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Câmara Municipal de Caminha
ACTA NÚMERO 75/05-09 DA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE
CAMINHA
REALIZADA NO
DIA
VINTE DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL
E OITO
Aos vinte dias do mês de Outubro do ano dois mil e oito, no Salão Nobre dos Paços
do Concelho, reuniu a Câmara Municipal sob a presidência de JÚLIA PAULA PIRES
PEREIRA COSTA e com a presença dos Senhores Vereadores FLAMIANO
GONÇALVES MARTINS, PAULO PINTO PEREIRA, JOSÉ BENTO ARMADA
LOURENÇO CHÃO, AMÍLCAR GUEDES LOUSA, JORGE PAULO AIRES
MIRANDA e JOSÉ AVELINO RODRIGUES PEDRA.
Iniciada a reunião, às 10 H 07 M, pela Senhora Presidente Júlia Paula Pires
Pereira Costa foram tratados os assuntos a seguir indicados:
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
O Senhor Vereador Amílcar Lousa disse que:
“Na última reunião camarária, realizada no passado dia 13 de Outubro, foi aqui
aprovada a proposta que nomeou os dois representantes do município no Conselho
de Administração da sociedade denominada Caminhaequi, S.A.
Esta aprovação surgiu depois de várias reuniões e outras tantas tentativas de
consenso, sem, contudo, ter sido possível chegarmos à indicação de dois nomes
que satisfizessem as tendências representadas pelas forças políticas deste
executivo.
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Aprovação efectuada, assunto resolvido, por enquanto.
Mas o que importa aqui relembrar são as afirmações da primeira reunião.
A nossa primeira proposta apresentada pelo Vereador Jorge Miranda, assentava no
princípio de que os representantes do município na sociedade deviam sair dos
eleitos locais, tendo-se avançado com o nome da Senhora Presidente e do Senhor
Vereador Jorge Miranda.
Todos se lembrarão que a Senhora Presidente recusou essa hipótese, baseando-se
na incompatibilidade do desempenho simultâneo do cargo de Presidente da Câmara
ou de Vereador, mesmo sem pelouro, como é o nosso caso, com a de Vogal do
Conselho de Administração da sociedade Caminhaequi, S.A.
Todos se lembrarão, também, que essa opinião foi aqui corroborada pelo assessor
jurídico da Câmara Municipal, Dr. Domingos Lopes, um dos interessados no
processo, uma vez que foi um dos nomes indicados pela Senhora Presidente para o
Conselho de Administração.
Hoje, sabemos que não existe essa incompatibilidade, bastando, para isso, consultar
as leis vigentes sobre o assunto, nomeadamente a Lei 169/99, alínea i), ponto 1 do
artigo 64º (compete à Câmara Municipal nomear e exonerar os representantes do
município nos órgãos em que a mesma detenha alguma participação no respectivo
capital social ou equiparado), complementado com o ponto 8 do mesmo artigo (as
nomeações a que se refere a alínea i) do nº 1 são feitas entre membros da câmara
municipal ou de entre cidadãos que sejam membros dos órgãos municipais).
Podemos, pois, concluir, que uma vez mais confiamos no lobo e fomos comidos.
Salienta-se que estes cargos não são remunerados.
Passemos agora à sociedade.
Os órgãos sociais da sociedade Caminhaequi S. A., são o Conselho de
Administração, o Fiscal Único e a Assembleia-Geral.
Como afirmei anteriormente, os cargos exercidos no Conselho de Administração não
são remunerados. Mas, de acordo com o pacto social da empresa, são
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remunerados, quer o cargo do Fiscal Único, quer o de Presidente da AssembleiaGeral, cuja remuneração é fixada pelos accionistas em assembleia-geral.
Resumindo:
- Membros do Conselho de Administração, não remunerados;
- Fiscal único, remunerado;
- Presidente da Assembleia-Geral de Accionistas, remunerado.
Aparentemente, nada de novo ou estranho nisto, não fora a personalidade indicada
para o cargo de Presidente da Assembleia-Geral, que é remunerado.
A pessoa indicada é, nada mais, nada menos, que Júlia Paula Pires Pereira Costa,
que, penso eu, será a mesma pessoa que a Presidente da Câmara.
Pergunto eu: para o cargo de vogal do conselho de administração, não remunerado,
há incompatibilidade de funções. Para o cargo de Presidente da Assembleia-Geral,
remunerado, já não há incompatibilidade de funções?
Não sei se há nisto alguma incompatibilidade legal mas sei que há, com toda a
certeza, uma incompatibilidade moral, tanto mais que se tentou, justificando essa
incompatibilidade, evitar que um vereador deste órgão pudesse integrar o conselho
de administração da Caminhaequi S.A., sem qualquer remuneração e com sacrifício
da sua vida privada, apenas porque queria defender o concelho de Caminha na
referida sociedade.
Admira-me, ou talvez não, a ligeireza com que se tomam estas decisões, pois são
atitudes como estas que desacreditam os políticos e as políticas.
Admira-me, ou talvez não, que os senhores vereadores com pelouro aceitem
pacificamente que decisões destas possam ser tomadas sem respeito pelos mais
elementares princípios democráticos, tanto mais que um deles se obriga, fora deste
Órgão, a representar, no concelho de Caminha, um partido político de forte
representatividade no espectro político local e nacional.
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E é pelas razões anteriormente expostas e porque acredito que ainda haja algum
sentido de responsabilidade entre a maioria representada neste Órgão, que eu
desafio a Senhora Presidente a abdicar desse cargo que destinou a si própria e é
remunerado, a favor de outra personalidade que mereça o nosso respeito e dos
cidadãos deste concelho.
Que o faça agora. E para que não pensem muito e porque queremos colaborar,
provando a nossa imparcialidade, desde já indicamos o actual presidente da
assembleia municipal, Dr. Abílio Silva, destacado militante do PSD.
À sua consideração, Senhora Presidente.”
Disse, ainda, que:
“Todos assistimos, na última reunião camarária, com direito a reprodução na rádio e
nos jornais locais, ao triste e pouco dignificante diálogo aqui travado, colocando,
uma vez mais, este Executivo nas bocas do mundo pelos motivos menos
dignificantes, particularmente quando advêm da primeira figura política do município.
Diremos que o que se passou aqui é grave, mas cada um que assuma as suas
atitudes e os seus actos. Nós, embora lamentando a triste cena aqui ocorrida, não
pretendemos assumir essa paternidade.
Mas para além das atitudes então tomadas, houve afirmações que não podem ser
deixadas no esquecimento e sobre as quais, aí sim, tem de haver os devidos
esclarecimentos.
Quando a Senhora Presidente, em reunião anterior, aqui foi questionada sobre os
motivos da destituição do então Vice-Presidente da Câmara e actual Vereador Bento
Chão, quem não se lembra da justificação dada? “Falta de condições para a
realização de um bom trabalho de equipa”, terá respondido a Senhora Presidente.
Ora, foi agora dito, referindo-se à hipotética despesa de refeições e cujo pagamento
foi aqui reclamado pelo proprietário do restaurante na última reunião, que “foi por
este e outros que ele foi demitido”.
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Afinal, Senhora Presidente, em que ficamos? A senhora não disse a verdade
quando foi inicialmente questionada sobre esta questão, ou não a está a dizer
agora? O motivo da demissão foi a falta de comunhão nos objectivos da equipa, ou
hipotéticas despesas, como esta e outras? Em boa verdade, urge esclarecer isto e
muitas mais coisas.
E é por essa razão que vamos apresentar um requerimento, que espero venha a ser
respondido nos prazos que a lei determina, isto é, nos 10 dias estabelecidos na
alínea s) do nº1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção
dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 Setembro.”
O requerimento aludido fica a fazer parte integrante dos originais desta acta.
De seguida apresentou outro requerimento, que também fica a fazer parte integrante
dos originais desta acta, dizendo que só o faz porque na última reunião de Câmara
foram apresentadas propostas que deveriam de ter sido incluídas na ordem-do-dia
desta reunião, facto que não aconteceu.
Após a entrega do requerimento, o Senhor Vereador Amílcar Lousa leu as propostas
apresentadas, as quais ficam a fazer parte integrante dos originais desta acta.
O Senhor Vereador Jorge Miranda perguntou se a derrama relativa ao ano de
2007 já tinha sido cobrada pela Câmara Municipal, uma vez que a Senhora
Presidente, quando questionada sobre este assunto há umas reuniões atrás, disse
que tinha havido um erro informático no site das Finanças e, por isso, ainda não
tinha sido lançada a derrama para o Concelho de Caminha.
Relativamente ao Planos de Urbanização solicitou a resposta por escrito que tinha
sido prometida na reunião de Câmara presidida pelo Senhor Vereador Flamiano
Martins.
De seguida leu um resumo, elaborado por si, do processo da Sociedade
Caminhaequi:
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“1 – Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Caminha no dia vinte e quatro de
Setembro de dois mil e sete, a Senhora Presidente da Câmara apresenta uma
proposta de constituição de sociedade para a construção, instalação e conservação
de parques de estacionamento e piscinas municipais.
Entre outras considerações, defende “ser imprescindível a construção de parques de
estacionamento subterrâneos nos Largos Calouste Gulbenkian e Luís Fetal Carneiro
e outro nas imediações do mercado, da feira e da Rua 16 de Setembro e piscinas
municipais em Vila Praia de Âncora.
Para o efeito propõe-se constituir uma sociedade comercial de capitais
minoritariamente públicos.
Propõem-se, igualmente, a desafectação do domínio público para o domínio privado
de todos os terrenos onde se pretende implantar os parques de estacionamento em
Caminha, de modo a que seja recaído sobre eles direitos de superfície, em solo e
subsolo a favor da sociedade anónima a constituir.
A oposição questionou a Senhora Presidente que respondeu a algumas questões da
seguinte forma:
- … a dimensão do parque de estacionamento do largo adjacente à Igreja da
Misericórdia está condicionada em função dos pareceres do ex-IPPAR …
- … relativamente aos direitos de superfície, constituem cedências do solo e do
subsolo para a implementação e construção dos equipamentos. Posteriormente, tais
equipamentos, serão arrendados à Câmara Municipal, a qual fará a sua gestão, bem
como a implementação de regulamentos e tarifas.
Esta proposta mereceu aprovação do Executivo com três votos a favor e duas
abstenções dos Vereadores Socialistas.
2 – A constituição da sociedade desce à Assembleia Municipal de Caminha e é
aprovada a 28 de Setembro de 2007 pela maioria do PSD nesse Órgão e com os
votos contra do Partido Socialista.
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3 – Em reunião do Executivo Camarário de 28 de Março de 2008 foram aprovados
os relatórios de análise de candidaturas e selecção de pessoa colectiva de direito
privado, com os votos favoráveis da maioria social-democrata e abstenção da
bancada socialista.
4 – É celebrada a 18 de Junho de 2008 a escritura de constituição da sociedade,
onde consta a designação da Senhora Presidente da Câmara de Caminha para
presidente da assembleia-geral e os Doutores Domingos Lopes e António Dourado
para vogais do conselho de administração.
Relembramos que ao abrigo da alínea i) do número 1 do artigo 64º da Lei 169/99, de
18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, compete à Câmara Municipal nomear e exonerar os representantes do
município em empresas em que o próprio município detenha alguma participação no
respectivo capital social ou equivalente.
Também é certo que a mesma lei define que sempre que o exijam circunstâncias
excepcionais e urgentes e não seja possível reunir extraordinariamente a Câmara, o
presidente pode praticar quaisquer actos de competência da Câmara, mas tais actos
ficam sujeitos a ratificação, na primeira reunião realizada após a sua prática, sob
pena de nulidade. Esta situação não foi cumprida.
O que é certo é que a Senhora Presidente nomeou dois indivíduos sem trazer à
discussão do Executivo Camarário os nomes pretendidos.
E não foi por uma questão de tempo porque decorreram dois meses desde o último
acto praticado em reunião de Câmara (onde constava a minuta da escritura).
Este procedimento diz muito das directrizes democráticas que imperam nesta
Câmara Municipal e o9 respeito que existe por este Executivo.
5 – Na reunião de 22 de Setembro de 2008 questionou-se a Senhora Presidente
relativamente ao facto da Praça Calouste Gulbenkian não fazer parte do croqui
disponibilizado aos vereadores na reunião de Câmara e estar integrada na escritura
de constituição da sociedade.
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Câmara Municipal de Caminha
Esta questão mereceu o seguinte comentário da Senhora Presidente:
“Inequivocamente, os parques não serão construídos nos Largos Calouste
Gulbenkian e Largo Dr. Luís Fetal Carneiro.
Referiu, também, que não foi anexo nenhum croqui com a menção a estes Largos
ao processo dos parques de estacionamento e da empresa e o que está nos
registos são as confrontações, porque ainda ninguém sabe onde os parques irão ser
construídos.”
Conclusões:
Agora que, “Dr. Domingos Lopes e Dr. António Dourado que acompanharam
permanentemente o processo de constituição desta sociedade, encontrando-se, por
conseguinte, ao corrente de todos os pormenores do processo e demonstraram
idoneidade e competência nas tarefas que têm desenvolvido”, nós deixamos as
seguintes questões:
a) – Como é possível ceder à sociedade os direitos de solo e subsolo de um terreno
(Praça Calouste Gulbenkian) que não é propriedade em que a Câmara Municipal é
simplesmente arrendatária?
b) – Como é possível que a Senhora Presidente afirme que a composição dos
terrenos descritos no documento complementar que faz parte integrante da escritura
de constituição da sociedade e na certidão da conservatória do registo predial sejam
meras confrontações, se logo a seguir são descriminadas as confrontações?
c) – Como é possível assumir que não vão ser construídos os parques de
estacionamento no Largo Dr. Luís Fetal Carneiro e Largo Calouste Gulbenkian,
quando o valor dos referidos largos entraram para efeitos de capital social com a
agravante de existir uma cedência dos direitos de superfície em favor da sociedade
pelo período de 25 anos?
d) – Para finalizar, perguntamos como é possível que uma vez constituída a
sociedade e realizados movimentos de terra nos terrenos onde serão construídas as
piscinas, ainda existam terrenos por transferir para a sociedade?
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Câmara Municipal de Caminha
Agradecemos algumas explicações que contrariem a nossa ligeira percepção que
existem pequenas irregularidades neste processo e que os vereadores socialistas
têm razões para estar confusos.”
O Senhor Vereador José Bento Chão disse que relativamente ao não pagamento
das facturas referentes a despesas por si efectuadas e depois de ouvir as
declarações da Senhora Presidente à comunicação social, deveria esclarecer o
seguinte:
“ As despesas foram feitas em representação da Câmara Municipal inclusive com
Presidentes de Câmara, fi-las em pleno uso dos poderes que me foram delegados
pela Senhora Presidente da Câmara e que eram precisamente os mesmos que os
seus e, como tal, não foram fora da minha área, conforme a senhora declarou à
comunicação social porque, enquanto Vice-Presidente, não tinha área, à
semelhança da Presidente da Câmara.
Estranho é o modo como a Senhora Presidente subverte as situações ou, para
alguns, não será tão estranho assim, já é habitual, nem que para isso até ponha em
causa os próprios funcionários a quem mandou fazer um ofício a pedir documentos
que sabia muito bem que é a própria Câmara que os tem.
Ou seja, como a senhora disse aqui publicamente, as facturas e as requisições
internas estavam assinadas por mim. Ora o procedimento contabilístico seguinte
seria os serviços de contabilidade enviar a requisição externa para o fornecedor,
procedimento que no caso dos restaurantes não se verifica, uma vez que a factura é
emitida no fim da refeição. Este procedimento era feito por mim, por a Senhora ou
por qualquer outro dos Vereadores.
Se queria escudar-se nas despesas por mim efectuadas para justificar a
irresponsabilidade e prepotência do seu acto quando me afastou da governação do
Concelho de Caminha, para o qual fui legitimamente eleito pela população, tal como
a Senhora, deveria tê-lo feito em instâncias próprias que, aí sim, verificariam a
legitimidade das minhas despesas, tal como das suas e dos outros Vereadores.
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Senhora Presidente, se quer mandar pagar, mande. Se quer não mande. Uma
certeza porém, é o Município de Caminha que fica a dever, o que também ninguém
estranha.
O Senhor Vereador Paulo Pereira informou que:
- Caminha vai acolher, no Pavilhão Desportivo Municipal de Caminha, o “3º
Campeonato Ornitológico Internacional do Atlântico”, de 31 de Outubro a 2 de
Novembro, organizado pelo Centro de Canaricultura e Ornitologia da Póvoa de
Varzim, Associação Ornitológica de Barcelos, Clube Ornitológico de Braga e
Sociedade Portuguesa do Ondulado e que conta com o apoio da Câmara Municipal
de Caminha.
Vai ser possível admirar vários tipos de aves, cuja criação é feita em cativeiro, para
além da sua divulgação, exposição e classificação;
- Nesse fim de semana, o Município de Caminha irá estar presente, pelo segundo
ano consecutivo, no “11º Salão de Turismo – Expo-Galicia – Turismo, Gastronomia e
Artesanato”, que terá lugar no Instituto Feiral de Vigo.
A participação nesta feira tem como objectivo promover e divulgar as
potencialidades turísticas do Concelho de Caminha.
O Senhor Vereador Flamiano Martins informou que:
- No nosso Concelho foram galardoados onze estabelecimentos de ensino com a
Bandeira Eco – Escolas, nomeadamente: Ancorensis Cooperativa de Ensino, Centro
Infantil da Santa Casa da Misericórdia de Caminha, EB1 de Dem, EB2,3/S de
Caminha, ETAP/Escola Profissional de Caminha, ETAP/Vale do Minho, pólo de Vila
Praia de Âncora, Jardim de Infância do Cruzeiro, em Seixas, Jardim de Infância de
Moledo, Jardim de Infância do Socorro, em Venade e Jardim de Infância de Santo
António, em Caminha.
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Os trabalhos desenvolvidos pelas escolas abordaram os seguintes temas: a Água,
os Resíduos, a Energia, as Alterações Climáticas, bem como a Biodiversidade, a
Agricultura Biológica, os Espaços Exteriores, o Ruído e o Transporte.
A Câmara de Caminha, que apoiou este projecto, congratula-se pelos resultados
obtidos pelas escolas, felicitando-as pelo trabalho que desenvolveram em prol do
ambiente sustentável;
- No âmbito do Projecto Nacional de Educação para o Empreendedorismo, a
Câmara de Caminha está a promover conversações com os Agrupamentos de
Escolas do Coura e Minho e Vale do Âncora, bem como com a Ancorensis
Cooperativa de Ensino, com vista a implementar alguns programas sobre esta
temática, desenvolvidos pela “Júnior Achievemente”.
Desde que estas instituições concordem, a Câmara pretende estabelecer uma
parceria com a “Júnior Achievemente” para implementar para os alunos do 1º e 2º
anos, o programa “A Família e a Comunidade” e para os alunos do 8º e 9º anos o
programa “Economia para o sucesso”.
Para o Executivo Camarário, o empreendedorismo é uma competência essencial,
daí ser considerado como fundamental que as Escolas/Agrupamentos incluam no
seu Projecto Educativo a promoção de uma cultura empreendedora, traduzida pelo
desenvolvimento de projectos de iniciativa de grupos de alunos, devidamente
enquadrados pelo currículo nacional. Isto significa que, nos dias que correm, é
fundamental promover iniciativas que criem um espírito empreendedor nas escolas,
que favoreçam as competências dos alunos, o seu sucesso escolar e que
contribuam para a cooperação, a equidade e a qualidade das aprendizagens.
Disse, também, que o Executivo pretende, ainda, com a implementação destes
programas, garantir que os alunos tenham acesso a uma educação que incentive o
próprio empreendedorismo, através do desenvolvimento de um conjunto de
competências transversais ao currículo nacional, integradas num pensamento crítico
e criativo, virado para a mudança, para a resolução de problemas e para a literacia.
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Câmara Municipal de Caminha
Concluiu dizendo que com este projecto pretende-se que os alunos adquiram as
competências essenciais que permitam a dimensão empreendedora ao longo da
vida, a mobilização de conhecimentos curriculares e a participação e acção cívica na
sociedade.
A Senhora Presidente deu a palavra ao Dr. Domingos Lopes para este esclarecer,
o que considerar por conveniente, algumas das questões levantadas pelo Senhor
Vereador Amílcar Lousa e que fazem alusão ao seu nome.
O Senhor Doutor Domingos Lopes esclareceu que para além da Lei 169/99, com
as alterações da Lei 5-A/2002, existem outras leis, nomeadamente a das
incompatibilidades que, no seu entender, vedam a possibilidade aos eleitos locais de
participarem
no
Conselho
de
Administração
de
sociedades
de
capitais
maioritariamente privados.
A Senhora Presidente disse que se reservava no direito de responder aos
Senhores Vereadores por escrito, dada a gravidade de algumas afirmações
proferidas mas que iria, agora, abordar superficialmente todos os assuntos
levantados.
Começou por dizer que não basta ler a Lei de uma forma simplista, pois há a
necessidade de se articularem vários diplomas legais que existem.
Sobre o cargo de Presidente da Assembleia-Geral ser remunerado disse que os
Senhores Vereadores não conhecem o conteúdo das actas da Sociedade, mas se
conhecessem sabiam que tinha prescindido dessa remuneração.
Disse que os Senhores Vereadores do Partido Socialista estão a aproveitar-se do
caso da retirada de confiança política a um outro Vereador para conseguirem aquilo
que não conseguiram nas urnas democraticamente, que foi vencer as eleições no
Concelho de Caminha.
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Câmara Municipal de Caminha
Considerou que, com este tipo de propostas, querem inviabilizar que a Câmara
Municipal de Caminha consiga fazer obras.
Continuou dizendo que os Senhores Vereadores do Partido Socialista, no que diz
respeito à Sociedade Caminhaequi, não têm moral para colocarem questões da
forma como colocaram, pois faltaram a reuniões de Câmara previamente
agendadas,
salvo
um
Vereador
que
demonstrou
previamente
a
sua
indisponibilidade, que se levantaram quando perceberam que, votando as propostas,
os seus propósitos não eram conseguidos, desrespeitando este Órgão denunciando
uma postura de abuso de poder.
Disse, ainda, que por muitas justificações que se queiram dar, as cinco facturas que
foram trazidas pelo empresário, no valor de € 3543, 30 são reveladoras de um
despesismo intolerável, tendo em conta que há funcionários da Câmara Municipal de
Caminha que recebem de vencimento cerca de € 500,00 mensais.
Disse que não tinha sido incoerente quando afirmou que as pessoas não estavam
motivadas e que toma as suas atitudes movidas por consciência e não por
preocupações eleitoralista, como os Senhores Vereadores do Partido Socialista
tomam.
Acrescentou que as referidas despesas não foram realizadas na condição de VicePresidente, pois enquanto Presidente esteve presente em todos os eventos aludidos
que foram organizados pelo Pelouro da Cultura, com programas específicos que,
muitas das vezes, incluíam almoços nos quais também esteve presente, juntamente
com o Senhor Vereador da Cultura.
Disse, ainda, que a sua postura para com todos os Senhores Vereadores sempre se
pautou pela solidariedade e defesa pública em prol da dignificação deste Órgão.
Terminou dizendo que esta reunião tinha sido solicitada com a maior urgência pelo
Senhor Presidente da Comissão Instaladora do Turismo do Alto Minho, não havendo
tempo para analisar as propostas apresentadas pelos Senhores Vereadores na
reunião passada.
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Câmara Municipal de Caminha
Lamentou que os Senhores Vereadores do Partido Socialista não façam menção à
verba disponível em PIDDAC para o Concelho de Caminha e, sobre este assunto,
disse que o Município de Caminha foi encaixilhado, dado que a única verba atribuída
no PIDDAC de 2009 foram € 8000,00 de caixilharia. Estranhou este valor visto que
já no ano anterior, manifestou o seu descontentamento pelo valor atribuído, o qual
não contemplava a segunda fase da obra do Portinho de Vila Praia de Âncora,
sistematicamente prometida e adiada.
O Senhor Vereador Amílcar Lousa disse que grave é a Senhora Presidente afirmar
que os Vereadores do Partido Socialista pretendem inviabilizar as obras da Câmara
Municipal através da ligação a um Vereador que foi eleito pela lista do PSD. Se é do
PSD, nunca poderiam ter negociações com este Vereador com o sentido de boicotar
qualquer coisa que fosse.
Disse, ainda, que pretendem colaborar e não inviabilizar o desenvolvimento do
Concelho.
Concluiu dizendo que os assuntos que são trazidos a Reunião de Câmara cingemse a subsídios e aqueles que são obrigatórios.
A Senhora Presidente respondeu que não há da sua parte qualquer desrespeito
por este Órgão, pois é a Lei que determina aquilo que é competência do Presidente,
foi a Lei que reduziu os assuntos a terem de ser aprovados pela Câmara Municipal.
Disse que os Senhores Vereadores, no passado, não tinham trazido esta proposta
porque sabiam que não seria aprovada.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
PROPOSTA Nº 1 – ADESÃO À ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DO PORTO
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E NORTE DE PORTUGAL
- Considerando que através do Decreto-Lei 67/2008, de 10 de Abril, foi aprovado o
novo mapa regional de turismo em Portugal;
- Considerando que tal diploma determina que cada entidade regional de turismo
seja dotada de estatutos, propostos pelas respectivas Comissões Instaladoras e
aprovados por Portaria Conjunta dos Membros do Governo na área de
Administração Local, Finanças, Administração Pública e Turismo;
- Considerando que a Comissão Instaladora da Entidade Regional de Turismo do
Norte aprovou, por unanimidade, em 16 de Julho do corrente ano, proposta de
estatutos que remeteu ao Governo para homologação;
- Considerando, finalmente, que através da Portaria nº 1039/2008, de 15 de
Setembro, o Governo aprovou os estatutos desta nova Entidade Regional de
Turismo do Porto e Norte de Portugal e fixa a sua sede em Viana do Castelo
Propõe-se que a Câmara Municipal delibere a adesão do Município de Caminha a
esta Entidade Regional.
Deverá esta proposta ser submetida à Assembleia Municipal nos termos da Lei.
A presente proposta foi aprovada com 7 votos a favor, 0 votos contra e 0
abstenções.
A presente deliberação foi aprovada em minuta, depois de lida em voz alta na
presença simultânea de todos com 7 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções.
E nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião
quando eram 11 horas e 18 minutos, da qual, para constar e por estar conforme, se
lavrou a presente acta que vai ser assinada pela Senhora Presidente e por mim que
a secretariei.
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Paços do Município do Concelho de Caminha, 10 de Novembro de 2008
ASSINATURAS:
A PRESIDENTE DA CÂMARA
Júlia Paula Pires Pereira Costa, Drª
O SECRETÁRIO
João Fernando Sobral de Araújo Ferreira