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NEWSLETTER, 31 DE MAIO DE 2012
NEWSLETTER, MAY 31, 2012
PUBLICADAS NOVAS RESOLUÇÕES SOBRE
NOVA LEI BRASILEIRA
DE
DEFESA
A
DA
CONCORRÊNCIA
NEW REGULATIONS REGARDING
THE
NEW
BRAZILIAN ANTITRUST LAW HAVE BEEN
PUBLISHED
Foram publicadas no Diário Oficial da União de
It was published today in the Official Gazette,
hoje, 4 Resoluções do CADE (Resolução nº1 –
four Regulations from CADE (Regulation n. 1
Regimento Interno; Resolução nº2 – Notificação
- CADE’s Internal Bylaws; Regulation n.2
de Atos de Concentração; Resolução nº3 –
Notification
Definição de Ramo de Atividade; e Resolução nº4
Concentration”; Regulation n.3 – Definition
– Recomendações sobre elaboração de Pareceres
of the Activity Sector; and, Regulation n.4 –
técnicos) definindo questões relevantes com
Recommendation
relação a notificação de atos de concentração
Experts Reports) that defines relevant matters
como:
regarding merger review as follows:

Definição de grupo econômico para
cálculo dos critérios (thresholds) de

of
“Acts
on
the
of
Economic
preparation
of
Definition of Economic group for
notification thresholds’ evaluation
notificação
It shall be considered as part of the same
Considerar-se-á integrante do mesmo grupo
econômico:
i.
empresas que estejam sob controle comum,
interno ou externo; e
economic group:
i. companies under the same control,
internal or external; and
ii. companies
in
which
any
of
the
ii.
empresas nas quais qualquer das empresas
companies of item “i” owns directly or
do
indirectly at least 20% of equity interest.
item
(i)
seja
titular,
direta
ou
indiretamente, de pelo menos 20% do
capital social ou votante.

Definition of economic group (for
notification thresholds’ evaluation)

in cases involving investment funds
Definição de grupo econômico (para
cálculo dos thresholds de notificação)
em
casos
envolvendo
fundos
de
investimento
Are considered part of the same economic
group of the investment fund:
i.
the funds under the same management;
No caso dos fundos de investimento, são
ii.
the manager of the fund;
considerados
iii.
the quotaholders which directly or
integrantes
do
mesmo
grupo
econômico:
indirectly own more than 20% of the
i.
os fundos que estejam sob a mesma gestão;
quotas of at least one of the funds under
ii.
o gestor;
the same management; and
iii.
os cotistas que detenham direta ou
iv.
iv.
the companies that are part of the funds’
indiretamente mais de 20% das cotas de
portfolio, in which the fund owns
pelo menos um dos fundos que estejam
directly or indirectly an equity interest
sob a mesma gestão; e
equal or superior to 20%.
as empresas integrantes do portfólio dos
fundos em que a participação direta ou

Moment of notification
indiretamente detida pelo fundo seja igual
ou superior a 20% do capital social ou
Notifications shall be filed, preferably, after
votante.
the execution of the formal binding agreement
between

Momento da notificação
the
parties
and
before
the
implementation of any act related to the
transaction. Therefore, there is no prohibition
As notificações dos atos de concentração devem
for a notification based on preliminary
ser
agreements.
protocoladas,
preferencialmente,
após
a
assinatura do instrumento formal que vincula as
partes e antes de consumado qualquer ato relativo

Moment
for
the
à operação. Dessa forma, inexiste impedimento
transactions
para notificação com fundamento em instrumentos
offering of shares
notification
involving
of
public
2
preliminares.
The transactions involving public offering

Momento de notificação de transações
may be notified after the offer was published
envolvendo oferta pública de ações
and do not depend on CADE's previous
approval, being the acquirer prohibited of
As transações envolvendo ofertas públicas de
exercising the “political rights” (voting rights,
ações poderão ser notificadas a partir da publicação
etc…) linked to the acquired interest until the
da oferta e independem da aprovação prévia do
approval of the transaction by CADE.
CADE para sua consumação, mas fica proibido o
à
Upon requested, CADE may authorize the
participação adquirida por meio da oferta pública
exercise of “political rights” related to the
até a aprovação da operação pelo CADE.
acquired interest in cases when it is necessary
exercício
dos
direitos
políticos
relativos
for the protection of the full value of the
O CADE poderá, a pedido das partes, conceder
investment.
autorização para o exercício dos direitos políticos
relativos à participação adquirida por meio da

Limits for closing
oferta pública, nas hipóteses em que tal exercício
seja necessário para a proteção do pleno valor do
Until CADE’s final decision, the parties shall
investimento.
maintain the physical structures and the
competitive conditions unaltered, being also

Limites para consumação
prohibited: the transference of assets, the
exercise of any type of influence from one
Até a apreciação final do CADE, as partes deverão
party to another and the exchange of
manter as estruturas físicas e as condições
competitive sensitive information - excepting
competitivas inalteradas, sendo vedadas, inclusive,
information deemed strictly necessary to the
quaisquer transferências de ativos e qualquer tipo
execution of the formal binding agreement
de influência de uma parte sobre a outra, bem
between the parties.
como a troca de informações concorrencialmente
sensíveis que não seja estritamente necessária para

a celebração do instrumento formal que vincule as
Possibility of executing the closing
before de final decision
partes.
The Administrative Antitrust Court shall grant
a
non-definitive
authorization
for
the
3

execution of the closing before the final
Possibilidade de antecipação do closing
decision, if cumulatively:
O
Tribunal
poderá
autorizar,
precária
e
i.
the execution in advance of the closing
liminarmente, a realização do ato de concentração
do not result in risk of permanent harm
econômica, nos casos em que, cumulativamente:
to the competition conditions in the
i.
ii.
iii.
market;
não houver perigo de dano irreparável para
as condições de concorrência no mercado;
ii.
it is reversible; and
as medidas cuja autorização for requerida
iii.
the applicant succeeds in demonstrate
forem integralmente reversíveis; e
the imminent occurrence of substantial
o requerente lograr demonstrar a iminente
and irreversible financial harms to the
ocorrência
financeiros
acquired company, in case the non-
substanciais e irreversíveis para a empresa
definitive authorization for the closing
adquirida, caso a autorização precária para
in advance was not granted.
de
prejuízos
realização do ato de concentração não seja
 Notification
concedida.
of
equity
interests
acquisition and D e M i n i m i s

Notificação
de
aquisição
de
The notification of the acquisitions of
participação societária e De Minimis
interests will be mandatory (together with
As aquisições de participação societária serão de
the fulfillment of the turnover thresholds)
notificação obrigatória (desde que preenchidos os
when:
requisitos de faturamento) quando:
i. acarretem aquisição de controle;
i.
it results in the acquisition of control;
ii.
if the acquisition is executed by the
a
controller and it involves the acquisition
participação direta ou indiretamente adquirida,
of 20% or more of the companies’
de pelo menos um vendedor considerado
shares or of the shares with voting rights
individualmente, chegue a ser igual ou superior
from at least one seller individually
a 20% do capital social ou votante;
considered;
ii. sejam
realizadas
pelo
controlador
e
iii. quando não resultarem em aquisição de
iii. if the interest acquired do not result in
controle, serão de notificação obrigatória apenas
the
acquisition
of
control
the
as aquisições de participação acionária que
notification will be mandatory only when
confiram ao adquirente o status de maior
it grants to the acquirer the status of the
4
investidor individual, ou que se enquadrem em
major individual investor or if one of the
uma das seguintes hipóteses:
following hypothesis is matched:
a. se a empresa investida não for concorrente
nem
atue
em
mercado
verticalmente
relacionado:
a.1.
a. if the invested company is not a
competitor neither active in vertically
related market:
quando a aquisição conferir ao
a.1. when the acquisition grants the
adquirente, titularidade direta ou
acquirer
indireta de 20% ou mais do capital
ownership of 20% or more of
social
the companies’ shares or of the
ou
votante
da
empresa
investida;
a.2.
direct
or
indirect
shares with voting rights;
quando a aquisição for realizada por
a.2.
if the acquisition is executed by a
titular de 20% ou mais do capital
owner of 20% or more of the
social ou votante, desde que a
companies’ shares or of the
participação direta ou indiretamente
shares with voting rights, as long
adquirida,
um
as it involves the acquisition from
considerado
at least one seller individually
individualmente, chegue a ser igual
considered of 20% or more of
ou superior a 20% do capital social
the companies’ shares or of the
ou votante.
shares with voting rights.
de
pelo
vendedor
menos
b. se a empresa investida for concorrente ou
atue em mercado verticalmente relacionado:
b.1. quando
a
aquisição
b. if the investee is a competitor or active
in vertically related market:
conferir
b.1. if the acquisition grants direct or
participação direta ou indireta de 5%
indirect participation of 5% (five
(cinco por cento) ou mais do capital
percent)
votante ou social;
companies’ shares or of the
b.2. quando a última aquisição que,
or
more
of
the
shares with voting rights;
individualmente ou somada com
b.2. if the investor already owns 5%
outras, resulte em um aumento de
or more of the companies’ shares
participação maior ou igual a 5%,
or of the shares with voting
nos casos em que a investidora já
rights,
detenha 5% ou mais do capital
individually
votante ou social da adquirida.
together with others, results in an
when
the
acquisition,
considered
or
increase of participation superior
5
or equal to 5%.

Contatos pré-notificação
 Pre-notification contacts
As partes envolvidas em um ato de concentração
poderão
entrar
em
contato
com
a
Before filling a notification the parties may
Superintendência-Geral antes da notificação do ato,
contact the Superintendent-General Office
com a finalidade de sanar eventuais dúvidas, desde
with the purpose of solving eventual doubts, as
que a operação não se enquadre nas hipóteses de
long as the transaction do not fall into the
Procedimento Sumário.
hypothesis of Fast-track Proceeding.

 Third parties intervention
Intervenção de terceiros
Terceiros interessados em impugnar determinada
Companies willing to challenge a merger
transação deverão requerer sua habilitação no prazo
shall
de 30 dias da publicação do edital dando
interested party within 30 days from the
publicidade ao negócio notificado.
publication in the Official Gazette from the
request
its
habilitation
as
third
transaction notice.

Acordo em Atos de Concentração
 Commitment Agreements
As propostas de Acordo em Controle de
Concentrações (ACC) poderão ser oferecidas até 30
Commitment Agreements proposals may be
(trinta) dias após a impugnação do ato de
presented until 30 days after the challenging
concentração pela Superintendência-Geral.
of the case by the Superintendent-General
Office.

Prazo de análise e aprovação tácita.
 Deadlines
A decisão final sobre atos de concentração será
for
the
analysis
and
automatic approval
proferida em até 330 dias (240 dias prorrogáveis
por mais 60 ou 90 dias). O descumprimento desses
The final decision in merger cases shall be
prazos implicará a aprovação tácita do ato de
granted up to 330 days (240 days extendable
concentração. As novas Resoluções não definem
to further 60 or 90 days). The non-
prazo mais célere para análise dos casos de “menor
compliance with these deadlines will result in
potencial ofensivo”.
the automatic approval of the notified
6

transaction. The new Regulations do not
Rito sumário
define a shorter deadline for the analysis of
São considerados como de “menor potencial
the cases considered of “lower offensive
ofensivo” e passíveis de análise pelo rito sumário:
potential”.
 joint-ventures clássicas ou cooperativas;
 Summary Proceeding (Fast-Track)
 consolidação de controle;
 substituição de agente econômico;
 baixa participação de mercado envolvida; e
Are considered as of “lower potential
 outros casos que forem considerados simples o
offense” and are susceptible of a fast-track
suficiente a ponto de não merecerem uma
analysis transactions regarding:
análise
 classic or cooperative joint ventures;
mais
aprofundada,
a
critério
da
 consolidation of control;
Superintendência-Geral.
 substitution of an economic agent;

 low market share involved; and
Formulários de notificação
 other cases which may be considered
O CADE elaborou dois formulários para a
simple enough to the pointing of not
notificação de atos de concentração: o “Anexo I -
demanding an indeep analysis, according
Formulário Procedimento não-Sumário”, extenso e
to the Superintendent-General Office.
complexo, destinado a notificação de atos de
concentração pelo rito ordinário; e o “Anexo II –
 Notification Forms
Formulário Procedimento Sumário”, destinado à
notificação de atos de concentração considerados
CADE prepared two different filings forms
de “menor potencial ofensivo”.
for the notification of “acts of economic
concentration”: the “Attachment I –Non-

Summary Proceeding Form”, extensive and
Lei aplicável
complex, designed for the notification of
Os atos de concentração realizados durante a
cases that are not included in the definition
vigência da Lei nº 8.884/1994 serão analisados
of “lower offensive potential” cases; and the
conforme os procedimentos previstos naquela Lei e
“Attachment
a
Form”, for the notification of “lower
Superintendência-Geral
irá
exercer
as
competências instrutórias da Secretaria de Direito
Econômico
(SDE)
e
da
Secretaria
II
–Summary
Proceeding
offensive potential” cases.
de
Acompanhamento Econômico (SEAE).
7
 Applicable law
The
transactions
executed
while
Law
8.884/94 was still in force will be analyzed in
accordance to the proceeding foreseen in
that law and the Superintendent-General
Office will exercise the former functions of
the Secretariat of Economic Law (SDE) and
from
the
Secretariat
of
Economic
Monitoring (SEAE) in the analysis of the
case.
ALTERADOS
DE
CRITÉRIOS (T HRESHOLDS )
OS
NOTIFICAÇÃO
Também
foi
publicada
THE NOTIFICATION THRESHOLDS WERE
CHANGED
hoje
a
Portaria
It was also published today the “Portaria
Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012,
Interministerial” n. 994, of May, 30, 2012,
que altera os valores dos critérios (thresholds)
changing the notification revenue thresholds to
de notificação de atos de concentração para
R$ 750,000,000.00 and R$ 75,000,000.00.
R$750.000.000,00 e R$75.000.000,00.
Therefore, shall be submitted to CADE’s
Dessa forma, deverão ser submetidas à apreciação
analysis the transactions considered “Acts of
do CADE as operações que constituírem Atos de
Economic Concentration”, on which:
Concentração nas quais:
i. one of the economic groups involved had
i. um dos grupos econômicos envolvidos tiver
registered annual gross revenue or total
registrado faturamento bruto anual ou volume
business volume in Brazil, in the year before
de negócios total no Brasil, no ano anterior à
the transaction, equivalent or superior to
operação, equivalente ou superior a R$
R$750,000,000.00 (seven hundred and fifty
750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões
million reais); AND,
de reais); E
8
ii. at least another economic group involved
ii. pelo menos um outro grupo econômico
had registered annual gross revenue or total
envolvido tenha registrado faturamento bruto
business volume in Brazil, in the year before
anual ou volume de negócios total no Brasil, no
the transaction, equivalent or superior to
ano anterior à operação, equivalente ou
R$ 75,000,000.00 (seventy five million
superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco
reais).
milhões de reais).
PRESIDENTA INDICA NOVOS NOMES PARA
THE PRESIDENT APPOINTED NEW NAMES
O
FOR
CARGO
DE
CONSELHEIROS
DO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA
COMMISSIONERS
OF
THE
ADMINISTRATIVE ANTITRUST COURT
ECONÔMICA
Em 30/05/2012 a Presidenta da República
On 05/30/2012 the President has appointed
indicou Ana de Oliveira Frazão e Eduardo
Ana de Oliveira Frazão and Eduardo Pontual
Pontual Ribeiro para exercerem os cargos de
Ribeiro for the position of Counselors of the
Conselheiros do Tribunal Administrativo de
Administrative Antitrust Court.
Defesa Econômica.
The names still have to be approved by the
Os indicados ainda necessitam ser aprovados
Federal Senate.
pelo Senado Federal.
DECRETO CRIA A SECRETARIA NACIONAL DO
IT
CONSUMIDOR (SENACON)
CONSUMER ’S SECRETARIAT (SENACON )
WAS
CREATED
THE
NATIONAL
9
Em 29/05/2012, foi publicado no Diário Oficial
In 05/29/12, it was published in the Official
da União o Decreto nº 7.738, que cria a
Gazette the Decree n. 7.738, creating the
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
National
do Ministério da Justiça.
(SENACON) in the Ministry of Justice.
A
Senacon
absorve
as
competências
da
Consumer’s
Secretariat
Senacon absorbs the competences of the
Secretaria de Direito Econômico (SDE) relativas
Secretariat
of
Economic
Law
(SDE)
ao Direito do Consumidor e será responsável
regarding the Consumer Protection Law and
por coordenar o Sistema Nacional de Defesa do
will be responsible for the coordination of
Consumidor e conduzir a Política Nacional das
the Consumer Protection System of Defense
relações de consumo.
and for conducting the National policy of
consumer relationship.
O Departamento de Proteção de Defesa do
Consumidor (DPDC), antes vinculado à SDE,
The Department for Protection and Defense
passará a ser vinculado à Senacon.
of the Consumer (DPDC), before attached
to SDE will be now linked to Senacon.
Contatos/Contact details:
Onofre Carlos de Arruda Sampaio
[email protected]
André Cutait de Arruda Sampaio
[email protected]
Yara Maria de Almeida Guerra Siscar
[email protected]
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