INFORMA
TRABALHISTA
STF suspende decisão do TST que havia determinado
a substituição dos índices de correção monetária
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nos autos
da Reclamação Constitucional n. 22012, liminar para
suspender a decisão do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) que havia determinado a aplicação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) como
índice de correção monetária de débitos trabalhistas de
forma retroativa desde junho de 2009.
A decisão do TST havia determinado a substituição
dos índices de correção monetária aplicados aos débitos
trabalhistas, afastando a utilização da Taxa Referencial
Diária (TRD) e determinando a adoção do IPCA-E (Arguição
de Inconstitucionalidade n. 479-60.2011.5.04.0231).
Em sua decisão, o Ministro Dias Toffoli sustentou que
o TST teria usurpado a competência do STF para decidir,
como última instância, sobre a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei n. 8.177/91,
que fixou a TRD como índice de correção de débitos
trabalhistas. O Ministro esclareceu ainda que a decisão
proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF sobre o regime
de precatórios não alcançou a hipótese analisada pelo
TST relativa aos débitos trabalhistas, mas tão somente
débitos da Fazenda Pública.
outubro de 2015
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Com a suspensão dos efeitos da decisão do TST e da
tabela de valores editada pelo Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT), os débitos trabalhistas devem
ser corrigidos pela TRD.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do
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