MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
EDITAL PÚBLICO Nº 1/2015.
EDITAL PÚBLICO PARA CADASTRO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERESSADOS EM DESENVOLVER
PROJETOS CONJUNTOS DE ESTRUTURAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA
DO PESCADO
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, torna
público o presente edital, concorrência no âmbito nacional, para cadastramento de
órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados e dos
Municípios interessados em desenvolver projetos conjuntos de estruturação da cadeia
produtiva do pescado, por meio da disponibilização de caminhões frigoríficos e feira
usados, mediante Termo de Doação.
1. JUSTIFICATIVA
O Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015,
instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, no “Anexo I - Programas
Finalísticos”, conforme alteração dada pela Lei nº 12.593, de 5 de fevereiro de 2014,
consignou, no “Programa 2052 – Pesca e Aquicultura”, o “Objetivo: 0572 –
Implementar infraestruturas integrantes da cadeia produtiva aquícola e pesqueira para
promover a produção, a agregação de valor e a qualidade dos produtos aquícolas e
pesqueiros nacionais”, cujo órgão responsável é o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Um dos atributos do Objetivo em tela é a “Iniciativa 027D - Disponibilização de
equipamentos, implantação, reforma e adequação de infraestruturas de recepção,
beneficiamento, distribuição e comercialização de pescados”.
As diretrizes para o fortalecimento da pesca artesanal e aquicultura familiar
estabeleceram a necessidade de investimentos na modernização da cadeia produtiva,
firmando parcerias com os Estados e Municípios, incentivando a organização, o
associativismo e o cooperativismo.
Tem-se como diagnóstico que grande parte da deficiência estrutural do setor pesqueiro
artesanal está vinculada às restrições de acesso aos meios de conservação do pescado,
principalmente ao gelo. Considera-se ainda a dificuldade de comercialização direta de
produtos provenientes da pesca artesanal e aquicultura familiar, pela ação de
intermediários na cadeia produtiva, acarretando menores rendimentos para os
pescadores artesanais e pequenos aquicultores.
Considerando o exposto, o presente Edital fixa critérios objetivos para o cadastramento
de parceiros interessados em desenvolver projetos conjuntos de estruturação da cadeia
produtiva do pescado, por meio da aquisição de caminhões frigoríficos e feira, para
atender à demanda da pesca artesanal e aquicultura familiar, otimizando o acesso às
políticas públicas do MPA, no sentido de fortalecer a cadeia produtiva do setor
pesqueiro e aquícola.
2. OBJETIVO
Este Edital tem como objetivo cadastrar órgãos e entidades da Administração direta e
indireta da União, dos Estados e dos Municípios, interessados em desenvolver projetos
conjuntos de estruturação da cadeia produtiva do pescado, por meio da disponibilização
de caminhões frigoríficos usados, com capacidades de 1,5; 4; 6 toneladas, e
caminhões feira usados, a serem transferidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura,
mediante Termo de Doação, de acordo com os requisitos e critérios constantes neste
instrumento.
2.1 Do Objeto
Os veículos, totalizando 12 (quinze) unidades são:




Três veículos utilitários com baú, com capacidade de carga mínima de 1,5
toneladas;
Seis caminhões frigoríficos, com capacidade de carga de 4 toneladas;
Um caminhões frigoríficos, com capacidade de carga de 6 toneladas;
Dois caminhões feira.
A entrega dos veículos, objeto deste Edital, será formalizada mediante “Termo de
Doação”, desde que o bem objeto presente neste Edital seja utilizado e operado
exclusivamente para atender às necessidades de comercialização da produção da
comunidade e para o desenvolvimento das atividades pesqueiras e aquícolas, não
podendo repassá-los a terceiros privados, a título gratuito ou oneroso.
O órgão ou entidade interessada, quando selecionado, deverá assumir todas e quaisquer
despesas relativas à operação, incluindo seguro e consumo de combustível/demais
fluidos, transporte do bem móvel paro o estado de origem bem como à manutenção e
conservação do bem e quaisquer outras obrigações legais e encargos, licenciamento
junto ao órgão estadual de trânsito, infrações de trânsito que venham a ocorrer pelo uso
do mesmo, responsabilizando-se pelos reparos, benfeitorias necessárias e qualquer outra
providência para conservação, além de responder pelos danos que porventura venham a
incidir sobre o bem, devido às falhas de operação e uso.
O órgão ou entidade selecionado, na qualidade de Donatário, além das demais
obrigações previstas no Termo de Doação, obrigar-se-á, após notificação pelo Doador, a
autorizar a instalação e a zelar pela conservação de qualquer equipamento necessário à
segurança e ao monitoramento do bem móvel objeto do Termo de Doação.
2.2. Da localização do objeto
Os bens móveis estão aos cuidados das Superintendências Federais de Pesca e
Aquicultura nos Estados, conforme tabela abaixo:
UF CAPACIDADE TIPO MODELO QTD AL
6 TON
FRIGORÍFICO
SULPEL/RS
4 TON
FRIGORÍFICO IVECO EUROCARGO 170E24
1
1
AP
MA
PR
RO
SE
TO
3,5 TON
4 TON
3,5 TON
4 TON
4 TON
1,5 TON
1,5 TON
1,5 TON
4 TON
4 TON
FEIRA
FRIGORÍFICO
FEIRA
FRIGORÍFICO
FRIGORÍFICO
FRIGORÍFICO
FRIGORÍFICO
FRIGORÍFICO
FRIGORÍFICO
FRIGORÍFICO
TECAM/IVECOE
IVECO EUROCARGO 170E24
TECAM/IVECOE
IVECO EUROCARGO 170E24
IVECO EUROCARGO 170E24
IVECO DAILY 55C16 CS
IVECO DAILY 55C16 CS
IVECO DAILY 55C16 CS
IVECO EUROCARGO 170E28
IVECO EUROCARGO 170E28
1
1
1
1
1
1
1
3
3. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Nesta fase, será analisada e avaliada a documentação no que se refere à habilitação
jurídica. A habilitação far-se-á mediante a apresentação dos documentos relacionados
nos itens I e II, e mediante o atendimento ao requisito apontado no item III, abaixo:
I.
II.
III.
Preenchimento e encaminhamento da Proposta de Participação, conforme
ANEXO I;
Apresentação de documentação, consoante o ANEXO II;
Deverá existir na localidade de atuação do veículo alguma entidade
representativa dos pescadores/aquicultores legalmente constituída, como:
Colônia, Associação ou Cooperativa de Pescadores Artesanais ou Aquicultores
Familiares.
4. ENVIO DAS PROPOSTAS
As propostas, com todos os documentos necessários à habilitação, deverão ser remetidas
pelo correio, ao endereço abaixo indicado, mediante registro postal ou equivalente, com
comprovante da postagem até a data final para envio das propostas estabelecida no item
8 (Cronograma) deste Edital, devendo constar no envelope a seguinte identificação:
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO
EDITAL DE SELEÇÃO PARA DOAÇÃO 1/2015 – CAMINHÕES
FRIGORÍFICOS E FEIRA.
Setor Bancário Sul – SBS, Quadra 02, Lote 10, Bloco “J”
Edifício Carlton Tower, 11º andar
Brasília – DF
CEP: 70.070-120
Obs: Serão considerados apenas os processos entregues no endereço supracitado.
5. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
Na classificação do proponente, serão considerados os parâmetros abaixo relacionados.
A formação da Nota de Classificação, com valor máximo de 100 (cem) pontos, dar-se-á
mediante a somatória simples dos valores atribuídos aos parâmetros de pontuação,
elencados nas Tabelas abaixo, tendo como critério mínimo de aprovação o somatório
igual ou superior a 30 (trinta) pontos.
Parâmetros de
Pontuação
1- Unidade da
Federação.
1- Inclusão de pescado
na alimentação escolar
2- Inscritos no Siconv
3- Convênios/Parceiros
com o MPA
4- Presença de
assistência técnica
permanente
5- Localidade
pertencente ao
Programa
Governamental
“Territórios da
Cidadania”
Documentação Exigida
Comprovação de que pertence a Unidade da
Federação no qual estão localizados os bens
móveis.
Cópia de documento comprobatório de aquisição
de pescado para alimentação escolar (lei
municipal, nota de empenho, nota de fornecedor
etc.)
Comprovante de Cadastro realizado no site
www.convenios.gov.br
Cópia do extrato de publicação do contrato de
parceria ou documentos afins
A presença de assistência técnica deverá ser
comprovada por meio de declaração expedida
por órgão público ou entidade de assistência
técnica ou extensão que esteja oferecendo este
serviço no Município
Comprovação de inclusão da localidade na área
geográfica abrangida pelo Programa
Governamental “Territórios da Cidadania”
Valor
20 pontos
25 pontos
10 pontos
15 pontos
15 pontos
15 pontos
6. DO JULGAMENTO
A classificação final será definida por Comissão de Seleção a ser constituída mediante
Portaria específica e terá como competência a análise documental referente à habilitação
dos interessados e a classificação final, que será obtida a partir do somatório dos pontos
descritos na tabela do item 5.
Havendo empate entre os interessados, será adotado como critério de desempate a
presença de assistência técnica permanente, e, caso persista o empate, será classificado
o concorrente que tiver o maior número de beneficiários que farão uso do veículo
(critério presente na Proposta de Participação, modelo do ANEXO I)
7. RECURSOS
O interessado que se sentir prejudicado poderá ingressar com recurso administrativo,
devidamente fundamentado e documentado, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da
publicação da classificação dos interessados, conforme estabelecido no Cronograma
deste Edital.
8. CRONOGRAMA
Até 45 dias após a publicação do
edital.
Até 55 dias após a publicação do
Divulgação dos inscritos
edital.
Até 25 dias após a divulgação dos
Análise das propostas e divulgação da seleção
inscritos.
Até 10 dias após a publicação da
Prazo para recurso
seleção.
Até 30 dias após a publicação da
Resultado final dos selecionados
seleção.
Prazo limite para postagem da documentação
9. PRAZO DE VALIDADE
O prazo de validade do presente Edital Público de cadastramento será de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data de publicação dos interessados classificados, podendo
haver outras convocações, em caso de novas unidades disponibilizadas também em
outros Estados.
10. DO TERMO DE DOAÇÃO
A formalização da transferência do domínio dos caminhões frigoríficos, veículos
utilitários com baú e caminhões feira será realizada mediante Termo de Doação com
encargos, que disciplinará as obrigações e as condições do ato.
O órgão ou entidade da Administração Pública se comprometerá a seguir as diretrizes
de autogestão estabelecidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, no que diz respeito
à gestão, acompanhamento e fiscalização do uso do bem público, prestação de contas,
entre outros requisitos que este Ministério venha a estabelecer, observada a
responsabilidade social, desenvolvimento sustentável, impessoalidade na prestação de
serviços, isonomia no atendimento aos pescadores, publicidade dos atos e decisões,
preservação dos bens públicos e supremacia do interesse público.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
A habilitação da proposta, bem como a classificação dos interessados, não assegura que
a mesma será contemplada, ficando o atendimento limitado ao quantitativo estabelecido
no item 2, subitem 2.2 deste edital.
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, de acordo com a
respectiva etapa da seleção.
A divulgação da classificação será realizada por meio de publicação no Diário Oficial
da União, e no sítio eletrônico do MPA, no endereço www.mpa.gov.br
12. ANEXOS
ANEXO I - Formulário de “Proposta de Participação”, contendo os dados do
interessado.
ANEXO II – Relação dos documentos necessários para apresentação das propostas.
ANEXO – I
Projeto Apoio Logístico às Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva
Cadastro de Entidade
Proposta de Participação
1 - Dados do Proponente
Proponente:
CNPJ:
Endereço:
Município:
UF:
E-mail:
Telefones de contato:
Celular do responsável:
O proponente apresenta infraestruturas tais como: (capacidade instalada)
(
) Entreposto/unidade de beneficiamento de pescado
(
) Veículos de transporte de produto
(
) Tanque para óleo diesel
(
) Telecentro
O proponente dispõe de assessoria técnica relacionada à pesca e aquicultura:
( ) Sim ( ) Não
De que órgão:
2 - Dados do responsável
Nome:
RG:
CPF:
Endereço Residencial:
Município:
UF:
Telefones de contato:
Data da posse: /
/
Período de gestão:
3 - Atividades Desenvolvidas com foco nos Pescadores ou Aquicultores
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
4 - Informações Gerais
Caminhão Frigorífico (
)
Caminhão Feira (
)
Aponte os motivos, justificativas, como será utilizado e a quem irá atender o (s) veículo (s):
5 - Número de beneficiários que farão uso do caminhão frigorífico ou do caminhão
feira:
A comercialização de pescado será para os beneficiários:
(
) Da entidade (
) Da localidade
(
) De cidades vizinhas
Outros:
6 - Municípios que o caminhão irá atender:
7 - Existem entidades representativas dos pescadores no município? (
Não
Quais:
) Sim (
8 - A pesca é significativa no município?
( ) Sim ( ) Não
9 - A pesca será beneficiada pelo veículo? ( ) Sim ( ) Não
10 - A que porcentual corresponde a pesca no total da produção de peixes do
município? (
%)
11 - A aquicultura (criação de pescados) é significativa no município?
( ) Sim ( ) Não
A aquicultura será beneficiada pelo veículo? ( ) Sim ( ) Não
12 - A que porcentual corresponde a aquicultura no total da produção peixes do
município? (
%)
13 - A que porcentual corresponde a aquicultura e pesca no total da produção de
proteínas animais (bovino, suíno, aves...) do município? (
%)
Comentários:
14 - Existe no município (em atividade/funcionamento):
(
) Fábricas de Gelo (
) Câmara Frigoríficas
(
) Entreposto p/ beneficiamento
(
) Programa de Aquisição de Alimentos (
) Alimentação Escolar
Outras estruturas:
15 - Como é feita a logística de pescados no município?
16 - Descreva com suas palavras a comercialização de pescados no município,
indicando seus principais gargalos e pontos de dificuldades.
)
17 - Relacione os principais municípios contemplados com a produção de pescado
Município:
(
%)
Município:
(
%)
Município:
(
%)
Município:
(
%)
Município:
(
%)
18 - Relacione em ordem crescente de importância as 10 principais espécies de
pescados, mariscos ou crustáceos do seu município, indicando se são provenientes da
da aquicultura ou da pesca:
19 - Pesca: Descreva as principais áreas de pesca em seu município
(Mar, estuário, rio, lagoa, açude)
Aquicultura: Descreva as principais atividades aquícolas no município:
20 - Pesca – Indique os meses de safra de cada espécie alvo de pescaria:
Aquicultura – Indique as principais safras de cada pescado oriundo da aquicultura:
Espécie:
Meses:
Espécie:
Meses:
Espécie:
Meses:
Espécie:
Meses:
Espécie:
Meses:
Espécie:
Meses:
Espécie:
Meses:
Espécie:
Meses:
21 - Onde é consumido predominantemente o pescado do município?
( ) No próprio município
( )Na região, menos de 50Km
( ) Mais de 50 Km do município
( ) Fora do Estado
outros:
22 - De que forma é comercializado normalmente o pescado do município?
(
% ) Inteiro e fresco
(
% ) Salgado
Outros:
(
% ) Filés e postas
(
% ) Beneficiado
23 - A comercialização do pescado ocorre normalmente:
(
%) No momento do retorno da pescaria
(
%) Na fazenda de cultivo
(
%) Após estocagem, aguardando preço
(
%) Quando intermediários adquirem a produção
(
%) Direto para a indústria
outras modalidades:
24 - Numere, em ordem crescente de importância, os principais compradores de
pescado no município:
(
) Consumidor final
( ) Supermercados
( ) Colônia
outros:
(
(
) Indústria
) Bares e restaurantes
25 - O transporte do pescado, depois do desembarque ou despesca, ocorre
normalmente através de:
(
) Veículo particular
(
) Veículo do intermediário
26 - Existe assistência técnica para os pescadores ou aquicultores por entidades
públicas e/ou privadas?
( ) Sim
(
) Não
Quais entidades:
Que tipo de trabalhos são desenvolvidos:
27 - Existe alguma secretaria municipal envolvida com a pesca e aquicultura?
( ) Sim
( ) Não
Qual o trabalho que desenvolve?
28 – Existem no município políticas voltadas à educação e qualificação dos
pescadores e aquicultores?
( ) Sim
( ) Não
Quais?
29 – A entidade realiza encontros, reuniões, palestras, cursos?
( ) Sim
(
) Não
Descreva os assuntos que são tratados nos eventos:
30 – Pesca: Numere, de 1 a 10, em ordem crescente de importância, as principais
modalidades de pesca na região.
(
) Arrasto (
) Linha /anzol ( ) Emalhe ( ) Cerco ( ) Covo
( ) Tarrafa ( ) Puçá
( ) Espinhel ( ) Catação ( ) Mergulho
Observação:
31 - Pesca: Marque o principal Sistema de Pesca utilizado na região
(
) Embarcado
Outros:
32 - Quais as principais dificuldades nesta localidade?
(
) Infraestrutura de descarga
( ) Distância de fornecedores
(
) Local para armazenagem
( ) Distância do mercado consumidor
(
) Acesso ao óleo diesel
( ) Falta de pescado
(
) Energia elétrica trifásica
Outras:
34 – Declaração:
Declaramos, sob as penalidades legais, que as informações constantes neste
documento são verdadeiras e de nossa inteira responsabilidade.
Autorizo o MPA a verificar a veracidade das informações aqui prestadas.
______________________, _________de____________________ de 2015.
___________________________
Representante do órgão ou entidade Proponente
ANEXO – II
1. Relação dos documentos para órgãos da Administração Pública:
- Ofício do órgão ou entidade solicitando e demonstrando interesse em participar do
projeto, dirigido ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;
- Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do CPF do representante do órgão ou da
entidade;
- Comprovante de residência do representante do órgão;
- CNPJ da entidade;
- Diploma ou Ata de Posse do representante do órgão;
- Declaração de entidade de assistência técnica ou extensão.