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Diário Oficial do Distrito Federal
DECRETO Nº 35.057, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a estrutura administrativa da Administração Regional do Lago Sul, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, que especifica
e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo
100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º A Diretoria de Obras, da Administração Regional do Lago Sul, da Coordenadoria das
Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, passa a denominar-se Diretoria de
Obras, Planejamento e Ordenamento Territorial, mantendo seus atuais ocupantes.
Art. 2º Fica criada a Diretoria de Análise, Aprovação de Projetos e Licenciamento, na Administração Regional do Lago Sul, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria
do Distrito Federal.
Art. 3º Ficam remanejadas as Gerências de Exame e Aprovação de Projetos e Gerência de Licenciamento, da Diretoria de Obras, Planejamento e Ordenamento Territorial, para a Diretoria
de Análise, Aprovação de Projetos e Licenciamento, mantendo os seus atuais ocupantes.
Art. 4º A Gerência de Exame e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Análise, Aprovação de
Projetos e Licenciamento, passa a denominar-se Gerência de Análise e Aprovação de Projetos,
mantendo seus atuais ocupantes.
Art. 5º Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em
Comissão constantes no Anexo I.
Art. 6º Ficam criados, sem aumento de despesas, as Unidades Administrativas, os Cargos de
Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo II.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Governador em exercício
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS CARGO DE NATUREZA ESPECIAL
E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 5º, do Decreto nº 35.057, de 03 de janeiro de 2014)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - CASA CIVIL - COORDENADORIA DAS CIDADES
- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E
ORDENAMENTO TERRITORIAL - Chefe, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE OBRAS - Assessor,
DFA-11, 02; Secretário Administrativo, DFA-07, 01.
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS CARGO DE NATUREZA ESPECIAL
E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 6º, do Decreto nº 35.057, 03 de janeiro de 2014)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - CASA CIVIL - COORDENADORIA DAS CIDADES
- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL - DIRETORIA DE ANÁLISE, APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-11,
02; Assessor Técnico, DFA-07, 01.
DECRETO Nº 35.058, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.
Altera itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
(411ª alteração), e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, VII, ambos da Lei
Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 14/13, DECRETA:
Art. 1º Os itens 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 125, 126 e 127, do Caderno I do Anexo I
Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014
ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
ITEM/
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
SUBITEM
...............................................
.......................
........................................
...............
.........................
...............................................
ICMS 14/13
01/08/13 a 31/07/14
83
.........................
....................
...............................
................................................
.........................NOTA 12 – O
Convênio ICMS 14/13, de 5
de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi
publicado no Diário Oficial
da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº. 6, de 29 de abril
de 2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
...............................................
ICMS 14/13
01/08/13 a 31/07/14
84
.........................
....................
...............................
................................................
......................... NOTA 11 - O
Convênio ICMS 15, de 30 de
março de 2012, que altera o
Convênio ICMS 74/07, que
autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto
no Convênio ICMS 100/97,
foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.
NOTA 12 – O Convênio ICMS
14/13, de 5 de abril de 2013,
que prorroga o Convênio
ICMS 100/97, foi publicado
no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de
2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo
Decreto Legislativo nº 1997,
de 2013. (AC).
...............................................
ICMS 14/13
01/08/13 a 31/07/14
85
.........................
....................
...............................
...............................................
NOTA 12 – O Convênio ICMS
14/13, de 5 de abril de 2013,
que prorroga o Convênio
ICMS 100/97, foi publicado
no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de
2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo
Decreto Legislativo nº 1997,
de 2013. (AC).
AGNELO QUEIROZ
Governador
TADEU FILIPPELLI
Governador em Exercício
Redação e Administração:
Anexo do Palácio do Buriti, Sala 111, Térreo.
CEP: 70075-900, Brasília - DF
Telefones: (0XX61) 3961.4502 - 3961.4503
Editoração e impressão: POOL EDITORA LTDA
SWEDENBERGER BARBOSA
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
GUILHERME HAMÚ ANTUNES
Coordenador-Chefe do Diário Oficial
Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014
86
87
88
89
90
91
...............................................
.........................
................................................
.........................NOTA 15 – O
Convênio ICMS 14/13, de 5
de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi
publicado no Diário Oficial
da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº. 6, de 29 de abril
de 2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
...............................................
.........................
..........................................
...............................NOTA
15 – O Convênio ICMS
14/13, de 5 de abril de 2013,
que prorroga o Convênio
ICMS 100/97, foi publicado
no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de
2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
...............................................
.........................
..........................................
...............................NOTA
12 – O Convênio ICMS
14/13, de 5 de abril de 2013,
que prorroga o Convênio
ICMS 100/97, foi publicado
no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de
2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
...............................................
.........................
................................................
.........................NOTA 12 – O
Convênio ICMS 14/13, de 5
de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi
publicado no Diário Oficial
da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº. 6, de 29 de abril
de 2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
...............................................
.........................
................................................
.........................NOTA 15 – O
Convênio ICMS 14/13, de 5
de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi
publicado no Diário Oficial
da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº. 6, de 29 de abril
de 2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
...............................................
.........................
ICMS 14/13
....................
Diário Oficial do Distrito Federal
01/08/13 a 31/07/14
...............................
92
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
..................
......................................
...............................................
....................
........................................
........................
...............................................
ICMS 14/13
01/08/13 a 31/07/14
125
.........................
....................
...............................
...............................................
..........................NOTA 11 – O
Convênio ICMS 14/13, de 5
de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi
publicado no Diário Oficial
da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº. 6, de 29 de abril
de 2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
...............................................
ICMS 14/13
01/08/13 a 31/07/14
126
.........................
....................
...............................
................................................
.........................NOTA 10 – O
Convênio ICMS 14/13, de 5
de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi
publicado no Diário Oficial
da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº. 6, de 29 de abril
de 2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
...............................................
ICMS 14/13
01/08/13 a 31/07/14
127
.........................
....................
...............................
...............................................
..........................NOTA 11 – O
Convênio ICMS 14/13, de 5
de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi
publicado no Diário Oficial
da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº. 6, de 29 de abril
de 2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
...............................................
...................
.....................................
............
.......................
”
...............
ICMS 14/13
....................
................................................
.........................NOTA 12 – O
Convênio ICMS 14/13, de 5
de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi
publicado no Diário Oficial
da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº. 6, de 29 de abril
de 2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
...............................................
.........................
................................................
.........................NOTA 14 – O
Convênio ICMS 14/13, de 5
de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi
publicado no Diário Oficial
da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº. 6, de 29 de abril
de 2013, publicado no D.O.U
de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
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PÁGINA 4
Diário Oficial do Distrito Federal
Art. 2º Os itens 1, 4, 5, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 36, 39, 41, 47 e 50 do Caderno
II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
ITEM/
SUBITEM
1
........................................................
..................
.........................................................
................. NOTA 21 – O Convênio
ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013,
que prorroga o Convênio ICMS
75/91, foi publicado no Diário Oficial
da União de 12/04/2013, ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº.
6, de 29 de abril de 2013, publicado
no D.O.U de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº 1997, de
2013. (AC).
…....................................................
............
..................
73,34% (setenta e três inteiros e
trinta e quatro centésimos por cento)
nas saídas interestaduais; e 51,76%
nas saídas internas de máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais
4
relacionados no Anexo I do Convênio
ICMS 52/91, de 26 de setembro de
1991, com redação atualizada até o
Convênio ICMS 112, de 9 de julho
de 2010. (NR)
........................................................
..................
NOTA 16 – O Convênio ICMS
14/13, de 5 de abril de 2013, que
prorroga o Convênio ICMS 52/91,
foi publicado no Diário Oficial da
União de 12/04/2013, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de
29 de abril de 2013, publicado no
D.O.U de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº 1997,
de 2013. (AC).
…....................................................
5
...................
........................................................
..................
NOTA 19 – O Convênio ICMS 14/13,
de 5 de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de
abril de 2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
…....................................................
............
..................
18
........................................................
..................
NOTA 7 – O Convênio ICMS
14/13, de 5 de abril de 2013, que
prorroga o Convênio ICMS 100/97,
foi publicado no Diário Oficial da
União de 12/04/2013, ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº.
6, de 29 de abril de 2013, publicado
no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº
1997, de 2013. (AC).
…....................................................
19
..................
ICMS 14/13
....................
20
........................................................
..................
NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13,
de 5 de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de
abril de 2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
…..................................................
............
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
21
........................................................
..................
NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13,
de 5 de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de
abril de 2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
........................................................
................
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
…............
…............................
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
22
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
23
…............
…............................
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
24
ICMS 14/13
....................
01/08/13 a 31/07/14
...............................
Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014
........................................................
..................
NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13,
de 5 de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de
abril de 2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
…..................................................
............
........................................................
..................
NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13,
de 5 de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de
abril de 2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
…..................................................
............
........................................................
..................
NOTA 15 – O Convênio ICMS
14/13, de 5 de abril de 2013, que
prorroga o Convênio ICMS 100/97,
foi publicado no Diário Oficial da
União de 12/04/2013, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de
29 de abril de 2013, publicado no
D.O.U de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº 1997,
de 2013. (AC).
…....................................................
..................
........................................................
..................
NOTA 11 – O Convênio ICMS 14/13,
de 5 de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de
abril de 2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
Diário Oficial do Distrito Federal
Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014
25
26
…....................................................
.......………
..........................................................
NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13,
de 5 de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de
abril de 2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
…......................................................
27
..........................................................
NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13,
de 5 de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de
abril de 2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
…..................................................
............
28
..........................................................
NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13,
de 5 de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de
abril de 2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
.......................................................
...............
NOTA 15 – O Convênio ICMS 14/13,
de 5 de abril de 2013, que prorroga
o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União
de 12/04/2013, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de
abril de 2013, publicado no D.O.U de
30.04.13 e homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
........................................................
............
..……........
36
.......................................................
.................NOTA 11 – O Convênio
ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013,
que prorroga o Convênio ICMS
100/97, foi publicado no Diário
Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013,
publicado no D.O.U de 30.04.13 e
homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
........................................................
.................
................
39
.......................................................
.................NOTA 11 – O Convênio
ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013,
que prorroga o Convênio ICMS
100/97, foi publicado no Diário
Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013,
publicado no D.O.U de 30.04.13 e
homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
ICMS 14/13
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01/08/13 a 31/07/14
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41
ICMS 14/13
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ICMS 14/13
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01/08/13 a 31/07/14
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01/08/13 a 31/07/14
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PÁGINA 5
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ICMS 14/13
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01/08/13 a 31/07/14
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.................NOTA 11 – O Convênio
ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013,
que prorroga o Convênio ICMS
100/97, foi publicado no Diário
Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013,
publicado no D.O.U de 30.04.13 e
homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).
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ICMS 14/13
47
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............ NOTA 7 – O Convênio ICMS
14/13, de 5 de abril de 2013, que
prorroga o Convênio ICMS 100/97,
foi publicado no Diário Oficial da
União de 12/04/2013, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de
29 de abril de 2013, publicado no
D.O.U de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº 1997, de
2013. (AC).
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ICMS 14/13
50
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............ NOTA 5 – O Convênio ICMS
14/13, de 5 de abril de 2013, que
prorroga o Convênio ICMS 100/97,
foi publicado no Diário Oficial da
União de 12/04/2013, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de
29 de abril de 2013, publicado no
D.O.U de 30.04.13 e homologado
pelo Decreto Legislativo nº 1997, de
2013. (AC).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Governador em exercício
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01/08/13 a 31/07/14
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01/08/13 a 31/07/14
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DECRETO Nº 35.059, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.
Altera o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9
de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário,
no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, VII, ambos da Lei Orgânica
do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, DECRETA:
Art. 1º O artigo 84 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 84 (...)
(...)
§ 2º O requerimento de reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo direto poderá ser apresentado a qualquer tempo, enquanto não expirados os prazos decadencial ou prescricional (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e o artigo 91 do Decreto nº 33.269, de 18 de
outubro de 2011.
Brasília, 03 de janeiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Governador em exercício
DECRETO Nº 35.060, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.
Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que
institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.