Módulo 1
O HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL
NÃO CONTRIBUTIVA E DO CONTROLE SOCIAL NO BRASIL
Conteúdos do Módulo 1
• A redemocratização e a participação social no
Brasil
• Ampliação e consolidação das políticas sociais no
Brasil – percurso histórico da Assistência Social
• O controle social da Política de Assistência Social
e do Programa Bolsa Família
• O papel dos conselheiros
Marco : Constituição Federal de 1988 artigos 203 e 204
A CF/88 é um marco histórico e político na trajetória
da assistência social brasileira e possibilita a análise
da situação do setor ex-ante e post facto
• Direito à Assistência Social
• Direito à participação popular
CF/1988
Direito à Assistência Social
A Assistência Social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição, e que
seja organizada com base na descentralização políticoadministrativa, na participação da população por meio
de organizações representativas, na formulação e no
controle das ações em todos os níveis (art. 203 e 204).
CF/1988
Direito à participação popular
• Herança dos movimentos populares inscrito
como diretriz das políticas sociais.
• Assegura à população o direito à participação
na elaboração e no controle das ações
socioassitenciais em todos os níveis.
Nosso desafio
• Conceber e consolidar a assistência social
como política pública ancorada em direitos
implica assumir o desafio de conhecer e
enfrentar circunstâncias históricas: as
formações tradicionais da assistência social
no campo da não-política e a correlação de
forças que pode reposicioná-la ou não no
espaço de atuação dos governos e da
sociedade.
Quais são os principais marcos da
trajetória histórica da assistência social
brasileira?
• Historicamente a Assistência Social se organiza a partir
das relações com as organizações sem fins lucrativos,
pelo apoio do Estado com doações, auxílios e
subvenções e não por meio de prestações diretas.
• A atuação do Estado segue assim o princípio da
subsidiariedade, pelo qual o Estado deve ajudar os
membros do corpo social e não deve fazer o que estes
podem realizar por si mesmos.
Percurso Histórico
A assistência social como campo de ação
governamental registra no Brasil duas ações inaugurais:
1938:
criação do CNSS - subvenção e auxílios
governamentais às entidades privadas;
1942: criação da LBA.
• LBA – assistência social é ato de vontade e não
direito de cidadania.
“Do apoio às famílias dos pracinhas, ela vai estender
sua ação as famílias quando da ocorrência de
calamidades, trazendo o vínculo emergencial à
assistência social. Agora as secas, as enchentes,
entre outras ocorrências que fragilizam grupos e
coletivos da população, demarcam a presença do
caráter da urgência e do circunstancial no campo
[da Assistência Social]. (SPOSATI, 2007:20)
• A assistência social vai se desenvolvendo como
retaguarda da área de saúde (complementação do
tratamento: prótese, órtese, medicamentos,
suplementos alimentares) e;
• Como retaguarda de outras áreas (desenvolve
propostas de formação e colocação de mão-de-obra,
implantação de creches, melhoria de habitação,
alfabetização de adultos, etc.)
• Conseqüência: indefinição setorial; superposição de
ações; pulverização de recursos.
ASPECTOS DOS MODELO ASSISTENCIALISTA IMPLANTADO NO
BRASIL
ASPECTOS DOS MODELO ASSISTENCIALISTA IMPLANTADO NO
BRASIL
ASPECTOS DOS MODELO ASSISTENCIALISTA IMPLANTADO NO
BRASIL
 Modelo que retira os usuários da convivência familiar e
comunitária, pois tem deles a seguinte visão:
 Responsabiliza a família pela sua incapacidade de garantir
proteção, e/ou;
 Culpabiliza o indivíduo pela sua incapacidade de conviver
em sociedade.
A atual configuração da Assistência Social no
Brasil
SUAS
PNAS 2005
2004
LOAS
1993
CF
1988
NOB
PNAS 1998
NOB 1998
1997
Ano
1995
Evento
I Conferência
Tema
Assistência social como um direito do cidadão e dever de
Estado.
Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social:
construindo a inclusão e universalizando direitos.
Política de Assistência Social: uma trajetória de avanços e
desafios.
Assistência Social como política de inclusão: uma nova agenda
para a cidadania – Loas – 10 anos. Construção das bases para
a implantação da Política Nacional de Assistência Social
enquanto modelo unificado da política, hierarquizada em
proteção social básica e especial. (Loas-10).
1997
II Conferência
2001
III Conferência
2003
IV Conferência
2005
V Conferência
Suas - Plano 10: Estratégias e metas para implementação da
Política Nacional de Assistência Social – discussão sobre a
implementação do Suas até 2015.
2007
VI Conferência
2009
VII Conferência
Compromissos e responsabilidades para assegurar a Proteção
Social pelo Sistema Único de Assistência Social.
Participação e Controle Social no SUAS
• IV Conferência Nacional de Assistência Social (2003) deliberou pela
IMPLANTAÇÃO DO SUAS NO BRASIL.
• Objetiva consolidar o sistema descentralizado e participativo
instituído na LOAS.
• É o modelo de gestão da Política de Assistência Social para todo o
território nacional – unidade de concepção e de gestão.
• Tem por função gerir o conteúdo específico da assistência social no
campo da proteção social.
• O SUAS consolida o co-financiamento entre os três entes
federativos, pactuação das transferências fundo a fundo;
• Efetivação dos direitos socioassistenciais por meio das funções de
defesa institucional, proteção social e vigilância socioassistencial.
Atuar em Sistema exige.....
• Unidade de objetivos;
• Pactuação de interesses;
• Acordos na definição de responsabilidades;
• Hierarquia das ações;
• Articulação e integração;
• Ação permanente e continuada.
A Assistência Social é POLÍTICA PÚBLICA e, como tal, precisa ter:
• Órgão gestor e unidades públicas
• Metodologias de trabalho social
estatais com instâncias de articulação
– definir caminhos e estratégias
e pactuação
que efetivem a intenção da
• Planejamento – conhecer a realidade
política.
para tomar decisão – pensar
• Monitoramento e avaliação antes/para agir.
indicadores de resultados; avaliar
• Orçamento – planejamento financeiro
o conteúdo dos atendimentos.
e investimento
• Base científica – estudo das
• Quadro de trabalhadores permanentes
demandas e das respostas
e capacitados
públicas
• Participação popular e controle social
– criação, apoio e fortalecimento
ASPECTOS DO NOVO MODELO SOCIOASSISTENCIAL
 Primazia da responsabilidade do estado;
 Descentralizado (reforço da autonomia de gestão das instâncias subnacionais);
 Participativo (Controle Social);
 Com base na gestão compartilhada, articulando complementaridade e
cooperação;
 Calcado em pactos federativos e critérios transparentes e republicanos;
 Reconhece diferentes formas de proteção devidas pelo Estado: Proteção
Básica e Especial, de Média e Alta Complexidade;
 Considera as vulnerabilidades e risco pessoal e social em sua dimensão
territorial;
 Possibilita a indissociável gestão de serviços, programas, projetos e
benefícios;
 Organiza os serviços por escala, hierarquizada e complementar;
ASPECTOS DO NOVO MODELO SOCIOASSISTENCIAL
 Matricialidade sociofamiliar com ênfase na proteção pró-ativa;
 Traz para a assistência social o caráter preventivo das situações de risco
pessoal e social, desenvolvendo potencialidades e habilidades e
fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
 Os recursos passam a ser alocados por níveis de proteção, tendo como
foco o alcance das necessidades sociais, das famílias seus membros e
indivíduos;
 Rompe com a lógica de financiamento centrada em modalidade de
atendimento, com metas cristalizadas e valores per capita;
 Estabelece sistemas de informação como ferramentas importantes para
subsidiar a efetivação dos Sistema de Vigilância e Defesa Social;
 Fortalecimento do caráter deliberativo dos Conselhos.
Controle Social
• O controle social é a participação da população na gestão
pública que garante aos cidadãos espaços para influir nas
políticas públicas, além de possibilitar o acompanhamento, a
avaliação e a fiscalização das instituições públicas e
organizações não governamentais, visando assegurar os
interesses da sociedade.
– Refletir sobre a importância da atuação efetiva dos
conselheiros municipais de assistência social e dos
conselheiros municipais que exercem o controle social do
Programa Bolsa Família.
CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• É realizado por meio da participação da população na gestão
da política de assistência social e do programa Bolsa Família,
acompanhamento
e
fiscalização
das
instituições
governamentais e não governamentais que os executam e
dos recursos, por meio de
– Conselhos de Assistência Social
– Conferências de Assistência Social
– Instâncias de pactuação e articulação (CIB e CIT)
Conselho
Nacional de AS
Conselho
Municipal de AS
Órgão gestor federal
s
Órgão gestor
estadual
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Fundo Municipal de AS
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Comissão
Intergestores
Bipartite - CIB
Conselho
Estadual de AS
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Entidades e
organizações de
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Órgão gestor municipal
Comissão
intergestores
Tripartite - CIT
Conferências
Fundo Nacional
de AS
Fundo Estadual de AS
Conferências – espaços deliberativos
• As diretrizes definidas pelas Conferências condicionam a ação
dos Conselhos, e de um conjunto de organismos e instâncias
envolvidas no processo de formulação e gestão da Política
Nacional de Assistência Social, dentre os quais:
– o próprio órgão da administração pública responsável pela
coordenação da política (MDS);
– as instâncias de pactuação: CIB e CIT;
– as instâncias de articulação: fóruns e outros.
Secretaria Executiva do Conselho de Assistência Social
• É a unidade de apoio para funcionamento dos Conselhos de
Assistência Social, que subordinada à presidência do
conselho, tendo por objetivo assessorar suas reuniões e
divulgar suas deliberações.
• Sua função não se resume à organização das rotinas
administrativas do conselho, mas principalmente à tarefa de
assessoria, levantando e sistematizando dados e informações
que permitam à Presidência e ao Colegiado tomarem
decisões.
O Controle Social do Programa Bolsa
Família
• Realizado pelas Instâncias de Controle Social – ICS.
• Instituída de duas formas:
– Criação de Conselho exclusivo para o controle social do PBF;
– Designação das funções e atribuições de controle social do PBF a
um conselho existente.
Características das ICS do Bolsa
Família
Permanente
Paritária
Representativa
Intersetorial
Autônoma
Atribuições das ICS
• Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da gestão do
Programa Bolsa Família, com ênfase:
– no atendimento às famílias pobres;
– no cumprimento das condicionalidades;
– oferta dos serviços sociais básicos, especialmente nas áreas
de educação, saúde e assistência social;
– estímulo à participação comunitária.
Principais Atividades das ICS
• Acompanhamento do PBF em todos seus principais
componentes de gestão:
– cadastramento das famílias;
– acompanhamento de condicionalidades;
– promoção de ações para o desenvolvimento das
capacidades das famílias;
– fiscalização.
Principais Atividades das ICS
(Continuação)
• Auxílio na identificação das famílias mais pobres e vulneráveis
do município;
• Avaliação da oferta e da qualidade dos serviços e direitos
sociais;
• Proposição de políticas que favoreçam a emancipação e
sustentabilidade das famílias beneficiárias;
Principais Atividades das ICS
(Continuação)
• Apoio aos processos de fiscalização e apuração de denúncias;
• Incentivo à participação da comunidade na esfera pública;
• Promoção da transparência na gestão do PBF.
Informações para atuação
• Freqüência escolar no município (bimestral);
• Acompanhamento da saúde (semestral);
• Relatórios de acompanhamento da gestão de benefícios
(concessões, suspensões, bloqueios e cancelamentos, cartões
emitidos, etc.);
• Cadastro Único;
• Relatórios de demandas de auditoria para o município.
O papel dos conselheiros
Os conselhos são espaço para denúncias dos
usuários quanto à baixa resolutividade de
serviços, maus tratos ou negligência sofridas no
acesso ao serviço.
NOB-RH/SUAS, 2006
Atribuições dos Conselhos de Assistência Social
No exercício de suas atribuições, cabe aos conselhos de
assistência social, exercer seu papel de controle social sobre a
política de assistência social analisando o PAS e o Orçamento,
verificando ainda:
 se os serviços socioassistenciais são ofertados de acordo com as
necessidades dos usuários considerando as diversidades de territórios
e populações (urbano-rural; população de rua; comunidades
indígenas, quilombolas, ribeirinhas, da floresta, entre outras) e
especificidades de
gênero, raça, etnia, geração, deficiência,
orientação sexual, credo, entre outras.
 se a qualidade da oferta desses serviços: localização; estrutura física;
acessibilidade; equipes de referência; atividades realizadas; horário de
funcionamento entre outras.
O papel dos conselheiros
• São agentes públicos porque tem poder de decisão, de
deliberação nos assuntos de interesse coletivo – aprovação
de planos – gastos com recursos públicos – fiscalização e
acompanhamento da política pública
• Realizam serviço público relevante de forma não remunerada
• Sua principal atribuição é exercer o controle social da Política
Pública de Assistência Social
Princípios da Administração Pública
• Legalidade- todos os atos do conselho devem estarem
conformidade com os princípios legais;
• Impessoalidade- o interesse público deve nortear as ações dos
conselheiros, evitando favoritismo ou privilégios;
• Moralidade - as ações do Conselho devem ser pautadas pelos
princípios éticos;
• Publicidade – os atos da administração pública devem primar
pela transparência e pelo irrestrito acesso as informações;
• Eficiência – o Conselho deve realizar suas atribuições com
presteza, perfeição e para produzir resultados que satisfaçam
as necessidades da população
Para tomar decisões o conselho
precisa
- Informação (critérios de repasse para organizações, plano de
Assistência Social, componentes de gestão do PBF);
- Funcionamento regular, com reuniões periódicas, planejadas e
divulgadas para a sociedade;
- Formalização das deliberações;
- Transparência de seus atos e ações.
Como manifestar as decisões tomadas
Condições para atuação autônoma
• Infraestrutura adequada;
• Planejamento de ações;
• Organização das atividades e trabalhos internos;
• Financiamento para funcionamento e atuação;
• Comunicação;
• Participação social.