Curso Resultado
Um novo conceito em preparação para concursos!
www.cursoresultado.com.br
Tel. (21) 2215-2220
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma assertiva a ser julgada (verdadeira ou
falsa).
1. Nacional português pleiteia, via habeas corpus, a revogação de ato que o expulsou do território brasileiro. Encontra-se preso por retornar ao Brasil após a expulsão (art. 118 do CP). Neste caso, descabe o pedido de habeas corpus para que aguarde em liberdade a decisão do pedido que formulou de revogação
do decreto de expulsão, pois não encontra guarida o disposto nos arts. 1° e 2° da Lei 11.910/2009, segundo oa quais poderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território
nacional até 1º de fevereiro de 2009, nele permaneça em situação migratória irregular. Considera-se em
situação migratória irregular o estrangeiro que tenha ingressado clandestinamente no território nacional.
Avaliação: Verdadeira
2. A União formula pedido ao STF para que compartilhe com a Secretaria da Receita Federal do Brasil informações obtidas por meio de quebra de sigilo bancário do investigado, as quais constam de Inquérito
que ali tem curso. Concluiu o Plenário do STF que o compartilhamento para compor instrução de procedimento administrativo fiscal fere a cláusula constitucional do devido processo legal, que pode implicar
nulidade de eventual crédito tributário que venha a ser constituído.
Avaliação: Verdadeira
3. O Deputado Federal do Partido X renuncia ao cargo para o qual eleito por coligação partidária. A Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados, em ato ratificado pelo Presidente da Casa, convoca para posse no
cargo o 1º suplente da coligação, pertencente ao Partido Y. A solução é encontrada pelo STF, em razão
de mandado de segurança impetrado contra aquele ato, na jurisprudência tanto do TSE quanto do STF,
no sentido de o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertencer ao partido
político, até porque está sujeito à perda do mandato o parlamentar que muda de agremiação partidária,
ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual eleito. As coligações partidárias constituem pessoas jurídicas pro tempore, cuja formação e existência ocorrem apenas em virtude de determinada eleição, desfazendo-se logo que encerrado o pleito, razão pela qual a pessoa jurídica da coligação
partidária não se confunde com as pessoas jurídicas dos partidos que a compõem. Por essa razão, o
mandato foi reconhecido ao Partido X.
Avaliação: Verdadeira
4. O fato de o processo de desapropriação ser precedido por Decreto do Presidente da República, por meio
do qual se declara o imóvel de interesse social e se autoriza a União a intentar a ação respectiva não
atrai a competência do STF.
Avaliação: Verdadeira
Curso Resultado
Um novo conceito em preparação para concursos!
www.cursoresultado.com.br
Tel. (21) 2215-2220
5. Incidem juros moratórios e compensatórios sobre as frações resultantes do parcelamento de precatório
previsto no art. 78 do ADCT (Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o Art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em
juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente,
acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos).
Avaliação: Falsa
6. Em habeas corpus impetrado para se obter o trancamento de ação penal com base na aplicação do princípio da insignificância, a impetração está dispensada de comprovar a alegação de que o valor dos bens
seria inferior a R$ 10.000,00.
Avaliação: Falsa
7. O furto de 100 cartuchos de munição para fuzil calibre 7,62 x 51 mm, 1 caixa de chumbinho e 8 cartu chos calibre 9 mm, tudo avaliado em R$ 193,05, praticado por Sargento do Exército autoriza a aplicação
do princípio da insignificância e a consequente absolvição do acusado. Na hipótese, a lesividade da conduta deve ser analisada exclusivamente sob o aspecto econômico e patrimonial.
Avaliação: Falsa
8. Reconhecida a reincidência, a reprovabilidade do comportamento é agravada de modo significativo, sendo suficiente para inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância.
Avaliação: Verdadeira
9. Não é cabível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.
Avaliação: Falsa
10. É cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública
Avaliação: Verdadeira
11. Em respeito ao princípio da justa indenização, os valores referentes à desapropriação para fins de
reforma agrária devem corresponder à exata dimensão da propriedade. Não faz sentido vincular-se, de
forma indissociável, o valor da indenização à área registrada, visto que tal procedimento poderia
acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte caso a área constante
do registro seja superior.
Avaliação: Verdadeira
12. O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados
pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com ele uma relação de subordinação da qual derive
um vínculo de preposição
Avaliação: Verdadeira