Permissão de Uso em
Áreas da União
Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2014
Novembro/2014
Secretaria do
Patrimônio da União
Ministério do
Planejamento, Orçamento
e Gestão
BREVE HISTÓRICO
Lei nº 9636/98
Decreto nº 3.725/01
Publicação
Publicaçãoda
da
Art. 22 Dispõe sobre a
Permissão de Uso
Art. 14 Regulamenta a
Permissão de Uso
PORTARIA
PORTARIANº
Nº01,
01,03
03de
dejaneiro
janeirode
de2014
2014
1998
PERMISSÃO
PERMISSÃODE
DEUSO
USO
2013
2001
Portaria nº 06/01
Art. 2 º Fixa forma de
cobrança.
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Patrimônio da União
Encontros PRAIA VERÂO 2014
João Pessoa/PB - 11 a 13/11
São Paulo/SP - 26 a 28/11
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Planejamento, Orçamento
e Gestão
2014
CONCEITUAÇÃO
 Permissão de Uso segundo a Lei no 9.636/98, art. 22:
• Autoriza a título precário;
• Realização de eventos;
− de curta duração
− natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional
• Quem autoriza?
− Ato do Secretário(a) do Patrimônio da União
− Competência delegada aos titulares das SPU/UFs
− Competência repassada a Estados e Municípios em áreas específicas,
devendo estas áreas serem cedidas a estes entes sob regime de
cessão de uso
 O Decreto nº 3.725/2001 estabelece em seu art. 14 algumas condições a
respeito da publicação do ato de outorga, sobre quem definirá os parâmetros
para a fixação do valor e da forma de pagamento na permissão de uso (SPU),
etc.
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Cenário Anterior à Portaria nº 01/2014
 Principais entraves observados anteriormente à publicação da Portaria de
Permissão de Uso:
• Conceituação: Evento x Atividade
• Ações e procedimentos isolados e diversificados nas SPU/UF’s;
• Falta de documentos padronizados relativos ao instrumento de Permissão
de Uso;
• Dúvidas quanto a procedimentos operacionais e processuais;
• Ausência de metodologia e critérios para o cálculo e cobrança pela outorga
de permissão de uso;
− Espaço para interpretações diversas.
• Ausência de regramento para publicação “in loco” da Permissão de Uso;
− Potencial fiscalizatório inibido.
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Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2014
Outorga de Permissão de Uso
Como Instrumento da
Gestão do Uso de Áreas da União
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Proposta da Portaria nº 01/2014 – Permissão de Uso
 Elucidar divergências de entendimentos;
 Permitir atuação articulada;
 Definir novo regramento para cobrança;
 Padronização de Documentos e Procedimentos;
 Publicidade da Permissão de Uso “in loco”.
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Portaria nº 01/2014 – Permissão de Uso
 Elucidar divergências de entendimentos quanto a emissão
da outorga:
EVENTO x ATIVIDADES
•Restaurantes, alojamentos, bilheterias, etc. como atividades vinculadas
aos eventos outorgados.
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Portaria nº 01/2014 – Permissão de Uso
 Permitir atuação articulada com órgãos competentes e
sociedade civil, dentro de suas respectivas competências
(premissas básicas do Projeto Orla):
•
Poder Municipal (gestão urbanística);
•
Órgão ambientais (legislação ambiental);
•
Comitê Gestor do Projeto Orla, quando houver;
− Observar a compatibilidade do evento com o Plano de Gestão
Integrada – PGI do Projeto Orla;
− Eventos recorrentes que não estejam previstos no PGI, é
recomendável que a SPU consulte o Comitê Gestor do Projeto
Orla.
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Portaria nº 01/2014 – Permissão de Uso
 Definir novo regramento para cobrança dos espaços
públicos para fins de Permissão de Uso;
ANTES - PORTARIA Nº 06/2001
• Alíquota de 1% do valor estabelecido por avaliação expedita ou informação
técnica de valor;
• Retribuição devida a cada interregno de trinta dias, ou fração inferior.
NOVA REDAÇÃO PORTARIA Nº 01/2014
• O valor da retribuição pelo uso da área passa a ser calculado em razão dos dias
efetivamente utilizados, limitado ao prazo legal de três meses, podendo ser
prorrogado por até o mesmo período solicitado.
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Portaria nº 01/2014 – Permissão de Uso
 Definir novo regramento para cobrança dos espaços
públicos para fins de Permissão de Uso;
•
não somente incrementar ou diminuir o valor cobrado a título de
contribuição pelo uso das áreas de domínio da União;
•
estabelecer critérios para o uso desses espaços públicos;
•
permitir sejam cobradas de forma diferenciada as diversas
explorações permitidas.
− com ou sem exploração econômica/comercial
− com ou sem restrição de acesso
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Portaria nº 01/2014 – Permissão de Uso
 Fórmula para cálculo do valor cobrado e parâmetros de
cobrança:
Vpu=[(Vef x A x 0,01) x (Nd/90)] x Ft
Onde:
Vpu = Valor do preço a ser pago pela Outorga de Permissão de Uso da área da
União em reais;
Vef = Valor do espaço físico em reais por metro quadrado;
A = Área de utilização do espaço físico em área da União, em metros quadrados;
Nd = Número de dias de utilização contados a partir da disponibilização da área
para o evento, até sua completa liberação; e
Ft = Fator de uso de acordo com a exploração da área e restrição de acesso.
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Portaria nº 01/2014 – Permissão de Uso
 Fórmula para cálculo do valor cobrado e parâmetros de
cobrança:
O valor de Ft (fator de uso):
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Mega Evento X Evento de Pequeno Porte
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Portaria nº 01/2014 – Permissão de Uso
 Padronização de documentos e procedimentos;
• Formulário de requerimento de Permissão de Uso;
• Modelo do Termo de Outorga de Permissão de Uso;
• Matriz do Extrato de Permissão de Uso a ser publicado no DOU;
• Modelo de Notificação; e
• Modelo de Auto de Infração
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Portaria nº 01/2014 – Permissão de Uso
 Publicidade da Permissão de Uso “in loco”:
• O permissionário deverá manter no local do evento, visível ao
público, placa ou faixa;
• Melhor divulgação das ações da SPU perante a sociedade;
• Transferir à população a responsabilidade co-participativa na
fiscalização e controle (gestão) do uso das áreas da União.
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Portaria nº 01/2014 – Permissão de Uso
 Modelos de Placa e Faixa:
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