ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
DECRETO Nº 4.124 /2015.
“INSTAURA PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA
APURAR HIPÓTESE DE ABANDONO DE
CARGO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições e de acordo com o que determina o titulo V da Lei
Complementar nº 007, de 03 de novembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instaurado procedimento sumário para apurar a intencionalidade
da ausência ao serviço pela servidora Geane Cristina da Silva Augusto matrícula n. 43154-1, desde a data de 01/01/2011, conforme descrito no
Processo nº 8821/2014 e, sendo a hipótese, aplicar penalidade de demissão,
nos termos dos artigos 157; 162, incisos I, alínea “a”, e II; e 163, inciso I da Lei
Complementar n. 007/03.
Art. 2º - Ficam ainda designados os servidores Neuza Maria dos Santos –
Matrícula n. 21.827 – SECIN e Rita de Cássia Gonçalves de Carvalho –
Matrícula n. 21.831 – PROJU, para compor a Comissão que conduzirá o
referido procedimento sumário.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, em 02 de fevereiro de
2015.
PAULO CÉZAR SIMÕES SILVA
PREFEITO