Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor da Procuradoria De Justiça De
Interesses Difusos e Coletivos - Ministério Público Estadual de São Paulo
DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISMO E
LIBERDADE – PSOL – SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o n.
10.157.983/0001-28, com sede na R. Dr. José de Queiroz Aranha, n. 342, Vila
Mariana, São Paulo-SP, CEP 04106-061, neste ato representado por seu
presidente municipal Maurício Costa de Carvalho, brasileiro, casado, professor,
portador do RG n. 45933205-3, inscrito no CPF sob o n. 281909058-30,
residente e domiciliado na Rua Dona Inácia Uchôa, 483, CEP 04110-021, São
Paulo-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a
presente
DENÚNCIA
Voltada a atos praticados pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídico de
direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 46.395.000/0001-39, com sede no
Palácio do Anhangabaú, sito no Viaduto do Chá nº 15, Centro, São Paulo – SP,
CEP 01002-020, e na pessoa de seu prefeito, FERNANDO HADDAD, inscrito no
CPF sob o n. , com endereço profissional no Palácio do Anhangabaú, sito no
Viaduto do Chá nº 15, Centro, São Paulo – SP, CEP 01002-020, pelos fatos e
motivos de direito a seguir elencados.
I – SÍNTESE DOS FATOS
É de conhecimento público e notório que, desde o início do
ano de 2013 – após o início da gestão capitaneada pelo Partido dos
Trabalhadores e pelo Ilmo. Prefeito Prof. Fernando Haddad –, eram anunciados
vindouros reajustes nas tarifas para uso do transporte coletivo público urbano, em
especial das linhas de ônibus. Os pronunciamentos dados pelo Ilmo. Sr. Prefeito
de São Paulo, inclusive, foram amplamente divulgados na mídia1.
A consumação de tal prenúncio vem, porém, com o
Decreto n. 53.935, de 24 de maio de 2013 (DOC de 25.05.2013) que estabelece:
“Art. 1º. Fica estabelecida a tarifa de R$ 3,20 (três reais e vinte
centavos) para os veículos que operam no Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, válida por 3
(três) horas para o Bilhete Comum e por 2 (duas) horas para os demais
bilhetes.
Art. 2º O bilhete escolar, para utilização nos serviços a que se refere
o artigo 1º deste decreto, fica fixado em R$ 1,60 (um real e sessenta
centavos), representando redução de 50% (cinquenta por cento) no
valor da tarifa estabelecida, para utilização restrita aos períodos letivos,
podendo ser adquirido de acordo com a quota mensal de passes
concedida a cada estudante.
Art. 3º Para as viagens integradas entre o Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e o Sistema
Estadual de Transporte Metropolitano sobre Trilhos, fica definido o
valor de R$ 5,00 (cinco reais) para a tarifa das viagens com até 3
(três) integrações, limitado a apenas um desses registros no último
sistema (Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ ou
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM).
Art. 4º As tarifas fixadas por este decreto entrarão em vigor a
partir de 00h00 (zero hora) do dia 2 de junho de 2013, cumprindo
aos operadores, desde logo, a adoção das medidas que se fizerem
1
É
o
que
se nota,
por exemplo,
do referido depoimento colhido no portal
G1
[http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/01/sp-tera-aumento-de-tarifa-de-onibus-ate-o-mes-de-j
unho-diz-haddad.html, acessado em 27.05.2013]
necessárias.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições do Decreto nº 49.426, de 22 de abril de 2008,
bem como as demais condições de utilização dos bilhetes previstas
nos Decretos nº 46.893, de 6 de janeiro de 2006, e nº 49.822, de 25 de
julho de 2008.”
A atual gestão da prefeitura do Município de São Paulo, em
intento nítido de favorecimento privado – isso em detrimento ao interesse público
e popular, e na esteira de outras tantas medidas direcionadas em proveito da
lógica do lucro, como é o caso da privatização dos terminais rodoviários2 –,
busca não só majorar a tarifa pública, bem como aumentar o subsídio a ser pago
às concessionárias de transporte público automotor, o que deve ser de todo
coibido.
É bem sabido, ademais, que a cidade de São Paulo já
possui uma das maiores tarifas públicas do país – até a presente data,
alcançando o importe de R$ 3,00, a ser majorada em 6,66% no dia 2 de junho de
2013 –, em que pese encontre-se em situação precária, com veículos
sucateados, superlotados e insuficientes para a demanda do município, isso para
que não entremos no problema da constante precarização dos vínculos de
trabalho dos obreiros contratados pelas concessionárias. Nesse contexto, os
usuários do transporte públicos são triplamente vitimados: pelos custos
exorbitantes do serviço, pela condição precária da prestação e pelo descaso do
Poder Público para com os gastos direcionados à remuneração das
concessionárias.
Um debate amplo e popular se faz necessário frente a tal
problemática, em especial por se tratar a questão do transporte público
intimamente ligada ao acesso ao trabalho, lazer, cultura, saúde e educação, na
busca de efetivação do Direito à Cidade, a todos e todas, de forma universal.
Ocorre que o conjunto de providências norteadas pela
2
Nesse sentido, a seguinte notícia:
[http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2013/01/26/empresas-poderao-administ
rar-terminal-de-onibus-em-sp.htm, acessada em 28.05.2013]
Prefeitura do Município, para além de impopulares na sua essência, são eivadas
por uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades, que não podem passar
incólumes pelo rigoroso crivo do Ministério Público Estadual. É o que se
demonstrará a seguir, de forma articulada.
II – MOTIVOS DE DIREITO
São diversas as irregularidades constantes na gestão do
transporte público coletivo no Município de São Paulo. Talvez a de maior
gravidade seja o contínuo e reiterado descumprimento por parte da denunciada
quanto à não constituição de um Plano de Mobilidade Urbana, na esteira do
quanto prevê a Lei n. 12.587/2012.
O referido plano – instituído com intento de dar eficácia aos
arts. 21, XX, e 182 da Constituição –, de necessária aplicação no município
desde sua entrada em vigor, deve ser necessariamente traçado a partir
de/visando um amplo e democrático debate com a população, em associação ao
Plano Diretor Estratégico do município. Seus fins mostram-se claros no texto do
art. 2º da referida Lei:
Art. 2o A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo
contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a
concretização das condições que contribuam para a efetivação dos
princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano,
por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema
Nacional de Mobilidade Urbana.
Deve ser promovido, aliás, no intento de fomentar uma
maior capilaridade popular no debate acerca do transporte público urbano, o que
não foi e não é respeitado pela denunciada.
Vale frisar que os patamares de aplicação fixados na
referida lei visam a acessibilidade universal do serviço de transporte coletivo
público, o desenvolvimento sustentável da cidade – economica e ambientalmente
–, a equidade no acesso, a eficiência, eficácia e efetividade na prestação do
serviço e da circulação urbana e, sobretudo, a gestão democrática dos préstimos
, tudo seguindo a tônica da distribuição dos benefícios e ônus decorrentes
do uso dos diferentes modos e serviços entre todos os participantes de tal
relação (art. 5º, da supracitada Lei). Porém, ao sonegar a efetiva participação
popular neste debate e nesse processo decisório, fere de morte a pedra basilar
que sustenta todo o sistema instituído com o Plano.
Questão central neste debate decorre da gestão das
políticas tarifárias, que deve vir a efetivar todos os princípios norteadores do
Plano. A inobservância desses princípio, todavia, é a tônica das políticas do
Município de São Paulo.
Em que pese a legislação fale na necessidade de
remunerar o prestador de serviço, é certo tal remuneração deve ser fixada em
patamares condignos e razoáveis aos préstimos, bem como, visando atenção ao
interesse público primário, em importes diminutos, haja vista a natureza pública
do serviço.
Se “compete ao poder público delegante a fixação dos
níveis tarifários” (art. 9º, parágrafo oitavo, da Lei n. 12.587/2012), deve-se ao
menos atentar-se às premissas da democratização e participação popular
para fixação de tais critérios, bem como todos os demais ditames previstos no
art. 9º, parágrafos nono, décimo da Lei 12.587/2012. Isso, claro, no curso e após
regular processo licitatório, em que a concessionária deverá arcar por sua
própria conta e risco o preço de sua remuneração (art. 9º, da Lei 8987/1995
e art. 17, parágrafo segundo, do Decreto Municipal n. 42.736, de 19 de dezembro
de 2002), o que jamais poderia ser repassado aos usuários do serviço ou à
população em geral, destinatária do orçamento público. Não pode, assim, à
revelia da vontade e participação públicas, majorar a tarifa pública e os
subsídios direcionados às concessionárias.
A denunciada nem ao menos se digna a “divulgar, de
forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos
no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo”, como lhe é
obrigado, na forma do art. 8º, parágrafo segundo, da referida Lei, bem como no
art. 23, XXIV, da Lei n. 8.987/1995. A transparência do préstimo público é
completamente deixada de lado, não podendo a população – e os usuários do
serviço,em especial – avaliar se a política tarifária vem sendo adotada na forma
do art. 27 e seguintes da Lei Municipal 13.241/2001, sem excessos ou
direcionamentos em prejuízo ao erário público de verbas que deveriam ser
destinadas ao bem estar popular, e não ao empresariado.
A situação se mostra ainda mais grave quando não se sabe
quais são os critérios fixados para os reajustes do preço das tarifas e
remuneração da concessionária que futuramente contratará com o Poder Público
por longo período, haja vista prever o art. 21, I, da Lei n. 13.241/2001, que os
contratos de concessão têm duração de 15 anos, sendo certo que o regulamento
da referida lei – o Decreto Municipal 42.736/2001 –, pontua em seu art. 8º a
possibilidade de concessão por até 25 anos! É nesse contexto que os
aventados reajustes automáticos, à revelia do crivo público, não podem ocorrer.
Ainda mais em um ambiente em que nem ao menos o serviço adequado –
esperado em toda concessão pública, na esteira do art. 6º da Lei 8.987/1995 – é
efetivamente prestado.
Como pensar em “reduzir as desigualdades e promover a
inclusão social” (art. 7º, I, da Lei 12.587/2012) por meio da universalização do
transporte coletivo público em um quadro como o que ora se afigura? Como
“consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana” (art. 7º, V, da Lei 12.587/2012)
quando sabemos que tais políticas são verticalmente impostas, sem qualquer
debate com a população?
É direito do usuário “participar do planejamento, da
fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana” (art.14, II, da
Lei 12.587/2012), isso por meio dos mecanismos constantes no art. 15, da Lei
n. 12.587/2012, que devem ser aplicadas de imediato.
Mas não é só. Engana-se aquele que acha ser apenas a
recente Lei n. 12.587/2012 desrespeitada pela denunciada. É certo a
universalidade no acesso ao serviço – já consagrada no art. 3º, II, da Lei
Municipal 13.241/2001 e no art. 3º, XX, do Decreto Municipal 42.736/2001 – não
pode ser alcançada quando promovidas políticas de majoração da tarifa para uso
do serviço público, ainda mais quando consideramos o elevado contingente de
usuários do serviço com A participação popular, aliás, já era prevista no art. 3º,
VIII, da Lei Municipal 13.241/2001, bem como, em sua raiz, na fiscalização dos
préstimos, na forma do art. 30, parágrafo único, da Lei Federal n. 8987/1995.
Assim, a fim de que não se configurem patentes
irregularidades e ilegalidades no processo de concessão pública para o serviço
de transporte coletivo público, deve ser a presente denúncia acolhida,
tomando-se as providências a seguir elencadas.
III - REQUERIMENTOS
Frente a todo o exposto, o denunciante requer digne-se
este Ilustríssimo Parquet acolha a presente denúncia, a fim de:
i) tomar todas as medidas jurídicas necessárias para
impedir a consumação dos atos praticados pela denunciada no intento de
majoração da tarifa pública e do subsídio público dado às concessionárias de
transporte coletivo;
ii) buscar anular eventual ato praticado ou por praticar da
denunciada – em especial o Decreto Municipal n. 53.935/2013 –, buscando, em
apreço ao Plano de Mobilidade Urbana e à Lei 12.587/2012, a efetivação de
todos os primados de democratização e participação popular na gestão do
transporte coletivo público;
iii) direcionar medida para que as eventuais concessões
para o transporte coletivo público tenham critérios de reajuste, na forma do art.
23, IV, da Lei 8987/1995, referendados por órgãos de participação e gestão
popular;
iv) sejam tomadas todas as providências necessárias para
eventual averiguação complementar que se faça necessária acerca dos fatos ora
elencados.
São Paulo, 29 de maio de 2013.
Maurício Costa de Carvalho