NOTÍCIAS À SEXTA
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2011.07.01
O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou
hoje, no Parlamento, uma majoração do subsídio de desemprego para casais com
filhos a cargo e a criação de um Programa de Trabalho Solidário, destinado a
desempregados com mais idade.
“Reconhecendo as dificuldades de empregabilidade de muitas portuguesas e de
muitos portugueses, a quem, pela sua idade, é negada uma oportunidade, queremos
dar uma resposta, desenvolvendo com IPSS [instituições particulares de
solidariedade social], Misericórdias, Mutualidades e outras instituições que
desempenham funções sociais, programas de trabalho activo e solidário, dando-lhes
a possibilidade de aumentarem a sua capacidade e formação profissional, essenciais
para assegurar a sua empregabilidade e ajudando, ao mesmo tempo, o trabalho
destas instituições”, disse o Ministro.
Mota Soares referiu também a necessidade e intenção de contratualizar serviços com
as IPSS, por exemplo, para responder às situações de fome das famílias que não
conseguem garantir duas refeições por dia.
1. No dia 20 de Junho, em Lisboa, decorreu mais uma reunião da CNPCJ, que contou
com a participação da CNIS (representada por Lúcia Saraiva).
Entre outros temas abordados, os presentes foram informados da celebração de um
Protocolo com o Gabinete de Resolução Alternativa de Conflitos e outro entre a CNPCJ e
o Ministério da Saúde, sobre as novas práticas do Instituto de Medicina Legal, no que
respeita à realização de exames periciais em casos de crimes (ou suspeita de crime) de
natureza sexual, para recolha de vestígios sendo esta recolha mais célere e sem
necessidade de repetição para evitar revitimizações das vítimas.
2. No dia 27 de Junho, no Cinema S. Jorge, em Lisboa, teve início o Encontro Anual
de Avaliação da Actividade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens no
ano 2010 “O Sistema de Promoção e Protecção dos direitos da Criança – uma
aposta democrática de desenvolvimento”, uma iniciativa da Comissão Nacional de
Protecção das Crianças e Jovens em Risco.
O encontro, que contou com a participação da CNIS na pessoa de Lúcia Saraiva,
prolongou-se até ao dia 29 de Junho.
O Relatório de Avaliação de Actividade das Comissões de Protecção, apresenta dados que
mostram haver menos casos novos de crianças em risco em Portugal, mas o número de
processos reabertos aumentou significativamente (33%). As situações de perigo
identificadas com mais frequência foram sobretudo negligência, violência doméstica,
absentismo e abandono escolar.
Entre as situações de perigo identificadas com valores menos representativos estão a
prática de crimes, o abandono, o abuso sexual e o uso de estupefacientes.
Outros dado que o documento destaca, são as medidas de apoio às crianças junto dos pais,
havendo uma diminuição de medidas de separação do meio familiar.
O relatório das comissões de protecção de crianças e jovens revela ainda que os pais já são
a terceira entidade que mais sinaliza situações de risco (8,4% do total), logo a seguir às
escolas e à polícia, que só denunciam metade dos casos. Só em 2010, houve 2.731
situações destas, embora nem todas tenham as mesmas características.
3. No dia 28 de Junho, no número 122, Série II do Diário da República, foi publicado
o Despacho n.º 8677/201, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e
da Saúde, que define as experiências piloto de CCISM, no âmbito da Rede
Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a iniciar em 2011.
4. No dia 28 de Junho, no número 122, Série II, do Diário da República, foi publicado
o Despacho n.º 8683/2011, do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de
Estado Adjunto e da Educação, que altera o despacho n.º 14460/2008, de 26 de
Maio, que define as normas a observar no período de funcionamento dos
estabelecimentos de ensino, na oferta das actividades de enriquecimento
curricular e de animação e de apoio à família.
5. No dia 4 de Julho, em Lisboa, com a participação da CNIS, terá lugar uma reunião
da Comissão Técnica de Normalização “ad hoc” de apoio às AEC’s.
6. No dia 9 de Julho o Portal da CNIS celebrará o seu 4º aniversário.
7. No dia 11 de Julho, em Fátima, reunirá a Direcção da CNIS.
Ponto de situação das candidaturas ao apoio financeiro da compensação
remuneratória dos Educadores de Infância na Educação Pré-Escolar
Em contacto com o GEP do Ministério da Educação foi recebida a informação de que o
governo cessante não tratou desta questão, pelo que não é previsível saber quando
haverá lugar ao processamento da compensação.
Esta compensação era utilizada por muitas Instituições para ajudar a pagar o subsídio
de férias. A falta da compensação vai colocar em risco muitos trabalhadores que não
receberão subsídio de férias.
PRESCRIÇÃO ELECTRÓNICA DOS MEDICAMENTOS
Foi publicada no passado dia 18 de Maio, em Diário da República, a portaria n.º 198/2011 - I
Série n.º 96, de 18/05, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição
electrónica, bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos (situação
que
afectará algumas das IPSS, nomeadamente os Lares de Idosos)
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:
a.
b.
c.
d.
«Prescrição electrónica» a prescrição de medicamentos efectuada com recurso às tecnologias de
informação e de comunicação, através de aplicações certificadas pela Administração Central do
Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.);
«Receita electrónica» a receita médica destinada à prescrição electrónica;
«Materialização» a impressão da receita electrónica;
«Receita manual de medicamentos» a receita médica destinada a preenchimento manuscrito
A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) anunciou no seu site que, apesar da Prescrição
Electrónica de Medicamentos, entrar em vigor no próximo dia 1 de Julho, a comparticipação do
medicamento efectuada por prescrição manual foi prorrogada até ao próximo dia 1 de Agosto, de modo a
poderem ser ultrapassadas as situações em que não é possível realizar prescrição electrónica.
No site da ACSS (www.acss.min-saude.pt/Portals/0/EmpresasSWCertificado.pdf) poderão ser
consultadas as aplicações certificadas. Algumas dessas empresas disponibilizam gratuitamente, o
download do programa da prescrição electrónica de Medicamentos.
Troféu Português do Voluntariado 2011
Candidaturas abertas
Estão abertas, decorrendo até 31 de Julho próximo, as candidaturas para a terceira edição do
Troféu Português do Voluntariado, promovido pela Confederação Portuguesa do
Voluntariado (CPV), que visa homenagear o trabalho dos voluntários e incentivar a prática
do voluntariado.
Os voluntários e respectivos projectos de voluntariado devem ser apresentados por
organizações de voluntariado ou promotoras de voluntariado, legalmente constituídas e
sedeadas em território nacional. Cada organização pode apresentar mais de uma candidatura.
O prémio a atribuir ao vencedor consta de um troféu, consubstanciado numa peça de cristal,
acompanhado de um certificado emitido no nome do vencedor. A organização proponente
receberá também um certificado, mencionando o nome do projecto associado ao vencedor.
O regulamento do Troféu Português do Voluntariado, o formulário de candidatura e demais
informações estão disponíveis no sítio da CPV na internet em www.convoluntariado.pt.
Contactos:
- Confederação Portuguesa do Voluntariado: [email protected]
- Susana Queiroga: 96 851 50 47
- João Teixeira: 93 920 51 18
Despacho n.º 8683/2011. D.R. n.º 122, Série II de 2011-06-28
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Altera o despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio, que define as normas a observar no período de
funcionamento dos estabelecimentos de ensino, na oferta das actividades de enriquecimento curricular
e de animação e de apoio à família
....
Republicação do despacho n.º 14 460/2008, de 15 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008
14 — Podem ser promotoras das actividades de enriquecimento curricular as seguintes entidades:
a) Autarquias locais;
b) Associações de pais e de encarregados de educação;
c) Instituições particulares de solidariedade social (IPSS);
d) Agrupamentos de escolas.
15 — Os agrupamentos de escolas devem, mediante a celebração de um acordo de colaboração,
planificar as actividades de enriquecimento curricular em parceria com uma das entidades referidas
no n.º 14, preferencialmente com as autarquias locais.
21 — Na planificação das actividades de enriquecimento curricular devem ser tidos em conta os
recursos existentes na comunidade, nomeadamente escolas de música, de teatro, de dança, clubes
recreativos, associações culturais e IPSS.
22 — As actividades de enriquecimento curricular são de frequência gratuita e não se podem
sobrepor à actividade curricular diária.
26 — O director do agrupamento de escolas assegura, no acto de matrícula dos alunos no 1.º ano
do ensino básico, e antes do início de cada ano lectivo, a auscultação aos encarregados de
educação no sentido da necessidade de oferta de uma componente de apoio à família no 1.º
ciclo do ensino básico a realizar por associações de pais, autarquias, instituições particulares de
solidariedade social ou outras entidades que promovam este tipo de resposta social, mediante
acordo com os agrupamentos de escolas.
Artigo 3.º
Apoio financeiro
1 — O apoio previsto no presente regulamento consiste numa comparticipação financeira a
conceder pelo Ministério da Educação às entidades promotoras.
2 — O cálculo da comparticipação financeira é efectuado de acordo com o critério do custo anual
por aluno.
3 — A comparticipação financeira será concedida de acordo com uma das seguintes hipóteses e
montantes:
a) Ensino do inglês, ensino da música e actividade física e desportiva — € 262,5;
b) Ensino do inglês, ensino da música ou actividade física e desportiva e actividades lúdico expressivas — € 262,5;
c) Ensino do inglês e mais duas actividades de enriquecimento curricular — € 190;
d) Ensino do inglês e mais uma actividade de enriquecimento curricular — € 135;
e) Ensino do inglês — € 100
Instrução do processo de registo dos Corpos Gerentes
Documentação a apresentar pelas Instituições
A Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro, que aprova o regulamento de Registo das IPSS do âmbito da
Segurança Social, prevê na alínea e), do seu artigo 5º, o registo por averbamento da eleição, designação e
recondução dos membros dos Corpos Gerentes das Instituições.
Neste sentido deverão ser enviados aos Centros Distritais, no prazo de 30 dias úteis, a contar da
realização dos actos sujeitos a registo, os seguintes documentos:
Natureza Jurídica
Associação de
Solidariedade Social
Agrupamentos IPSS
(Uniões, Federações e
Confederações)
Documentos
Requerimento dirigido ao Centro Distrital, devidamente identificado com o
nome e morada da IPSS, solicitando o registo por averbamento dos
corpos gerentes, eleitos para o mandato de ….... - …..... (ano do início e
do fim do mandato) no Registo Central das IPSS, assinado pelo
Presidente da Direcção
Fotocópia da acta da sessão eleitoral da Assembleia Geral
Fotocópia do termo de posse dos membros eleitos
Lista nominativa dos corpos gerentes nos cargos e órgãos.
Fundação Civil
Requerimento dirigido ao Centro Distrital, devidamente identificado com o
nome e morada da IPSS, solicitando o registo por averbamento dos
corpos gerentes, eleitos para o mandato de ….... - …..... (ano do início e
do fim do mandato) no Registo Central das IPSS, assinado pelo
Presidente do Conselho de Administração
Fotocópia do documento de designação dos corpos gerentes
Fotocópia do auto de posse dos membros designados
Lista Nominativa dos corpos gerentes, com os nomes completos, nos
cargos e órgãos.
Irmandade da
Misericórdia ou Santa
Casa da Misericórdia
Requerimento dirigido ao Centro Distrital, devidamente identificado com o
nome e morada da IPSS, solicitando o registo por averbamento dos
corpos gerentes, eleitos para o mandato de ….... - …..... (ano do início e
do fim do mandato) no Registo Central das IPSS, assinado pelo Provedor
Fotocópia da acta da sessão eleitoral da Assembleia Geral
Fotocópia do termo de posse dos membros eleitos
Fotocópia do documento de aprovação dos corpos gerentes, dada pela
autoridade eclesiástica caso a mesma esteja prevista nos estatutos
Lista nominativa dos corpos gerentes nos cargos e órgãos.
Instituições
canonicamente Erectas
Requerimento dirigido ao Centro Distrital, devidamente identificado com o
nome e morada da IPSS, solicitando o registo por averbamento dos
corpos gerentes, eleitos para o mandato de ….... - …..... (ano do início e
do fim do mandato) no Registo Central das IPSS, assinado pelo
Presidente da Direcção
Fotocópia do documento de designação, pela autoridade eclesiástica, dos
corpos gerentes
Lista nominativa dos corpos gerentes nos cargos e órgãos.
Prémio Manuel António da Mota 2011
A 2ª edição do Prémio Manuel António da Mota tem este ano o objectivo de reconhecer as
organizações promotoras de voluntariado, com sede e actividade em território nacional, que se
dediquem especialmente ao voluntariado de proximidade e que prestem apoio social a pessoas,
famílias, grupos sociais ou comunidades.
As candidaturas decorrem até 15 de Julho.
Para mais informações, consultar: http://premiomam.mota-engil.pt
Plano de Contingência para Temperaturas Extremas Adversas 2011 - Módulo
Calor
O Módulo Calor do Plano de Contingência 2011 é um instrumento estratégico, que tem
como objectivo promover a protecção da saúde das populações contra os efeitos
negativos dos períodos de calor intenso. Para tal, este Plano baseia-se num sistema de
previsão, alerta e resposta apropriada, sendo activado no período compreendido entre 15
de Maio e 30 de Setembro de 2011.
O documento completo, poderá ser consultado em: www.dgs.pt
Lino Maia