Lei Complementar nº 111/2011
• Institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da
Cidade do Rio de Janeiro.
• Plano Diretor é o instrumento básico do processo de planejamento
municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano,
norteando as ações dos agentes públicos e privados.
Lei Complementar nº 111/2011
Estrutura e conteúdo do Plano Diretor
I – Política Urbana e Ambiental
–
Princípios e Diretrizes
II – Ordenamento Territorial
–
–
–
Uso e ocupação do solo
Macrozoneamento
Ordenação para o planejamento
III – Instrumentos da Política Urbana
–
–
–
–
Regulação urbanística
Planejamento urbano
Gestão do uso e ocupação do solo
Gestão ambiental e cultural
IV – Políticas Setoriais
Desenvolvimento Urbano e Ambiental:
• Meio Ambiente
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Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle
Art. 298. O desenvolvimento e a implementação da Política Urbana proposta por este Plano
Diretor tem como princípio a articulação intersetorial do planejamento urbano
municipal, base para a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual da cidade.
Parágrafo único. Com base no disposto no caput, a Política Urbana, expressa por suas
políticas setoriais, tem por objetivo:
I. A integração e a complementaridade entre seus programas e planos para o
desenvolvimento e ordenamento do território municipal;
II. A otimização de recursos públicos visando a eficácia das ações afins ou
complementares.
Lei Complementar nº 111/2011
Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle
Estratégias de Implementação
do Plano Diretor
Princípio: Articulação
Intersetorial
Instrumentos: Sistemas,
planos regionais, planos e
programas setoriais
Lei Complementar nº 111/2011
Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle
Implementação
Revisão
Acompanhamento
Avaliação
Lei Complementar nº 111/2011
Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle
• Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana
• Sistema de Controle de Uso e Ocupação do Solo
• Sistema de Defesa da Cidade
• Sistema Municipal de Informações Urbanas
• Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental
Lei Complementar nº 111/2011
Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle
Decreto nº 35652/2012
Cria o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor
•
O Decreto nº 35652, publicado no dia 22 de maio de 2012, cria o Comitê Técnico
Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPD), aprovando seu
regulamento;
•
Reforça o caráter estritamente técnico do Comitê e sua relação de complementaridade
com o CIGG de Desenvolvimento Urbano;
•
Art.1 § Único. O Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano
Diretor (CTPD) juntamente com o Comitê Integrado de Gestão Governamental de
Desenvolvimento Urbano constituem o Sistema Integrado de Planejamento e
Gestão Urbana, conforme preconizado no Capítulo II, do Título V, da Lei
Complementar nº. 111, de 1º de fevereiro de 2011, sendo responsáveis pelo
processo contínuo e integrado de planejamento urbano do Município do Rio de
Janeiro.
CTPD – Decreto nº 35652/2012
Aspectos operacionais
•
17 órgãos municipais (13, originalmente)
•
A Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de
Urbanismo é a responsável pela coordenação do Comitê Técnico.
•
Reuniões mensais, com possibilidade de convocações de reuniões
extraordinárias.
•
Serão redigidas atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias.
•
O Comitê Técnico deverá dar publicidade às atas elaboradas e aprovadas.
•
1ª reunião realizada em 12/09/2012.
•
Atualmente o CTPD encontra-se em sua 10ª reunião mensal.
CTPD – Decreto nº 35652/2012
composição do Comitê Técnico
SMU/CGPU
IPP
SMU/CGPE
CDURP
SMU/CAIS
RIOURBE
SMAC
PGM
RIO-ÁGUAS
CTPD
SMO
GEORIO
SEOP
COMLURB
SMH
IRPH
CET-RIO
SMTR
CTPD – Decreto nº 35652/2012
Atribuições do Comitê Técnico
•
Promover, apoiar e integrar estudos e projetos que embasem as ações decorrentes do
Plano Diretor e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que visem a sua
implementação;
•
Subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual;
•
Elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor;
•
Dar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos pelo Comitê.
Divulgação das atas e relatório: :
http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/
Divulgação no site da Prefeitura: http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/
Divulgação das atas e relatório: :
http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/
Divulgação no site da Prefeitura: http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/
Divulgação das atas e relatório: :
http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/
Divulgação no site da Prefeitura: http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/
Divulgação das atas e relatório: :
http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/
CTPD – Decreto nº 35652/2012
Atuação do CTPD: Desdobramentos
•
Articulação técnica intersetorial
•
Regulamentação do Sistema Municipal de Informações Urbanas
– “Art.315. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Urbanas com a finalidade de
gerir e disseminar publicamente as informações sobre a cidade do Rio de Janeiro”.
– Finalidade: reunir, gerir, integrar, atualizar e prover o conjunto de informações sobre a
cidade do Rio de Janeiro
•
Relatório anual de acompanhamento do Plano Diretor
CTPD – Decreto nº 35652/2012
Estrutura do Relatório 2011/2012
CTPD – Decreto nº 35652/2012
Estrutura do Relatório 2011/2012
Introdução
Ações
Avaliação
• Breve contextualização das atribuições dos órgãos envolvidos com a
temática e suas responsabilidades frente às demandas do Plano Diretor
• Principais ações desenvolvidas em consonância com as demandas
criadas pelo Plano Diretor
• Avaliação das ações realizadas e perspectivas para o próximo período
de acompanhamento
CTPD – Decreto nº 35652/2012
Relatório 2012/2013 - Perspectivas
CTPD – Decreto nº 35652/2012
Atuação do CTPD: estágio atual
•
Reuniões de coordenação sistemáticas com os representantes dos órgãos integrantes
do CTPD;
•
Reuniões temáticas para definição, encadeamento, espacialização e articulação de
ações prioritárias:
•
Grupos Temáticos de agenda intermediária:
– Mobilidade Urbana
– Controle do Uso do Solo
– Reestruturação Urbana
•
Reuniões mensais ordinárias
CTPD – Decreto nº 35652/2012
Atuação do CTPD: estágio atual – Quadro síntese
Lei Complementar nº 111/2011
Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle
• Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana
• Sistema de Controle de Uso e Ocupação do Solo
• Sistema de Defesa da Cidade
• Sistema Municipal de Informações Urbanas
• Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental
Lei Complementar nº 111/2011
Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Controle
• Art. 314. O Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental
tem por objetivo integrar as diversas políticas públicas, no
que concerne à efetiva proteção e valorização do meio
ambiente.
– § 1º Integram diretamente o sistema de planejamento e
gestão ambiental os órgãos executores setoriais, da
administração direta, indireta, autárquica ou fundacional
do Município e suas empresas públicas, que atuam na
gestão ambiental, da drenagem e saneamento, de
Obrigado
coordenaçã[email protected]