LEI Nº 291/2013
SÚMULA: Abre crédito adicional especial no valor de
R$ 1.108.860,00 (Um milhão, cento e oito mil oitocentos
e sessenta reais), no orçamento do Município.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional especial no valor de R$ 1.108.860,00 (Um
milhão, cento e oito mil oitocentos e sessenta reais), como segue:
Órgão:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR
Funcional: 12.306.0005.2.020 - AQUISIÇÃO DE GËNEROS ALIMENTÍCIOS PARA
ATENDIMENTO A MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.00.00.00.00 3110 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$
Gratuita
57.700,00
Unidade: 02 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.0005.2.021 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DO ENS.FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00 3104 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
R$ 108.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00 3000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
R$ 105.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 3104 Obrigações Patronais
R$ 24.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 3000 Obrigações Patronais
R$ 44.500,00
3.1.90.16.00.00.00.00 3104 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$
2.500,00
Funcional: 12.361.0005.2.022 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL
3.3.90.14.00.00.00.00 3104 Diárias - Pessoal Civil
R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 1107 Material de Consumo
R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 1111 Material de Consumo
R$ 27.460,00
3.3.90.30.00.00.00.00 3111 Material de Consumo
R$ 21.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 3104 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
R$
8.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 3104 Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.500,00
Funcional: 12.361.0005.2.023 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00.00.00 1107 Material de Consumo
R$ 60.000,00
Funcional: 12.361.0005.2.024 - ATENDIMENTO AOS ALUNOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00.00 3122 Material de Consumo
R$ 19.700,00
422 3.3.90.30.00.00.00.00 1142 Material de Consumo
R$ 323.000,00
Rua Major Domingos Nascimento, 46 - Cx. Postal 31 - CEP 83.390-000 - Guaraqueçaba – Paraná – Brasil
CNPJ 76.022.508/0001-52
Órgão:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.0026.2.049 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO
3.3.90.30.00.00.00.00 3495 Material de Consumo
R$
60.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 3495 Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 190.000,00
Total R$ 1.108.860,00
Artigo 2º - Para cobertura dos referidos créditos do que tratam o artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes de excessos de arrecadações e por superávit financeiro de
exercícios anteriores, vinculados as Fontes abaixo especificadas:
1142 -Transferências de Programas Estaduais – Programa Estadual Transporte R$
Escolar - PETE
1111 -Transferências de Programas Federais – Programa Dinheiro Direto na R$
Escola - PDDE
1107 - Salário Educação
R$
323.000,00
Total por excesso de arrecadação R$
450.460,00
3000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$
150.000,00
3104 - Demais impostos vinculados à educação básica
R$
160.000,00
3110 - Transferências de Programas Federais – Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE
3111 -Transferências de Programas Federais – Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE
3122 - Transferências de Programas Federais – Programa Nacional de Apoio o
Transporte Escolar - PNATE
3495 - Atenção Básica
R$
57.700,00
R$
21.000,00
R$
19.700,00
R$
250.000,00
Total por Superávit Financeiro R$
658.400,00
27.460,00
100.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os valores das Atividades descritas
no Artigo 1º, nos Anexos da Receita e da Despesa da Lei Municipal nº 75/09 de
22/12/2009 - PPA e da Lei Municipal nº 226/12 de 01/06/2012 – LDO para
compatibilização com a LOA-Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, Gabinete da Prefeita em 26 de junho de 2013.
Rua Major Domingos Nascimento, 46 - Cx. Postal 31 - CEP 83.390-000 - Guaraqueçaba – Paraná – Brasil
CNPJ 76.022.508/0001-52