RECURSO
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
BLOCO 3
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
QUESTÃO 03
QUESTÃO 03 – Em relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta,
de acordo com o disposto na legislação estadual.
A) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que importe, ainda que sem habitualidade ou
em volume que não caracterize intuito comercial, mercadorias ou bens do exterior,
qualquer que seja a finalidade da importação.
B) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito
comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior.
C) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume
que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem, ou
prestações de serviços de transporte intramunicipal e de comunicação.
D) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito
comercial, adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele
derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não
destinados à comercialização ou à industrialização.
E) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito
comercial, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
Gabarito oficial: A) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que importe, ainda que sem
habitualidade ou em volume que não caracterize intuito comercial, mercadorias ou bens
do exterior, qualquer que seja a finalidade da importação.
ARGUMENTAÇÃO
Ao estabelecer as regras aplicáveis aos contribuintes, o RICMS-RS - Decreto 37.699/97
estabelece em seu art. 12:
Decreto 37.699 de 26.08.1997
Art. 12. - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize,
com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial,
operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que,
mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
a) importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua
finalidade;
b) seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior;
c) adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou
abandonados;
d) adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da
Federação, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização.
Desta forma, conforme alínea “a” do parágrafo único do referido dispositivo é também
contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial
importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade.
Como consequência a opção (A), considerada incorreta pelo gabarito oficial, está
corretíssima.
Por sua vez a opção (E) é incorreta, uma vez que afirma que é contribuinte a pessoa
física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito
comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem, ou prestações de serviços
de transporte intramunicipal e de comunicação.
As incorreções residem no fato de que só é contribuinte do ICMS o prestador de serviço
oneroso de comunicação e o serviço intramunicipal de transporte é tributado pelo ISS
municipal.
CONCLUSÃO
Desta forma, não há outra possibilidade a não ser a ALERAÇÃO do gabarito para a
opção “C) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em
volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de
bem, ou prestações de serviços de transporte intramunicipal e de comunicação.”,
resguardando a correição do processo seletivo.