. 22, L. 8.666/93
§1o Concorrência é a modalidade de licitação
entre quaisquer interessados que, na fase
inicial de habilitação preliminar, comprovem
possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital para execução de seu
objeto.
Tomada de preço
• Art. 22, L. 8.666/93
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de
licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento
das propostas, observada a necessária
qualificação.
Convite
• Art. 22, L. 8.666/93
§3o. Convite é a modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente ao seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados em
número mínimo de 3 (três) pela unidade
administrativa, a qual afixará, em local apropriado,
cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos
demais
cadastrados
na
correspondente
especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da
apresentação das propostas.
Concurso
• Art. 22, L. 8.666/93
§4º. Concurso é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, mediante a instituição
de prêmios ou remuneração aos vencedores,
conforme critérios constantes de edital publicado na
imprensa oficial com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias.
Leilão
• Art. 22, L. 8.666/93
§5o Leilão é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para a venda de bens móveis
inservíveis para a administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a
quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
Pregão
• Lei 10.520/02
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns,
poderá ser adotada a licitação na modalidade de
pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços
comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado
Tipos de licitação
Art. 45. O julgamento das propostas será
objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o
responsável pelo convite realizá-lo em
conformidade com os tipos de licitação, os
critérios previamente estabelecidos no ato
convocatório e de acordo com os fatores
exclusivamente nele referidos, de maneira a
possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos
órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem
tipos de licitação, exceto na modalidade
concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
Tipos de licitação
I - a de menor preço - quando o critério de
seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração determinar que será vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo
com as especificações do edital ou convite e
ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de
alienação de bens ou concessão de direito real
de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Atenção !
• Modalidade de licitação: diz respeito ao
procedimento
• Tipo de licitação: diz respeito ao critério de
julgamento