14 ■ TERÇA-FEIRA | 6 de maio de 2014
Espaço
Jurídico
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Editora: Rosangela Groff
Apoio às Turmas Recursais
■ Começou a funcionar na última sexta-feira, em
caráter extraordinário, o Gabinete de Apoio às Turmas Recursais (TRs) da Justiça Federal da 4ª Região, para garantir celeridade na tramitação dos
processos de competência dos Juizados Especiais
Federais (JEFs). O Gabinete de Apoio está instalado junto à Coordenadoria dos JEFs (Cojef).
30 mil
recursos extraordinários e
pedidos de uniformização
pendentes nas TRs.
Judiciário em diálogo
com a sociedade
O
papel do juiz em um
mundo globalizado foi
discutido no 17˚ Congresso Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Conamat),
que se encerrou na sexta-feira
em Gramado (RS). Para Miguel
Carbonell, pesquisador do Instituto de Pesquisas Jurídicas
(Unam) do México e doutor em
Direito pela Universidade de Madri (Espanha), o tema do evento
“Judiciário e sociedade: um diálogo necessário” é de grande atualidade. “O juiz do século XXI tem
de saber se comunicar com a sociedade”, destacou. Segundo ele,
essa comunicação inclui a presença de magistrados nas redes
sociais, como Facebook e Twitter. “Um juiz que não sabe se comunicar está deixando de fazer
parte de seu trabalho”, frisou.
Carbonell também defendeu
que os magistrados façam um esforço para proferirem sentenças
mais breves e pedagógicas. “Precisamos de sentenças mais compreensíveis”, afirmou. Ele ainda
sustentou que os juízes utilizem
o método denominado de “controle de convencionalidade” em
suas decisões, fazendo prevalecer as normas internacionais,
em especial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos,
sobre a legislação interna.
Para o pesquisador, o Brasil
tem diferenças profundas em relação ao sistema quando deveria
continuar sendo protagonista em
temas relativos aos direitos fundamentais, a exemplo do que
ocorreu no caso da Lei Maria da
Penha. “A América Latina precisa do Brasil apoiando os esforços pelos direitos fundamentais.
ANAMATRA / DIVULGAÇÃO / CP
Conforme Carbonell, é preciso fazer justiça e não apenas aplicar a lei
Os juízes precisam aplicar os a inclusão de todos. Não pode
princípios que protegem os direi- ser uma sociedade de castas”,
acrescentou. Carbonell defendeu
tos humanos”, destacou.
Carbonell explicou que o juiz ações coletivas que permitam a
do século XXI tem de desenvol- solução de muitos problemas
ver uma argumentação jurídica com poucos processos. “Os juísofisticada, frente a novos e difí- zes, não somente no Brasil, diviceis temas da atualidade. Nesse dem os mesmos problemas, como a precarização
aspecto, disse que a
do trabalho. Não são
Constituição Federal
problemas apenas
de 1988 é repleta de
princípios, inclusive Um juiz que não do Brasil, mas da
com relação aos pró- sabe se comunicar América Latina e da
Europa. Parece que
prios direitos fundadeixa de fazer
o Estado está renunmentais, e não apenas de regras a se- parte do trabalho. ciando os poderes e
entregando-os ao porem seguidas. “Os
Miguel Carbonell
Doutor em Direito
der privado”, alerprincípios são mantou.
datos de otimização
Para o pesquisador, se os proe é necessário aplicar a ponderação de direitos. Há muitos direi- blemas são comuns, as soluções
tos que podem entrar em confli- também precisam ser. “O juiz deto, portanto o trabalho do juiz ve fazer parte de uma comunidade além de suas fronteiras”, extem de ser sofisticado”, citou.
Ele propõe que o magistrado plicou. “Façam do Brasil e da
trabalhe por maior acesso à justi- América Latina lugares mais jusça. “O certo é que o Estado De- tos. É preciso fazer justiça e não
mocrático de Direito pressupõe apenas aplicar a lei”, enfatizou.
“
Jornada Internacional em Gramado
■ A cidade de Gramado sediará a XIX Jornada Internacional de Direito
nos dias 6 e 7 de junho, que será realizada no Serra Azul Centro de
Eventos. O evento deverá reunir cerca de 3 mil participantes, entre profissionais e estudantes de Direito. Serão 14 palestrantes, entre eles, o
advogado trabalhista Pedro Ruas, que vai versar sobre a “Flexibilização
do Direito do Trabalho”. A “Violência Contra a Mulher, Barbárie e Civilização” é um dos assuntos que serão abordados pela advogada Alice
Bianchini, de São Paulo. “Aspectos Criminais da Nova Lei
Anticorrupção” é o tema do criminalista Lúcio Santoro Constantino. Informações e inscrições no www.jornadadedireito.com.br.
CORREIO DO POVO
Curso aborda Medicina Legal
■ A Universidade Feevale realizará, dias 10 e 17, o
curso de extensão “Tópicos em Medicina Legal para
operadores do Direito”. A atividade ocorrerá das
9h15min às 13h30min, no Campus II da Instituição e
será ministrada por Tiago Santos Carvalho e Sami El
Jundi. As inscrições podem ser realizadas até quintafeira (8) pelo site www.feevale.br/cursoseeventos.
In Verbis
Mais juízes no primeiro grau
■ EUGÊNIO COUTO TERRA | Presidente da Ajuris
O
Rio Grande do Sul tem um dos judiciários mais eficientes do país. Recentemente, o Tribunal de Justiça de nosso Estado foi considerado o mais produtivo das justiças
estaduais, conforme 3ª edição do Índice de Desempenho do Judiciário (IDJus), divulgada agora no mês de abril.
O primeiro grau de jurisdição, em que pese o esforço da
magistratura, não conseguiu terminar mais processos do que
ingressaram no ano passado. No relatório anual de 2013 do
TJ/RS, verifica-se que ficou um resíduo, considerando a jurisdição comum e o sistema dos juizados especiais, de 227.567
processos. Ainda que tenham findado 2.070.217 procedimentos no período.
O esforço é grande e muitos magistrados estão chegando ao
limite de sua resistência física e psíquica. Um julgador extenuado e pressionado pela necessidade contínua de trabalhar
além de sua capacidade normal é algo que não é recomendável para o jurisdicionado nem para a qualidade que a jurisdição precisa.
Precisamos que mais magistrados ingressem na carreira. Temos que preencher as vagas de juiz que se encontram abertas,
que só no primeiro grau já atingem mais de 170 cargos. Não
vamos nem falar a respeito da necessidade de criação de novos cargos de juiz de Direito, pois cresce o número de magistrados pretores que se aposentam e, por se tratar de cargo em
extinção, não há substituição por outro, muito embora subsista
a prestação jurisdicional que era por ele atendida.
O TJ/RS, há que se reconhecer, vem trabalhando para minimizar o problema. Está em andamento um concurso para
preencher 60 cargos de juiz de Direito que, muito provavelmente, será ultimado ainda no ano de 2014.
Estamos no período de apresentação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o ano de 2015, que é a lei que aponta as diretrizes e metas que deverão ser seguidas quando da
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Ajuris participou recentemente de encontro para apresentação e apreciação
das propostas a serem incluídas na LDO do ano vindouro. Em
linhas gerais, como é da própria natureza da LDO, pode-se
constatar que a administração do Judiciário está preocupada
com a necessidade de material humano para que a Justiça possa bem prestar os seus serviços. A proposta do tribunal contempla o indicativo de abertura de concurso para magistrados
e servidores.
É de vital importância que a diretriz de ingresso de mais
magistrados se concretize, pois sem uma recomposição do quadro de juízes não conseguiremos manter a eficiência e qualidade da melhor Justiça do Brasil. E o mínimo que podemos esperar é que no ano de 2015 ingresse o mesmo número de novos
magistrados que no ano em curso.
INTERNET
CÓDIGO DE ÉTICA
Qualificação em
Direito Digital
OAB realiza audiência pública
Marco Civil da Internet, crimes eletrônicos e a Lei Carolina
Dieckmann serão temas do curso “Direito Digital na Prática”,
no dia 23, promovido pela Faculdade Brasileira de Tributação –
FBT/Ineje. Prevenção contra crimes digitais no âmbito empresarial, preservação de provas eletrônicas e patrimônio e violação
de segredo profissional serão
abordados no evento para profissionais das áreas jurídica, de TI
e marketing, além de empresários. Rony Vainzof e Renato Opice Blum, especialistas em Direito Eletrônico, são os professores
convidados. A atividade ocorre
das 9h às 18h30min, com realização presencial (rua Mostardeiro,
88) ou EAD. Inscrições pelo telefone (51) 3388-8023 ou e-mail
[email protected].
A OAB/RS realiza na próxima
segunda-feira audiência pública
para avançar na elaboração do
novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia (CED). No encontro, às 17h, no Conselho Pleno (rua Washington Luiz, 1110 –
14˚), os advogados poderão propor aditamentos e modificações
para o texto. O Grupo de Trabalho responsável pela análise das
proposições apresentará os
itens já sugeridos pela classe.
O presidente do Tribunal de
Ética e Disciplina (TED) da OAB/
RS, conselheiro seccional Fábio
Scherer de Moura, destaca que
a realização da audiência pública tem por objetivo aprimorar
as contribuições que serão levadas ao Conselho Federal da Ordem (CFOAB). “É muito importante estimular o debate e a discussão do projeto, pois os novos
dispositivos éticos serão mais
fortes quanto mais ligados estiverem à prática e à realidade
dos advogados”, assegura.
O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, frisa que as mudanças do CED são mais uma
demonstração que a Ordem não
admite desvios éticos. “Os advogados devem ser exemplos perante à cidadania. Por isso, a advocacia gaúcha deve dar sua
contribuição para um dispositivo
cada vez mais eficiente”, avalia.
O CFOAB, ainda no mês de
junho, após receber as sugestões, pretende iniciar a discussão no Pleno. O tema também será debatido na XXII Conferência
Nacional dos Advogados, que será realizada em outubro, no Rio
de Janeiro, para que, nos meses
de novembro e dezembro, o novo CED seja votado.