CONDIÇOES GERAIS CONTRATUAIS PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES E CONTEÚDO EDITORIAL – IOB
eSocial 360°
As presentes condições gerais contratuais para a disponibilização de acesso ao
produto e a prestação de serviços ("Condições Gerais") aplicam-se a todas as
pessoas físicas ou jurídicas ("Cliente") identificadas no Registro de Cliente (conforme
abaixo definido) do IOB eSocial 360° da IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS
PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA., com sede em São Paulo, Estado de São
Paulo, na Rua Antonio Nagib Ibrahim, Água Branca, CEP 05036-060, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 43.217.850/0001-59, a seguir denominada "IOB".
Definição: o eSocial é uma exigência de entrega unificada das obrigações do
empregador em relação a seus empregados, sendo elas MANAD, CAT, CAGED,
GFIP/SEFIP, Folha de Pagamento, RAIS, DIRF, PPP e Livro Registro de
Empregados.
1.
Do objeto
1.1 Serão disponibilizados ao Cliente o produto denominado “IOB eSocial 360°”, o
qual reunirá em um único ambiente todas as informações necessárias para
atendimento do eSocial. O IOB eSocial 360° será disponibilizado por meio de dois
tipos de pacotes que deverão ser escolhidos pelo Cliente no momento da Compra.
Os pacotes disponibilizarão os seguintes produtos: a.) Pacote IOB eSocial
360°Básico: Manual, Revista e Portal a seguir descritos; b.) Pacote IOB eSocial
360°Completo: Manual, Revista, Portal e Consultoria, a seguir descritos.
1.2 Manual eSocial:
consiste em um manual com leiautes comentados pelo
Editorial IOB, com explicações sobre a sistemática de implantação da Escrituração
Digital dos Eventos Trabalhistas, considerando os aspectos que a legislação
demanda, suas atualizações e aplicação no contexto prático.
1.3 Portal eSocial: consiste em um sítio na rede mundial de computadores
(site:www.portalesocial.com.br) o qual disponibilizará informações atualizadas sobre
o eSocial para esclarecimentos de dúvidas.
1.4 Revista eSocial: consiste em uma obra literária sobre questões práticas que
será disponibilizada de forma impressa, composta por perguntas e respostas
desenvolvidas pelo Editorial e pela Consultoria IOB, para o esclarecimento de
dúvidas mais comuns dos clientes IOB sobre o eSocial.
1.5
Consultoria Dedicada Telefônica IOB: consiste no acesso à Consultoria
Telefônica IOB para esclarecimento de dúvidas em relação ao eSocial, com limite de
são 90 (noventa) minutos que podem ser utilizados conforme determinado em
proposta comercial e técnica, a contar da data do faturamento do pedido,
gerenciados por meio do Extrato de Acesso à Consultoria Telefônica mediante
fornecimento do código de usuário e senha da Consultoria Telefônica. O Extrato de
Acesso à Consultoria Telefônica fica disponível através do site www.iob.com.br –
canal “Suporte”.
2. Condições aplicáveis ao produto impresso:
2.1. O Manual eSocial e Revista eSocial na opção impressa serão entregues ao
CLIENTE por via postal.
2.2 Caso o CLIENTE não receba os produtos, deverá entrar em contato com a IOB
por meio de do Serviço de Atendimento ao Cliente e comunicar o não recebimento,
para rastreamento e, se for o caso reenvio até prazo máximo de 30 (trinta) dias da
data da aquisição do produto.
3.
Condições aplicáveis Portal eSocial
3.1.
Para fins de identificação no Portal eSocial, o Cliente receberá na Carta de
Boas Vindas código de usuário e senha que habilitará o acesso às áreas restritas.
3.2
O Cliente entende, aceita e reconhece que, para acessar o portal, deverá
dispor previamente de infraestrutura tecnológica devidamente instalada e operante
com os requisitos mínimos à execução do programa e de suas funcionalidades.
3.3
O prazo de acesso ao Portal será por tempo indeterminado..
4. Condições aplicáveis à Consultoria Dedicada Telefônica IOB
4.1
O Cliente acessará a título de franquia, pelo prazo de sua assinatura e desde
que em dia com suas obrigações sob estas Condições Gerais, uma quota mensal de
minutos para acesso à Consultoria Telefônica, nos termos definidos na Proposta
Comercial, que fica fazendo parte integrante deste contrato,.
4.2
A quota total de minutos mensais e não cumulativos, tem a finalidade de
servir aos usuários do produto para dirimir questões referentes aos temas
abrangidos em seu conteúdo.
4.2.1 O contratante declara-se ciente de que eventuais custos de telefonia
correrão sob suas expensas.
4.3
Para fins de acesso à Consultoria Telefônica, o Cliente receberá 1 (um)
código de usuário e senha específicos para tal finalidade.
4.4
O acesso à Consultoria Telefônica dar-se-á apenas no período de entrega do
IOB eSocial 360º, pactuado entre as partes e desde que o Cliente esteja em dia com
as obrigações estabelecidas no presente instrumento, no qual estão disciplinadas
todas as regras e condições válidas durante a vigência do contrato e do produto.
4.5
Horário de Atendimento da Consultoria Telefônica: O horário de atendimento
da Consultoria IOB consta descrito na Proposta Comercial, que fica fazendo parte
integrante deste contrato,, que é parte integrante deste Contrato, bem como, está
disponível no endereço eletrônico http://www.iob.com.br/sitedocliente – não havendo
expediente em finais de semana e feriados.
4.5.1 O serviço de consultoria será prestado por profissionais qualificados e
aptos a dirimir as dúvidas do Cliente referentes aos temas tratados por esse
consultoria.
4.6
O Cliente será atendido de acordo com o tipo de serviço adquirido, cuja regra
encontra-se descrita na Proposta Comercial, que fica fazendo parte integrante deste
contrato.
4.7
Caso a quota de consultoria adquirida não seja suficiente para suprir a
necessidade do cliente, a IOB disponibiliza a possibilidade de contratação de
minutos excedentes, cujos valores estão fixados em tabela de preços, disponível no
endereço eletrônico http://www.iob.com.br/sitedocliente e também na Proposta
Comercial, que fica fazendo parte integrante deste contrato.
4.8
A contagem de tempo é iniciada no momento de atendimento pelo consultor.
5.
Preço
5.1.
O preço acordado em negociação comercial será retratado em fatura a ser
paga de acordo com o meio de pagamento acordado entre as partes.
5.2.
O Cliente entende, aceita e reconhece que parte do preço (20%) corresponde
aos custos iniciais da IOB ("Custo Inicial") e é aplicada, entre outros, na confecção
do portal, hospedagem, pagamento de comissões devidas aos canais de vendas,
nos gastos com a divulgação e promoção do produto e com o cadastramento e
manutenção das informações do Cliente nas bases de dados da IOB.
5.3.
Na hipótese de encerramento deste contrato em prazo anterior ao pactuado
será devido pelo Cliente à IOB o valor equivalente ao Custo Inicial, isto é, 20% do
saldo remanescente do contrato.
5.4.
O atraso no pagamento do Preço pelo Cliente ensejará a cobrança de multa
moratória de 2% mais juros de 1% por mês ou fração até a data do efetivo
pagamento. Os juros moratórios incidirão sobre o valor do débito em atraso, desde a
data de vencimento do respectivo documento de cobrança até a data do efetivo
pagamento.
5.5
A IOB poderá, a seu critério, proceder ao cancelamento da disponibilização
itens que compõem o IOB eSocial 360°, através do cancelamento ou suspensão dos
acessos do Cliente, imediatamente após a data de vencimento da fatura não paga,
sem prejuízo da adoção de outras medidas que sejam necessárias. O
restabelecimento do acesso aos itens que compõem o IOB eSocial 360°, através da
habilitação de novos dados de acesso, ficará condicionado ao pagamento do valor
devido, acrescido dos encargos financeiros ora estabelecidos.
5.6
Em caso de inadimplência, além das penalidades descritas em 5.4, a IOB
poderá optar, cumulativamente ou não, por: (a) protesto de título executivo
extrajudicial; (b) inclusão do nome do Cliente nos serviços de proteção ao crédito,
caso a inadimplência perdure por mais de 15 (quinze) dias, caso em que o Cliente
devedor será previamente notificado da ocorrência; (c) cobrança extrajudicial ou
judicial, que será feita pela IOB ou por terceiros, a seu critério, devendo o Cliente
arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por
cento) ou honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do
débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais; e (d) suspensão do
fornecimento do Produto e cancelamento do usuário do Cliente que o permitem
acessar o produto e a Consultoria Telefônica IOB, independentemente de
notificação.
5.7
O Cliente entende e reconhece que o não recebimento de eventuais boletos
de pagamento e/ou faturas não o isentará do pagamento do Preço devido, hipótese
em que o Cliente deverá contatar o Serviço de Atendimento ao Cliente IOB.
6.
Obrigações da IOB
6.1 A IOB se obriga a disponibilizar os itens que compõem o IOB eSocial 360°,
conforme indicado nestas Condições Gerais, sem prejuízo das demais obrigações
previstas nestas Condições Gerais.
7.
Obrigações do Cliente
7.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestas Condições Gerais, o
Cliente deverá utilizar os itens que compõem o IOB eSocial 360° de acordo com os
termos e condições destas Condições Gerais e efetuar o pagamento do Preço
pontualmente.
8.
Garantias e Responsabilidade
8.1 A IOB ENVIDA SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA DISPONIBILIZAR
PRODUTO COM CONTEÚDO ADEQUADO E QUE ATENDA AOS INTERESSES
DE SEUS CLIENTES. ENTRETANTO, A IOB GARANTE APENAS QUE OS ITENS
QUE
COMPOEM
O
IOB
eSocial
360°
SERÃO
DISPONIBILIZADOS
EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTAS CONDIÇÕES GERAIS. ESTA É A
ÚNICA GARANTIA OUTORGADA PELA IOB AO CLIENTE SOB ESTAS
CONDIÇÕES GERAIS RELACIONADA AO IOB eSocial 360°, COM EXCLUSÃO
EXPRESSA DE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, IMPLÍCITAS OU EXPLÍCITAS,
INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A GARANTIA DE QUE AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELA IOB AO CLIENTE, DE QUALQUER FORMA, APLICAR-SE-ÃO
PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU MESMO QUE TAIS INFORMAÇÕES
SÃO LIVRES DE EQUÍVOCOS OU DE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS.
8.2.
A RESPONSABILIDADE DA IOB DECORRENTE DE PERDAS OU DANOS
DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS AO CLIENTE OU A TERCEIROS
RELATIVOS ÀS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS SERÁ LIMITADA À
SOMATÓRIA DAS MENSALIDADES DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGAS
DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS
ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DE TAL PERDA OU DANO DE QUALQUER
NATUREZA. FICA DESDE JÁ ACORDADO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE,
SERÁ
A
IOB
RESPONSÁVEL
POR
DANOS
INDIRETOS
CESSANTES CAUSADOS AO CLIENTE OU A TERCEIROS.
OU
LUCROS
8.3.
O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE O CONTEÚDO DE
QUALQUER
INFORMAÇÃO,
TERCEIROS
CONTIDAS
DOUTRINA,
NOS
TEXTO,
PRODUTOS
E
MENSAGENS
SERÁ
DE
DE
TOTAL
RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE FORNECEU
ORIGINARIAMENTE O CONTEÚDO À IOB, NÃO TENDO A IOB QUALQUER
RESPONSABILIDADE POR TAL CONTEÚDO.
8.4.
A IOB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE
OCORRAM NO PROCESSAMENTO DE SOLICITAÇÃO OU ACESSO AOS
PRODUTOS, NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, QUAISQUER QUE
SEJAM AS ORIGENS DE TAIS INTERRUPÇÕES E ERROS. A IOB TAMBÉM NÃO
SERÁ
RESPONSÁVEL
POR
PREJUÍZOS,
DANOS
E
INTERRUPÇÕES
CAUSADOS PELA ATUAÇÃO DE HACKERS, CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR. EM NENHUM DESTES CASOS ESTARÁ A IOB OBRIGADA A INDENIZAR
OU COMPENSAR O CLIENTE, A QUALQUER TÍTULO QUE SEJA. SÃO
CONSIDERADOS HACKERS QUAISQUER PESSOAS QUE VISANDO FINS
ILÍCITOS OU NÃO AUTORIZADOS, PRATIQUEM ATOS COM A FINALIDADE DE
COPIAR,
ALTERAR
E/OU
DESTRUIR
QUAISQUER
REGISTROS
OU
INFORMAÇÕES CONTIDOS EM UM SITE, INCLUINDO DADOS DO CLIENTE.
9.
Prazo e Término do Instrumento
9.1
As Condições Gerais vigorarão por prazo indeterminado.
9.2.
As Condições Gerais poderão ser rescindidas pela IOB, independentemente
de qualquer notificação, imediatamente, em caso de não pagamento de qualquer
parcela do Preço pelo Cliente, sem prejuízo da adoção, pela IOB, das demais
medidas cabíveis.
10. Termo de Confidencialidade
10.1 Todas as informações contidas neste documento são de uso exclusivo das
partes envolvidas neste processo comercial, não podendo ser utilizadas como fonte
de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer
divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.
10.2 A IOB observará o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, o
previsto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na medida do que for
cabível, responsabilizando-se pela conservação dos dados incorporados pelo
Cliente, que serão conservados durante a vigência das presentes Condições Gerais
e pelo prazo de 6 (seis) meses ou prazo superior, desde que solicitado pelas
autoridades policiais, administrativas ou Ministério Público, após a rescisão das
mesmas, possibilitando o acesso
à informação pelo Cliente ou terceiros neste
período, desde que mediante autorização judicial neste sentido, conforme previsto
no artigo 15 e parágrafos da referida lei.
10.3 A IOB utiliza cookies para personalizar e facilitar a navegação do Cliente
pelos seus websites. Os cookies associam-se unicamente a um Cliente e ao seu
computador e não proporcionam referências que permitam deduzir dados pessoais.
O Cliente poderá configurar o seu navegador para que notifique e rejeite a instalação
de cookies enviados pela IOB, sedo que tal atitude possa afetar o correto
funcionamento dos itens que compões o IOB eSocial 360°.
10.
Disposições gerais
11.1 Toda e qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada à IOB ou ao
CLIENTE sob estas Condições Gerais deverá ser por escrito e será considerada
como devidamente efetuada: (i) I - Na data da entrega constante no recibo ou
certidão do Oficial de Justiça; (ii) II - Na data certificada pelos Correios do devido
recebimento; (iii) III - Na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais, se
enviada através de e-mail.
10.2 As Partes não poderão ceder o presente Contrato (no todo ou em parte) sem
o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Não obstante o acima, fica a
IOB desde já autorizada a ceder o presente Contrato ou quaisquer dos direitos ou
obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou
de controle comum (“Coligadas”) da IOB.
10.3 O CLIENTE reconhece os direitos da IOB com relação aos Produtos,
serviços, à marca IOB e a quaisquer outras marcas de que IOB seja titular ou
licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide deste Contrato, pelo que não
poderá o CLIENTE, durante a vigência deste Contrato ou mesmo após seu término,
alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou
propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.
10.4 É vedada a utilização, pelo CLIENTE, de qualquer das marcas de titularidade
da IOB para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a
entender ser relacionada às marcas IOB, bem como o uso de qualquer logotipo da
IOB sem autorização prévia.
10.5 São vedadas a reprodução e uso indevido dos Produtos da IOB, bem como
de outros produtos de propriedade de terceiros, no ambiente de trabalho do
CLIENTE nas dependências de Clientes e/ou terceiros, sob pena das sanções
penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98. Esta obrigação se estende
aos sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza do
CLIENTE. Na hipótese de identificação, por parte do CLIENTE, de uso indevido dos
Produtos IOB, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio
dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar
imediatamente o ocorrido à IOB, além de colaborar naquilo que for necessário para
cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela
infração legal.
10.6 O CLIENTE não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação
ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob
quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente
quaisquer dos Produtos que tenha recebido em decorrência do presente Contrato,
assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena
de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por
perdas e danos e lucros cessantes.
10.6.1 A transferência da titularidade do contrato poderá ser realizada, desde
que o Cliente comunique expressamente à IOB sobre essa necessidade,
competindo à IOB transmitir todas as orientações e procedimentos necessários para
que isto ocorra. Em não sendo observados os procedimentos indicados pela IOB, a
eventual transferência de titularidade será tida como irregular, e portanto incursa na
cláusula 9.6.
10.7 Neste ato, o Cliente, entende e reconhece de forma inequívoca que concorda
integralmente com as presentes Condições Gerais.
10.8 A íntegra destas Condições Gerais está registrada no __° Oficial de Registro
de Títulos e Documentos de São Paulo/SP, microfilme ____________ e disponível
para consulta no site: http://www.iob.com.br/sitedocliente
10.9
Os demais procedimentos implantados para fins de cumprimento destas
condições gerais serão averbados à margem deste Registro.
10.10 As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer
dúvida ou julgar qualquer litígio oriundo destas Condições Gerais, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.