EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Comunidades Quilombolas: regularização territorial, impactos de
grandes empreendimentos e políticas públicas de saúde e educação
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pelo Procurador da
República Paulo Rubens Carvalho Marques, no exercício de suas
atribuições legais e constitucionais, no âmbito dos procedimentos
extrajudiciais
vinculados
à
6ª
CCR
com
tramitação
ativa
na
Procuradoria da República em Guanambi nesta data (certidão anexa),
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Federal proteger
os interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos relativos às
minorias étnicas (Lei Complementar nº 75/1993, art. 6º, VII, “c”);
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais
Transitórias
da
Constituição
da
República,
as
comunidades dos remanescentes de quilombo têm direito à propriedade
das terras que ocupam tradicionalmente, cabendo ao Poder Público
expedir os referidos títulos e assegurar a efetividade desse direito;
CONSIDERANDO que a garantia desse direito é pressuposto para a
sobrevivência dessas comunidades tradicionais, e visa tutelar não
apenas os direitos fundamentais à identidade étnica, à moradia e à vida
digna, mas também proteger o patrimônio histórico e cultural do país;
CONSIDERANDO
procedimentos
que
para
o
Decreto
identificação,
nº
4887/2003
reconhecimento,
Procuradoria da República em Guanambi
define
os
delimitação,
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demarcação e titulação dos remanescentes das comunidades dos
quilombos;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o cumprimento pelo
Poder Público do disposto na Convenção nº 169, da Organização
Internacional do Trabalho (Decreto nº 5.051/2004), na Política Nacional
de
Desenvolvimento
Sustentável
dos
Povos
e
Comunidades
Tradicionais – PNPCT (Decreto nº 6.040/2007) e na Política Estadual
para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais – PEDSPCT (Decreto Estadual nº 15.634/2014);
CONSIDERANDO que o Programa Brasil Quilombola, coordenado pela
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República, articula uma série de políticas públicas
destinadas a promover a melhoria da qualidade de vida das
comunidades quilombolas, tais como direito à terra, à moradia
adequada e a serviços de infraestrutura, saúde, educação e cultura;
CONSIDERANDO que, apesar da sanção da Lei nº 3.353, de 13 de
maio de 1888 (“Lei Áurea”), que declarou extinta a escravidão no Brasil,
as
comunidades
negras,
especialmente
as
remanescentes
de
quilombos, continuam privadas de direitos básicos de primeira
necessidade, como saúde, educação e acesso à terra, indispensáveis
para uma vida condigna;
CONSIDERANDO, ademais, que têm sido recorrentes os relatos de não
realização de consulta prévia efetiva às comunidades quilombolas
quanto à implantação de empreendimentos que impactam suas
atividades, e que tais impactos têm trazido prejuízos que, não raro,
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comprometem a própria existência das comunidades tradicionais
enquanto tais;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a articulação e
mobilização das Comunidades Quilombolas como forma de contribuir
para o fortalecimento do segmento no Estado da Bahia, na forma
preconizada na Carta Aberta do 1º Encontro de Comunidades
Quilombolas da Bahia (2010), bem como exigir do Poder Público o
cumprimento das obrigações constitucionais e legais quanto ao tema.
Resolve CONVOCAR AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 20 de
novembro de 2015 (Dia da Consciência Negra), às 8 horas, no
Auditório da Câmara dos Vereadores do Município de Guanambi/BA,
situado na Praça Henrique Pereira Donato, 90 – Centro, com o objetivo
de discutir temas relacionados às Comunidades Quilombolas situadas
nos municípios abarcados pela atuação da Procuradoria da República
em Guanambi, quais sejam: Abaíra; Bom Jesus da Lapa; Caetité;
Candiba; Carinhanha; Érico Cardoso; Guanambi; Ibiassucê; Ibitiara;
Igaporã; Lagoa Real; Livramento de Nossa Senhora; Malhada;
Mortugaba; Palmas de Monte Alto; Paratinga; Riacho de Santana; e Rio
de Contas.
A audiência terá por finalidade ouvir representantes das Comunidades
Quilombolas envolvidas, dos órgãos da Administração Pública federal,
estadual e municipal, e das demais entidades envolvidas com o tema,
de modo a orientar a atuação do Ministério Público Federal nos
procedimentos extrajudiciais instaurados, bem como estimular a
articulação e mobilização das Comunidades Quilombolas no Estado da
Bahia, favorecendo uma efetiva participação cidadã.
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Visando à racionalização dos trabalhos, o evento será pautado pelos
seguintes eixos temáticos:
1. ACESSO À TERRA: certificação, regularização territorial e conflitos
fundiários.
2. IMPACTOS DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS.
3. EDUCAÇÃO: a) necessidade de ouvir a comunidade escolar antes
de decidir pelo fechamento de escolas no campo (Lei nº 12.960/2014);
e b) necessidade de adequação do ensino público às Diretrizes
Curriculares Quilombolas previstas na Resolução CNE/CEB nº 8/2012,
do Conselho Nacional da Educação.
4. SAÚDE: a) implantação e estruturação dos postos de saúde para
atendimento das Comunidades Quilombolas; b) repasses federais para
a implantação de equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde
Bucal para atuação nos territórios quilombolas (Portaria GM/MS nº
90/2008, do Ministério da Saúde).
Ressalta-se que outras demandas, não abarcadas nos eixos temáticos
indicados acima, poderão ser levadas a conhecimento do MPF em outro
momento, presencialmente ou por meio da Sala Virtual de Atendimento
ao Cidadão (http://cidadao.mpf.mp.br/).
Os trabalhos observarão a seguinte dinâmica: apresentação de
expositores do Ministério Público Federal e dos convidados que
comporão a mesa, assegurando-se, em seguida, a inscrição dos
interessados para participar dos debates.
A disciplina e agenda da audiência pública serão as seguintes:
I - A audiência será aberta às 8:00h, pelos membros do Ministério
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Público Federal, que coordenarão os trabalhos.
II – A palavra será assegurada aos expositores que comporão a mesa,
por 5 minutos, extensíveis por mais 5.
III – Será dada a palavra aos cidadãos e cidadãs presentes que se
inscreverem para falar, por 5 minutos. As inscrições dos interessados
em ter a palavra serão realizadas junto ao pessoal de apoio técnico, até
o final da etapa anterior. Para evitar tumulto e perda do foco, não terá a
palavra quem não se inscrever na forma ora indicada.
IV - Ao final será dada a palavra àqueles que forem instados a
esclarecer eventuais dúvidas, por 3 minutos, extensíveis por mais 2.
V – O lapso de tempo das intervenções acima indicadas poderá ser
adequado
pela
coordenação,
conforme
eventual
necessidade
decorrente da dinâmica dos trabalhos desenvolvidos durante a
audiência pública.
Não
há
necessidade
interessados
na
de
Audiência
inscrição
Pública,
para
participação
bastando
o
dos
simples
comparecimento.
A Audiência Pública será possivelmente gravada em áudio e vídeo e
será lavrada, até 20 dias após sua realização, memória com registros
sucintos dos trabalhos, sendo ambas disponibilizadas aos interessados
após o referido prazo, na sede da Procuradoria da República em
Guanambi e no sítio do MPF/BA. Cópias da memória de audiência
pública
serão
encaminhadas,
por
correio
eletrônico,
para
os
órgãos/entidades que compuserem a mesa, para conhecimento.
Divulgue-se amplamente o presente edital, concitando a participação da
população local e diligenciando, especialmente: (i) a solicitação de
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apoio da ASCOM do MPF/BA para a gravação audiovisual da audiência
pública, bem como a necessidade de viabilizar o atendimento ao art. 4º,
§ 2º da Resolução 82/2012, do Conselho Nacional do Ministério
Público; (ii) a publicação do presente no e-DMPF por três dias
consecutivos, bem como nos sítios eletrônicos do MPF (PGR e PRBA),
nos termos do art. 3º da Resolução 82/2012, do CNMP; e (iii) a afixação
do presente em locais estratégicos da sede da PRM, bem como
encaminhamento de cópia para os órgãos/entidades convidados,
solicitando divulgação.
Comunique-se à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e à
Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC), solicitando
apoio na divulgação do presente edital.
Guanambi, 19 de outubro de 2015.
Paulo Rubens Carvalho Marques
PROCURADOR DA REPÚBLICA
Procuradoria da República em Guanambi
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