Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
º
PROJETO DE LEI DO SENADO N 399, DE 2011
Autor: SENADOR - Roberto Requião
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas
oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida
excelência acadêmica.
Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9394/96 - que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação - para
determinar que os diplomas de cursos de graduação, Mestrado ou Doutorado de
reconhecida excelência acadêmica, expedidos por instituições de educação superior
estrangeiras, poderão ter revalidação ou reconhecimento automático; estabelece que o
Poder Público divulgará, periodicamente, a lista de cursos e instituições acima referidas.
Assunto: Social - Educação
Data de apresentação: 06/07/2011
Situação atual: Local: 08/06/2012 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: 08/06/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Matérias relacionadas: RCE - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 21 de 2012 (Senador Cristovam
Buarque)
RQS - REQUERIMENTO 296 de 2012 (Senador Eduardo Braga)
RQS - REQUERIMENTO 478 de 2012 (Senador Eduardo Braga)
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI
DARCY RIBEIRO, REVALIDAÇÃO, RECONHECIMENTO, DIPLOMA, UNIVERSIDADE
ESTRANGEIRA, CURSO SUPERIOR, QUALIDADE, CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO,
CURSO DE GRADUAÇÃO, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, EXECUTIVO.
Sumário da Tramitação
Em tramitação
Despacho: Nº 1.Despacho inicial
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Em decisão terminativa)
Nº 2.Aprovação do Requerimento nº. 296, 2012
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Em decisão terminativa)
Nº 3.Aprovação do Requerimento nº 478, de 2012
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Em decisão terminativa)
Relatoria: CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatores: Paulo Davim (encerrado em 05/06/2012 - Audiência de
outra Comissão)
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatores: Cristovam Buarque (encerrado em 19/04/2012 Audiência de outra Comissão)
Prazos: 14/07/2011 - 02/08/2011 - Recebimento de emendas perante as Comissões (CRE) (Art.
122, II, "c", do RISF)
TRAMITAÇÕES
(ordem ascendente)
06/07/2011 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
06/07/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a
decisão terminativa.
Impresso em 28/06/2012 15h59
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O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e
distribuído em avulsos.
Publicação em 07/07/2011 no DSF Página(s): 27274 - 27275 ( Ver Diário )
07/07/2011 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
14/07/2011 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 14.07.2011
Último dia: 02.08.2011
03/08/2011 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
18/08/2011 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Ao Senhor Senador Cristovam Buarque
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
07/03/2012 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação: Devolvido o projeto pelo Gabinete do relator, a pedido. Anexado à folha nº 05, o Requerimento nº 52, de
2011-CRE, aprovado por ocasião da 59ª Reunião, realizada dia 1º de dezembro de 2011, que solicita realização de
Audiência Pública conjunta desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE com a Comissão de
Educação, Cultura e Esporte - CE, destinada a debater e analisar o presente projeto. A matéria volta ao Gabinte
do Senador Cristovam Buarque, relator da matéria.
12/04/2012 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação: Reunida a Comissão nesta data, em reunião conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte,
atendendo aos Requerimentos nº 52, de 2011-CRE e nº 21, de 2012-CE, foi realizada Audiência Pública para debater
e analisar o Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, com a presença dos seguintes participantes: Amaro Henrique
Pessoa Lins, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; Vicente Celestino de França, Presidente
da Associação Nacional de Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior - ANPGIEES; e Divina
das Dores de Paula Cardoso, Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal de Goiás.
Anexadas, às folhas 06 a 09, a Pauta e o Resultado da Audiência Pública.
16/04/2012 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação: Anexado o Ofício SF/532/2012, do Presidente do Senado Federal, para leitura de requerimento de tramitação
em conjunto, de autoria do Senador Eduardo Braga. (Anexadas as folhas 10 e 11).
À SCLSF.
16/04/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Recebido neste Órgão, às 15h20.
16/04/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas
no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Impresso em 28/06/2012 15h59
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16/04/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: Leitura do Requerimento nº 296, de 2012, do Senador Eduardo Braga, solicitando, nos termos regimentais,
a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 399, de 2011, e 15, de 2012, por versarem sobre o
mesmo assunto.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicação em 17/04/2012 no DSF Página(s): 13068 ( Ver Diário )
19/04/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 296,
de 2012, do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n° 399, de
2011e 15, de 2012.
Ao Plenário.
19/04/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de
abril do corrente, aprovou o Requerimento nº 296, 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 399, de 2011 e nº 15, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões
de Assuntos Sociais # CAS; de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE; e de Educação, Cultura e Esporte
- CE, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicação em 20/04/2012 no DSF Página(s): 13620 ( Ver Diário )
20/04/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 399, de 2011 e 15, de 2012).
20/04/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Retorna à CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 399, de 2011 e 15, de 2012).
24/05/2012 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação: Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa,
constante do Oficio nº 999/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de
tramitação autônoma (fls.18)
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 399, de 2011 e 15, de 2012)
24/05/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Recebido neste Órgão, às 15h.
24/05/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas
no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Impresso em 28/06/2012 15h59
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24/05/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: Leitura do Requerimento nº 478, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, que requer, nos termos
regimentais, o desapensamento do PLS nº 399, de 2011, que se encontra tramitando em conjunto com o PLS nº
15, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicação em 25/05/2012 no DSF Página(s): 21214 ( Ver Diário )
25/05/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação: Recebido nesta data na SGM.
05/06/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento
nº 478, de 2012, do Senador Eduardo Braga, por meio do qual solicita o desapensamento do Projeto de Lei do
Senado nº 399, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2012, para que tenham tramitação autônoma.
Ao Plenário.
06/06/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31
de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 478, de 2012, que solicita o desapensamento
do presente Projeto do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2012. Os projetos passam a ter tramitação autônoma. A
matéria vai às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo
à última decisão terminativa.
Publicação em 07/06/2012 no DSF Página(s): 24439 ( Ver Diário )
08/06/2012 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido na Comissão nesta data.
Impresso em 28/06/2012 15h59
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