Prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos
(Emenda Constitucional nº 83)
Foi publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2014, a Emenda Constitucional nº 83,
que acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Com a inclusão do artigo, foi prorrogada por mais 50 anos a Zona Franca de Manaus.
A Emenda Constitucional nº 83 entrou em vigor na data de sua publicação.
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